Questões de Concurso
Comentadas sobre licitações e lei nº 14.133 de 2021 em direito administrativo
Foram encontradas 8.121 questões
Ano: 2026
Banca:
Fundação CETAP
Órgão:
Prefeitura de Viseu - PA
Prova:
Fundação CETAP - 2026 - Prefeitura de Viseu - PA - Advogado |
Q3826018
Direito Administrativo
Sobre o processo licitatório previsto na Lei n.
14.133/2021, analise as afirmações seguintes e marque
a alternativa correta:
I- O processo de licitação observará as seguintes fases, em sequência: preparatória; de divulgação do edital de licitação; de apresentação de propostas e lances, quando for o caso; de julgamento; de habilitação; recursal; de homologação.
Il- As licitações serão realizadas preferencialmente sob a forma presencial, admitida a utilização da forma eletrônica, desde que motivada, devendo a sessão pública ser registrada em ata e gravada em áudio e vídeo.
lll- A fase de habilitação poderá, mediante ato motivado com explicação dos benefícios decorrentes, anteceder as fases de apresentação de propostas e lances, quando for o caso, e de julgamento, desde que expressamente previsto no edital de licitação.
I- O processo de licitação observará as seguintes fases, em sequência: preparatória; de divulgação do edital de licitação; de apresentação de propostas e lances, quando for o caso; de julgamento; de habilitação; recursal; de homologação.
Il- As licitações serão realizadas preferencialmente sob a forma presencial, admitida a utilização da forma eletrônica, desde que motivada, devendo a sessão pública ser registrada em ata e gravada em áudio e vídeo.
lll- A fase de habilitação poderá, mediante ato motivado com explicação dos benefícios decorrentes, anteceder as fases de apresentação de propostas e lances, quando for o caso, e de julgamento, desde que expressamente previsto no edital de licitação.
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Agudo - RS
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Agudo - RS - Engenheiro Civil |
Q3819599
Direito Administrativo
A Lei nº 14.133/2021 instituiu uma nova modalidade de licitação que prevê dois
prazos distintos destinados aos licitantes, um de natureza antecedente e outro correspondente à fase
de entrega de propostas, que ocorre após contempladas todas as condições estabelecidas durante a
fase compreendida pelo procedimento. A qual modalidade de licitação referem-se essas
especificações?
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Agudo - RS
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Agudo - RS - Engenheiro Civil |
Q3819598
Direito Administrativo
A Lei nº 14.133/2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos aborda o tema
do planejamento com mais profundidade do que legislações anteriores. No art. 11, parágrafo único, a
Lei dispõe quanto à necessidade de alinhamento das contratações ao planejamento estratégico e às
leis orçamentárias. Sobre o tema, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F,
se falsas.
( ) O administrador público, ao elaborar seu planejamento de contratações, deverá considerar também o ciclo de vida do objeto.
( ) A alta administração é a responsável pela governança das contratações e tem o dever de implementar processos e estruturas, inclusive de gestão de riscos e controles internos, para avaliar, direcionar e monitorar os processos licitatórios e os respectivos contratos.
( ) O primeiro instrumento do conceito de planejamento é o plano de contratações anual, que tem o objetivo de racionalizar as contratações dos órgãos e entidades sob sua competência, garantir o alinhamento com o seu planejamento estratégico e subsidiar a elaboração das respectivas leis orçamentárias, a longo prazo.
( ) Nenhuma contratação será feita sem a caracterização adequada de seu objeto e sem a indicação dos créditos orçamentários para pagamento das parcelas contratuais vincendas no exercício em que for realizada a contratação, sob pena de nulidade do ato e de responsabilização de quem lhe tiver dado causa.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
( ) O administrador público, ao elaborar seu planejamento de contratações, deverá considerar também o ciclo de vida do objeto.
( ) A alta administração é a responsável pela governança das contratações e tem o dever de implementar processos e estruturas, inclusive de gestão de riscos e controles internos, para avaliar, direcionar e monitorar os processos licitatórios e os respectivos contratos.
( ) O primeiro instrumento do conceito de planejamento é o plano de contratações anual, que tem o objetivo de racionalizar as contratações dos órgãos e entidades sob sua competência, garantir o alinhamento com o seu planejamento estratégico e subsidiar a elaboração das respectivas leis orçamentárias, a longo prazo.
( ) Nenhuma contratação será feita sem a caracterização adequada de seu objeto e sem a indicação dos créditos orçamentários para pagamento das parcelas contratuais vincendas no exercício em que for realizada a contratação, sob pena de nulidade do ato e de responsabilização de quem lhe tiver dado causa.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRQ - 7ª Região - BA
Prova:
Quadrix - 2026 - CRQ - 7ª Região - BA - Fiscal Técnico |
Q3815540
Direito Administrativo
Acerca das noções de licitação pública, julgue o item a seguir.
