Questões de Direito Administrativo - Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 para Concurso - Página 76

Q3897264

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Polícia Científica - SC Prova: FEPESE - 2026 - Polícia Científica - SC - Perito Oficial Criminal - Ciências Sociais Aplicadas |

Q3897264 Direito Administrativo

Leia o texto abaixo:
Falta de lei impede punição de quem superfatura obras públicas, diz perito
A maioria dos casos investigados pela Polícia Federal, envolvendo obras em rodovias, apresenta algum tipo de irregularidade. Uma parcela desses casos deve-se ao fato de as empreiteiras não apresentarem, em meio aos registros de gastos, os descontos que conseguem nas compras em larga escala.
De acordo com o presidente da Associação Nacional dos Peritos Criminais Federais (APCF), outro ponto que favorece essas práticas é a falta de uma legislação que tipifique o superfaturamento como crime.
Fonte: https://www.alvinhopatriota.com.br/falta-de-lei-impedepunicao-de-quem-superfatura-obras-publicas-diz-perito/

Imagem associada para resolução da questão

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De acordo com a Lei nº 14.133/2021, o superfaturamento é dano provocado ao patrimônio da Administração, caracterizado por:

1. Ausência da concessão de desconto à Administração quando o contratado melhora sua produtividade.
2. Medição de quantidades superiores às efetivamente executadas ou fornecidas.
3. Incidência de tributos e contribuições sobre o valor do objeto do contrato e que onera o seu valor final.
4. Deficiência na execução de obras e de serviços de engenharia que resulte em diminuição da sua qualidade, vida útil ou segurança.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

É correta apenas a afirmativa 1.

B

São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.

C

São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.

D

São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.

E

São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

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Q3897231

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: UFC Prova: FCPC - 2026 - UFC - Administrador |

Q3897231 Direito Administrativo

A Lei nº 14.133/2021 introduziu novos instrumentos e consolidou regras aplicáveis às contratações públicas, especialmente quanto às hipóteses de inexigibilidade, modalidades licitatórias e estruturação dos objetos contratuais. Considerando o regime jurídico vigente, assinale a alternativa correta.

A

A inexigibilidade de licitação pode ocorrer quando houver inviabilidade de competição, inclusive nos casos de fornecedor exclusivo ou contratação de profissional artístico consagrado pela crítica ou pelo público.

B

O diálogo competitivo pode ser utilizado apenas quando já existirem soluções técnicas plenamente definidas pela Administração, restando apenas selecionar a proposta mais econômica.

C

A divisão do objeto da contratação em parcelas independentes é sempre obrigatória, ainda que comprometa a padronização e a eficiência do contrato.

D

A dispensa de licitação em situação de emergência pode ocorrer mesmo sem risco concreto à segurança de pessoas, bens ou serviços, desde que haja justificativa administrativa.

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Q3896546

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Irani - SC Prova: AMAUC - 2026 - Prefeitura de Irani - SC - Analista de Licitações e Contratos |

Q3896546 Direito Administrativo

No acompanhamento de processos licitatórios, a unidade de controle interno identificou falhas recorrentes relacionadas à fragmentação indevida de objetos e à ausência de visão global da contratação. O relatório destacou a necessidade de fortalecimento das etapas de planejamento e de acompanhamento contínuo do processo. Considerando as boas práticas administrativas e o regime da Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa CORRETA.

A

A condução do processo licitatório prescinde de integração entre áreas técnicas e administrativas.

B

A fragmentação do objeto é recomendável para ampliar a competitividade, ainda que comprometa a economicidade.

C

O planejamento adequado evita fracionamento indevido e assegura coerência do processo.

D

O acompanhamento do processo licitatório encerra-se com a publicação do edital.

E

O controle interno atua apenas após a homologação, sendo vedada sua participação prévia.

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Q3896545

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Irani - SC Prova: AMAUC - 2026 - Prefeitura de Irani - SC - Analista de Licitações e Contratos |

Q3896545 Direito Administrativo

Em procedimento licitatório conduzido por órgão da administração pública, a fase de habilitação foi objeto de questionamento por licitante inabilitado, que alegou excesso de formalismo e restrição indevida à competitividade. A equipe técnica, ao analisar o recurso, destacou que a exigência questionada estava expressamente prevista no edital e relacionada à garantia da execução contratual. Considerando o regime jurídico da habilitação na Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa CORRETA.

A

A Administração pode dispensar a análise da habilitação quando o menor preço for manifestamente vantajoso.

B

A habilitação verifica a capacidade jurídica, técnica, fiscal e econômico-financeira do licitante.

