Questões de Direito Administrativo - Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 para Concurso - Página 390

Q2338028

Ano: 2023 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Picuí - PB Prova: CPCON - 2023 - Prefeitura de Picuí - PB - Advogado |

Q2338028 Direito Administrativo

Sobre a Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), é CORRETO afirmar:

A

Subordinam-se ao regime desta Lei, os contratos que tenham por objeto operação de crédito, interno ou externo, e gestão de dívida pública, incluídas as contratações de agente financeiro e a concessão de garantia relacionadas a esses contratos.

B

No julgamento por técnica e preço, deverão ser avaliadas e ponderadas as propostas técnicas e, em seguida, as propostas de preço apresentadas pelos licitantes, na proporção máxima de 70% (setenta por cento) de valoração para a proposta técnica.

C

Consideram-se obras, serviços e fornecimentos de grande vulto aqueles cujo valor estimado supera R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais).

D

O PNCP será gerido pelo Comitê Gestor da Rede Nacional de Contratações Públicas, a ser presidido por representante indicado pelo Presidente da República e composto de 4 (quatro) representantes da União indicados pelo Presidente da República; 2 (dois) representantes dos Estados e do Distrito Federal indicados pelo Conselho Nacional de Secretários de Estado da Administração e 1 (um) representante do Município indicado pela Confederação Nacional de Municípios.

E

A Administração poderá convocar, com antecedência máxima de 08 (oito) dias úteis, audiência pública, presencial ou a distância, na forma eletrônica, sobre licitação que pretenda realizar, com disponibilização prévia de informações pertinentes, inclusive de estudo técnico preliminar e elementos do edital de licitação, e com possibilidade de manifestação de todos os interessados.

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Q2337189

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: SMPOG de Belo Horizonte - MG Prova: FGV - 2023 - SMPOG de Belo Horizonte - MG - Analista de Planejamento e Gestão Governamental: Administração |

Q2337189 Direito Administrativo

Conforme disposto na Lei, a vedação à designação de agente público para atuação simultânea em funções mais suscetíveis a riscos, de modo a reduzir a possibilidade de ocultação de erros e de ocorrência de fraudes na respectiva contratação, refere-se ao princípio

A

da segregação de funções.

B

do interesse público.

C

do desenvolvimento sustentável.

D

do julgamento objetivo.

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Q2337188

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: SMPOG de Belo Horizonte - MG Prova: FGV - 2023 - SMPOG de Belo Horizonte - MG - Analista de Planejamento e Gestão Governamental: Administração |

Q2337188 Direito Administrativo

Com relação às modalidades de licitação previstas na Lei nº 14.133/21, analise as afirmativas a seguir.

I. O diálogo competitivo visa a contratação associada a objeto que não possa satisfazer a necessidade de órgão sem a adaptação de soluções disponíveis no mercado.
II. A concorrência permite a utilização do critério de julgamento segundo maior retorno econômico.
III. O concurso tem como finalidade a escolha de trabalho técnico, científico ou artístico para a concessão de prêmio ou remuneração para o vencedor

Está correto o que se afirma em

A

I e II, somente.

B

I e III, somente.

C

II e III, somente.

D

I, II e III.

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Q2337187

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: SMPOG de Belo Horizonte - MG Prova: FGV - 2023 - SMPOG de Belo Horizonte - MG - Analista de Planejamento e Gestão Governamental: Administração |

Q2337187 Direito Administrativo

A Lei nº 14.133/21, elaborada para ditar o novo regramento das licitações e contratações públicas, elenca expressamente algumas situações nas quais não se aplica na sua integralidade, em virtude de características específicas.
Assinale a opção que apresenta uma dessas situações.

A

Compras por órgãos do Poder Legislativo desempenhando funções administrativas.

B

Contratações realizadas no âmbito de repartições públicas no exterior.

C

Realização de contratos de eficiência para a geração de economia para o contratante.

D

Alienação de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos.

