Ao conjunto de procedimentos para realização de registro formal de preços relativos a prestação de serviços, obras e aquisição e locação de bens para contratações futuras, mediante contratação direta ou licitação, nas modalidades pregão ou concorrência, denomina-se

NÃO representa um princípio da Lei de Licitações a 

Com base na Lei nº 13.303/2016, a qual dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, e na Lei nº 14.133/2021, Lei de Licitações e Contratos Administrativos, considere as assertivas abaixo.

I - Quando há um procedimento de licitação no Hospital de Clínicas de Porto Alegre, o mesmo deve seguir a nova lei de licitações (Lei nº 14.133/2021), na sua integralidade, por se tratar de um órgão do setor público.
II - A modalidade de Diálogo Competitivo é uma modalidade prevista na Lei nº 13.303/2016.
III - Nos procedimentos de licitações dentro do Hospital de Clínicas de Porto Alegre, orçamentos realizados pelo corpo técnico de engenharia do hospital podem ser sigilosos até a entrega das propostas dos licitantes.
IV - O Hospital de Clínicas de Porto Alegre pode efetivar a contratação de empresa para execução de determinada obra tendo inicialmente só o anteprojeto de engenharia com os elementos técnicos que permitam a caracterização da obra. 
V - Nas licitações de obras feitas pelo Hospital de Clínicas de Porto Alegre, quando adotado o critério de julgamento de menor preço ou maior desconto, o prazo mínimo para apresentação das propostas é de 30 dias úteis.

Quais estão corretas? 

A Licitação é o procedimento administrativo que objetiva selecionar a proposta mais vantajosa para contratar com a Administração Pública. Sobre o assunto licitações, com base nas disposições da Lei nº 14.133/2021, analise as alternativas abaixo e assinale a opção CORRETA:

Em conformidade com a nova Lei de licitações e contratos, nº 14.133 de 2023, que vem estabelecer regulamentação para administração pública direta, autárquica e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, é CORRETO afirmar que, das assertivas dispostas, são modalidades de licitação.

I.Tomada de preços.
II.Leilão.
III.Diálogo Competitivo.

A Lei Federal nº 14.133 de 2021 vem regular as licitações e contratos no Brasil, definindo entre outros os prazos para determinados atos. Nesse sentido, é CORRETO afirmar que na fiscalização de controle, ao ser intimado da ordem de suspensão do processo licitatório, o órgão ou entidade deverá, entre outras, informar as medidas adotadas para cumprimento da decisão, no prazo de:

Em conformidade com a Lei nº 14.133 de 2021, que vem tratar das licitações e contratos, é CORRETO afirmar que a Administração poderá convocar audiência pública, presencial ou a distância, na forma eletrônica, sobre licitação que pretenda realizar, com disponibilização prévia de informações pertinentes com antecedência mínima de:

A luz do Decreto nº 7.892 de 2013, que trata da regulamentação do Sistema de Registro de Preços, é CORRETO afirmar que, das assertivas dispostas, poderá ser adotado o Sistema de Registro de Preços nas seguinte(s) hipótese(s):

I.Quando, pelas características do bem ou serviço, houver necessidade de contratações frequentes.
II.Quando for conveniente a aquisição de bens ou a contratação de serviços para atendimento a mais de um órgão ou entidade, ou a programas de governo.
III.Quando, pela natureza do objeto, não for possível definir previamente o quantitativo a ser demandado pela Administração.

Em conformidade com as disposições da Lei Federal nº 12.462 de 11, que define o Regime Diferenciado de Contratações Públicas, é CORRETO afirmar que, das assertivas dispostas, foi previsto a sua aplicação as licitações e contratos necessários à realização:

I.Dos Jogos Olímpicos 2016.
II.Da Copa das Confederações da Federação Internacional de Futebol Associação 2013.
III.Da Copa do Mundo 2014.

Em conformidade com o Decreto nº 7.892 de 2013, que vem regulamentar o Sistema de Registro de Preços, é CORRETO afirmar que o conjunto de procedimentos para registro formal de preços relativos à prestação de serviços e aquisição de bens, para contratações futuras, é expressamente definido como:

Em consonância com as normas previstas pela Lei nº 14.133 de 21, é CORRETO afirmar que, ressalvadas as exceções, não se aplica às contratações de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual e de obras e serviços de engenharia a modalidade de licitação: 

A  Prefeitura de "Cidade Verde" está realizando uma licitação para a contratação de serviços de paisagismo e manutenção de áreas verdes urbanas. Durante o processo licitatório, surgiram dúvidas relacionadas às disposições da Lei Federal nº 14.133/2021. Baseando-se nesta Lei, qual das seguintes afirmações é CORRETA em relação ao procedimento licitatório?

Considere as afirmativas relacionadas a conceito de Qualificação técnica, apresentadas a seguir. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__)Trata-se da documentação relativa à qualificação técnico-profissional e técnico-operacional.

(__)Estão restritas aos itens dispostos no art. 67 da Nova lei de licitações, Lei nº 14.133/2021.

(__)Ocorre exclusivamente nas contratações de serviços contínuos.

