Questões de Direito Administrativo - Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 para Concurso - Página 434

Q1972730

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CRO - RS Prova: Quadrix - 2022 - CRO - RS - Agente Administrativo |

Q1972730 Direito Administrativo

De acordo com a Lei n.º 14.133/2021, a modalidade de licitação para contratação de obras, serviços e compras em que a Administração Pública realiza diálogos com licitantes previamente selecionados, mediante critérios objetivos, com o intuito de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender às suas necessidades, é denominada

A

concorrência.

B

pregão.

C

diálogo competitivo.

D

convite.

E

concurso.

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Q1972552

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: DPE-MT Prova: IBFC - 2022 - DPE-MT - Analista - Engenheiro Civil |

Q1972552 Direito Administrativo

Para a contratação de uma obra, a Lei nº 14.133 de 1º de Abril de 2021 estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Essa Lei abrange os seguintes órgãos:

I. Empresas públicas, as sociedades de economia mista e as suas subsidiárias.

II. Os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, dos Estados e do Distrito Federal e os órgãos do Poder Legislativo dos Municípios, quando no desempenho de função administrativa.

III. Os fundos especiais e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pela Administração Pública.

Estão corretas as afirmativas:

A

I apenas

B

II apenas

C

III apenas

D

I, II e III

Q1971812

Ano: 2022 Banca: FADCT Órgão: Prefeitura de Ibema - PR Prova: FADCT - 2022 - Prefeitura de Ibema - PR - Assistente Administrativo |

Q1971812 Direito Administrativo

Para o procedimento licitatório realmente realizar os valores em jogo, necessário é a observância de certos princípios, seja porque comuns a todo direito administrativo, seja porque naturais à ideia de licitação. São considerados Princípios Básicos aplicáveis ao Procedimento Licitatório, entre outros, exceto o que se afirma em:

A

Economicidade.

B

Impossibilidade de Fiscalização.

C

Adjudicação Compulsória.

D

Sigilo das propostas.

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Q1971671

Ano: 2022 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: MPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2022 - MPE-MG - Promotor de Justiça Substituto - Edital nº LIX |

Q1971671 Direito Administrativo

No exame da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, é INCORRETO afirmar:

A

A legislação contemplou o processo licitatório com diretrizes normativas e mecanismos jurídicos, a exemplo da forma eletrônica e dos deveres de transparência e eficácia, que estimulam o ambiente de boa governança e integridade em matéria de contratação pública.

B

O diálogo competitivo é modalidade de licitação destinada à contratação de obras, serviços e compras em que a Administração Pública realiza diálogos com licitantes previamente selecionados mediante critérios objetivos, com o intuito de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender às suas necessidades, devendo os licitantes apresentar proposta final após o encerramento dos diálogos.

C

O planejamento administrativo é norma jurídica prevista, de forma expressa, na Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

D

A Lei de Licitações e Contratos Administrativos dialoga de modo estreito com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, conforme reconhece a doutrina nacional e as mais recentes decisões judiciais dos Tribunais Superiores em atenção aos princípios constitucionais da Administração Pública, sem haver regra positivada na ordem jurídica infraconstitucional.

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Q1971515

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: AFEAM Prova: IBFC - 2022 - AFEAM - Especialista de Fomento - Contadoria |

Q1971515 Direito Administrativo

A lei 14.133 / 2.021 estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Em sua seção III, a lei dispõe sobre os critérios de julgamento das propostas apresentadas em resposta à licitação pública. Segundo o artigo 33 da referida lei, o julgamento das propostas deve ser realizado de acordo com os seguintes critérios.

I. menor preço.
II. maior desconto.
III. melhor técnica ou conteúdo artístico.
IV. participação em licitações anteriores.
V. técnica e preço.
VI. menor lance, no caso de leilão.
VII. maior retorno econômico.

