Questões de Direito Administrativo - Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 para Concurso - Página 326

Q3595762

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Canela - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Canela - RS - Arquiteto |

Q3595762 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 14.133/2021 — Lei de Licitações e Contratos Administrativos, não poderão disputar licitação ou participar da execução de contrato, direta ou indiretamente, EXCETO:

A

Autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a licitação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados.

B

Empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a licitação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ela necessários

C

Pessoa física ou jurídica que, nos três anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista.

D

Pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta.

Q3595031

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Canela - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Canela - RS - Agente Administrativo |

Q3595031 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 14.133/2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos, assinalar a alternativa CORRETA:

A

A Administração deverá demonstrar a inviabilidade de competição mediante atestado de exclusividade, contrato de exclusividade, declaração do fabricante ou outro documento idôneo capaz de comprovar que o objeto é fornecido ou prestado por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos, vedada a preferência por marca específica.

B

Considera-se empresário exclusivo a pessoa física ou jurídica que possua contrato, declaração, carta ou outro documento que ateste a exclusividade permanente e contínua de representação, no País ou em Estado específico, do profissional do setor artístico, havendo a possibilidade de contratação direta por inexigibilidade por meio de empresário com representação restrita a evento ou local específico.

C

Considera-se de notória especialização o profissional ou a empresa cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, experiência, publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica ou outros requisitos relacionados com suas atividades, permita inferir que o seu trabalho é essencial e reconhecidamente inadequado à plena satisfação do objeto do contrato.

D

É permitida a subcontratação de empresas ou a atuação de profissionais distintos daqueles que tenham justificado a inexigibilidade.

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Q3594362

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Canela - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Canela - RS - Contador |

Q3594362 Direito Administrativo

Nos termos da Lei nº 14.133/2021 — Lei de Licitações e Contratos Administrativos, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as suas subsidiárias não são abrangidas pela referida Lei, mas a elas se aplicam as disposições:

A

Cíveis.

B

Criminais.

C

Administrativas.

D

Constitucionais.

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Q3590856

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Imbituva - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de Imbituva - PR - Agente Administrativo I |

Q3590856 Direito Administrativo

A Prefeitura Municipal vai abrir licitação para aquisição de materiais diversos. Qual ato oficial deve ser publicado pelo poder público municipal?

A

Portaria.

B

Edital.

C

Requerimento.

D

Ata.

E

Oficio do Prefeito.

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Q3589552

Ano: 2023 Banca: Fundação CETAP Órgão: Prefeitura de Óbidos - PA Prova: Fundação CETAP - 2023 - Prefeitura de Óbidos - PA - Engenheiro Civil |

Q3589552 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que contém a ordem correta, do maior valor de contratação para o menor valor de contração, das modalidades de licitação utilizadas para obras e serviços de engenharia, de acordo com a Lei Federal n.º 8.666/1993 (e alterações, se houver).

A

Convite, tomada de preço e concorrência

B

Concorrência, convite e tomada de preços

C

Tomada de preço, concorrência e convite.

D

Concorrência, tomada de preço e convite.

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Q3586686

Ano: 2023 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura de Lagoa do Carro - PE Prova: ADVISE - 2023 - Prefeitura de Lagoa do Carro - PE - Contador |

Q3586686 Direito Administrativo

A qualidade de profissional ou de empresa cujo conceito, no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, experiência, publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica ou outros requisitos relacionados com suas atividades, permite inferir que o seu trabalho é essencial e reconhecidamente adequado à plena satisfação do objeto do contrato, é considerada pela legislação de licitações como:

A

Estudo técnico preliminar.

B

Notório saber jurídico.

C

Notória especialização.

D

Serviço comum.

E

Especificidade da demanda.

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Q3586685

Ano: 2023 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura de Lagoa do Carro - PE Prova: ADVISE - 2023 - Prefeitura de Lagoa do Carro - PE - Contador |

Q3586685 Direito Administrativo

Assinale a única alternativa que apresenta um dos princípios que devem ser observados nas licitações públicas, conforme determina a legislação de licitações.

