Questões de Direito Administrativo - Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 para Concurso - Página 80

Q3794889

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: SAAE de Cerquilho - SP Prova: Avança SP - 2025 - SAAE de Cerquilho - SP - Procurador Jurídico |

Q3794889 Direito Administrativo

Analise os itens abaixo, acerca dos princípios aplicáveis ao procedimento licitatório, e assinale a alternativa correta:

I - O princípio da competitividade, significa que é de interesse da Administração Pública atrair o maior número possível de propostas no procedimento licitatório.

II - O princípio da impessoalidade, exige da Administração comportamento não apenas lícito, mas também consoante com a moral, os bons costumes, as regras de boa administração, os princípios de justiça e de equidade e a ideia comum de honestidade.

A

A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.

B

As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é um complemento da I.

C

A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.

D

As asserções I e II são proposições falsas.

E

As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é um complemento da I.

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Q3793983

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de São José do Seridó - RN Prova: IGEDUC - 2025 - Prefeitura de São José do Seridó - RN - Analista de Controle Interno |

Q3793983 Direito Administrativo

A Lei Federal nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações) extinguiu modalidades tradicionais e introduziu o diálogo competitivo. Sobre as modalidades de licitação previstas no Art. 28 da referida lei, assinale a alternativa CORRETA.

A

A concorrência e o pregão seguem o mesmo rito procedimental, sendo a concorrência utilizada para valores maiores e o pregão para valores menores, conforme limites estabelecidos em decreto.

B

São modalidades de licitação: tomada de preços, convite, concorrência, pregão e concurso.

C

O pregão é a modalidade obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, enquanto o diálogo competitivo é a modalidade obrigatória para serviços de engenharia de alta complexidade.

D

São modalidades de licitação: pregão, concorrência, concurso, leilão e diálogo competitivo.

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Q3793937

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Vista Alegre do Prata - RS Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Vista Alegre do Prata - RS - Agente Administrativo |

Q3793937 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 14.133/2021 — Lei de Licitações e Contratos Administrativos, a modalidade de licitação para contratação de bens e serviços especiais é:

A

O leilão.

B

O pregão.

C

A concorrência.

D

O diálogo competitivo.

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Q3793386

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: SAAE de Cerquilho - SP Prova: Avança SP - 2025 - SAAE de Cerquilho - SP - Controlador Interno |

Q3793386 Direito Administrativo

Conforme o Art. 169 da Lei nº 14.133/2021, as contratações públicas sujeitar-se-ão a linhas de defesa. A segunda linha de defesa é integrada:

A

Pelo órgão central de controle interno da Administração e pelo tribunal de contas.

B

Por servidores e empregados públicos, agentes de licitação e autoridades que atuam na estrutura de governança.

C

Pelas unidades de auditoria interna e consultoria externa contratada.

D

Pelas unidades de assessoramento jurídico e de controle interno do próprio órgão ou entidade.

E

Exclusivamente pela comissão de contratação e pelo fiscal do contrato.

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Q3793377

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: SAAE de Cerquilho - SP Prova: Avança SP - 2025 - SAAE de Cerquilho - SP - Controlador Interno |

Q3793377 Direito Administrativo

De acordo com o Art. 17 da Lei nº 14.133/2021, o processo de licitação observará uma sequência de fases. Assinale a alternativa que apresenta a primeira e a última fase.

A

Divulgação do edital de licitação e recursal.

B

Preparatória e homologação.

C

Apresentação de propostas e habilitação.

D

Preparatória e recursal.

E

Julgamento e homologação.

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Q3793372

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: SAAE de Cerquilho - SP Prova: Avança SP - 2025 - SAAE de Cerquilho - SP - Controlador Interno |

Q3793372 Direito Administrativo

Analise as sentenças abaixo, extraídas literalmente da Lei nº 14.133/2021, e assinale a sequência correta:

( ) Os atos praticados no processo licitatório são públicos, ressalvadas as hipóteses de informações cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, na forma da lei.