Estão corretas as afirmativas:

A

I, II, III, V e VII apenas

B

I, III, IV, V e VII apenas

C

I, III, IV, V e VI apenas

D

III, IV, V, VI e VII apenas

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Q1971431

Ano: 2022 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: UFJF Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2022 - UFJF - Técnico em Contabilidade - Edital nº 70 |

Q1971431 Direito Administrativo

Sobre o que preconiza a Lei nº 8.666/1993 e a Lei nº 14.133/2021 a respeito das licitações e contratos da Administração Pública, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.
( ) Nenhuma compra será feita sem a adequada caracterização de seu objeto e indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento.
( ) As licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços obedecerão à seguinte sequência: I – projeto básico; II – projeto executivo; III – execução das obras e serviços.
( ) Os trabalhos relativos a patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas não são considerados serviços técnicos profissionais especializados.
( ) As compras no setor público não devem submeter-se às condições de aquisição e pagamento semelhantes às do setor privado.
Assinale a sequência correta.

A

F F V F

B

F V F V

C

V F V F

D

V V F F

E

F F F V

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Q1971127

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: SEJUSP-MG Prova: FGV - 2022 - SEJUSP-MG - Agente de Segurança Penitenciário - Edital nº 02 |

Q1971127 Direito Administrativo

Em 01/04/2021, foi publicada a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos brasileira (Lei nº 14.133/2021). O novo diploma legal traz diferenças significativas em relação à Lei nº 8.666/1993. Acerca dessas diferenças, analise as afirmativas a seguir.
I. A regra geral da Lei nº 14.133/2021 é a de que a fase de habilitação precede à fase de julgamento. II. As modalidades de licitação “tomada de preços” e “convite” não estão mais presentes na Lei nº 14.133/2021. III. Foi incluído o “diálogo competitivo” como nova modalidade de licitação.
Está correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q1970666

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 23ª REGIÃO (MT) Prova: FCC - 2022 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Analista Judiciário - Área Apoio - Engenharia Elétrica |

Q1970666 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 14.133/2021, as atividades de assessorias e consultorias técnicas e auditorias financeiras e tributárias enquadram-se no tipo de serviço:

A

não contínuo ou contratado por escopo.

B

técnico especializado de natureza predominantemente intelectual.

C

de estudo técnico preliminar.

D

de engenharia.

E

contínuo com regime de dedicação exclusiva de mão de obra.

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Q1970581

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: DPE-MT Prova: IBFC - 2022 - DPE-MT - Analista - Administrador |

Q1970581 Direito Administrativo

Segundo a Lei nº 14.133/2021 o processo de licitação possui algumas fases. Assinale a alternativa correta que contém a sequência das fases.

A

Recursal, habilitação, julgamento, preparatória, divulgação do edital, apresentação de propostas e lances e homologação

B

Preparatória, divulgação do edital, apresentação de propostas e lances, habilitação, recursal, julgamento e homologação

C

Preparatória, divulgação do edital, apresentação de propostas e lances, julgamento, habilitação, recursal e homologação

D

Divulgação do edital, apresentação de propostas e lances, preparatória, habilitação, julgamento, recursal e homologação

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Q1970580

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: DPE-MT Prova: IBFC - 2022 - DPE-MT - Analista - Administrador |

Q1970580 Direito Administrativo

Segundo a Lei nº 14.133/2021, o processo licitatório tem por objetivos os itens relacionados abaixo. Assinale a alternativa incorreta.

A

Assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto

B

Incentivar a inovação e o desenvolvimento estratégico financeiro

C

Assegurar tratamento isonômico entre os licitantes, bem como a justa competição

D

Evitar contratações com sobrepreço ou com preços manifestamente inexequíveis e superfaturamento na execução dos contratos

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Q1970579

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: DPE-MT Prova: IBFC - 2022 - DPE-MT - Analista - Administrador |

Q1970579 Direito Administrativo

Segundo a Lei nº 14.133/2021 ______ pessoa física ou jurídica, ou consórcio de pessoas jurídicas, que participa ou manifesta a intenção de participar de processo licitatório, sendo-lhe equiparável, para os fins desta Lei, o fornecedor ou o prestador de serviço que, em atendimento à solicitação da Administração, oferece proposta. Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.