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Q2337068

Ano: 2023 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Ilha de Itamaracá - PE Prova: IDHTEC - 2023 - Prefeitura de Ilha de Itamaracá - PE - Contador |

Q2337068 Direito Administrativo

Conforme o que estabelece a Lei de licitações (Lei nº 14.133/2021), são atos da autoridade superior que poderão ser tomados após encerradas as fases de julgamento e habilitação, e exauridos os recursos administrativos do processo licitatório os seguintes, exceto:

A

Adjudicação do objeto e homologação da licitação.

B

Revogação da licitação por motivo de conveniência e oportunidade.

C

Anulação da licitação, de ofício ou mediante provocação de terceiros, sempre que presente ilegalidade insanável.

D

Publicação do extrato do contrato, no Diário Oficial ou outra publicação oficial.

E

Determinação o retorno dos autos para saneamento de irregularidades.

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Q2337067

Ano: 2023 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Ilha de Itamaracá - PE Prova: IDHTEC - 2023 - Prefeitura de Ilha de Itamaracá - PE - Contador |

Q2337067 Direito Administrativo

De acordo com o que estabelece a lei de licitações (Lei nº 14.133/2021), não é uma hipótese de inexigibilidade de licitação:

A

A contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

B

Nos casos de objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento.

C

A aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.

D

A aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos.

E

A contratação que mantenha todas as condições definidas em edital de licitação realizada há menos de 1 (um) ano, quando se verificar que naquela licitação não surgiram licitantes interessados ou não foram apresentadas propostas válidas.

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Q2336534

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: SMPOG de Belo Horizonte - MG Prova: FGV - 2023 - SMPOG de Belo Horizonte - MG - Engenheiro - Engenharia Ambiental |

Q2336534 Direito Administrativo

Conforme a Lei nº 14.133/21, no processo de licitação e contratação para as administrações, no caso de empate entre duas ou mais propostas, mesmo após a utilização dos critérios de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços produzidos ou prestados por

A

licitante que promover o desenvolvimento de ações de equidade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho.

B

licitante que apresentar nova proposta superior à dos concorrentes numa disputa final.

C

licitante que promover o desenvolvimento de programas de integridade, conforme orientações dos órgãos de controle.

D

empresas estabelecidas no território do Estado ou do Distrito Federal do órgão ou entidade licitante.

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Q2336480

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Nova Friburgo - RJ Provas: Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Biólogo | Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Auditor Técnico | Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Analista Processual III |

Q2336480 Direito Administrativo

Andon é superintendente de compras do município de Nova Friburgo e se depara com situações de inexigibilidade de licitação. Nos termos da Lei nº 14.133/2021, nestes casos, poderá o administrador realizar processo de contratação:

A

Direta.

B

Imediata.

C

Preliminar.

D

Emergencial.

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Q2336479

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Nova Friburgo - RJ Provas: Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Biólogo | Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Auditor Técnico | Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Analista Processual III |

Q2336479 Direito Administrativo

Narek é responsável pelo setor do treinamento do município de Nova Friburgo e organiza, junto com vários especialistas, um seminário sobre a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos. Nos termos da Lei nº 14.133/2021, uma das modalidades de licitação consiste no diálogo

A

efetivo.

B

perfectível.

C

competitivo.

D

preferencial.

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Q2336478

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Nova Friburgo - RJ Provas: Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Biólogo | Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Auditor Técnico | Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Analista Processual III |

Q2336478 Direito Administrativo

Magdala é assessora especial do município de Nova Friburgo e foi contatada por organismo internacional interessado em realizar investimentos no território local. Por força de regras impostas ao país de origem do referido órgão os valores sairiam de fontes vinculadas a agências oficiais de cooperação estrangeira e as contratações seriam submetidas à licitação no Brasil, que integra o referido órgão de cooperação. Nos termos da Lei nº 14.133/2021, nas licitações e contratações que envolvam recursos provenientes de empréstimo oriundos de agência oficial de cooperação estrangeira de que o Brasil seja parte, podem ser admitidas condições decorrentes de acordos internacionais aprovados pelo:

A

Congresso Nacional e ratificados pelo Presidente da República.

B

Coletivo de Vereadores e aprovados pelo Governador do estado contratado.