( ) Na aplicação desta Lei, serão observados os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência, do interesse público, da probidade administrativa, da igualdade, do planejamento, da transparência, da eficácia, da segregação de funções, da motivação, da vinculação ao edital, do julgamento objetivo, da segurança jurídica, da razoabilidade, da competitividade, da proporcionalidade, da celeridade, da economicidade e do desenvolvimento nacional sustentável.

( ) A vedação à participação de consórcio em licitação não pode ser identificada a partir de um ato administrativo individual e esporádico, despido de qualquer uniformidade.

A

V - F – V

B

F - V – F

C

V - V – V

D

F - F – F

E

V - V - F

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Q3792827

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara de Craíbas - AL Prova: IGEDUC - 2025 - Câmara de Craíbas - AL - Analista de Controle Interno |

Q3792827 Direito Administrativo

A Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021) introduziu mudanças significativas nas modalidades e procedimentos licitatórios. Sobre as hipóteses de contratação direta e as modalidades previstas exclusivamente na Lei nº 14.133/2021 (sem considerar jurisprudência ou doutrina), assinale a alternativa CORRETA.

A

O Pregão é a modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto, sendo vedada a sua utilização para serviços de engenharia, ainda que comuns.

B

A modalidade Diálogo Competitivo é restrita a contratações de obras de engenharia de grande vulto, nas quais a Administração define previamente todas as especificações técnicas e convoca os licitantes apenas para apresentarem propostas de preço, vedada a discussão de soluções técnicas.

C

A dispensa de licitação em razão do valor para obras e serviços de engenharia tem o limite fixado em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), devendo esse valor ser corrigido anualmente pelo IPCA, sendo vedado o fracionamento de despesa para adequação a essa hipótese.

D

A inexigibilidade de licitação ocorre quando há inviabilidade de competição, aplicando-se, entre outras hipóteses, à contratação de fornecedor exclusivo e de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais de notória especialização.

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Q3791818

Ano: 2025 Banca: FRONTE Órgão: Prefeitura de Santa Bárbara - MG Prova: FRONTE - 2025 - Prefeitura de Santa Bárbara - MG - Contador - Edital nº 4 |

Q3791818 Direito Administrativo

A Lei nº 14.133/2021 redesenhou os modelos licitatórios, ampliando possibilidades metodológicas. Considerando seus dispositivos, assinale a alternativa que representa adequadamente a lógica por trás da seleção do modelo licitatório.

A

A adoção do modelo de leilão é obrigatória sempre que houver venda de bens móveis inservíveis da Administração.

B

O diálogo competitivo aplica-se preferencialmente a obras de engenharia de baixa complexidade e a serviços rotineiros.

C

O pregão permanece restrito exclusivamente à aquisição de bens comuns, excluindo serviços comuns.

D

A escolha do modelo deve observar a natureza do objeto, a complexidade da solução demandada e o nível de detalhamento previamente disponível pela Administração.

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Q3790428

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Brusque - SC Prova: FEPESE - 2025 - Prefeitura de Brusque - SC - Agente Administrativo |

Q3790428 Direito Administrativo

Analise as afirmativas abaixo a respeito das hipóteses de dispensa e inexigibilidade de licitação.

1. A dispensa de licitação ocorre quando a lei autoriza a contratação direta em situações específicas, como emergência, guerra ou pequeno valor, mesmo que fosse possível realizar licitação.
2. A inexigibilidade de licitação ocorre quando não há possibilidade de competição, como na contratação de artista consagrado ou fornecedor exclusivo.
3. A dispensa de licitação pode ser aplicada livremente pela Administração, sem necessidade de justificativa ou publicidade, desde que o valor seja baixo.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

É correta apenas a afirmativa 1.

B

É correta apenas a afirmativa 2.

C

São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.

D

São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.

E

São corretas as afirmativas 1, 2 e 3.

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Q3790427

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Brusque - SC Prova: FEPESE - 2025 - Prefeitura de Brusque - SC - Agente Administrativo |

Q3790427 Direito Administrativo

A Prefeitura de um município precisa contratar uma empresa especializada para fornecer computadores e impressoras para diversas secretarias. O objeto da contratação é considerado comum, pois existem várias empresas no mercado capazes de fornecer estes equipamentos, e o critério de julgamento será o menor preço.
Assinale a alternativa que apresenta corretamente a modalidade de licitação adequada para essa contratação.