C

A habilitação limita-se à verificação documental, sendo vedada a análise da qualificação técnica do licitante.

D

A comprovação da regularidade fiscal pode ser exigida apenas após a assinatura do contrato administrativo.

E

A fase de habilitação deve ser flexibilizada sempre que houver risco de redução da competitividade do certame.

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Q3896544

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Irani - SC Prova: AMAUC - 2026 - Prefeitura de Irani - SC - Analista de Licitações e Contratos |

Q3896544 Direito Administrativo

Na elaboração de um procedimento licitatório para aquisição de bens comuns, o analista responsável foi questionado sobre os elementos mínimos que deveriam constar no termo de referência, documento essencial para a definição do objeto e para a adequada condução da disputa. O questionamento surgiu após apontamento do controle interno, que identificou falhas recorrentes em contratações anteriores. Considerando a Lei nº 14.133/2021, analise as assertivas a seguir, relativas à função e ao conteúdo do termo de referência.

I.O termo de referência tem por finalidade definir o objeto da contratação, bem como os requisitos necessários e as condições para sua execução.
II.O termo de referência restringe-se à descrição técnica do objeto, sendo vedada a inclusão de critérios de medição, pagamento e fiscalização contratual.
III.O termo de referência é documento elaborado na fase de planejamento da contratação, servindo de base para a elaboração do edital e para a condução da licitação.
IV.O termo de referência é aplicável apenas às contratações diretas, não sendo utilizado nos procedimentos licitatórios regidos pela Lei nº 14.133/2021.

Está correto o que se afirma em:

A

I e II, apenas.

B

II e IV, apenas.

C

III e IV, apenas.

D

I, II e III, apenas.

E

I e III, apenas.

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Q3896542

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Irani - SC Prova: AMAUC - 2026 - Prefeitura de Irani - SC - Analista de Licitações e Contratos |

Q3896542 Direito Administrativo

Durante a fase de planejamento de uma contratação de serviços especializados, o analista de licitações e contratos responsável foi instado pelo controle interno a justificar a metodologia utilizada na pesquisa de preços, uma vez que o processo continha apenas cotações obtidas junto a fornecedores interessados. O apontamento ressaltou o risco de direcionamento e de sobrepreço, além da necessidade de observância das diretrizes legais vigentes. Considerando o regime da Lei ANALISTA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS - 1 9 nº 14.133/2021 e as boas práticas de compras públicas, analise as assertivas a seguir e assinale V (verdadeiro) ou F (falso):

(__)A pesquisa de preços deve buscar fontes diversas e refletir o valor de mercado.
(__)A estimativa de preços é etapa acessória e pode ser dispensada quando houver dotação orçamentária suficiente.
(__)A pesquisa de preços pode restringir-se às propostas dos potenciais licitantes, desde que formalizadas por escrito.
(__)A utilização de bases públicas é vedada quando se tratar de serviços de natureza especializada.
(__)A coleta de preços destina-se apenas à definição do valor máximo da proposta vencedora.

Assinale a alternativa CORRETA, de cima para baixo.

A

F, F, V, V, F.

B

V, F, V, F, V.

C

V, V, F, F, V.

D

F, V, F, V, F.

E

V, F, F, F, F.

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Q3896540

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Irani - SC Prova: AMAUC - 2026 - Prefeitura de Irani - SC - Analista de Licitações e Contratos |

Q3896540 Direito Administrativo

Durante a condução de um certame licitatório, o agente de contratação foi responsável por impulsionar o processo, responder a impugnações e conduzir a fase de julgamento das propostas. Em auditoria posterior, questionou-se se tais atribuições estariam compatíveis com o modelo instituído pela Lei nº 14.133/2021. Considerando o papel do agente de contratação, analise as assertivas a seguir.

I.O agente de contratação é responsável por conduzir o procedimento licitatório, praticando os atos necessários ao seu regular andamento.
II.O agente de contratação responde pelos atos que pratica no exercício de suas atribuições, nos limites de suas competências legais.
III.O agente de contratação substitui integralmente a autoridade competente, inclusive quanto aos atos decisórios finais do certame.
IV.O agente de contratação exerce função meramente formal, sem atribuições técnicas ou responsabilidade funcional.

Está correto o que se afirma em:

A

I e III, apenas.

B

I, II e IV, apenas.

C

I e II, apenas.

D

III e IV, apenas.

E

II e III, apenas.

