Questões de Direito Administrativo - Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 para Concurso - Página 234

Q3354852

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: FUNBEPE Prova: Avança SP - 2024 - FUNBEPE - Técnico em Contabilidade |

Q3354852 Direito Administrativo

Em relação a Lei Federal n.º 14.133/2021, Indique “V” para verdadeiro e “F” para falso.
Consideram-se:

( ) contratação por tarefa: regime de contratação de mão de obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais;
( ) empreitada por preço unitário: contratação da execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas;
( ) empreitada por preço global: contratação da execução da obra ou do serviço por preço certo e total;
( ) fornecimento e prestação de serviço associado: regime de contratação em que, processada em território nacional na qual é admitida a participação de licitantes estrangeiros, com a possibilidade de cotação de preços em moeda estrangeira, ou licitação na qual o objeto contratual pode ou deve ser executado no todo ou em parte em território estrangeiro;

A

F, V, F, V

B

V, V, F, F

C

F, F, V, V

D

V, F, V, F

E

V, V, V, F

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Q3350815

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: EBSERH Prova: FGV - 2024 - EBSERH - Residência Multi e Uniprofissional - Farmácia |

Q3350815 Direito Administrativo

A Lei nº 14.133/2021 descreve as normas gerais para licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, abrangendo os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, dos Estados e do Distrito Federal e os órgãos do Poder Legislativo dos Municípios. Assim, ela descreve vários conceitos relevantes para a aquisição de produtos e serviços.

Assinale a opção que, corretamente, descreve um desses conceitos.

A

Pregão é uma modalidade de licitação para alienação de bens imóveis ou de bens móveis a quem oferecer o maior lance.

B

Credenciamento é um procedimento seletivo prévio à licitação, convocado por meio de edital, destinado à análise das condições de habilitação dos interessados.

C

Concorrência é uma modalidade de licitação para contratação de bens e serviços, cujo critério de julgamento poderá ser a melhor técnica ou o conteúdo artístico.

D

Pré-qualificação é um processo administrativo de chamamento público em que os interessados em prestar serviços possam ser eventualmente convocados, desde que preenchidos os requisitos necessários.

E

Sistema de registro de preços é o conjunto de documentos vinculativos e obrigacionais, com característica de compromisso para futura contratação, no qual são registrados o objeto, os preços, os fornecedores, os órgãos participantes e as condições a serem praticadas, conforme o edital da licitação.

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Q3347793

Ano: 2024 Banca: Colégio Pedro II Órgão: Colégio Pedro II Prova: Colégio Pedro II - 2024 - Colégio Pedro II - Assistente em Administração |

Q3347793 Direito Administrativo

No art. 7º da Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos) está disposto que os agentes públicos designados para o desempenho das funções essenciais à execução desta lei devem preencher determinados requisitos.
É correto afirmar que

A

sejam, exclusivamente, servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes da Administração Pública.

B

sejam, preferencialmente, servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes da Administração Pública.

C

tenham atribuições relacionadas a licitações e contratos e possuam formação e qualificação atestada por certificação profissional emitida por escola de governo ou instituição particular criadas e mantidas pelo poder público.

D

tenham atribuições relacionadas a licitações e contratos e possuam formação compatível e qualificação atestada por certificação profissional emitida por escola de governo ou instituição particular criadas e mantidas pelo poder público.

E

não sejam cônjuge ou companheiro de licitantes ou contratados habituais da Administração nem tenham com eles vínculo de parentesco, colateral ou por afinidade, até o segundo grau, ou de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista e civil.

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Q3347706

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Vista Alegre do Alto - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Vista Alegre do Alto - SP - Advogado Municipal |

Q3347706 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta de acordo com o regime de contratação previsto na Lei federal nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos).

A

O convite é modalidade licitatória incorporada à lei pela qual a administração pode convidar até três interessados para participarem de disputa a determinado objeto de contratação.

