Questões de Concurso
Comentadas sobre licitações e lei nº 14.133 de 2021 em direito administrativo
Foram encontradas 8.121 questões
Ano: 2025
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRA-SP
Prova:
Quadrix - 2025 - CRA-SP - Analista I - Compras e Contratos |
Q3784278
Direito Administrativo
A Lei nº 14.133/2021 prevê situações em que a
Administração Pública pode contratar fornecedores sem
a realização de procedimento licitatório competitivo.
Considerando essa informação, é correto afirmar que essas
situações estão previstas nos institutos
Ano: 2025
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRA-SP
Prova:
Quadrix - 2025 - CRA-SP - Analista I - Compras e Contratos |
Q3784277
Direito Administrativo
A Lei nº 14.133/2021 estabelece diferentes critérios de
julgamento para as licitações. A partir dessa informação, é
correto afirmar que o critério que permite à Administração
avaliar simultaneamente aspectos qualitativos e
econômicos das propostas, atribuindo pontuações
específicas para cada aspecto e resultando na escolha da
oferta mais vantajosa, é o de
Ano: 2025
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRA-SP
Prova:
Quadrix - 2025 - CRA-SP - Analista I - Compras e Contratos |
Q3784276
Direito Administrativo
O procedimento licitatório previsto na Lei nº 14.133/2021
é dividido em etapas sequenciais. A primeira delas, que
antecede a divulgação do edital, tem por objetivo realizar
estudos preliminares, elaborar documentos essenciais e
assegurar que a contratação esteja devidamente justificada.
Essa etapa é denominada
Ano: 2025
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRA-SP
Prova:
Quadrix - 2025 - CRA-SP - Analista I - Compras e Contratos |
Q3784275
Direito Administrativo
A Lei nº 14.133/2021 introduziu novas modalidades
licitatórias e extinguiu outras. A modalidade destinada a
contratações de bens e serviços especiais, que permite à
Administração dialogar diretamente com os licitantes para
definir a melhor solução técnica antes da apresentação das
propostas, é denominada
Ano: 2025
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRA-SP
Provas:
Quadrix - 2025 - CRA-SP - Analista I - Atendimento e Cobrança
|
Quadrix - 2025 - CRA-SP - Analista I - Compras e Contratos |
Quadrix - 2025 - CRA-SP - Analista I - Contabilidade |
Quadrix - 2025 - CRA-SP - Analista I - Financeiro |
Quadrix - 2025 - CRA-SP - Analista I - Marketing |
Quadrix - 2025 - CRA-SP - Analista I - Recursos Humanos |
Quadrix - 2025 - CRA-SP - Analista I - Registro |
Quadrix - 2025 - CRA-SP - Analista I - Relações Acadêmicas |
Quadrix - 2025 - CRA-SP - Analista II - Desenvolvimento de Sistemas |
Quadrix - 2025 - CRA-SP - Analista I - Relações Externas |
Quadrix - 2025 - CRA-SP - Analista II - Compras e Contratos |
Quadrix - 2025 - CRA-SP - Analista II - Comunicação |
Quadrix - 2025 - CRA-SP - Analista II - Infraestrutura Computacional |
Quadrix - 2025 - CRA-SP - Analista II-Recursos Humanos |
Q3784129
Direito Administrativo
A Lei de Licitações e Contratos organizou a fase da
habilitação no procedimento licitatório, para a verificação
da idoneidade e da capacidade do licitante para ser
contratado pela Administração Pública. Acerca das regras
estabelecidas na Lei nº 14.133/2021 para o registro ou
para a inscrição na entidade profissional competente de
licitante, em especial, no CRA, assinale a opção correta.
Ano: 2025
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRA-SP
Provas:
Quadrix - 2025 - CRA-SP - Assistente de Atendimento - Atendimento e Cobrança
|
Quadrix - 2025 - CRA-SP - Assistente II - Técnica em Manutenção |
Q3784079
Direito Administrativo
A fase da habilitação geralmente ocorre após o julgamento
das propostas é a etapa de verificação da idoneidade
e capacidade do licitante para ser contratado pela
Administração Pública, com regras detalhadas que visam
garantir a lisura e a eficiência do processo licitatório,
evitando restrições desnecessárias e promovendo a
competição justa. Com base nessa informação, assinale a
opção correta.
