Determinado Município da Federação resolve, mediante lei pró...

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Q3634003 Direito Administrativo
Determinado Município da Federação resolve, mediante lei própria de iniciativa de vereador, propor lei regulamentadora da Lei Federal no 14.133/2021, que trata das licitações e contratos públicos, adaptando-a às características da Administração local. Nesse contexto, um dos dispositivos aprovados na legislação municipal refere-se à criação de uma nova modalidade de licitação, a partir da combinação de aspectos da modalidade “concorrência” com a modalidade “leilão”.

A respeito dessa situação hipotética, é correto afirmar que 
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