A

Concorrência

B

Pregão

C

Leilão

D

Concurso

E

Diálogo competitivo

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Q3789442

Ano: 2025 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2025 - MPE-PR - Promotor de Justiça Substituto |

Q3789442 Direito Administrativo

Considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos), no que tange às modalidades de licitação e à nulidade dos contratos, assinale a alternativa incorreta.

A

Na modalidade concurso, o edital indicará, entre outros pontos, a qualificação exigida dos participantes, as diretrizes e formas de apresentação do trabalho, bem como o prêmio ou remuneração a ser concedida ao vencedor.

B

O diálogo competitivo é a modalidade de licitação para contratação de obras, serviços e compras em que a Administração Pública realiza diálogos com licitantes previamente selecionados mediante critérios objetivos, com o intuito de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender às suas necessidades, devendo os licitantes apresentar proposta final após o encerramento dos diálogos.

C

Nos concursos destinados à elaboração de projeto, é imposta ao vencedor os deveres legais de ceder à Administração Pública todos os direitos patrimoniais relativos ao projeto e de autorizar sua execução conforme juízo de conveniência e oportunidade das autoridades competentes.

D

A declaração de nulidade do contrato administrativo tem efeitos retroativos, de modo a impedir os efeitos jurídicos que o contrato deveria produzir ordinariamente e desconstituir os já produzidos.

E

Ao declarar a nulidade do contrato, a autoridade, com vistas à continuidade da atividade administrativa, poderá decidir que ela só tenha eficácia em momento futuro, suficiente para efetuar nova contratação, por prazo de até doze meses, improrrogável.

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Q3789063

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: SES-MG Prova: IBADE - 2025 - SES-MG - Especialista em Políticas e Gestão da Saúde G01/G02 (Área de Gestão) |

Q3789063 Direito Administrativo

A habilitação é a fase da licitação em que se verifica o conjunto de informações e documentos necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação. Acerca desse assunto e considerando a Lei nº 14.133/2021, julgue as frases abaixo.
I. A habilitação jurídica visa a demonstrar a capacidade de o licitante exercer direitos e assumir obrigações, e a documentação a ser apresentada por ele limita-se à comprovação de existência jurídica da pessoa e, quando cabível, de autorização para o exercício da atividade a ser contratada.
II. Quando a fase de habilitação ocorrer antes da fase de julgamento e já estiver concluída, o licitante poderá ser excluído a qualquer momento por qualquer motivo relacionado à habilitação, mesmo que não exista fato novo ou informação posterior ao julgamento.
III. Na análise dos documentos de habilitação, a comissão de licitação poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado registrado e acessível a todos, atribuindo-lhes eficácia para fins de habilitação e classificação.
Está(ão) correta(s) a(s) seguinte(s) proposição(ões):

A

III, apenas.

B

I e III, apenas

C

II e III, apenas.

D

II, apenas.

E

I, apenas.

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Q3788588

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: SES-MG Prova: IBADE - 2025 - SES-MG - Especialista em Políticas e Gestão da Saúde D01 (Área de Direito) |

Q3788588 Direito Administrativo

Durante o planejamento de uma licitação para aquisição de equipamentos especializados, uma Secretaria Municipal identificou que a descrição técnica do objeto não seria suficiente para garantir a precisão do fornecimento. A área técnica sugeriu, então, a indicação de marca ou modelo específico no edital, argumentando que esta seria a forma mais adequada de assegurar a correta compreensão do objeto e a compatibilidade com a infraestrutura já existente.
Considerando as hipóteses legais que permitem essa indicação excepcional de marca, conforme a Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa que apresenta situação compatível com a legislação.

A

A indicação de marca é autorizada para facilitar o julgamento das propostas, sempre que a Administração desejar uniformizar fornecedores mediante preferência administrativa previamente estabelecida.

B

A indicação de marca é admitida somente quando houver fabricante exclusivo nacional, independentemente de justificativa técnica ou de comparação com outras soluções existentes no mercado.