Ano: 2025
Banca:
Unesc
Órgão:
SAMAE de Morro da Fumaça - SC
Prova:
Unesc - 2025 - SAMAE de Morro da Fumaça - SC - Auxiliar Administrativo |
Q3783915
Direito Administrativo
Complete corretamente as lacunas utilizando as opções abaixo:
A. O __________ é o procedimento no qual a Administração Pública seleciona a proposta mais vantajosa, seguindo regras de igualdade e transparência.
B. O __________ é o documento oficial que divulga as condições, prazos e critérios que deverão ser observados pelos interessados.
C. Já o __________ é firmado após a escolha do vencedor, estabelecendo direitos e obrigações entre as partes.
Assinale a alternativa CORRETA:
Ano: 2025
Banca:
Unesc
Órgão:
SAMAE de Morro da Fumaça - SC
Prova:
Unesc - 2025 - SAMAE de Morro da Fumaça - SC - Auxiliar Administrativo |
Q3783907
Direito Administrativo
"Procedimento administrativo obrigatório que o poder público utiliza para contratar obras, serviços, compras ou alienações, garantindo igualdade de condições entre os interessados e buscando a proposta mais vantajosa para a Administração".
O texto acima refere-se a:
Ano: 2025
Banca:
Unesc
Órgão:
SAMAE de Morro da Fumaça - SC
Prova:
Unesc - 2025 - SAMAE de Morro da Fumaça - SC - Auxiliar Administrativo |
Q3783904
Direito Administrativo
O servidor Marcos, atuando como membro da equipe de planejamento de contratações em uma prefeitura, é responsável por elaborar o estudo técnico preliminar, o termo de referência e auxiliar na montagem do edital de uma futura licitação voltada à contratação de serviços de informática.
Marcos mantém forte amizade com um dos sócios da empresa AlfaTech Soluções, que tem interesse direto em vencer o certame. Ciente dessa relação, Marcos começa a adotar condutas que têm como finalidade favorecer indevidamente a AlfaTech, ainda que isso viole os princípios previstos no Art. 5º da Lei 14.133/2021, tais como legalidade, isonomia, impessoalidade, moralidade, probidade administrativa e julgamento objetivo. processo de diversas maneiras: pressiona a equipe técnica para incluir requisitos de qualificação muito específicos, tenta obter informações internas sobre potenciais concorrentes, busca criar obstáculos para empresas que ele considera ameaça à AlfaTech;
No entanto, outra servidora, Carla, observa irregularidades e alerta que todas as ações administrativas devem ser fundamentadas no interesse público, livres de favorecimento ou direcionamento, e que qualquer conduta que comprometa a competição fere diretamente a Lei 14.133/2021, além de poder caracterizar ato de improbidade administrativa.
Diante desse contexto, analise as alternativas abaixo para identificar qual conduta estaria de acordo com a legislação, não violando a Lei 14.133/2021 nem os princípios aplicáveis.
Qual das condutas abaixo NÃO fere a Lei 14.133/2021?
Durante o planejamento, Marcos tenta influenciar o
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Bandeirante - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Bandeirante - SC - Auxiliar Administrativo - PSS |
Q3782054
Direito Administrativo
Em 2021 foi criada uma nova lei sobre licitações no Brasil, substituindo e atualizando o antigo regime jurídico
das contratações públicas. Após sua criação, alguns
decretos foram publicados para regulamentar e ajustar
pontos específicos da norma.
Assinale a alternativa que apresenta o número correto da lei criada em 2021:
Assinale a alternativa que apresenta o número correto da lei criada em 2021:
Q3781813
Direito Administrativo
Considerando o disposto na Lei nº 14.133/2021, sobre o processo licitatório,
envolvendo a contratação de serviços em geral, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa
correta.
I. As licitações de serviços atenderão aos princípios: da padronização, considerada a compatibilidade de especificações estéticas, técnicas ou de desempenho; do parcelamento, quando for tecnicamente viável e economicamente vantajoso.
II. Na licitação de serviços de manutenção e assistência técnica, o edital deverá definir o local de realização dos serviços, admitida a exigência de deslocamento de técnico ao local da repartição ou a exigência de que o contratado tenha unidade de prestação de serviços em distância compatível com as necessidades da Administração.