A

Princípio da improbidade administrativa.

B

Princípio da pessoalidade.

C

Princípio do sigilo.

D

Princípio do julgamento subjetivo.

E

Princípio da vinculação ao edital.

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Q3586466

Ano: 2023 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura de Lagoa do Carro - PE Prova: ADVISE - 2023 - Prefeitura de Lagoa do Carro - PE - Analista de Administração |

Q3586466 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que quando inviável a competição, nos casos de aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos, a licitação será:

A

Dispensável.

B

Proibida.

C

Inexigível.

D

Obrigatória.

E

Idealizada.

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Q3586465

Ano: 2023 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura de Lagoa do Carro - PE Prova: ADVISE - 2023 - Prefeitura de Lagoa do Carro - PE - Analista de Administração |

Q3586465 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que define corretamente a modalidade de licitação “pregão”, nos termos da Lei nº 14.133/2021:

A

Modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto.

B

Modalidade de licitação para contratação de obras, serviços e compras em que a Administração Pública realiza diálogos com licitantes previamente selecionados mediante critérios objetivos, com o intuito de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender às suas necessidades, devendo os licitantes apresentar proposta final após o encerramento dos diálogos.

C

Modalidade de licitação para alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos a quem oferecer o maior lance.

D

Modalidade de licitação para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, cujo critério de julgamento será o de melhor técnica ou conteúdo artístico, e para concessão de prêmio ou remuneração ao vencedor.

E

Modalidade de licitação em que a Administração Pública convoca interessados em prestar serviços ou fornecer bens para que, preenchidos os requisitos necessários, se credenciem no órgão ou na entidade para executar o objeto quando convocados .

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Q3586463

Ano: 2023 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura de Lagoa do Carro - PE Prova: ADVISE - 2023 - Prefeitura de Lagoa do Carro - PE - Analista de Administração |

Q3586463 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que apresenta corretamente princípios que devem ser observados nas Licitações, nos termos da Lei n° 14.133/2021.

A

Princípios da legalidade, da pessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência, do interesse público, da improbidade administrativa.

B

Princípios da igualdade, do planejamento, da transparência, da eficácia, da segregação de funções, da motivação e da morosidade.

C

Princípios da vinculação ao edital, do julgamento objetivo, da segurança jurídica, da razoabilidade, da competitividade, da proporcionalidade, da celeridade, da economicidade e do desenvolvimento nacional sustentável.

D

Princípios do julgamento objetivo, da segurança jurídica, do planejamento, da transparência, da imoralidade e da ineficiência.

E

Princípios da vinculação ao edital, do julgamento objetivo, da segurança jurídica, da legalidade, da pessoalidade, da moralidade, da publicidade e da morosidade.

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Q3584256

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Cruzeiro do Iguaçu - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de Cruzeiro do Iguaçu - PR - Oficial Administrativo |

Q3584256 Direito Administrativo

A licitação pode ser compreendida como o procedimento administrativo formal pelo qual, sob determinação legal, uma pessoa governamental, com base em condições previamente estipuladas e em observância aos princípios da Administração Pública, busca selecionar a proposta mais vantajosa para a consecução de uma pretensão contratual voluntária. No que se refere a Lei no 14.133/2021, também chamada de nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (NLL), analise as sentenças:

I - Quanto às licitações, a maior novidade foi a instituição de uma modalidade denominada diálogo competitivo, com a extinção das modalidades tomada de preços e convite.

II - Foram mantidas, como padrão, as modalidades concorrência e pregão, com a introdução de uma modelagem de disputa mais dinâmica e menos estática se comparada com a Lei no 8.666/1993.

III - É prevista como regra a tradicional sequência de fases do pregão: primeiro o julgamento de propostas, com fase de lances (inclusive para a concorrência) e somente depois a análise de habilitação apenas do licitante vencedor.

IV - A nova norma prevê a possibilidade, a critério da Administração, de inversão de fases do pregão ou seja, primeiro a habilitação e depois o julgamento das propostas.