B

O critério de julgamento de técnica e preço deve ser preferencialmente adotado para a contratação de quaisquer obras ou serviços de engenharia.

C

O leilão é modalidade de licitação exclusiva para alienação de bens públicos imóveis.

D

O pregão pode ser adotado para a contratação de serviços de engenharia que possam ser objetivamente padronizáveis em termos de desempenho e qualidade no edital.

E

É vedada a adoção do registro de preço para a contratação de serviços em geral.

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Q3347692

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Vista Alegre do Alto - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Vista Alegre do Alto - SP - Advogado Municipal |

Q3347692 Direito Administrativo

A fim de dinamizar os procedimentos licitatórios e evitar a utilização desnecessária do quadro de pessoal na realização de atos burocráticos, o Secretário de Gestão do Município X está considerando sugerir que o Prefeito proponha lei que, nas licitações locais, autorize a inversão das fases de licitação, antecipando a fase da apresentação das propostas à da habilitação dos licitantes, sem que haja correspondência direta com o modelo previsto em lei federal. Para evitar desgastes com questionamentos administrativos e judiciais, o Secretário procura a assessoria jurídica de sua pasta para avaliar a juridicidade da medida.

Com base na situação hipotética e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o Procurador do Município poderá afirmar, de maneira correta, que a proposta é

A

inconstitucional, por competir à União definir as regras gerais sobre o assunto.

B

constitucional, pois Estados e Municípios têm expressamente competência concorrente para dispor sobre licitação e contratos administrativos.

C

inconstitucional, por não se tratar de tema em que se verifica o interesse local.

D

constitucional, em razão da competência dos Estados e Municípios de legislar sobre procedimento administrativo.

E

constitucional, ainda que contemple também nova modalidade de licitação, não prevista em lei federal.

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Q3346784

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Prefeitura de Ipiranga - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Prefeitura de Ipiranga - PR - Auxiliar Administrativo |

Q3346784 Direito Administrativo

Leia as afirmativas abaixo. Não poderão disputar licitação ou participar da execução de contrato, direta ou indiretamente:

I - Autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a licitação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados.

II - Pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta.

III - Pessoa física ou jurídica que, nos 2 (dois) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista.

IV - Pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta.

Estão corretas as afirmativas:

A

I e II, apenas.

B

II e III, apenas.

C

I, II e IV, apenas.

D

II, III e IV, apenas.

E

I, II, III e IV.

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Q3346783

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Prefeitura de Ipiranga - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Prefeitura de Ipiranga - PR - Auxiliar Administrativo |

Q3346783 Direito Administrativo

A respeito das licitações, podemos afirmar que o processo licitatório tem por objetivos, EXCETO:

A

Assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto.

B

Assegurar tratamento parcial entre os licitantes, bem como a justa competição.

C

Evitar contratações com sobrepreço ou com preços manifestamente inexequíveis.

D

Incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável.

E

Evitar superfaturamento na execução dos contratos.

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Q3346782

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Prefeitura de Ipiranga - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Prefeitura de Ipiranga - PR - Auxiliar Administrativo |

Q3346782 Direito Administrativo

Podemos afirmar que a modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto, é chamada:

A

Pregão

B

Leilão.

C

Diálogo competitivo.

D

Concurso.

E

Credenciamento.

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Q3345710

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Osasco - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Osasco - SP - Oficial Administrativo |

Q3345710 Direito Administrativo

Quais são as fases do procedimento licitatório conforme a Lei nº 14.133/21?

A

Divulgação do edital, habilitação, recebimento de propostas, julgamento, recurso e contratação.

B

Planejamento do processo, divulgação do edital, licitação, execução e controle por meio de auditoria.

C

Publicação do edital, apresentação de propostas, julgamento, habilitação, recursal e contrato.

D

Preparatória, divulgação do edital, apresentação de propostas, julgamento, habilitação, recursal e homologação.

E

Preparatória, publicação do edital, recebimento de propostas, julgamento, homologação e contratação.

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Q3345709

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Osasco - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Osasco - SP - Oficial Administrativo |

Q3345709 Direito Administrativo

Qual a diferença entre revogação e anulação de um processo de licitação sob a Lei nº 14.133/21?

A

A revogação ocorre por razões de ilegalidade, enquanto a anulação ocorre por conveniência administrativa.

B

A anulação pode ocorrer a qualquer tempo, por ilegalidade; a revogação, por interesse público derivado de fato superveniente devidamente comprovado.

C

A revogação é aplicável apenas em contratos já celebrados, enquanto a anulação se aplica a processos licitatórios.

D

A anulação é decidida judicialmente, enquanto a revogação é uma decisão exclusiva do administrador público.

E

A anulação ocorre automaticamente, enquanto a revogação requer um processo administrativo.

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Q3345708

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Osasco - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Osasco - SP - Oficial Administrativo |

Q3345708 Direito Administrativo

Em qual situação a Lei nº 14.133/21 prevê a dispensa de licitação?

A

Quando o valor estimado da contratação for entre R$ 5.000,00 (cinco mil) a R$ 10.000,00 (dez mil) reais, no máximo, para obras e serviços de engenharia.

B

Sempre que o contratado for uma empresa pública, entidades de economia mista ou fundações.

C

Para a contratação de qualquer serviço de publicidade e propaganda desde que feita por organizações sociais.

D

Quando envolver apenas entidades dentro do mesmo grupo econômico que tenham tido grandes perdas financeiras.

E

Em casos de guerra, estado de defesa, estado de sítio, intervenção federal ou de grave perturbação da ordem.

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Q3345702

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Osasco - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Osasco - SP - Oficial Administrativo |

Q3345702 Direito Administrativo

Qual das seguintes modalidades de licitação é restrita para a contratação de objeto em que uma das condições envolva inovação tecnológica ou técnica, conforme estabelecido na Lei nº 14.133/2021?

A

Concorrência.

B

Concurso.

C

Pregão.

D

Leilão.

E

Diálogo competitivo.

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Q3344443

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Alumínio - SP Prova: VUNESP - 2024 - Câmara de Alumínio - SP - Agente de Contratação Pública |

Q3344443 Direito Administrativo

Em licitação que envolve o fornecimento de bens, estando na fase de julgamento das propostas, a Administração pública municipal pretende exigir amostra ou prova do conceito do bem dos licitantes. Na situação mencionada, é correto afirmar, de acordo com a Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021, que, na fase de julgamento das propostas,

A

não é permitida a exigência de amostra ou prova do conceito do bem.

B

a exigência deverá ser restrita ao licitante provisoriamente vencedor, desde que devidamente justificada a necessidade de sua apresentação e presente no edital da licitação.

C

é sempre permitida a exigência a todos os licitantes, ainda que não presente no edital da licitação.

D

é permitida a exigência a todos os licitantes, desde que devidamente justificada a necessidade e presente no edital da licitação.

E

é permitida a exigência conjunta aos dois licitantes melhor qualificados, desde que devidamente justificada a necessidade

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Q3344440

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Alumínio - SP Prova: VUNESP - 2024 - Câmara de Alumínio - SP - Agente de Contratação Pública |

Q3344440 Direito Administrativo

Município situado no Estado de São Paulo pretende aderir à ata de Registro de Preços de outro ente federativo, na qualidade de não participante. Com base na hipótese mencionada, é correto afirmar, a partir do disposto na Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021, que

A

somente é permitido ao Município a adesão, como não participante, à ata de registro de preços do Estado onde situado ou da União, não sendo possível aderir à ata de registro de preços de outro Município.

B

é possível a adesão à ata de Registro de Preços de órgão ou entidade gerenciadora municipal, desde que o sistema de registro de preços tenha sido formalizado mediante licitação.

C

é possível a adesão à ata de Registro de Preços de outro ente federativo, exigida apenas consulta e aceitação do órgão ou entidade gerenciadora.

D

é possível a adesão à ata de Registro de Preços de outro ente federativo, mas as contratações adicionais não poderão exceder, por órgão ou entidade, a 60% (sessenta por cento) dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório registrados na ata de registro de preços para os órgãos participantes.

E

é possível a adesão à ata de Registro de Preços de outro Município, ainda que a ata tenha sido originada de contratação direta, desde que tenha havido prévia consulta, aceitação da entidade gerenciadora e do fornecedor, e os preços estejam compatíveis com os praticados no mercado.

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Q3344439

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Alumínio - SP Prova: VUNESP - 2024 - Câmara de Alumínio - SP - Agente de Contratação Pública |

Q3344439 Direito Administrativo

Com relação ao sistema de registro de preços, assinale a alternativa correta de acordo com a previsão da Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021.

A

Trata-se de instrumento auxiliar das contratações públicas que, atendidos os requisitos legais, pode ser aplicado às compras e serviços, inclusive de engenharia, obras, aquisição e locação de bens.

B

O edital na licitação para registro de preços poderá dispor sobre a possibilidade de prever preços diferentes apenas quando a cotação for variável em razão do tamanho do lote.

C

O edital na licitação para registro de preços deverá adotar como critérios de julgamento o do menor preço ou o maior retorno econômico.

D

É vedado que o órgão ou a entidade participe de mais de uma ata de registro de preços com o mesmo objeto, no prazo de validade daquela que já tiver participado, salvo na ocorrência de ata que tenha registrado quantitativo superior ao máximo previsto no edital.

E

O sistema de registro de preços não pode ser utilizado nas hipóteses de inexigibilidade e de dispensa de licitação para a aquisição de bens ou para a contratação de serviços por mais de um órgão ou entidade.

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Q3344438

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Alumínio - SP Prova: VUNESP - 2024 - Câmara de Alumínio - SP - Agente de Contratação Pública |

Q3344438 Direito Administrativo

Com base na previsão da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, é correto afirmar que o princípio da segregação de funções

A

exige que o agente de contratação recaia sobre servidores do quadro permanente da Administração Pública.

B

é aplicável aos agentes públicos indicados para o desempenho das atividades relacionadas aos processos de licitações, não tendo aplicação aos órgãos de assessoramento jurídico da administração pública.

C

proíbe que seja designada, como agente de contratação, uma única pessoa encarregada de conduzir o processo de licitação, tomando decisões, acompanhando o trâmite da licitação, e dando impulso ao procedimento licitatório.

D

é aplicável aos órgãos de controle interno e de assessoramento jurídico da Administração.

E

exige que a licitação seja conduzida preferencialmente por órgão colegiado denominado comissão de contratação, de modo a evitar a ocorrência de fraudes.

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Q3344437

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Alumínio - SP Prova: VUNESP - 2024 - Câmara de Alumínio - SP - Agente de Contratação Pública |

Q3344437 Direito Administrativo

Determinado Município passou por situação de calamidade pública, ficando configurada urgência de atendimento de situação passível de ocasionar prejuízo, ou afetar a segurança de pessoas ou bens. Em virtude do ocorrido, pretende contratar empresa para a realização de obras, visando tutelar a segurança de pessoas e a integridade de bens públicos e particulares afetados pela tragédia. Diante da situação mencionada, é correto afirmar, à luz do disposto na Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021, tratar-se de hipótese de

A

dispensa de licitação, podendo a empresa ser diretamente contratada sem licitação pelo prazo necessário à conclusão das obras, podendo haver prorrogação.

B

dispensa de licitação, podendo a empresa ser contratada pelo prazo máximo de 6 (seis) meses, contado da data da ocorrência da calamidade, vedada a possibilidade de prorrogação.

C

dispensa de licitação, podendo a empresa ser contratada pelo prazo máximo de 01 (um) ano, contado da data da ocorrência da calamidade, vedada a possibilidade de prorrogação.

D

dispensa de licitação, podendo a empresa ser contratada pelo prazo máximo de 6 (seis) meses, contado da data da ocorrência da calamidade, vedada a recontratação de empresa já contratada com base no mesmo fundamento.

E

inexigibilidade de licitação, podendo a empresa ser contratada pelo prazo máximo de 01 (um) ano, vedadas a prorrogação e a recontratação de empresa já contratada com base no mesmo fundamento.

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Q3344432

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Alumínio - SP Prova: VUNESP - 2024 - Câmara de Alumínio - SP - Agente de Contratação Pública |

Q3344432 Direito Administrativo

Finalizada a licitação, a Administração convocou o licitante vencedor para assinar o termo de contrato, dentro do prazo e nas condições estabelecidas no edital de licitação e houve recusa injustificada. Diante da hipótese, assinale a alternativa correta de acordo com a Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021.

A

Deve a Administração convocar todos os licitantes remanescentes para negociação conjunta, visando a obtenção do melhor preço para o Poder Público.

B

É facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, observada a ordem de classificação, para celebração do contrato segundo as condições do licitante vencedor.

C

Mostra-se vedado, à Administração, adjudicar e celebrar o contrato, nas condições ofertadas pelos licitantes remanescentes, quando frustrada a negociação de melhor valor.

D

A recusa injustificada do adjudicatário e demais licitantes remanescentes convocados caracteriza descumprimento total da obrigação, sujeitando-os às penalidades legalmente estabelecidas.

E

Deve a Administração imediatamente convocar os licitantes remanescentes, segundo a ordem de classificação, para a celebração do contrato nas condições por eles ofertadas.

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Q3344431

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Alumínio - SP Prova: VUNESP - 2024 - Câmara de Alumínio - SP - Agente de Contratação Pública |

Q3344431 Direito Administrativo

O poder público municipal pretende realizar compra no valor total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) com entrega integral e imediata dos bens adquiridos, da qual não resultem obrigações futuras, inclusive quanto à assistência técnica. De acordo com o disposto na Lei de licitações, nº 14.133 de 01 de abril de 2021, considerada a hipótese mencionada, é correto afirmar que

A

é permitida a celebração de contrato verbal com a administração.

B

não pode ser substituído o instrumento contratual por outro instrumento hábil, o que somente é admitido no caso de dispensa de licitação.

C

pode ser substituído o instrumento contratual por outro instrumento hábil, como nota de empenho de despesa ou carta-contrato.

D

se mostra obrigatório o instrumento contratual escrito.

E

não pode ser substituído o instrumento contratual por outro instrumento hábil, o que somente é admitido no caso inexigibilidade de licitação.

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Q3344426

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Alumínio - SP Prova: VUNESP - 2024 - Câmara de Alumínio - SP - Agente de Contratação Pública |

Q3344426 Direito Administrativo

Sobre o orçamento previamente estimado da contratação, assinale a alternativa correta de acordo com o disposto na Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021.

A

No processo licitatório para contratação de obras e serviços de engenharia, a pesquisa na base nacional de notas fiscais eletrônicas deve ser utilizada como parâmetro preferencial para definição do orçamento previamente estimado.

B

Terá caráter obrigatoriamente público.

C

Poderá ter caráter sigiloso, desde que devidamente justificado e sem prejuízo da divulgação dos elementos necessários à elaboração das propostas, mas o sigilo não prevalecerá para os órgãos de controle interno e externo.

D

Deverá ter caráter sigiloso na licitação em que for adotado o critério de julgamento por maior desconto.

E

No processo licitatório para aquisição de bens, o orçamento estimado será definido, exclusivamente, com base no melhor preço aferido no banco de preços disponíveis no Portal Nacional de Contratações Públicas.

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Questões de Concurso Sobre licitações e lei nº 14.133 de 2021 em direito administrativo

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