III. Durante a vigência do contrato, é vedado ao contratado contratar cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de dirigente do órgão ou entidade contratante ou de agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, devendo essa proibição constar expressamente do edital de licitação.
I. As licitações de serviços atenderão aos princípios: da padronização, considerada a compatibilidade de especificações estéticas, técnicas ou de desempenho; do parcelamento, quando for tecnicamente viável e economicamente vantajoso.
II. Na licitação de serviços de manutenção e assistência técnica, o edital deverá definir o local de realização dos serviços, admitida a exigência de deslocamento de técnico ao local da repartição ou a exigência de que o contratado tenha unidade de prestação de serviços em distância compatível com as necessidades da Administração.
III. Durante a vigência do contrato, é vedado ao contratado contratar cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de dirigente do órgão ou entidade contratante ou de agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, devendo essa proibição constar expressamente do edital de licitação.
Q3781722
Direito Administrativo
Ao iniciar a fase de Habilitação de um
processo de licitação verificou-se que, embora
a empresa vencedora atendesse todas as exigências de habilitação definidas no edital, ela havia
sido criada naquele exercício financeiro e portanto, não tinha os demonstrativos contábeis dos
últimos dois exercícios sociais. Conforme a Lei
de Licitações e Contratos n. 14.133 de abril de
2021, qual procedimento correto para esses casos?
Ano: 2025
Banca:
IF-SP
Órgão:
IF-SP
Provas:
IF-SP - 2025 - IF-SP - Médico/Área: Psiquiatria
|
IF-SP - 2025 - IF-SP - Nutricionista |
Q3781661
Direito Administrativo
Considerando a Lei n. 14.133/2021, leia as seguintes definições:
I. contratado: pessoa física ou jurídica signatária de contrato com a Administração, excluindo-se os consórcios de pessoas jurídicas;
II. bens e serviços comuns: aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado;
III. estudo técnico preliminar: documento constitutivo da primeira etapa do planejamento de uma contratação que caracteriza o interesse público envolvido e a sua melhor solução e dá base ao anteprojeto, ao termo de referência ou ao projeto básico a serem elaborados caso se conclua pela viabilidade da contratação.
Assinale a alternativa CORRETA:
I. contratado: pessoa física ou jurídica signatária de contrato com a Administração, excluindo-se os consórcios de pessoas jurídicas;
II. bens e serviços comuns: aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado;
III. estudo técnico preliminar: documento constitutivo da primeira etapa do planejamento de uma contratação que caracteriza o interesse público envolvido e a sua melhor solução e dá base ao anteprojeto, ao termo de referência ou ao projeto básico a serem elaborados caso se conclua pela viabilidade da contratação.
Assinale a alternativa CORRETA:
Q3781384
Direito Administrativo
Ao contratar bens e serviços, a Administração Pública deve seguir os princípios constitucionais e legais que orientam a atividade administrativa, pela qual a Lei n.14.133/2021 estabelece
normas gerais de licitação e contratação para a Administração Pública e define os casos em que a licitação é inexigível, ou seja, as situações em que a
concorrência entre fornecedores não seja possível
ou não se aplique. Nesse cenário, a inexigibilidade
de licitação é uma modalidade de contratação direta, legalmente permitida quando:
Q3781377
Direito Administrativo
A Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n.14.133/2021) estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas e foi criada com o objetivo
de modernizar e tornar mais eficiente o processo
de contratação pública no Brasil. A respeito do
processo licitatório, baseado na referida lei, analise as afirmativas a seguir:
I. O processo licitatório tem por objetivos assegurar tratamento isonômico entre os licitantes, bem como a justa competição;
II. No processo licitatório, observar-se-á o desatendimento de exigências meramente formais que não comprometam a aferição da qualificação do licitante ou a compreensão do conteúdo de sua proposta importará seu afastamento da licitação ou a transparência constitui um elemento essencial da Administração Pública;
III. O processo licitatório não pretende incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável, pois deseja atender aos objetivos da licitação;
IV. No processo licitatório, o reconhecimento de firma somente será exigido quando houver dúvida de autenticidade, salvo imposição legal.
Com base na análise das afirmativas acima, assinale a alternativa correta.
