Questões de Direito Administrativo - Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 para Concurso - Página 464

Q1941977

Ano: 2022 Banca: IDECAN Órgão: IF-PA Prova: IDECAN - 2022 - IF-PA - Assistente em Administração |

Q1941977 Direito Administrativo

Analise as afirmativas a seguir sobre a inexigibilidade de licitação:
I. É inexigível a licitação sempre que for inviável a competição.
II. A inexigibilidade de licitação ocorre, por exemplo, na aquisição de medicamentos destinados exclusivamente ao tratamento de doenças raras definidas pelo Ministério da Saúde.
III. A notória especialização, para fins de inexigibilidade de licitação, se refere exclusivamente ao profissional enquanto pessoa física.
É correto o que se afirma

A

apenas em I.

B

apenas em I e III.

C

apenas em II e III.

D

em I, II e III.

Q1941970

Ano: 2022 Banca: IDECAN Órgão: IF-PA Prova: IDECAN - 2022 - IF-PA - Assistente em Administração |

Q1941970 Direito Administrativo

Assinale abaixo a única alternativa que não trata de objetivo do processo licitatório brasileiro.

A

Incentivar o desenvolvimento nacional sustentável.

B

Assegurar tratamento isonômico entre os licitantes.

C

Assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública, exceto no que se refere ao ciclo de vida do objeto.

D

Incentivar a inovação.

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Q1941765

Ano: 2022 Banca: IDIB Órgão: Câmara do Jaboatão dos Guararapes - PE Prova: IDIB - 2022 - Câmara do Jaboatão dos Guararapes - PE - Analista Legislativo |

Q1941765 Direito Administrativo

Dentre os diversos conceitos existentes no campo das licitações públicas, está o seguinte: “Peça técnica com todos os subsídios necessários à elaboração do projeto básico”. No caso, está-se a tratar do:

A

anteprojeto.

B

parecer preliminar.

C

estudo técnico preliminar.

D

parecer básico de sondagem.

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Q1941374

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: PGE-AM Prova: FCC - 2022 - PGE-AM - Procurador do Estado da 3ª Classe |

Q1941374 Direito Administrativo

No tocante à habilitação, a Nova Lei de Licitações e Contratos – Lei nº 14.133/2021 – estatui:

A

Caso o licitante não realize vistoria prévia do local de execução do objeto, quando assim exigido pelo edital, tal fato será certificado nos autos e ensejará sua inabilitação.

B

Ainda que a habilitação preceda o julgamento, a documentação relativa à regularidade fiscal só será exigida após a classificação das propostas.

C

Todo edital deve exigir a entrega de documentos de habilitação, independentemente da modalidade licitatória adotada.

D

O julgamento deve preceder a habilitação, permitida a inversão apenas na modalidade concorrência, desde que haja justificativa com explicitação dos benefícios da medida.

E

Na habilitação econômico-financeira, será possível exigir prova de faturamento mínimo pelo licitante, como forma de demonstração da aptidão econômica para cumprir as obrigações decorrentes do futuro contrato.

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Q1941325

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: AL-SP Prova: VUNESP - 2022 - AL-SP - Analista Legislativo |

Q1941325 Direito Administrativo

No procedimento de licitação previsto na Lei Federal nº 14.133/2021, o modo de disputa

A

fechado é obrigatório quando adotado o critério de julgamento de menor preço.

B

aberto é vedado quando adotado o critério de julgamento de técnica e preço.

C

fechado permite que os licitantes apresentem suas propostas por meio de lances públicos e sucessivos.

D

aberto e fechado é vedado quando adotados os critérios de julgamento de menor preço ou de maior desconto.

E

aberto não admite a oferta de lances intermediários.

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Q1941026

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SEAD-GO Prova: INSTITUTO AOCP - 2022 - SEAD-GO - Analista de Gestão Governamental - Licitações e Contratos |

Q1941026 Direito Administrativo

Os processos de licitações e contratações requerem, assim como as normas que regem esses processos, que os fundamentos da elaboração normativa, segundo alguns princípios constitucionais do Estado de Direito, sejam obedecidos para permitir a definição do objeto da proteção jurídica e o controle de legalidade da ação administrativa. Dentre esses fundamentos, qual é o que assegura que as partes envolvidas, em uma licitação ou contratação, possam identificar a situação jurídica do processo e as consequências que dela decorrem?

A

Reserva legal qualificada.

B

Clareza e determinação.

C

Princípio da proporcionalidade.

D

Densidade da norma.

E

Remissão legislativa.