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Q3896539

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Irani - SC Prova: AMAUC - 2026 - Prefeitura de Irani - SC - Analista de Licitações e Contratos |

Q3896539 Direito Administrativo

Durante a elaboração do edital de uma licitação, a comissão responsável debateu qual critério de julgamento melhor atenderia ao interesse público, considerando a necessidade de avaliar não apenas o menor preço, mas também aspectos técnicos relevantes do objeto. O objetivo era assegurar contratação vantajosa sem comprometer a qualidade da solução. À luz da Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa CORRETA.

A

O critério de maior retorno econômico aplica-se exclusivamente a contratos de fornecimento de bens comuns.

B

O critério de julgamento deve ser escolhido após a abertura das propostas, conforme os preços apresentados.

C

O critério de menor preço é obrigatório sempre que houver possibilidade de mensuração objetiva do objeto.

D

O critério de técnica e preço permite ponderar qualidade e custo da proposta.

E

O critério de melhor técnica é vedado, por comprometer a objetividade e a competitividade do certame.

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Q3896538

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Irani - SC Prova: AMAUC - 2026 - Prefeitura de Irani - SC - Analista de Licitações e Contratos |

Q3896538 Direito Administrativo

Um órgão público pretende contratar solução inovadora para aprimoramento de seus processos internos, envolvendo desenvolvimento tecnológico com risco técnico significativo e impossibilidade de especificação completa da solução no momento inicial. Diante desse cenário, a equipe de planejamento avaliou as modalidades licitatórias previstas na Lei nº 14.133/2021, buscando aquela mais adequada à natureza do objeto. Considerando as características apresentadas, assinale a alternativa CORRETA.

A

O concurso é a modalidade indicada, pois se destina à seleção de trabalhos técnicos mediante premiação.

B

O pregão deve ser utilizado, pois admite ampla competição independentemente da complexidade do objeto.

C

A tomada de preços permanece aplicável, desde que haja justificativa técnica quanto à inovação pretendida.

D

O diálogo competitivo é a modalidade adequada para contratações com inovação e complexidade técnica.

E

A concorrência é obrigatória, sendo vedada a utilização de modalidades especiais para soluções inovadoras.

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Q3896537

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Irani - SC Prova: AMAUC - 2026 - Prefeitura de Irani - SC - Analista de Licitações e Contratos |

Q3896537 Direito Administrativo

Após fortes chuvas que comprometeram a estrutura de prédios públicos, determinado município precisou realizar contratação imediata para restabelecimento de serviços essenciais. O setor de compras instruiu processo de contratação direta, fundamentando a urgência e a necessidade de pronta resposta administrativa. Considerando a Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa CORRETA quanto à dispensa de licitação no caso descrito.

A

A emergência permite a contratação de qualquer objeto, independentemente de vínculo com o evento ocorrido.

B

A dispensa de licitação afasta a obrigação de posterior fiscalização e gestão do contrato celebrado.

C

A dispensa é admitida em situações de emergência ou calamidade pública.

D

A contratação emergencial dispensa a justificativa de preços e a demonstração da vantajosidade.

E

A dispensa de licitação autoriza a contratação direta sem necessidade de formalização do processo administrativo.

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Q3896535

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Irani - SC Prova: AMAUC - 2026 - Prefeitura de Irani - SC - Analista de Licitações e Contratos |

Q3896535 Direito Administrativo

Um órgão público pretende contratar profissional de notória especialização para elaboração de parecer técnico altamente específico, sem possibilidade de competição entre fornecedores. Ao instruir o processo, o analista responsável avaliou a viabilidade de contratação direta, considerando os requisitos legais. À luz da Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa CORRETA.

A

A notória especialização presume exclusividade e afasta a necessidade de motivação administrativa.

B

A inexigibilidade somente é admitida para aquisição de bens produzidos por fornecedor exclusivo.

C

A contratação por inexigibilidade impede a atuação dos órgãos de controle interno e externo.

D

A inexigibilidade ocorre quando há inviabilidade de competição.

E

A inexigibilidade dispensa a justificativa da escolha do contratado e do preço ajustado.

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Q3896532

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Irani - SC Prova: AMAUC - 2026 - Prefeitura de Irani - SC - Analista de Licitações e Contratos |

Q3896532 Direito Administrativo

Durante a instrução de um processo de contratação direta, fundamentado em hipótese de inexigibilidade de licitação, o setor de licitações identificou que a empresa indicada para a prestação do serviço possuía como sócio parente próximo de agente político municipal. O processo foi submetido à análise jurídica, que avaliou a compatibilidade da contratação com as normas da Lei Orgânica do Município de Irani, especialmente aquelas voltadas à prevenção de favorecimento pessoal em contratações públicas. Considerando exclusivamente o disposto no inciso V do art. 199 da Lei Orgânica do Município de Irani, assinale a alternativa CORRETA.