C

Comitê de Cooperação da Organização das Nações Unidas e ratificados pelo Senado.

D

Conjunto de Deputados Federais e ratificados pelo Prefeito do Município beneficiado.

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Q2335998

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: SMPOG de Belo Horizonte - MG Prova: FGV - 2023 - SMPOG de Belo Horizonte - MG - Engenheiro - Engenharia Química |

Q2335998 Direito Administrativo

A Lei nº 14.133/21, estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Assinale a opção que indica o critério de julgamento para as licitações de obras e serviços de engenharia, na modalidade de concorrência.

A

Maior preço.

B

Menor desconto.

C

Maior retorno econômico.

D

Menor lance.

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Q2335984

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: SMPOG de Belo Horizonte - MG Prova: FGV - 2023 - SMPOG de Belo Horizonte - MG - Engenheiro - Engenharia Sanitária |

Q2335984 Direito Administrativo

Relacione as modalidades de licitação descritas na Lei nº 14.133/2021 às suas respectivas definições.

1. Concurso 2. Pregão 3. Concorrência 4. Diálogo competitivo

( ) Modalidade de licitação para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia, cujo critério de julgamento poderá ser: menor preço, melhor técnica ou conteúdo artístico, técnica e preço, maior retorno econômico e maior desconto.
( ) Modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto.
( ) Modalidade de licitação para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, cujo critério de julgamento será o de melhor técnica ou conteúdo artístico, e para concessão de prêmio ou remuneração ao vencedor.
( ) Modalidade de licitação para contratação de obras, serviços e compras em que a Administração Pública faz negociação direta com os licitantes previamente selecionados mediante critérios objetivos, com o intuito de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender às suas necessidades, devendo os licitantes apresentar proposta final.

Assinale a opção que indica a relação correta na ordem apresentada.

A

3 – 2 – 1 – 4.

B

3 – 4 – 2 – 1.

C

2 – 4 – 3 – 1.

D

4 – 3 – 2 – 1.

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Q2335563

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Nova Friburgo - RJ Provas: Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Agente Comunitário de Saúde | Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Agente de Posturas | Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Motorista de Ambulância | Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Motorista de Veículos Pesados |

Q2335563 Direito Administrativo

A licitação é o processo administrativo utilizado pela Administração Pública e pelas demais pessoas indicadas pela lei, com o objetivo de garantir a isonomia, selecionar a melhor proposta e promover o desenvolvimento nacional sustentável, por meio de critérios objetivos e impessoais, para celebração de contratos.

(OLIVEIRA, Rafael Carvalho de Rezende. Curso de Direito Administrativo. 9ª Edição, Editora Método, 2021, p. 624.)

A nova Lei de Licitações é uma norma que atua no sentido de renovar o processo licitatório no Brasil, simplificando procedimentos, de modo a tornar mais dinâmico e competitivo o cenário de licitações. Ela inovou no ordenamento jurídico ao estabelecer um novo critério no julgamento das propostas chamado de:

A

Menor preço.

B

Melhor técnica.

C

Maior desconto.

D

Maior lance ou oferta.

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Q2335359

Ano: 2023 Banca: IF-MT Órgão: IF-MT Prova: IF-MT - 2023 - IF-MT - Administrador |

Q2335359 Direito Administrativo

Sancionada em 1º de abril de 2021, a Lei 14.133 inaugurou um novo marco jurídico para realização de licitações e contratos públicos. Analise os itens a seguir sobre a referida lei:

I. Entre as modalidades de licitação, estão o pregão, o concurso e o regime diferenciado de contratação (RDC) .
II. Todo processo licitatório deverá obedecer estritamente às seguintes fases, em única sequência possível: preparatória; divulgação do edital; apresentação de propostas e lances, quando for o caso; julgamento; habilitação; recursal; homologação.
III. Entre os critérios de julgamento das propostas, estão: por menor preço; maior desconto e melhor técnica ou conteúdo artístico.

Em relação à Lei 14.133/2021, está correto o que se afirma em:

A

I, II e III.

B

I e II.