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Q1941024

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SEAD-GO Prova: INSTITUTO AOCP - 2022 - SEAD-GO - Analista de Gestão Governamental - Licitações e Contratos |

Q1941024 Direito Administrativo

Nas definições envolvendo licitações da administração pública, consta o projeto básico que é elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares. Dentre os elementos que o projeto básico deve conter, está o orçamento detalhado do custo global da obra, que é obrigatório exclusivamente para alguns regimes de execução, e deve ser fundamentado em

A

quantitativos de serviços e fornecimentos propriamente avaliados.

B

identificação de todos os seus elementos constitutivos com clareza.

C

soluções técnicas globais e localizadas, suficientemente detalhadas.

D

variações possíveis durante as fases de realização das obras e montagem.

E

subsídios para montagem do plano de licitação e gestão da obra.

Q1941023

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SEAD-GO Prova: INSTITUTO AOCP - 2022 - SEAD-GO - Analista de Gestão Governamental - Licitações e Contratos |

Q1941023 Direito Administrativo

No gerenciamento dos recursos financeiros de licitações e contratações na administração pública, não será permitido pagamento antecipado, parcial ou total, relativo a parcelas contratuais vinculadas ao fornecimento de bens, à execução de obras ou à prestação de serviços, EXCETO se

A

propiciar um maior número possível de marcas participantes no processo licitatório e remuneração que viabilize a continuidade da atividade dos participantes.

B

propiciar o incremento de alternativas que atendam ao objeto licitado e representem garantia de qualidade na aquisição das obras, serviços e compras.

C

propiciar sensível economia de recursos ou se representar condição indispensável para a obtenção do bem ou para a prestação do serviço.

D

propiciar comparecimento das partes no processo licitatório e assegurar a equanimidade de participação segundo os ritos seguidos nesses processos.

E

propiciar completo e fiel cumprimento do edital de licitação e preservar a flexibilidade para que o processo seja encerrado no prazo e validade previstos.

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Q1940996

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SEAD-GO Prova: INSTITUTO AOCP - 2022 - SEAD-GO - Analista de Gestão Governamental - Licitações e Contratos |

Q1940996 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta conforme a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei Federal nº 14.133/2021).

A

Concurso é a modalidade de licitação para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, cujo critério de julgamento será o de melhor técnica ou conteúdo artístico, e para concessão de prêmio ou remuneração ao vencedor.

B

A modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto, é a concorrência.

C

Leilão é a modalidade de licitação para alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos a quem oferecer o maior retorno econômico.

D

O procedimento seletivo prévio à licitação, convocado por meio de edital e destinado à análise das condições de habilitação dos interessados ou do objeto denomina-se diálogo competitivo.

E

A tomada de preço é a modalidade de licitação para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia.

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Q1940995

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SEAD-GO Prova: INSTITUTO AOCP - 2022 - SEAD-GO - Analista de Gestão Governamental - Licitações e Contratos |

Q1940995 Direito Administrativo

“[...] pode-se definir a licitação como o procedimento administrativo pelo qual um ente público, no exercício da função administrativa, abre a todos os interessados, que se sujeitem às condições fixadas no instrumento convocatório, a possibilidade de formularem propostas dentre as quais selecionará e aceitará a mais conveniente para a celebração de contrato.”
Nesse contexto, é correto afirmar que NÃO se subordinam ao regime da Nova Lei de Licitações (Lei Federal nº 14.133/2021)

A

as alienações e concessões de direito real de uso de bens.

B

os contratos que tenham por objeto operação de crédito.

C

as locações.

D

as concessões e permissões de uso de bens públicos.

E

as compras, inclusive por encomenda.

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Q1940989

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SEAD-GO Prova: INSTITUTO AOCP - 2022 - SEAD-GO - Analista de Gestão Governamental - Licitações e Contratos |

Q1940989 Direito Administrativo

Em determinado procedimento licitatório para a aquisição de equipamentos de informática, encerradas as fases de julgamento e habilitação, a autoridade superior, cumpridas as formalidades legais, revogou a licitação por motivos de conveniência e oportunidade, sendo os interessados devidamente intimados do ato. De acordo com a Nova Lei de Licitações, cabe recurso dessa decisão, a partir da data de intimação, no prazo de

A

três dias úteis.

B

cinco dias úteis.

C

oito dias úteis.

D

dez dias úteis.

E

quinze dias úteis.

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Q1940987

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SEAD-GO Prova: INSTITUTO AOCP - 2022 - SEAD-GO - Analista de Gestão Governamental - Licitações e Contratos |

Q1940987 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta acerca da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei Federal nº 14.133/2021).

