Questões de Concurso
Sobre licitações e lei nº 14.133 de 2021 em direito administrativo
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Julgue o item subsequente quanto à Lei de Improbidade Administrativa, ao controle da atividade financeira do Estado, à Lei n.º 14.133/2021 e à Instrução Normativa do TCEAC n.º 12/2016.
Quando considerar conveniente, o órgão licitante poderá
realizar a análise e avaliação da conformidade da proposta,
na fase de julgamento, em relação ao licitante
provisoriamente vencedor do processo licitatório.
Com base no disposto na Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n.º 14.133/2021), julgue o item subsequente.
Todas as normas da referida lei são de aplicação cogente por
todos os entes federados, ressalvado o exercício legítimo do
poder regulamentar em cada ente.
Com base no disposto na Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n.º 14.133/2021), julgue o item subsequente.
Os casos de dispensa de licitação previstos na lei em
comento não são, em princípio, passíveis de interpretação
ampliativa ou de outros mecanismos hermenêuticos para
ampliar o alcance da lei.
Com base no disposto na Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n.º 14.133/2021), julgue o item subsequente.
O provimento de recurso administrativo contra ato em certa
fase do procedimento de licitação acarreta automaticamente
a nulidade de todos os atos dele dependentes.
Com base no disposto na Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n.º 14.133/2021), julgue o item subsequente.
A obrigatoriedade de aplicação das normas da lei em apreço
não significa obediência irrestrita a todos os formalismos
dela decorrentes, de modo que, em certas situações, o
atingimento da finalidade da lei pode coexistir com a
inobservância de alguns de seus preceitos.
Com base nas disposições da Lei n.º 13.709/2018 e da Lei n.º 14.133/2021, julgue o próximo item.
Investidura consiste na aquisição, pelo poder público,
mediante dispensa de licitação, de parte de imóvel lindeiro a
obra pública, por necessidade de conclusão da obra.
Em relação a licitações, julgue o item seguinte.
A Lei n.º 14.133/2021 estabelece como modalidades de
licitação a concorrência, o concurso, o leilão, o pregão e o
diálogo competitivo.
Em relação a licitações, julgue o item seguinte.
A ausência de atestados de capacidade técnica não pode ser
suprida por prova alternativa e impede automaticamente a
participação da empresa no certame licitatório.
Com base na legislação pertinente às atividades de acompanhamento e fiscalização de obras públicas, julgue o item a seguir.
No regime de execução do tipo contratação integrada, a
medição e o pagamento ficam associadas à execução de
etapas do cronograma físico-financeiro vinculadas ao
cumprimento das metas.
Com base na legislação pertinente às atividades de acompanhamento e fiscalização de obras públicas, julgue o item a seguir.
É obrigatório o sigilo do orçamento estimado da contratação
de obras públicas.
I. A inexigibilidade de licitação ocorre quando há possibilidade de competição entre os fornecedores.
II. O licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente por dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo.
III. Nos casos em que couber convite, a Administração poderá utilizar a tomada de preços e, em qualquer caso, a concorrência.
IV. A Lei de Licitações prevê a possibilidade de revogação da licitação pela autoridade superior por motivo de conveniência e oportunidade.
Estão CORRETAS as afirmativas
Com base no Decreto estadual n.º 11.363/2023, que regulamenta a Lei n.º 14.133/2021 no âmbito do estado do Acre, julgue o item subsequente.
O pregão será adotado sempre que os padrões de
desempenho e qualidade do objeto possam ser objetivamente
definidos em edital, por meio de especificações usuais de
mercado.
I. Inovação tecnológica ou técnica.
II. Impossibilidade de o órgão ou entidade ter sua necessidade satisfeita sem a adaptação de soluções disponíveis no mercado.
III. Impossibilidade de as especificações técnicas serem definidas com precisão suficiente pela administração.
Quais estão corretas?
I.É por meio dos editais de licitação que se pautam as regras e o andamento do processo.
II.Nos Editais de licitação, constam as diretrizes, acordos e requisitos para compra ou contratação.
III.Os contratos correspondem a confirmações de como se dará a prestação de serviços ou compra dos produtos licitados e confirma o andamento da licitação.
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