C

A indicação de marca é permitida quando a Administração comprovar que determinada referência facilita a descrição do objeto, sem restringir a competição, servindo apenas como base técnica para compreensão do que será adquirido.

D

A indicação de marca é obrigatória sempre que a Administração pretender adquirir bens duráveis, por se tratar de bens sujeitos a controle de qualidade específico pelo órgão de fiscalização.

E

A indicação de marca é vedada em qualquer hipótese, pois representa violação ao princípio da isonomia e restringe a competitividade do certame, salvo quando expressamente autorizada pelo Tribunal de Contas.

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Q3788565

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: SES-MG Provas: IBADE - 2025 - SES-MG - Especialista em Políticas e Gestão da Saúde D01 (Área de Direito) | IBADE - 2025 - SES-MG - Especialista em Políticas e Gestão da Saúde G01/G02 (Área de Gestão) | IBADE - 2025 - SES-MG - Especialista em Políticas e Gestão da Saúde S01/S02 (Área de Saúde) | IBADE - 2025 - SES-MG - Especialista em Políticas e Gestão da Saúde D01 (Área de TI) |

Q3788565 Direito Administrativo

Durante a elaboração de um projeto para implantação de um centro municipal integrado de dados, a Administração concluiu que não dispõe, internamente, de soluções técnicas suficientemente maduras para definir, de forma precisa, o objeto da contratação. A estrutura pretendida envolve arquitetura tecnológica inovadora, soluções interoperáveis e modelos avançados de segurança da informação, exigindo que potenciais fornecedores apresentem alternativas conceituais antes da formulação das propostas finais.
Considerando as modalidades previstas na Lei n° 14.133/2021, qual procedimento é juridicamente adequado quando a Administração precisa se comunicar com licitantes previamente selecionados para construir, em conjunto, soluções capazes de atender às necessidades públicas?

A

Concurso.

B

Leilão.

C

Pregão.

D

Diálogo competitivo.

E

Credenciamento.

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Q3787412

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: ARSESP Prova: VUNESP - 2025 - ARSESP - Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos - Área de Conhecimento/Ênfases: Parceria |

Q3787412 Direito Administrativo

Considere-se a elaboração de projetos de obras urbanas, no que diz respeito à definição de etapas de elaboração de projetos técnicos.

Comparando-se o disposto na legislação de licitações e contratos e na normatização técnica da ABNT referente a tais projetos, é correto afirmar que “projeto básico” é definido como denominação de etapa do processo de elaboração de projetos na

A

norma, porém não mais na legislação, que passou, desde a reformulação de 2021, a distinguir entre modalidades de contratação baseadas em anteprojetos (integrada e semi-integrada) ou em projetos executivos (demais modalidades).

B

legislação, porém não consta das etapas definidas na norma, que prescreve a elaboração dos projetos executivos a partir dos anteprojetos das modalidades.

C

legislação, porém não como insumo obrigatório para o processo licitatório, e da norma, neste caso como sucedâneo mais detalhado do anteprojeto.

D

legislação e na norma, sendo que as definições de lei foram transcritas nas versões vigentes da norma técnica aplicável, que é posterior à alteração da legislação em 2021.

E

legislação e na norma, sendo que nesta última o próprio projeto executivo é definido como detalhamento do projeto básico.

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Q3787411

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: ARSESP Prova: VUNESP - 2025 - ARSESP - Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos - Área de Conhecimento/Ênfases: Parceria |

Q3787411 Direito Administrativo

O processo de contratação de uma obra de construção civil será desenvolvido de acordo com o disposto na legislação federal de licitações e contratos públicos. Segundo essa regulamentação, do termo de referência, deverão constar, dentre outros,

A

definição do objeto, quantitativos e prazo; requisitos da contratação; estimativas do valor da contratação e preços unitários referenciais; critérios de medição e de pagamento.

B

requisitos da contratação; matriz de riscos; estimativas do valor da contratação e preços unitários referenciais.

C

definição do objeto, quantitativos e prazo; estimativas do valor da contratação e preços unitários referenciais; especificação dos métodos construtivos a serem empregados; critérios de medição e de pagamento.