A

Salvo disposição em contrário, os ensaios, os testes e as demais provas para aferição da boa execução do objeto do contrato exigidos por normas técnicas oficiais correrão por conta do contratante.

B

Na contratação de obras, fornecimentos e serviços, salvo de engenharia, poderá ser estabelecida remuneração variável vinculada ao desempenho do contratado, com base em metas, padrões de qualidade, critérios de sustentabilidade ambiental e prazos de entrega definidos no edital de licitação e no contrato.

C

Ao declarar a nulidade do contrato, a autoridade, com vistas à continuidade da atividade administrativa, poderá decidir que ela só tenha eficácia em momento futuro, suficiente para efetuar nova contratação, por prazo de até seis meses, vedada a prorrogação.

D

A arbitragem será sempre de direito e observará o princípio da publicidade.

E

Após formalizados, os contratos não podem ser aditados para permitir a adoção dos meios alternativos de resolução de controvérsias.

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Q1940986

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SEAD-GO Prova: INSTITUTO AOCP - 2022 - SEAD-GO - Analista de Gestão Governamental - Licitações e Contratos |

Q1940986 Direito Administrativo

Em relação aos instrumentos auxiliares previstos na Nova Lei de Licitações (Lei Federal nº 14.133/2021), assinale a alternativa correta.

A

O credenciamento é o procedimento técnico-administrativo para selecionar previamente licitantes que reúnam condições de habilitação para participar de futura licitação.

B

A realização, pela iniciativa privada, de estudos, investigações, levantamentos e projetos em decorrência do procedimento de manifestação de interesse atribuirá ao realizador direito de preferência no processo licitatório.

C

Quanto ao prazo, a pré-qualificação terá validade de um ano, no máximo, e poderá ser atualizada a qualquer tempo.

D

É admitida aos órgãos e entidades da Administração Pública federal a adesão à ata de registro de preços gerenciada por órgão ou entidade estadual, distrital ou municipal.

E

É lícita a exigência, pelo órgão ou entidade licitante, de registro cadastral complementar para acesso a edital e anexos.

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Q1940985

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SEAD-GO Prova: INSTITUTO AOCP - 2022 - SEAD-GO - Analista de Gestão Governamental - Licitações e Contratos |

Q1940985 Direito Administrativo

A respeito das alienações na Nova Lei de Licitações (Lei Federal nº 14.133/2021), informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e, tratando-se de bens imóveis, exigirá autorização legislativa e dependerá de licitação na modalidade leilão.
( ) A alienação de bens imóveis da Administração Pública cuja aquisição tenha sido derivada de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento dispensará autorização legislativa e exigirá apenas avaliação prévia e licitação na modalidade leilão.
( ) Entende-se por investidura a alienação a outro órgão ou entidade da Administração Pública de qualquer esfera de governo.
( ) A permuta de bens móveis, permitida exclusivamente entre órgãos ou entidades da Administração Pública, é caso de inexigibilidade de licitação.

A

F – V – V – V.

B

F – F – V – F.

C

F – V – F – V.

D

V – F – V – F.

E

V – V – F – F.

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Q1940984

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SEAD-GO Prova: INSTITUTO AOCP - 2022 - SEAD-GO - Analista de Gestão Governamental - Licitações e Contratos |

Q1940984 Direito Administrativo

À luz da Nova Lei de Licitações (Lei Federal nº 14.133/2021), assinale a alternativa que NÃO representa um caso de inexigibilidade de licitação.

A

Aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.

B

Nos casos de guerra, estado de defesa, estado de sítio, intervenção federal ou de grave perturbação da ordem.

C

Objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento.

D

Aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos.

E

Contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

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Q1940983

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SEAD-GO Prova: INSTITUTO AOCP - 2022 - SEAD-GO - Analista de Gestão Governamental - Licitações e Contratos |

Q1940983 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta segundo a Nova Lei de Licitações (Lei Federal nº 14.133/2021).

A

A utilização do modo de disputa aberto será vedada quando adotados os critérios de julgamento de menor preço ou de maior desconto.

B

No caso de obras e serviços de engenharia, serão consideradas inexequíveis as propostas cujos valores forem inferiores a 75% (setenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração.

C

Em igualdade de condições, se não houver desempate, será assegurada preferência, primeiramente, aos bens e serviços produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País.

D

Definido o resultado do julgamento, é proibido a Administração negociar condições mais vantajosas com o primeiro colocado.

E

Em se tratando de serviços contínuos, o edital poderá exigir certidão ou atestado que demonstre que o licitante tenha executado serviços similares ao objeto da licitação, em períodos sucessivos ou não, por um prazo mínimo, que não poderá ser superior a cinco anos.