C

II e III.

D

III.

E

Nenhum item está correto.

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Q2335358

Ano: 2023 Banca: IF-MT Órgão: IF-MT Prova: IF-MT - 2023 - IF-MT - Administrador |

Q2335358 Direito Administrativo

O Decreto 3.555, de 8 de agosto de 2000, aprova o regulamento para a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, sendo o pregoeiro o responsável pelos trabalhos que envolvem o pregão. As atribuições do pregoeiro incluem, exceto:

A

A condução dos procedimentos relativos aos lances e à escolha da proposta ou do lance de menor preço.

B

A elaboração de ata.

C

A condução dos trabalhos da equipe de apoio.

D

O recebimento, o exame e a decisão sobre recursos.

E

A homologação do resultado da licitação e promoção da celebração do contrato.

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Q2335064

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Contador - Manhã |

Q2335064 Direito Administrativo

Diante da necessidade de contratação de serviços de contabilidade para realizar prova pericial em determinados processos administrativos, certo órgão da Administração Pública federal almeja utilizar um procedimento auxiliar com vistas a viabilizar a contratação direta de tais profissionais, de forma paralela e não excludente, mediante o preenchimento de requisitos objetivos pelos interessados.

Diante dessa situação hipotética, à luz do disposto na Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que o Poder Público poderá realizar

A

uma ata de registro de preços, na qualidade de órgão gerenciador, mediante licitação na modalidade diálogo competitivo.

B

o registro cadastral de eventuais interessados, após a realização de licitação na modalidade pregão.

C

o procedimento de manifestação de interesse, para que seja dispensável a licitação para a contratação de eventuais interessados.

D

o credenciamento dos interessados, para fins de realizar a contratação direta por inexigibilidade de licitação.

E

a pré-qualificação dos interessados, a fim de viabilizar uma contratação direta por dispensa ou inexigibilidade de licitação.

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Q2332075

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Nova Friburgo - RJ Provas: Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Médico Alergista 20 HS | Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Médico Angiologista 20 HS |

Q2332075 Direito Administrativo

No Art. 26 da Lei de Licitações – Lei nº 14.133/ 2021 e suas alterações, está disposto que, no processo de licitação, em relação aos bens manufaturados e serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras, bem como bens reciclados, recicláveis ou biodegradáveis, conforme regulamento, é permitido que a empresa seja contratada por um preço mais caro, desde que esteja dentro do limite

A

do direito de preferência.

B

da margem de preferência.

C

dos quantitativos fixados em razão do parcelamento do objeto.

D

das contratações destinadas à implantação, à manutenção e ao aperfeiçoamento dos sistemas de tecnologia de informação.

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Q2331228

Ano: 2023 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Surubim - PE Prova: IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Surubim - PE - Administrador |

Q2331228 Direito Administrativo

Julgue o item a seguir.

No processo licitatório, o desatendimento de exigências meramente formais que não comprometam a aferição da qualificação do licitante ou a compreensão do conteúdo de sua proposta importará seu afastamento da licitação e a invalidação do processo (Lei Federal nº 14.133, de 2021).

Certo

Errado

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Q2331219

Ano: 2023 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Surubim - PE Prova: IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Surubim - PE - Administrador |

Q2331219 Direito Administrativo

Julgue o item a seguir.

À luz da Lei Federal nº 14.133, de 2021, é dever primário do agente público designado para atuar na área de licitações e contratos, admitir situações que tolhem ou restringem o caráter competitivo do processo licitatório, inclusive nos casos de participação de sociedades cooperativas.

Certo

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Q2331209

Ano: 2023 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Surubim - PE Prova: IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Surubim - PE - Administrador |

Q2331209 Direito Administrativo

Julgue o item a seguir.

Quando se busca selecionar previamente licitantes que reúnam condições de habilitação para participar de futura licitação ou de licitação vinculada a programas de obras ou de serviços objetivamente definidos, realiza-se o procedimento de pré-qualificação (Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021).

Certo

Errado

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Questões de Concurso Sobre licitações e lei nº 14.133 de 2021 em direito administrativo

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