Conforme a Lei nº 14.133/2021, a inversão de fases (julgamento antes da habilitação) continua a ser uma exceção aplicável apenas à modalidade pregão, não sendo a regra geral para os certames.
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRQ - 7ª Região - BA
Prova:
Quadrix - 2026 - CRQ - 7ª Região - BA - Fiscal Técnico |
Q3815539
Direito Administrativo
Acerca das noções de licitação pública, julgue o item a seguir.
A modalidade diálogo competitivo, da Lei nº 14.133/2021, pode ser utilizada sempre, bastando, para isso, saber o objeto e o desejo da administração em conhecer novas soluções para sua aplicação.
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
CREF - 2ª Região (RS)
Prova:
FUNDATEC - 2026 - CREF - 2ª Região (RS) - Advogado |
Q3814431
Direito Administrativo
Nos termos da Lei nº 14.133/2021, é dispensável a licitação quando, EXCETO:
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
CREF - 2ª Região (RS)
Prova:
FUNDATEC - 2026 - CREF - 2ª Região (RS) - Advogado |
Q3814430
Direito Administrativo
O governo do Estado XYZ precisa instalar um novo posto de fiscalização da polícia
rodoviária estadual no entroncamento da rodovia A com a rodovia B, devido ao grande registro de
acidentes no local. A partir de estudo técnico prévio, concluiu-se pelo local desejado, bem como pelas
especificações necessárias do imóvel, a fim de que a atividade fim possa ser executada. Na região, há
apenas um imóvel para locação que atende a ambos os critérios (localização e instalações). Nestes
termos, a partir das regras previstas na Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021), quando inviável a
competição, a licitação é:
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
CREF - 2ª Região (RS)
Prova:
FUNDATEC - 2026 - CREF - 2ª Região (RS) - Contador |
Q3814161
Direito Administrativo
Texto associado
Para responder à questão, considere as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021
– Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
Conforme dispõe o artigo 174 da Lei de Licitações, o Portal Nacional de Contratações
Públicas será gerido pelo Comitê Gestor da Rede Nacional de Contratações Públicas, a ser presidido
por representante indicado pelo Presidente da República e composto de:
I. 5 representantes dos Estados e do Distrito Federal indicados pelo Conselho Nacional de Secretários de Estado da Administração.
II. 3 representantes da União indicados pelo Presidente da República.
III. 2 representantes dos Municípios indicados pela Confederação Nacional de Municípios.
IV. 2 representantes da Secretaria do Tesouro Nacional.
Quais estão corretas?
I. 5 representantes dos Estados e do Distrito Federal indicados pelo Conselho Nacional de Secretários de Estado da Administração.
II. 3 representantes da União indicados pelo Presidente da República.
III. 2 representantes dos Municípios indicados pela Confederação Nacional de Municípios.
IV. 2 representantes da Secretaria do Tesouro Nacional.
Quais estão corretas?
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
CREF - 2ª Região (RS)
Prova:
FUNDATEC - 2026 - CREF - 2ª Região (RS) - Contador |
Q3814160
Direito Administrativo
Texto associado
Para responder à questão, considere as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021
– Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
Segundo o caput do artigo 181 da Lei de Licitações, “Os entes federativos instituirão
centrais de compras, com o objetivo de realizar compras em grande escala, para atender a diversos
órgãos e entidades sob sua competência e atingir as finalidades desta Lei”. Ademais, “no caso dos
____________________ para a realização das atividades pertinentes às aquisições em questão”.
Municípios com até 10.000 (dez mil) habitantes, serão preferencialmente constituídos(as)
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
CREF - 2ª Região (RS)
Prova:
FUNDATEC - 2026 - CREF - 2ª Região (RS) - Administrador |
Q3813983
Direito Administrativo
A Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações) apresenta algumas inovações em
relação às modalidades de licitação. Sobre as disposições dessa Lei, assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
CREF - 2ª Região (RS)
Prova:
FUNDATEC - 2026 - CREF - 2ª Região (RS) - Auxiliar de Processos Administrativos |
Q3813570
Direito Administrativo
Com base na Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, analise a sentença
abaixo:
Na aplicação da referida Lei, serão observados, entre outros, os seguintes princípios: da transparência, da motivação e da celeridade (1ª parte). Segundo definições da referida Lei, o pregão é a modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto (2ª parte). De acordo com o disposto no inciso II, art. 75, da mencionada Lei, a partir de 1º de janeiro de 2025, é dispensável a licitação para a contratação que envolva valores inferiores a R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), no caso de outros serviços e compras que não sejam obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores (3ª parte).
Quais partes estão corretas?
