Questões de Concurso
Sobre licitações e lei nº 14.133 de 2021 em direito administrativo
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A Lei n.º 14.133/2021 veio para substituir a antiga Lei de Licitações, a Lei n.º 8.666/1993, estabelecendo regras gerais acerca das contratações a serem efetuadas pela Administração Pública. De acordo com a nova Lei, julgue o item.
No caso de compras de bens e serviços comuns (não
relacionados a obras e a serviços de engenharia), é
dispensável a licitação para a contratação que envolva
valores inferiores a R$ 100.000,00.
A Lei n.º 14.133/2021 veio para substituir a antiga Lei de Licitações, a Lei n.º 8.666/1993, estabelecendo regras gerais acerca das contratações a serem efetuadas pela Administração Pública. De acordo com a nova Lei, julgue o item.
A Lei dispensa os processos de inexigibilidade de
licitação da apresentação de justificativa de preços,
diante da inexistência de competição.
A Lei n.º 14.133/2021 veio para substituir a antiga Lei de Licitações, a Lei n.º 8.666/1993, estabelecendo regras gerais acerca das contratações a serem efetuadas pela Administração Pública. De acordo com a nova Lei, julgue o item.
As modalidades de licitação tomada de preços e convite,
anteriormente disciplinadas pela Lei n.º 8.666/1993,
deixam de existir na nova Lei de Licitações e Contratos
Administrativos.
A Lei n.º 14.133/2021 veio para substituir a antiga Lei de Licitações, a Lei n.º 8.666/1993, estabelecendo regras gerais acerca das contratações a serem efetuadas pela Administração Pública. De acordo com a nova Lei, julgue o item.
O termo de referência é o documento necessário para a
contratação de bens e serviços e deverá conter a
demonstração da adequação orçamentária da despesa
que se pretende realizar.
“É fato que o carnaval une povos e valoriza tradições há gerações em Afogados da Ingazeira, conhecida como a terra dos tabaqueiros, no Sertão do Pajeú. Com a pandemia, não haverá festejos ou blocos nas ruas, somente silêncio nas avenidas. Esse ano a terça-feira não terá foliões correndo atrás dos trios elétricos e as famosas virgens desfilando com seus trajes extravagantes.”
Considerando o fim da pandemia, tem como certo o retorno das festividades nos próximos anos, deste modo, para contratar trios elétricos e artistas para as festividades vindouras, qual o procedimento licitatório que deverá ser adotado?
Nos termos das normas aplicáveis, as obras de valores expressivos devem ser licitadas através da
A empreitada unitária possibilita à Administração antever com precisão quais as características do produto a ser executado.
Anteprojeto é definido como uma peça técnica composta por todos os subsídios necessários à elaboração do projeto básico.
Nas licitações de obras ou serviços de engenharia, após o julgamento das propostas, o licitante vencedor deverá reelaborar e apresentar o detalhamento das bonificações e despesas indiretas (BDI) e dos encargos sociais, com os respectivos valores adequados ao valor final da proposta vencedora.
No processo licitatório para a contratação de obras e serviços de engenharia, o valor estimado da contratação será definido prioritariamente por pesquisa na base nacional de notas fiscais eletrônicas.
O estudo técnico preliminar é um documento de planejamento de contratação que consolida as informações de projeto, sendo elaborado posteriormente ao anteprojeto, ao termo de referência ou ao projeto básico.
I – O HU/EBSERH pode utilizar a dispensa de licitação, desde que haja avaliação prévia do bem, do seu estado de conservação, dos custos de adaptações, quando imprescindíveis às necessidades de utilização, e do prazo de amortização dos investimentos.
II. É dispensável a certificação da inexistência de imóveis públicos vagos e disponíveis que atendam ao objeto, pois o hospital necessita de um imóvel específico.
III. O HU/EBSERH pode utilizar a inexigibilidade de licitação, desde que haja avaliação prévia do bem, do seu estado de conservação, dos custos de adaptações, quando imprescindíveis às necessidades de utilização, e do prazo de amortização dos investimentos.
IV. Devido à singularidade e importância da contratação, por se tratar de imóvel singular, é dispensável o parecer jurídico, pois a contratação está na margem de conveniência da Administração.
Assinale a alternativa correta.
A partir dessa situação hipotética, julgue o item seguinte.
A contratação direta amparada em cláusula de
inexigibilidade de licitação ocorre quando há inviabilidade
de competição, sendo exemplificativas as hipóteses
legalmente previstas.
A partir dessa situação hipotética, julgue o item seguinte.
Dada a sua personalidade jurídica, as empresas públicas, em
regra, não têm obrigação de fazer licitação para celebrar seus
contratos de prestação de serviços.
A partir dessa situação hipotética, julgue o item seguinte.
Em regra, as empresas públicas estaduais não se submetem
às normas da Lei n.º 14.133/2021, que estabelece novas
disposições acerca de licitações e contratos administrativos.
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