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Q1940982

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SEAD-GO Prova: INSTITUTO AOCP - 2022 - SEAD-GO - Analista de Gestão Governamental - Licitações e Contratos |

Q1940982 Direito Administrativo

Determinado órgão público estadual pretende divulgar edital de licitação, na modalidade pregão, objetivando a aquisição de oitenta veículos automotores novos (zero KM) para a frota do Estado. Considerando o caso narrado e as disposições da Nova Lei de Licitações (Lei Federal nº 14.133/2021), o prazo mínimo para apresentação de propostas, contado a partir da data de divulgação do edital de licitação, será de

A

oito dias úteis.

B

dez dias úteis.

C

quinze dias úteis.

D

vinte e cinco dias úteis.

E

trinta e cinco dias úteis.

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Q1940981

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SEAD-GO Prova: INSTITUTO AOCP - 2022 - SEAD-GO - Analista de Gestão Governamental - Licitações e Contratos |

Q1940981 Direito Administrativo

No que tange à Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei Federal nº 14.133/2021), assinale a alternativa correta.

A

No processo de licitação, poderá ser estabelecida margem de preferência, de até 10% (dez por cento) para os bens reciclados, recicláveis ou biodegradáveis, conforme regulamento.

B

Para os bens manufaturados nacionais e serviços nacionais resultantes de desenvolvimento e inovação tecnológica no País, a margem de preferência poderá ser de até 25% (vinte e cinco por cento).

C

É vedada a criação de outras modalidades de licitação, entretanto admite-se a combinação das modalidades já existentes.

D

O pregão será adotado sempre que o objeto possuir padrões de desempenho e qualidade que possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado, aplicando-se, também, às contratações de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual.

E

O leilão exigirá registro cadastral prévio, terá fase de habilitação e deverá ser homologado assim que concluída a fase de lances e efetivado o pagamento pelo licitante vencedor.

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Q1940980

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SEAD-GO Prova: INSTITUTO AOCP - 2022 - SEAD-GO - Analista de Gestão Governamental - Licitações e Contratos |

Q1940980 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta acerca da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei Federal nº 14.133/2021).

A

Os itens de consumo adquiridos para suprir as demandas das estruturas da Administração Pública deverão ser de qualidade comum, admitida a aquisição de artigos de luxo nos casos devidamente justificados.

B

A Administração poderá convocar, com antecedência mínima de quinze dias úteis, audiência pública sobre licitação que pretenda realizar, com disponibilização prévia de informações pertinentes.

C

Quando a contratação se referir a obras e serviços de grande vulto ou forem adotados os regimes de contratação integrada e semi-integrada, o edital obrigatoriamente contemplará matriz de alocação de riscos entre o contratante e o contratado.

D

Nas contratações diretas por inexigibilidade ou por dispensa, quando não for possível estimar o valor do objeto, o contratado deverá comprovar previamente que os preços estão em conformidade com os praticados em contratações semelhantes de objetos de mesma natureza, por meio da apresentação de notas fiscais emitidas para outros contratantes no período de até dois anos anteriores à data da contratação pela Administração.

E

Nas licitações de serviços contínuos, observado o interregno mínimo de um ano, o critério de reajustamento será por repactuação, quando não houver regime de dedicação exclusiva de mão de obra, mediante previsão de índices específicos ou setoriais.

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Q1940979

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SEAD-GO Prova: INSTITUTO AOCP - 2022 - SEAD-GO - Analista de Gestão Governamental - Licitações e Contratos |

Q1940979 Direito Administrativo

Em relação à Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei Federal nº 14.133/2021), assinale a alternativa correta.

A

Não poderá disputar licitação ou participar da execução de contrato pessoa física ou jurídica que, no prazo máximo de três anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente por exploração de trabalho infantil.

B

O edital deverá estabelecer para o consórcio acréscimo de 10% (dez por cento) a 30% (trinta por cento) sobre o valor exigido de licitante individual para a habilitação econômico-financeira, salvo justificação.

C

As licitações serão realizadas preferencialmente sob a forma presencial, admitida a utilização da forma eletrônica nos casos devidamente justificados.

D

Como regra geral no processo de licitação, a fase de habilitação precede a de julgamento.

E

Mediante ato motivado com explicitação dos benefícios decorrentes, a fase de habilitação poderá anteceder a apresentação de propostas e lances, ainda que não previsto expressamente no edital.

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Questões de Concurso Sobre licitações e lei nº 14.133 de 2021 em direito administrativo

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