A

licitante

B

contratado

C

contratante

D

agente público

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Q1970578

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: DPE-MT Prova: IBFC - 2022 - DPE-MT - Analista - Administrador |

Q1970578 Direito Administrativo

A Lei nº 14.133/2021 que trata de licitações e contratos administrativos não se aplica a todo e qualquer contrato e licitação. Sobre ao que esta lei se aplica, assinale a alternativa incorreta.

A

Alienação e concessão de direito real de uso de bens

B

Concessão e permissão de uso de bens públicos

C

Contratações de tecnologia da informação e de comunicação

D

Contratos que tenham por objeto operação de crédito, interno ou externo, e gestão de dívida pública

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Q1970318

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CRA-SC Prova: Quadrix - 2022 - CRA-SC - Agente Administrativo |

Q1970318 Direito Administrativo

No que se refere à fase preparatória do pregão, assinale a alternativa correta.

A

A autoridade competente justificará a necessidade de contratação e definirá o objeto do certame, mas as exigências de habilitação e os critérios de aceitação das propostas serão definidos pelo chefe do Poder Executivo local.

B

A definição do objeto deverá ser precisa, suficiente e clara, devendo conter o maior grau possível de especificações, ainda que isso eventualmente limite a competição.

C

Os autos do procedimento não deverão conter a identificação da entidade promotora da licitação, sob pena de prejuízo ao caráter competitivo do certame.

D

O pregão não possui fase preparatória.

E

A autoridade competente designará, dentre os servidores do órgão ou da entidade promotora da licitação, o pregoeiro e a respectiva equipe de apoio, cuja atribuição inclui, entre outras, o recebimento das propostas e dos lances, a análise de sua aceitabilidade e sua classificação, bem como a habilitação e a adjudicação do objeto do certame ao licitante vencedor.

Q1970317

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CRA-SC Prova: Quadrix - 2022 - CRA-SC - Agente Administrativo |

Q1970317 Direito Administrativo

Acerca da contratação direta, prevista na Lei n.º 13.133/2021, assinale a alternativa correta.

A

O processo de contratação direta compreende apenas os casos de dispensa de licitação.

B

O ato que autoriza a contratação direta ou o extrato decorrente do contrato deverá ser divulgado e mantido à disposição do público, em sítio eletrônico oficial.

C

Na hipótese de contratação direta indevida,ocorrida com dolo, fraude ou erro grosseiro, o contratado será isento de responsabilidade, mas o agente público responderá pelo dano causado ao erário.

D

É dispensável a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos.

E

No caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores, é inexigível a licitação para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000.

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Q1970316

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CRA-SC Prova: Quadrix - 2022 - CRA-SC - Agente Administrativo |

Q1970316 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que apresenta as modalidades de licitação previstas na Lei n.º 14.133/2021.

A

pregão, concorrência, concurso, leilão e diálogo competitivo

B

pregão, concorrência, concurso, leilão e sorteio direcionado

C

pregão, concorrência, colaboração concorrencial, leilão e diálogo competitivo

D

pregão, hasta pública, concurso, leilão e diálogo competitivo

E

planificação de propostas, concorrência, concurso, leilão e diálogo competitivo

Q1970315

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CRA-SC Prova: Quadrix - 2022 - CRA-SC - Agente Administrativo |

Q1970315 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que apresenta corretamente a sequência de fases do processo de licitação.

A

preparatória, divulgação do edital de licitação, habilitação, apresentação de propostas e lances, julgamento, recursal, homologação

B

preparatória, divulgação do edital de licitação, apresentação de propostas e lances, saneamento e instrução, julgamento, habilitação, recursal, homologação

C

tomada de preços, divulgação do edital de licitação, apresentação de propostas e lances, julgamento, habilitação, homologação

D

preparatória, divulgação do edital de licitação, apresentação de propostas e lances, julgamento, habilitação, recursal, homologação

E

preparatória, divulgação do edital de licitação, apresentação de propostas e lances, habilitação, julgamento, judicial, homologação

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Q1970314

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CRA-SC Prova: Quadrix - 2022 - CRA-SC - Agente Administrativo |

Q1970314 Direito Administrativo

Em relação ao processo licitatório, assinale a alternativa correta.