Assinale a alternativa com a sequência correta: 

Conforme Lei nº 14.133/2021, Art. 95, § 2º ( Nova Lei de Licitações). Assim, avalie as proposições:
I.O Contrato verbal é possivel para pequenas compras ou prestações de serviços não superior a R$ 10.000,00
II.O Contrato verbal é possivel para compras ou prestações de serviços superior a R$ 10.000,00
III.O Contrato verbal é possivel apenas para comprar de produtos e não serviços não superior a R$ 10.000,00
Assinale a alternativa correta: 

Analise as assertivas e assinale a alternativa correta, de acordo com o art. 74 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, é inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial no(s) caso(s) de:
I. aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos.
II. contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
III. contratação dos seguintes serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização: a) serviços de publicidade e divulgação; b) estudos técnicos e planejamentos, exceto projetos básicos ou projetos executivos; c) pareceres, perícias e avaliações em geral; d) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias; e) fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras ou serviços; f) patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas; g) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal; h) restauração de obras de arte e de bens de valor histórico; i) controles de qualidade e tecnológico, análises, testes e ensaios de campo e laboratoriais, instrumentação e monitoramento de parâmetros específicos de obras e do meio ambiente e demais serviços de engenharia que se enquadrem no disposto neste inciso.
IV. objetos que não possam ser contratados por meio de credenciamento ou registro de preços.
V. aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.

Informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma sobre a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e assinale a alternativa com a sequência correta. Para os fins desta Lei, consideram-se:
( ) Órgão: unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.
( ) Entidade: unidade de atuação integrante da estrutura da Administração Pública.
( ) Administração: órgão ou entidade por meio do qual a Administração Pública atua.
( ) Contratante: agente público dotado de poder de decisão.
( ) Contratado: pessoa física ou jurídica, ou consórcio de pessoas jurídicas, signatária de contrato com a Administração.
( ) Licitante: pessoa jurídica, ou consórcio de pessoas jurídicas, que participa ou manifesta a intenção de participar de processo licitatório, não sendo-lhe equiparável, para os fins desta Lei, o fornecedor ou o prestador de serviço que, em atendimento à solicitação da Administração, oferece proposta.
( ) Compra: aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente, considerada imediata aquela com prazo de entrega de até 30 (trinta) dias da ordem de fornecimento.
( ) Serviço: atividade ou conjunto de atividades destinadas a obter determinada utilidade, intelectual ou material, de interesse da Administração. 

Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas.

De acordo com o Art. 55 da Lei nº 14.133, de 1º de Abril de 2021, os prazos mínimos para apresentação de propostas e lances, contados a partir da data de divulgação do edital de licitação, são de:

I. para aquisição de bens: a) _____________, quando adotados os critérios de julgamento de menor preço ou de maior desconto; b) 15 (quinze) dias úteis, nas hipóteses não abrangidas pela alínea “a” deste inciso;

II. no caso de serviços e obras: a) 10 (dez) dias úteis, quando adotados os critérios de julgamento de menor preço ou de maior desconto, no caso de serviços comuns e de obras e serviços comuns de engenharia; b) 25 (vinte e cinco) dias úteis, quando adotados os critérios de julgamento de menor preço ou de maior desconto, no caso de serviços especiais e de obras e serviços especiais de engenharia; c) 60 (sessenta) dias úteis, quando o regime de execução for de _____________; d) 35 (trinta e cinco) dias úteis, quando o regime de execução for o de contratação semi-integrada ou nas hipóteses não abrangidas pelas alíneas “a”, “b” e “c” deste inciso;

III. para licitação em que se adote o critério de julgamento de _____________, 15 (quinze) dias úteis;

IV. para licitação em que se adote o critério de julgamento de técnica e preço ou de melhor técnica ou conteúdo artístico, _____________. 

Analise as assertivas e assinale a alternativa correta. De acordo com o Art. 9º da Lei nº 14.133, de 1º de Abril de 2021: 

I. é vedado ao agente público designado para atuar na área de licitações e contratos, ressalvados os casos previstos em lei: admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos que praticar, situações que: comprometam, restrinjam ou frustrem o caráter competitivo do processo licitatório, inclusive nos casos de participação de sociedades cooperativas; estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou do domicílio dos licitantes; sejam impertinentes ou irrelevantes para o objeto específico do contrato.

II. é vedado ao agente público designado para atuar na área de licitações e contratos, ressalvados os casos previstos em lei: estabelecer tratamento diferenciado de natureza comercial, legal, trabalhista, previdenciária ou qualquer outra entre empresas brasileiras e estrangeiras, inclusive no que se refere a moeda, modalidade e local de pagamento, exceto quando envolvido financiamento de agência nacional ou internacional.

III. é vedado ao agente público designado para atuar na área de licitações e contratos, ressalvados os casos previstos em lei: opor resistência injustificada ao andamento dos processos e, indevidamente, retardar ou deixar de praticar ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa em lei.

IV. poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução do contrato agente público de órgão ou entidade licitante ou contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria.

 

V. as vedações de que trata este artigo estendem-se a terceiro que auxilie a condução da contratação na qualidade de integrante de equipe de apoio, profissional especializado ou funcionário ou representante de empresa que preste assessoria técnica. 

Não se subordinam à Lei nº 14.133, de 1º de Abril de 2021, conforme o seu Art. 3º: 

Referindo-se a Lei nº 10.024/2019 que regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, referindo-se a objeto, princípios e definições, é INCORRETO: