Questões de Direito Administrativo - Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 para Concurso - Página 144

Q3464232

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEBRAE-NACIONAL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEBRAE-NACIONAL - Analista Técnico II |

Q3464232 Direito Administrativo

Com base no Regulamento de licitações e contratos do SEBRAE (Resolução CDN n.º 493/2024), assinale a opção correta.

A

Contrato de eficiência é aquele que impõe ao contratado o dever de realizar a prestação de um serviço específico em período predeterminado.

B

Os regimes de contratação integrada e semi-integrada aplicam-se, exclusivamente, aos contratos de obras e serviços de engenharia, e distinguem-se pela necessidade da elaboração e desenvolvimento do projeto básico somente nos casos de contratação integrada.

C

As licitações obedecerão aos princípios da publicidade e da transparência, principalmente, quanto à impossibilidade de ser ocultado o preço referencial da licitação, sob pena de frustrar o seu caráter competitivo.

D

As normas do Regulamento de licitações e contratos do SEBRAE serão interpretadas de acordo com os princípios do regime jurídico-administrativo, em especial, da supremacia e da indisponibilidade do interesse público.

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Q3456482

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itatiba - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Itatiba - SP - Controlador-Geral |

Q3456482 Direito Administrativo

Conforme dispõe a Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que o processo de licitação observará as seguintes fases, em sequência:

A

de divulgação do edital de licitação; preparatória; de apresentação de propostas e lances, quando for o caso; de julgamento; de habilitação; recursal; de homologação.

B

preparatória; de divulgação do edital de licitação; de apresentação de propostas e lances, quando for o caso; de julgamento; de habilitação; recursal; de homologação.

C

de divulgação do edital de licitação; preparatória; de habilitação; de apresentação de propostas e lances, quando for o caso; de julgamento; recursal; de homologação.

D

preparatória; de divulgação do edital de licitação; de apresentação de propostas e lances, quando for o caso; de julgamento; de habilitação; de homologação; recursal.

E

de divulgação do edital de licitação; preparatória; de habilitação; de apresentação de propostas e lances, quando for o caso; recursal; de julgamento; de homologação.

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Q3456205

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itatiba - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Itatiba - SP - Auxiliar Administrativo |

Q3456205 Direito Administrativo

Com relação às modalidades de licitação, pode-se afirmar que

A

pregão é a modalidade referente à contratação de obras, serviços e compras em que a administração realiza diálogo com licitantes previamente selecionados.

B

concurso é a modalidade para escolha de trabalho científico, técnico e artístico cujo critério de julgamento baseia-se na melhor técnica ou conteúdo artístico.

C

leilão é a modalidade de chamamento público em que são convocados, pela administração pública, interessados em prestar serviços ou fornecer bens.

D

diálogo competitivo é a modalidade para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto.

E

credenciamento é a modalidade para alienação de bens imóveis ou bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos para quem oferece o maior lance.

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Q3455534

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Anchieta - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Anchieta - SC - Auxiliar Administrativo |

Q3455534 Direito Administrativo

A Secretaria de Cultura de um estado deseja contratar uma empresa para restaurar um teatro tombado como patrimônio histórico. O serviço exige mão de obra especializada, soluções técnicas diferenciadas e detalhamento de propostas arquitetônicas. Além disso, a administração pública pretende discutir alternativas e definir a melhor solução antes da contratação. Diante desse cenário e conforme a Lei nº 14.133/2021, a modalidade licitatória mais adequada para atender ao interesse público é:

A

Leilão, pois envolve alienação de bens públicos e seleção da melhor proposta.

B

Pregão, já que se trata de uma contratação de serviço com critério objetivo.

C

Diálogo competitivo, pois permite interação com licitantes para definir a melhor solução.

D

Concurso, por envolver julgamento de propostas técnicas e artísticas.

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Q3455526

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Anchieta - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Anchieta - SC - Auxiliar Administrativo |

Q3455526 Direito Administrativo

A gestão de compras públicas e de materiais deve observar princípios como a eficiência, a economicidade e a transparência, conforme estabelecido pela Lei nº 14.133/2021, que institui o novo regime jurídico das licitações e contratos administrativos. Essa legislação determina procedimentos que devem ser seguidos tanto nas licitações quanto nas contratações diretas, reforçando a importância do planejamento e do controle dos recursos públicos. Pautado na Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa correta:

A

A nova Lei de Licitações exige que as compras públicas sejam precedidas de planejamento e pesquisa de preços, inclusive para contratações diretas.

B

A ordem de fornecimento pode ser emitida antes da formalização do contrato, desde que a proposta esteja assinada pelo fornecedor.

C

A coleta de preços é dispensável nas contratações diretas por dispensa de licitação, independentemente do valor.

D

O controle de estoque é de responsabilidade exclusiva do setor de compras, sendo desvinculado do processo de licitação.

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Q3455518

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Anchieta - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Anchieta - SC - Auxiliar Administrativo |

Q3455518 Direito Administrativo

Com base na Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos), assinale a alternativa que apresenta corretamente os princípios que regem os processos licitatórios no âmbito da Administração Pública:

A

Legalidade, impessoalidade, publicidade, eficiência e padronização.

B

Planejamento, competitividade, economicidade e supremacia do interesse individual.

C

Isonomia, julgamento objetivo, sigilo das propostas e livre concorrência.

D

Legalidade, vinculação ao instrumento convocatório, pessoalidade e economicidade.

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Q3453580

Ano: 2025 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Céu Azul - PR Prova: FAU - 2025 - Prefeitura de Céu Azul - PR - Auxiliar Administrativo |

Q3453580 Direito Administrativo

A Secretaria de Administração do Município vai comprar materiais diversos de consumo, em virtude do volume e variedade de materiais para as várias secretarias será necessária a abertura de processo de licitação. Qual ato oficial deve ser publicado para essa finalidade?

A

Edital.

B

Circular.

C

Ata.

D

Portaria.

E

Certidão.

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Q3453209

Ano: 2025 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Céu Azul - PR Prova: FAU - 2025 - Prefeitura de Céu Azul - PR - Técnico Administrativo |

Q3453209 Direito Administrativo

De acordo com a Lei das Licitações e Contratos Administrativos (Lei n°14.133/2021), sua aplicação é regida por alguns princípios. Dessa forma, considere V (verdadeiro) e F (falso) para os princípios na aplicação da Lei das Licitações e Contratos Administrativos:

( ) Da legalidade, da pessoalidade, da moralidade, da publicidade, da ineficiência.
( ) Do interesse público, da probidade administrativa, da igualdade, do planejamento.
( ) Da transparência, da eficácia, da segregação de funções, da motivação.
( ) Da desvinculação ao edital, do julgamento objetivo, da segurança jurídica, da razoabilidade.
( ) Da competitividade, da proporcionalidade, da celeridade, da economicidade e do desenvolvimento nacional sustentável.

Após a análise, pode-se afirmar respectivamente:

A

V, F, V, F, F.

B

F, V, V, F, V.

C

V, V, F, F, V.

D

F, F, V, V, V.

E

V, F, F, V, V.

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Q3452830

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Campinas - SP - Procurador do Município I |

Q3452830 Direito Administrativo

Com relação a contratações diretas por inexigibilidade de licitação, com base na Lei n° 14.133/21, é correto afirmar que

A

não abarcam os procedimentos de credenciamento.

B

podem ser realizadas para a contratação de profissional do setor artístico, desde que não representado por empresário.

C

não se aplicam à contratação de obras.

D

não podem ser utilizadas para a aquisição ou locação de imóveis.

E

podem contemplar serviços técnicos especializados de natureza, predominantemente, intelectual, desde que não sejam de publicidade e divulgação.

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Q3452829

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Campinas - SP - Procurador do Município I |

Q3452829 Direito Administrativo

A respeito do Sistema de Registro de Preços (SRP), com base na Lei n° 14.133/21, é correto afirmar que

A

em regra, o seu edital não precisa conter a quantidade máxima de cada item que poderá ser adquirido.

B

o contrato decorrente da adesão à ata de registro de preços deve ser executado em até 60 (sessenta) meses.

C

pode, desde que atendidas as condições legais, ser utilizado para contratações de obras e de serviços de engenharia.

D

a ata de registro de preços formada pela União não pode ser utilizada pelos Estados, Distrito Federal e Municípios.

E

não pode ter o seu cadastro formado por dispensa ou inexigibilidade de licitação.

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Q3452342

Ano: 2025 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Céu Azul - PR Prova: FAU - 2025 - Prefeitura de Céu Azul - PR - Engenheiro Civil |

Q3452342 Direito Administrativo

Sobre a hipótese de dispensa de licitação prevista na legislação brasileira, assinale a alternativa correta:

A

A dispensa de licitação é uma faculdade do gestor público e pode ser utilizada sempre que houver interesse pessoal na contratação direta.

B

A contratação emergencial, em casos de guerra ou grave perturbação da ordem, permite a dispensa de licitação, desde que devidamente justificada.

C

Em qualquer situação de dispensa de licitação, o gestor público está desobrigado de justificar sua decisão ou publicar o ato.

D

A dispensa de licitação é aplicável apenas a contratos de fornecimento de bens e serviços de valor superior ao limite legal definido para a modalidade convite.

E

A lei permite a dispensa de licitação exclusivamente para serviços de publicidade institucional de órgãos públicos.

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Q3452341

Ano: 2025 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Céu Azul - PR Prova: FAU - 2025 - Prefeitura de Céu Azul - PR - Engenheiro Civil |

Q3452341 Direito Administrativo

De acordo com os princípios que regem as licitações públicas no Brasil, assinale a alternativa correta:

A

A licitação é obrigatória para todos os contratos administrativos, sem exceção, inclusive para situações de emergência ou calamidade pública.

B

O critério de julgamento baseado no "menor preço" pode ser utilizado independentemente do tipo de objeto contratado, sem considerar a qualidade.

C

A licitação tem como princípios norteadores a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade e a eficiência.

D

A contratação direta, sem licitação, é permitida livremente pelas autoridades públicas sempre que houver conveniência administrativa.

E

A modalidade de "pregão" só pode ser utilizada para a aquisição de obras de grande porte, superiores a R$ 10 milhões.

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Q3452308

Ano: 2025 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Céu Azul - PR Prova: FAU - 2025 - Prefeitura de Céu Azul - PR - Advogado |

Q3452308 Direito Administrativo

Sobre os tipos de licitação, analise as afirmativas a seguir a assinale a opção correta:

A

A concorrência deve ser a modalidade adotada sempre que o objeto de contratação possuir padrões de desempenho e qualidade que possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado.

B

O pregão não se aplica às contratações de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual e de obras e serviços de engenharia, exceto os serviços especiais de engenharia.

C

O concurso é a modalidade de licitação para a escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, podendo haver a combinação desta modalidade com o leilão.

D

O diálogo competitivo é a modalidade de licitação utilizada quando a administração pública se encontra impossibilitada de definir com precisão as especificações técnicas do objeto a ser contratado.

E

O leilão é a modalidade de licitação utilizada pela Administração Pública para a aquisição de bens ou serviços, e seleção do vencedor é feita através do menor preço oferecido.

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Q3450735

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-RS Provas: INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-RS - Analista do Ministério Público - Engenharia Civil | INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-RS - Analista do Ministério Público - Engenharia de Segurança do Trabalho | INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-RS - Analista do Ministério Público - Serviço Social |

Q3450735 Direito Administrativo

De acordo com a atual Lei de licitações e contratos administrativos (Lei nº 14.133/2021), é correto afirmar que

A

a modalidade de convite é uma das modalidades de licitação.

B

a referida lei eliminou a necessidade de justificativa para a contratação direta, permitindo que a Administração Pública contrate livremente sem licitação.

C

a contratação integrada é o regime de contratação de mão de obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais.

D

o pregão é a modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto.

E

a contratação da execução da obra ou do serviço por preço certo e total é denominada empreitada por preço unitário.

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Q3449927

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-RS Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-RS - Analista do Ministério Público - Contabilidade |

Q3449927 Direito Administrativo

Em relação às modalidades de licitação, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).

I. O concurso é a modalidade de licitação para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, cujo critério de julgamento será o de melhor técnica ou conteúdo artístico, e para concessão de prêmio ou remuneração ao vencedor.

II. O pregão é a modalidade de licitação para alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos a quem oferecer o maior lance.

III. O diálogo competitivo é a modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto.

A

I, II e III.

B

Apenas I e III.

C

Apenas II.

D

Apenas II e III.

E

Apenas I.

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Q3449926

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-RS Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-RS - Analista do Ministério Público - Contabilidade |

Q3449926 Direito Administrativo

No tocante ao processo de Inexigibilidade de Licitação, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).

I. Será inexigível a licitação quando o órgão público realizar uma aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.

II. Será inexigível a licitação quando inviável a competição, para a aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos.

III. Será inexigível a licitação que envolva objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento.

A

I, II e III.

B

Apenas I e III.

C

Apenas II.

D

Apenas II e III.

E

Apenas I.

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Q3448681

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: Polícia Federal Prova: Qconcursos - 2025 - Polícia Federal - Agente Administrativo |

Q3448681 Direito Administrativo

A contratação direta por inexigibilidade ocorre quando a competição é viável, mas não há tempo hábil para realização do processo licitatório.

Certo

Errado

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Q3448678

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: Polícia Federal Prova: Qconcursos - 2025 - Polícia Federal - Agente Administrativo |

Q3448678 Direito Administrativo

A Lei nº 14.133/2021 estabelece que a licitação é obrigatória para toda contratação realizada por órgãos da Administração Pública direta, autárquica e fundacional, salvo nas hipóteses previstas na própria lei.

Certo

Errado

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Q3448648

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: Polícia Federal Prova: Qconcursos - 2025 - Polícia Federal - Agente Administrativo |

Q3448648 Direito Administrativo

Em relação à licitação, julgue o seguinte item.

A licitação é procedimento administrativo obrigatório para a contratação de bens e serviços pela Administração Pública, é regida por diversos princípios, dentre os quais se destaca o princípio da livre concorrência, que veda qualquer tipo de restrição ao número de participantes, mesmo que justificada pela natureza complexa ou singular do objeto a ser contratado. Nos casos de inexigibilidade de licitação, a inviabilidade de competição deve ser comprovada, sendo dispensável a publicação de aviso no Diário Oficial da União, uma vez que não haverá disputa entre licitantes.

Certo

Errado

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Q3447155

Ano: 2025 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: UFRN Prova: COMPERVE - UFRN - 2025 - UFRN - Administrador |

Q3447155 Direito Administrativo

A Lei nº 14.133/2021, conhecida como a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, define as novas normas gerais sobre licitações e contratos administrativos no setor público. Acerca dessa lei, analise as afirmativas abaixo.

48.png (587×224)

Das afirmativas, estão corretas

A

I e III.

B

II e IV.

C

III e IV.

D

I e II.

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Questões de Concurso Sobre licitações e lei nº 14.133 de 2021 em direito administrativo

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