A

Os documentos serão produzidos de forma oral.

B

Os valores, os preços e os custos utilizados terão como expressão monetária a moeda corrente nacional, sendo terminantemente vedada a utilização de moeda estrangeira.

C

O desatendimento de exigências, ainda que meramente formais e que não comprometam a aferição da qualificação do licitante, importará seu afastamento da licitação e, se este for o vencedor do certame, a invalidação do processo.

D

A prova de autenticidade de cópia de documento público ou particular poderá ser feita perante agente da Administração, mediante apresentação de original ou de declaração de autenticidade por advogado, sob sua responsabilidade pessoal.

E

Todas as assinaturas constantes dos processos administrativos devem ter firma reconhecida por autoridade notarial.

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Q1970313

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CRA-SC Prova: Quadrix - 2022 - CRA-SC - Agente Administrativo |

Q1970313 Direito Administrativo

É objetivo do processo licitatório

A

assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para o administrador público.

B

assegurar tratamento isonômico entre os licitantes, bem como a justa competição.

C

garantir contratações com sobrepreço.

D

incentivar contrações com preços inexequíveis.

E

evitar o fomento à inovação e ao desenvolvimento nacional sustentável.

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Q1969896

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 23ª REGIÃO (MT) Prova: FCC - 2022 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Analista Judiciário - Área Administrativa - Contabilidade |

Q1969896 Direito Administrativo

Considere que determinado órgão da Administração pública tenha contratado, com inexigibilidade de licitação, empresa de consultoria especializada para avaliação, modelagem e execução de venda de ativos de sua titularidade. A justificativa apresentada para a contratação direta centrou-se exclusivamente no objeto do contrato, afirmando tratar-se de serviços técnicos especializados. De acordo com as disposições da Lei nº 14.133/2021, tal conduta

A

afigura-se ilegal, eis que passou a ser expressamente vedada contratação direta de serviços de consultoria de qualquer natureza por inexigibilidade de licitação, mantida tal possibilidade para os demais serviços técnicos especializados.

B

encontra respaldo legal, desde que se trate de alienação no mercado internacional que demande a contratação de consultores estrangeiros, independentemente da natureza dos serviços.

C

será legal se comprovada inviabilidade de competição por se tratar de empresa cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, experiência ou equipe técnica, permita inferir que o seu trabalho é essencial e reconhecidamente adequado à plena satisfação do objeto do contrato.

D

somente será legal em se tratando de empresa ou profissional que preste o serviço com exclusividade, devidamente comprovada mediante declaração de órgão regulador competente.

E

não mais se afigura viável a partir da edição da Lei nº 14.133/21, que substituiu todas as hipóteses de contratação direta com inexigibilidade de licitação por seleção mediante procedimento de chamamento público, salvo em situações de emergência ou calamidade pública.

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Q1969788

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CRO - RS Prova: Quadrix - 2022 - CRO - RS - Advogado |

Q1969788 Direito Administrativo

Conforme o que dispõe a Lei n.º 14.133/2021 quanto à duração dos contratos, assinale a alternativa correta.

A

A Administração poderá celebrar contratos por prazo indeterminado nos serviços e fornecimentos contínuos, como aluguel de equipamentos e utilização de programas de informática.

B

A Administração pode estabelecer prazo indeterminado nos contratos em que seja usuária de serviço público oferecido em regime de monopólio, desde que comprove, a cada exercício financeiro, a existência de créditos orçamentários vinculados à contratação.

C

Na contratação que gere receita e no contrato de eficiência que gere economia para a Administração, os prazos serão de até quinze anos, quando se tratar de contrato sem investimento.

D

Na contratação que gere receita e no contrato de eficiência que gere economia para a Administração, os prazos serão de até cinquenta anos nos contratos com investimento, que implicam benfeitorias permanentes, realizadas às expensas do contratado.

E

O contrato que preveja a operação continuada de sistemas estruturantes de tecnologia da informação poderá ter vigência máxima de 35 anos.

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Questões de Concurso Sobre licitações e lei nº 14.133 de 2021 em direito administrativo

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