I. O processo licitatório tem por objetivos assegurar tratamento isonômico entre os licitantes, bem como a justa competição;
II. No processo licitatório, observar-se-á o desatendimento de exigências meramente formais que não comprometam a aferição da qualificação do licitante ou a compreensão do conteúdo de sua proposta importará seu afastamento da licitação ou a transparência constitui um elemento essencial da Administração Pública;
III. O processo licitatório não pretende incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável, pois deseja atender aos objetivos da licitação;
IV. No processo licitatório, o reconhecimento de firma somente será exigido quando houver dúvida de autenticidade, salvo imposição legal.
Com base na análise das afirmativas acima, assinale a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
IF-SP
Órgão:
IF-SP
Provas:
IF-SP - 2025 - IF-SP - Assistente em Administração
|
IF-SP - 2025 - IF-SP - Técnico em Contabilidade |
IF-SP - 2025 - IF-SP - Técnico de Laboratório/Área: Mecânica |
IF-SP - 2025 - IF-SP - Técnico em Laboratório/Área: Mecatrônica |
Q3781350
Direito Administrativo
Uma Autarquia Federal pretende fazer a aquisição de 10 (dez) equipamentos idênticos, ao custo
de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais) cada
um, junto a um fornecedor que detém a exclusividade para a comercialização desse equipamento.
Considerado o texto da Lei n. 14.133/2021, analise o caso e assinale a alterativa correta.
Considerado o texto da Lei n. 14.133/2021, analise o caso e assinale a alterativa correta.
Q3781199
Direito Administrativo
A respeito dos contratos e licitações segundo o previsto na Lei nº 14.133/2021,
assinale a alternativa INCORRETA.
Q3781194
Direito Administrativo
Analise as assertivas abaixo conforme a Lei nº 14.133/2021, que trata das licitações
e contratos administrativos:
I. A aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos é um dos casos de inexigibilidade de licitação, quando inviável a competição.
II. O contratado e o agente público responsável responderão solidariamente pelo dano causado ao erário, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis, somente na hipótese de contratação indevida ocorrida por dolo.
III. O processo de contratação direta compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação.
Quais estão corretas?
I. A aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos é um dos casos de inexigibilidade de licitação, quando inviável a competição.
II. O contratado e o agente público responsável responderão solidariamente pelo dano causado ao erário, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis, somente na hipótese de contratação indevida ocorrida por dolo.
III. O processo de contratação direta compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação.
Quais estão corretas?
Q3780691
Direito Administrativo
Julgue os itens a seguir:
I – No direito administrativo brasileiro, é possível que contratos de concessão de infraestrutura se prorroguem independentemente de nova licitação, sem que tal prorrogação constitua violação à Lei n. 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos).
II – O órgão jurídico da Secretaria de Educação do Distrito Federal constata que o contrato de fornecimento de merenda escolar é nulo. Nesse caso, a Lei n. 14.133/2021 estabelece que o chefe da respectiva pasta deve providenciar imediatamente a anulação do contrato e, para garantir a não interrupção do serviço (que é essencial), dar início a novo processo de contratação com dispensa de licitação em razão de emergência.
III – É constitucional a vedação à recontratação de empresa contratada diretamente por dispensa de licitação nos casos de emergência ou calamidade pública. Tal vedação impede que referida empresa participe de eventual licitação substitutiva à licitação que foi dispensada e, também, impede que seja contratada diretamente em uma nova e distinta emergência ou calamidade pública, ainda que por outro fundamento previsto em lei.
IV – É dispensável a licitação para contratação que tenha por objeto a transferência de tecnologia ou de exploração de criação protegida, nas contratações realizadas por qualquer órgão ou entidade da Administração Pública federal, estadual ou municipal, desde que demonstrada vantagem para a Administração.
V – A Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021) instituiu o diálogo competitivo como modalidade licitatória aplicável nas hipóteses de contratação de inovação tecnológica ou técnica; impossibilidade de atendimento da necessidade administrativa sem adaptação de soluções disponíveis no mercado; ou inviabilidade de definição precisa das especificações técnicas pela Administração. Nessa última modalidade, a administração pública realiza diálogo colaborativo com licitantes previamente selecionados para definir a solução mais adequada, os requisitos técnicos, a modelagem jurídica e a estrutura financeira do contrato, construindo o objeto da contratação de forma participativa antes da apresentação das propostas finais.