A

A contratação é válida se o parente não exercer poderes de gestão ou administração na pessoa jurídica contratada.

B

É vedada a contratação, por dispensa ou inexigibilidade, de pessoa jurídica com sócio parente de autoridades ou dirigentes municipais.

C

A restrição limita-se a contratos firmados pelo Poder Executivo, não se estendendo à Câmara de Vereadores.

D

A existência de parecer jurídico favorável afasta a caracterização de nepotismo na contratação direta.

E

A vedação aplica-se apenas às contratações por dispensa de licitação, não alcançando a inexigibilidade devidamente justificada.

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Q3896531

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Irani - SC Prova: AMAUC - 2026 - Prefeitura de Irani - SC - Analista de Licitações e Contratos |

Q3896531 Direito Administrativo

Na elaboração de um edital de licitação para contratação de serviços continuados, o setor jurídico devolveu a minuta ao setor demandante, apontando inconsistências entre o edital e a minuta contratual, especialmente quanto a prazos, penalidades e hipóteses de rescisão. O apontamento destacou o risco de insegurança jurídica e de litígios futuros. À luz da Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa CORRETA.

A

Edital e minuta contratual devem ser coerentes e juridicamente compatíveis.

B

O edital limita-se à fase externa da licitação, não influenciando a execução contratual.

C

A elaboração da minuta contratual pode ocorrer apenas após a homologação do certame.

D

Divergências entre edital e contrato são admissíveis, desde que não afetem o valor global da contratação.

E

A minuta contratual prevalece sobre o edital, independentemente de divergências formais existentes.

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Q3896530

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Irani - SC Prova: AMAUC - 2026 - Prefeitura de Irani - SC - Analista de Licitações e Contratos |

Q3896530 Direito Administrativo

Durante auditoria realizada em órgão da administração pública, o controle externo identificou que diversos contratos administrativos, embora regularmente celebrados, não haviam sido devidamente divulgados nos meios oficiais exigidos pela legislação. O relatório destacou prejuízo à transparência e à fiscalização social das contratações. Considerando a Lei nº 14.133/2021 e os deveres de publicidade, incluindo o Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), assinale a alternativa CORRETA.

A

A publicidade dos contratos é facultativa quando já houver publicação resumida em diário oficial.

B

O PNCP é instrumento obrigatório para divulgação dos atos de contratação.

C

A ausência de divulgação no PNCP não produz efeitos jurídicos, desde que o contrato esteja em execução.

D

A publicidade dos atos de contratação é exigida apenas para contratos de grande vulto financeiro.

E

O dever de transparência aplica-se apenas à fase externa da licitação, não alcançando a execução contratual.

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Q3896527

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Irani - SC Prova: AMAUC - 2026 - Prefeitura de Irani - SC - Analista de Licitações e Contratos |

Q3896527 Direito Administrativo

Durante a fase interna de uma contratação de serviços contínuos, o setor demandante encaminhou solicitação ao agente de contratação sem apresentar estudos técnicos preliminares, alegando urgência na contratação e conhecimento prévio do objeto. A área jurídica alertou que tal conduta poderia comprometer a legalidade do procedimento e gerar riscos à Administração. À luz da Lei nº 14.133/2021, considerando a finalidade e a natureza dos estudos técnicos preliminares, assinale a alternativa CORRETA.

A

A ausência dos estudos técnicos preliminares é suprida automaticamente pela elaboração posterior do termo de referência.

B

Os estudos técnicos preliminares são facultativos sempre que o objeto da contratação for de natureza comum e recorrente.

C

Os estudos técnicos preliminares destinam-se exclusivamente à estimativa de preços e à escolha da modalidade licitatória.

D

A elaboração dos estudos técnicos preliminares é exigida apenas para contratações de grande vulto e alta complexidade técnica.

E

Os estudos técnicos preliminares subsidiam a decisão de contratar e a definição da solução mais adequada.

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Q3896449

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Irani - SC Prova: AMAUC - 2026 - Prefeitura de Irani - SC - Agente de Controle Patrimonial |

Q3896449 Direito Administrativo

A nova Lei de Licitações traz procedimentos específicos para o recebimento de materiais e para a alienação de bens móveis e imóveis. Acerca das normas contidas nesta lei, assinale a alternativa correta.

A

A modalidade concorrência é obrigatória para a venda de qualquer bem móvel inservível, sendo vedado o uso do leilão para objetos de valor superior a cem salários mínimos.

