Questões de Concurso
Sobre licitações e lei nº 14.133 de 2021 em direito administrativo
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Conforme a Lei n.o 14.133/2021, julgue o item.
O concurso observará as regras e as condições previstas
em edital, que não precisará indicar a remuneração a ser
concedida ao vencedor.
Conforme a Lei n.o 14.133/2021, julgue o item.
É lícita a licitação realizada por meio da combinação das
modalidades pregão e concurso.
Conforme a Lei n.o 14.133/2021, julgue o item.
Não existe previsão legal para a realização de licitação na
modalidade de diálogo competitivo.
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece medidas destinadas à redução do deficit público e ao controle da dívida pública. Acerca desse diploma legal, julgue o item.
A Lei n.o
14.133/2021 criou uma nova modalidade,
denominada diálogo competitivo, para a contratação de
obras, serviços e compras, em que a Administração
Pública realiza diálogos com licitantes previamente
selecionados, mediante critérios objetivos, com o intuito
de desenvolver alternativas capazes de atender às suas
necessidades.
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece medidas destinadas à redução do deficit público e ao controle da dívida pública. Acerca desse diploma legal, julgue o item.
A Lei n.o
14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos
Administrativos) veio para substituir a antiga
Lei n.o
8.666/1993, no entanto foram mantidas todas as
modalidades de licitação anteriormente existentes.
Considere as afirmativas de acordo com a Lei nº 8.666/93 e alterações. Registre V, para verdadeiras, ou F, para falsas:
(__)Nos processos de licitação, poderá ser estabelecida margem de preferência para produtos manufaturados e para serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras.
(__)O procedimento licitatório previsto nesta lei caracteriza ato administrativo formal, seja ele praticado em qualquer esfera da Administração Pública.
(__)Para os fins desta Lei, considera-se empreitada por preço global quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas.
(__)É vedado incluir no objeto da licitação a obtenção de recursos financeiros para sua execução, qualquer que seja a sua origem, sem exceção.
Assinale a alternativa com a sequência CORRETA:
Joana e Regina, que atuavam no setor de licitações da Secretaria de Administração do Município Beta, travaram intenso debate a respeito da legislação que deveria reger a escolha das modalidades de licitação no período de 2 de abril de 2021 a 1º de abril de 2023. Joana defendia que poderiam continuar a ser aplicadas a Lei nº 8.666/1993 ou a Lei nº 10.520/2002, conforme o caso, sendo admitida a aplicação combinada das normas de um desses diplomas normativos com aquelas veiculadas pela Lei nº 14.133/2021. Regina, por sua vez, entendia que somente os processos de licitação já iniciados em 2 de abril de 2021 continuariam a ser regidos pela Lei nº 8.666/1993 ou pela Lei nº 10.520/2002, enquanto os demais, instaurados a partir de então, seriam integralmente disciplinados pela Lei nº 14.133/2021.
À luz da sistemática vigente, no período indicado, é correto afirmar que:
Em relação ao sistema de registro de preços (SRP), julgue o item a seguir, de acordo com a Lei n.º 14.133/2021 e a doutrina pertinente.
O SRP pode ser utilizado para a contratação de bens e
serviços, mas não para obras e serviços de engenharia.
Em relação ao sistema de registro de preços (SRP), julgue o item a seguir, de acordo com a Lei n.º 14.133/2021 e a doutrina pertinente.
A doutrina denomina de carona, ou não participante, o órgão
ou a entidade que não participa dos procedimentos iniciais
da licitação para registro de preços.
Sobre a inexigibilidade de licitação, analise as afirmativas abaixo.
I. Não é exigido licitação quando houver inviabilidade de competição na aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos.
II. Não é exigido licitação quando houver inviabilidade de competição na contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
Assinale a alternativa correta.
Considerando a Lei n.o 14.133/2021, julgue o item.
Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar um
edital de licitação por irregularidade na aplicação da
legislação ou para solicitar esclarecimento sobre os seus
termos, devendo protocolar o pedido até vinte dias úteis
antes da data de abertura do certame.
No que diz respeito às licitações públicas, julgue o item.
Conforme a Lei n.o
14.133/2021, no caso de licitação que
envolva o fornecimento de bens, a Administração
poderá, excepcionalmente, indicar uma ou mais marcas
ou modelos, desde que essa indicação seja formalmente
justificada, em decorrência da necessidade de
padronização do objeto.
No que diz respeito às licitações públicas, julgue o item.
De acordo com a Lei n.o
14.133/2021, a modalidade
diálogo competitivo é restrita a contratações em que a
Administração vise a contratar um objeto que envolva as
seguintes condições: inovação tecnológica ou técnica;
impossibilidade de o órgão ou a entidade ter sua
necessidade satisfeita sem a adaptação de soluções
disponíveis no mercado; e impossibilidade de as
especificações técnicas serem definidas com precisão
suficiente pela Administração.
No que diz respeito às licitações públicas, julgue o item.
Segundo a Lei n.o
14.133/2021, é dispensável a licitação
com valor inferior a R$ 200.000,00, para a contratação
de obras e serviços de engenharia ou de serviços de
manutenção de veículos automotores.
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