V - Tem-se instrumentos auxiliares que poderão ser acoplados aos procedimentos licitatórios como a pré-qualificação (de licitantes e de produtos), de modo a afastar as distorções e críticas quanto ao rito da modalidade pregão e do regime diferenciado de contratação.

Após a análise das sentenças, pode-se afirmar:

A

As sentenças I, II, III, IV e V estão corretas.

B

As sentenças I, II, III, IV e V estão incorretas.

C

Somente as sentenças I, III e V estão corretas.

D

Somente as sentenças I, II e IV estão corretas.

E

Somente as sentenças III, IV e V estão corretas.

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Q3584218

Ano: 2023 Banca: Instituto Avançar Órgão: Prefeitura de Arapongas - PR Prova: Instituto Avançar - 2023 - Prefeitura de Arapongas - PR - Agente Administrativo |

Q3584218 Direito Administrativo

Para a realização das licitações deve ser elaborado um documento que constitui a primeira etapa do planejamento de uma contratação que caracteriza o interesse público envolvido e a sua melhor solução, dando base aos demais documentos a serem elaborados, casos se conclua pela viabilidade da contratação, é chamado de:

A

Termo de referência.

B

Projeto básico.

C

Estudo técnico preliminar.

D

Memorial descritivo.

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Q3584217

Ano: 2023 Banca: Instituto Avançar Órgão: Prefeitura de Arapongas - PR Prova: Instituto Avançar - 2023 - Prefeitura de Arapongas - PR - Agente Administrativo |

Q3584217 Direito Administrativo

A modalidade de licitação obrigatória para a aquisição de bens e serviços comuns, independente do seu valor, cujo critério de julgamento será o menor preço ou maior desconto, é denominada:

A

Pregão.

B

Concorrência.

C

Tomada de Preços.

D

Leilão.

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Q3584123

Ano: 2023 Banca: Instituto Avançar Órgão: Prefeitura de Arapongas - PR Prova: Instituto Avançar - 2023 - Prefeitura de Arapongas - PR - Controlador Interno |

Q3584123 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que apresenta uma hipótese de contratação direta mediante inexigibilidade de licitação, nos termo da Lei Federal nº 14.133/2021:

A

Coleta, processamento e comercialização de resíduos sólidos urbanos recicláveis ou reutilizáveis, em áreas com sistema de coleta seletiva de lixo, realizados por associações ou cooperativas formadas exclusivamente de pessoas físicas de baixa renda reconhecidas pelo poder público como catadores de materiais recicláveis, com o uso de equipamentos compatíveis com as normas técnicas, ambientais e de saúde pública.

B

Para celebração de contrato de programa com ente federativo ou com entidade de sua Administração Pública indireta que envolva prestação de serviços públicos de forma associada nos termos autorizados em contrato de consórcio público ou em convênio de cooperação.

C

Para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integrem a Administração Pública e que tenham sido criados para esse fim específico, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado.

D

Aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.

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Q3584121

Ano: 2023 Banca: Instituto Avançar Órgão: Prefeitura de Arapongas - PR Prova: Instituto Avançar - 2023 - Prefeitura de Arapongas - PR - Controlador Interno |

Q3584121 Direito Administrativo

Suponha que um órgão público pretenda realizar uma obra de engenharia para reforma das suas instalações e o valor estimado da contratação totalize R$ 110.000,00, de acordo com a Lei Federal nº 14.133/2021 dispõe que a licitação:

A

Poderá ocorrer através da modalidade Convite.

B

Poderá ocorrer através da modalidade Tomada de Preços.

C

Poderá ocorrer mediante dispensa de licitação.

D

Deverá ser realizada mediante Concorrência.

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Q3583706

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Imbituva - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de Imbituva - PR - Agente Administrativo II |

Q3583706 Direito Administrativo

Licitação é um procedimento administrativo pelo qual um ente seleciona a proposta mais vantajosa entre as oferecidas para celebração de contrato de seu interesse. Sobre licitação pública, pode-se afirmar como INCORRETO:

A

Apesar de a licitação ser a regra geral, nem toda contratação da Administração Pública, é antecedida do procedimento licitatório havendo circunstâncias excepcionais especificadas na legislação de contratação direta.