B

O leilão é a modalidade de licitação para a alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos, a quem oferecer o maior lance.

C

O recebimento de materiais de consumo deve ser feito exclusivamente por uma comissão de no mínimo cinco servidores estáveis, sendo proibido o recebimento por um único agente.

D

A Lei nº 14.133/2021 permite que a Administração receba materiais com especificações inferiores às do edital, desde que o fornecedor ofereça um desconto proporcional ao preço.

E

A alienação de bens imóveis da Administração Pública direta depende apenas de interesse público justificado, dispensando-se a avaliação prévia e a autorização legislativa.

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Q3896102

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SC Prova: VUNESP - 2026 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto |

Q3896102 Direito Administrativo

Uma empresa prestou serviços a um município sem contrato formal, mas com autorização verbal do prefeito, e não recebeu pagamento. Posteriormente, o município alegou nulidade do ajuste por ausência de licitação. Considerando o Código Civil e a jurisprudência do STJ, assinale a alternativa correta.

A

Há direito à indenização apenas se comprovada culpa do prefeito na contratação irregular.

B

Não há direito à indenização, pois a vedação ao enriquecimento sem causa não se aplica à Administração Pública.

C

Não há direito à indenização, pois a nulidade do contrato impede qualquer obrigação do município.

D

Há direito à indenização, com fundamento no art. 884 do Código Civil, para evitar enriquecimento sem causa do município.

E

Há direito à indenização, com base no princípio da boa-fé objetiva, independentemente de enriquecimento sem causa.

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Q3896089

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SC Prova: VUNESP - 2026 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto |

Q3896089 Direito Administrativo

Considerando o tratamento conferido pela Lei nº 14.133/2021 às nulidades administrativas, aos mecanismos de controle, ao regime sancionatório e à consensualidade na resolução de controvérsias, em comparação com o regime anteriormente previsto na Lei nº 8.666/1993, assinale a alternativa correta.

A

A Lei nº 14.133/2021 adotou modelo de consensualidade absoluta, permitindo a transação irrestrita sobre sanções administrativas e nulidades contratuais, inclusive com renúncia ao ressarcimento ao erário.

B

A Lei nº 14.133/2021 manteve a lógica da Lei nº 8.666/1993 quanto à nulidade automática dos contratos administrativos ilegais, não admitindo a preservação de efeitos nem a ponderação das consequências práticas da invalidação.

C

Em contraste com a Lei nº 8.666/1993, a Lei nº 14.133/2021 substituiu integralmente o regime de sanções administrativas por mecanismos de autorregulação e compliance, tornando facultativa a aplicação de penalidades formais pela Administração Pública.

D

A nova Lei de Licitações reforçou o controle preventivo e concomitante, sem afastar o controle externo, ao mesmo tempo em que introduziu critérios objetivos para a dosimetria das sanções administrativas, vinculando a atuação sancionatória à gravidade da infração e às circunstâncias do caso concreto.

E

Diferentemente da Lei nº 8.666/1993, a Lei nº 14.133/2021 veda expressamente a celebração de ajustes consensuais com particulares após a instauração de processo administrativo sancionador, em razão do princípio da indisponibilidade do interesse público.

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Q3895402

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Manaus - AM - Técnico Municipal de Controle Interno (TCMI) |

Q3895402 Direito Administrativo

Considere, hipoteticamente, que determinada empresa apresentou documentação falsa para vencer uma licitação. A esse respeito, a Lei nº 14.133/2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos – prevê como possível sanção:

A

Apenas multa.

B

Apenas advertência.

C

Impedimento de licitar e contratar por até quatro anos no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a sanção.

D

Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de três anos e máximo de seis anos.

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Q3895399

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Manaus - AM - Técnico Municipal de Controle Interno (TCMI) |

Q3895399 Direito Administrativo

O planejamento assume papel absolutamente central na Lei nº 14.133/2021, representando uma das principais mudanças de paradigma em relação ao regime anterior. Se, nas leis antigas, muitas vezes o planejamento era tratado como uma etapa apenas formal ou acessória, a nova lei o torna eixo estruturante de toda a contratação pública. Assim, na fase preparatória da licitação, nos termos da Lei nº 14.133/2021, é obrigatório:

A

Elaborar o Estudo Técnico Preliminar (ETP).

B

Publicar o edital antes do termo de referência.

C

Fazer audiência pública em toda licitação acima de R$ 1 milhão.

D

Realizar pesquisa de preços exclusivamente em bancos de preços oficiais.

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Questões de Concurso Comentadas sobre licitações e lei nº 14.133 de 2021 em direito administrativo

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