São falsos os itens:
I – No direito administrativo brasileiro, é possível que contratos de concessão de infraestrutura se prorroguem independentemente de nova licitação, sem que tal prorrogação constitua violação à Lei n. 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos).
II – O órgão jurídico da Secretaria de Educação do Distrito Federal constata que o contrato de fornecimento de merenda escolar é nulo. Nesse caso, a Lei n. 14.133/2021 estabelece que o chefe da respectiva pasta deve providenciar imediatamente a anulação do contrato e, para garantir a não interrupção do serviço (que é essencial), dar início a novo processo de contratação com dispensa de licitação em razão de emergência.
III – É constitucional a vedação à recontratação de empresa contratada diretamente por dispensa de licitação nos casos de emergência ou calamidade pública. Tal vedação impede que referida empresa participe de eventual licitação substitutiva à licitação que foi dispensada e, também, impede que seja contratada diretamente em uma nova e distinta emergência ou calamidade pública, ainda que por outro fundamento previsto em lei.
IV – É dispensável a licitação para contratação que tenha por objeto a transferência de tecnologia ou de exploração de criação protegida, nas contratações realizadas por qualquer órgão ou entidade da Administração Pública federal, estadual ou municipal, desde que demonstrada vantagem para a Administração.
V – A Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021) instituiu o diálogo competitivo como modalidade licitatória aplicável nas hipóteses de contratação de inovação tecnológica ou técnica; impossibilidade de atendimento da necessidade administrativa sem adaptação de soluções disponíveis no mercado; ou inviabilidade de definição precisa das especificações técnicas pela Administração. Nessa última modalidade, a administração pública realiza diálogo colaborativo com licitantes previamente selecionados para definir a solução mais adequada, os requisitos técnicos, a modelagem jurídica e a estrutura financeira do contrato, construindo o objeto da contratação de forma participativa antes da apresentação das propostas finais.
São falsos os itens:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
CGE-SP
Provas:
FGV - 2025 - CGE-SP - Auditor Estadual de Controle - Auditoria
|
FGV - 2025 - CGE-SP - Auditor Estadual de Controle - Tecnologia da Informação |
FGV - 2025 - CGE-SP - Auditor Estadual de Controle - Correição e Combate à Corrupção |
FGV - 2025 - CGE-SP - Auditor Estadual de Controle - Obras e Concessões |
FGV - 2025 - CGE-SP - Auditor Estadual de Controle - Contabilidade Pública e Finanças |
Q3780435
Direito Administrativo
O processo de contratação direta, que compreende os casos de
inexigibilidade e de dispensa de licitação, deverá ser instruído,
dentre outros, com o documento de formalização de demanda e,
se for o caso, estudo técnico preliminar, análise de riscos, termo
de referência, projeto básico ou projeto executivo.
Considerando a Lei nº 14.133/2021, acerca dos parâmetros e dos elementos descritivos que o termo de referência, documento necessário para a contratação de bens e serviços, deve conter, avalie as afirmativas a seguir.
I. A fundamentação da contratação consiste na referência aos estudos técnicos preliminares ou, quando não for possível divulgar esses estudos, no extrato das partes que não contiverem informações sigilosas.
II. O modelo de execução do objeto consiste na definição de como o contrato deverá produzir os resultados pretendidos, desde o seu início até o seu encerramento.
III. A definição do objeto inclui sua natureza, seus quantitativos, seu prazo do contrato e, se for o caso, a possibilidade de sua prorrogação.
Está correto o que se afirma em
Considerando a Lei nº 14.133/2021, acerca dos parâmetros e dos elementos descritivos que o termo de referência, documento necessário para a contratação de bens e serviços, deve conter, avalie as afirmativas a seguir.
I. A fundamentação da contratação consiste na referência aos estudos técnicos preliminares ou, quando não for possível divulgar esses estudos, no extrato das partes que não contiverem informações sigilosas.
II. O modelo de execução do objeto consiste na definição de como o contrato deverá produzir os resultados pretendidos, desde o seu início até o seu encerramento.
III. A definição do objeto inclui sua natureza, seus quantitativos, seu prazo do contrato e, se for o caso, a possibilidade de sua prorrogação.
Está correto o que se afirma em
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