B

A natureza jurídica da licitação é de procedimento administrativo informal, que nem sempre envolve encadeamento de atos lógica e cronologicamente ordenados.

C

Nem toda licitação resulta na celebração de contrato administrativo, podendo ocorrer a revogação do procedimento em razão de motivo superveniente justificado, ou a anulação, diante de vício de ilegalidade.

D

Qualquer cidadão pode acompanhar o desenvolvimento do certame, desde que não interfira de modo a perturbar ou impedir a realização dos trabalhos.

E

É competência privativa da União legislar sobre as normas gerais de licitação, em todas as modalidades, conforme disposto na Constituição, sendo as normas gerais aquelas que veiculam princípios, diretrizes e balizas uniformizadoras do procedimento, o que garante certa homogeneidade no tratamento da licitação.

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Q3581639

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Rolante - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Rolante - RS - Auxiliar de Contabilidade |

Q3581639 Direito Administrativo

Texto associado

Para a resolução da questão, considere as disposições da Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações).

Sobre as situações que podem ensejar a desclassificação das propostas apresentadas no certame licitatório, analise as assertivas a seguir:

I. Inobservância às especificações técnicas pormenorizadas no edital.
II. Comprovada exequibilidade perante a Administração Pública.
III. Presença de inconformidades sanáveis em relação ao edital.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas I e II.

E

I, II e III.

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Q3581638

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Rolante - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Rolante - RS - Auxiliar de Contabilidade |

Q3581638 Direito Administrativo

Texto associado

Para a resolução da questão, considere as disposições da Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações).

Segundo o Art. 18, § 1º da Lei de Licitações, “o estudo técnico preliminar a que se refere o inciso I do caput deste artigo deverá evidenciar o problema a ser resolvido e a sua melhor solução, de modo a permitir a avaliação da viabilidade técnica e econômica da contratação (...)”. Assinale a alternativa que NÃO apresenta elemento integrante do estudo técnico preliminar.

A

Descrição da necessidade da contratação, considerado o problema a ser resolvido sob a perspectiva do interesse público.

B

Requisitos da contratação.

C

Levantamento de mercado, que consiste na análise das alternativas possíveis, e justificativa técnica e econômica da escolha do tipo de solução a contratar.

D

Demonstração da previsão da contratação no plano de contratações mensal, obrigatório, de modo a indicar, se possível, o seu alinhamento com o planejamento da administração.

E

Providências a serem adotadas pela administração previamente à celebração do contrato, inclusive quanto à capacitação de servidores ou de empregados para fiscalização e gestão contratual.

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Q3581637

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Rolante - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Rolante - RS - Auxiliar de Contabilidade |

Q3581637 Direito Administrativo

Texto associado

Para a resolução da questão, considere as disposições da Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações).

Assinale a alternativa correta quanto ao processo licitatório e suas principais características.

A

Os atos licitatórios serão preferencialmente realizados em meio físico, visando atender ao princípio da publicidade.

B

É permitida a identificação e assinatura digital por pessoa física ou jurídica em meio eletrônico, mediante certificado digital emitido em âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP – Brasil).

C

Como regra, o reconhecimento de firma nos documentos é imperativo, salvo lei em sentido contrário.

D

Os atos praticados no processo licitatório são sempre públicos, visando atender ao imperativo constitucional da impessoalidade.

E

Não se equiparam aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo econômico.

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Q3581595

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Rolante - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Rolante - RS - Fiscal Tributário |

Q3581595 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que NÃO apresenta exemplo de modalidade licitatória prevista no Art. 28 da Lei nº 14.133/2021 – Lei de Licitações.

A

Pregão.

B

Concorrência.

C

Diálogo competitivo.

D

Concurso.

E

Registro de preços.

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7.7: MENOR PREÇO É HOJE!

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Questões de Concurso Sobre licitações e lei nº 14.133 de 2021 em direito administrativo

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