D

definição do objeto, quantitativos e prazo; requisitos da contratação; matriz de riscos; critérios de medição e de pagamento.

E

definição do objeto, quantitativos e prazo; matriz de riscos; estimativas do valor da contratação e preços unitários referenciais; especificação dos métodos construtivos a serem empregados.

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Q3787401

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: ARSESP Prova: VUNESP - 2025 - ARSESP - Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos - Área de Conhecimento/Ênfases: Parceria |

Q3787401 Direito Administrativo

É comum se observar que a definição das garantias prestadas pelo concessionário ao concedente cumpre um papel informacional na seleção dos licitantes de melhor qualidade, ou seja, aqueles que têm maior probabilidade de êxito no cumprimento das obrigações da licitação e do contrato.

Como esse papel informacional se materializa na prática?

A

Licitantes de melhor qualidade tendem a obter seguros garantia a igual custo.

B

Licitantes de pior qualidade tendem a obter seguros garantia a menor custo.

C

Licitantes de melhor qualidade tendem a obter seguros garantia a menor custo.

D

Licitantes de melhor qualidade tendem a obter seguros garantia a maior custo.

E

O poder concedente oficia as seguradoras para perguntar sobre a qualidade dos seus clientes quando estes participam de licitações de concessão.

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Q3787300

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: IGP-RS Prova: FUNDATEC - 2025 - IGP-RS - Técnico em Perícias |

Q3787300 Direito Administrativo

Considerando o preconizado pela Lei nº 14.133/2021, são procedimentos que integram a fase preparatória da licitação:

I. A definição do objeto para o atendimento da necessidade, por meio de termo de referência, anteprojeto, projeto básico ou projeto executivo, conforme o caso.
II. A elaboração de minuta de contrato, quando necessária, que constará obrigatoriamente como anexo do edital de licitação.
III. A análise dos riscos que possam comprometer o sucesso da licitação e a boa execução contratual.
IV. A elaboração do edital de licitação.

Quais estão corretos?

A

Apenas I e III.

B

Apenas II e IV.

C

Apenas I, II e III.

D

Apenas II, III e IV.

E

I, II, III e IV.

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Q3787280

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: ARSESP Prova: VUNESP - 2025 - ARSESP - Analista de Suporte à Regulação |

Q3787280 Direito Administrativo

Conforme o Decreto n° 67.689/2023 – Regulamenta o inciso VII do artigo 12 da Lei federal n° 14.133/2021, para dispor sobre o plano de contratações anual no âmbito da Administração Pública direta e autárquica –, a partir do mês de julho do ano de execução do plano de contratações anual, os setores de contratações devem elaborar relatórios de riscos referentes à provável não efetivação da contratação de itens constantes do plano de contratações anual até o término daquele exercício.

Esse relatório de gestão de riscos tem frequência mínima

A

semestral.

B

bimestral.

C

anual.

D

trimestral.

E

quadrimestral.

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Q3787279

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: ARSESP Prova: VUNESP - 2025 - ARSESP - Analista de Suporte à Regulação |

Q3787279 Direito Administrativo

Com base n^o Decreto no 67.608/2023 – Dispõe sobre a aplicação transitória de regulamentos federais enquanto não houver regulamentação estadual específica sobre a regra de transição entre os regimes jurídicos de contratações públicas, no âmbito da Administração Pública estadual direta e autárquica, para a Lei federal n° 14.133/2021, e dá providências correlatas –, para processamento de suas licitações e contratações diretas, os órgãos e as entidades podem optar pela utilização da Bolsa Eletrônica de Compras do Governo do Estado de São Paulo (BEC-SP) ou pelo

A

Sistema de Compras do Governo Federal.

B

Sistema de Planejamento e Gerenciamento de Contratações.

C

Portal Nacional de Contratações Públicas.

D

Sistema de Compras do Governo Federal de Cadastramento Unificado de Fornecedores.

E

Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais.

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Questões de Concurso Comentadas sobre licitações e lei nº 14.133 de 2021 em direito administrativo

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