Na aplicação da referida Lei, serão observados, entre outros, os seguintes princípios: da transparência, da motivação e da celeridade (1ª parte). Segundo definições da referida Lei, o pregão é a modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto (2ª parte). De acordo com o disposto no inciso II, art. 75, da mencionada Lei, a partir de 1º de janeiro de 2025, é dispensável a licitação para a contratação que envolva valores inferiores a R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), no caso de outros serviços e compras que não sejam obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores (3ª parte).
Quais partes estão corretas?
Ano: 2026
Banca:
Instituto Fênix
Órgão:
Prefeitura de Novo Horizonte - SC
Provas:
Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Novo Horizonte - SC - Auxiliar de Serviços Gerais
|
Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Novo Horizonte - SC - Motorista |
Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Novo Horizonte - SC - Operador de Máquinas |
Q3804120
Direito Administrativo
Nos termos da Lei nº 14.133/21, define-se como _______ a pessoa jurídica integrante da Administração Pública responsável pela contratação.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna?
Ano: 2026
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Calçado - PE
Prova:
IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Calçado - PE - Agente de Controle Interno |
Q3802664
Direito Administrativo
A Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021) ampliou significativamente o rol de princípios aplicáveis aos processos licitatórios, orientando a atuação do agente público e do controle interno.
Assim, analise as afirmativas a seguir.
I. A lei consagrou expressamente princípios como o do planejamento, da transparência, da eficiência, da segregação de funções e do desenvolvimento nacional sustentável.
II. O princípio da segregação de funções veda que o mesmo agente público seja responsável, simultaneamente, por fases distintas do processo, como a elaboração do edital e o julgamento das propostas, visando reduzir riscos de fraudes.
III. O princípio do planejamento exige que a licitação seja precedida de um estudo técnico preliminar robusto e de um gerenciamento de riscos, alinhando a contratação às necessidades reais da Administração.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2026
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Calçado - PE
Prova:
IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Calçado - PE - Agente de Controle Interno |
Q3802663
Direito Administrativo
A Lei nº 14.133/2021 define as hipóteses de
inexigibilidade de licitação como aquelas em que há
inviabilidade de competição, devendo o controle interno
verificar se a situação fática se amolda estritamente às
previsões legais. Sobre as hipóteses de inexigibilidade previstas no Art. 74, assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Aparecida - SP
Prova:
Avança SP - 2026 - Prefeitura de Aparecida - SP - Professor III - Ensino Técnico - Direito e Legislação |
Q3802163
Direito Administrativo
A Administração convocará regularmente o
licitante vencedor para assinar o termo de
contrato ou para aceitar ou retirar o instrumento
equivalente, dentro do prazo e nas condições
estabelecidas no edital de licitação, sob pena de
decair o direito à contratação, sem prejuízo das
sanções previstas na Lei nº 14.133/2021.
O prazo de convocação poderá ser prorrogado 1 (uma) vez, por igual período, mediante solicitação da parte durante seu transcurso, devidamente justificada, e:
O prazo de convocação poderá ser prorrogado 1 (uma) vez, por igual período, mediante solicitação da parte durante seu transcurso, devidamente justificada, e:
Ano: 2026
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Aparecida - SP
Prova:
Avança SP - 2026 - Prefeitura de Aparecida - SP - Professor III - Ensino Técnico - Direito e Legislação |
Q3802156
Direito Administrativo
Assinale a alternativa que completa
corretamente a lacuna abaixo:
_________ é ato pelo qual a Administração divulga a abertura do processo licitatório, fixa os requisitos para participação, define o objeto e as condições básicas do contrato e convida a todos os interessados para que apresentem suas propostas. Em síntese, é o ato pelo qual a Administração faz uma oferta de contrato a todos os interessados que atendam às exigências nele estabelecidas.
_________ é ato pelo qual a Administração divulga a abertura do processo licitatório, fixa os requisitos para participação, define o objeto e as condições básicas do contrato e convida a todos os interessados para que apresentem suas propostas. Em síntese, é o ato pelo qual a Administração faz uma oferta de contrato a todos os interessados que atendam às exigências nele estabelecidas.
Ano: 2026
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Aparecida - SP
Prova:
Avança SP - 2026 - Prefeitura de Aparecida - SP - Professor III - Ensino Técnico - Administração |
Q3801847
Direito Administrativo
Sobre as modalidades de licitações vigentes em
âmbito nacional, assinale a alternativa que
completa CORRETAMENTE a lacuna abaixo:
“leilão: modalidade de licitação para alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos a quem oferecer o ____ lance”
“leilão: modalidade de licitação para alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos a quem oferecer o ____ lance”
Ano: 2025
Banca:
UNIVALI
Órgão:
Prefeitura de Antônio Carlos - SC
Prova:
UNIVALI - 2025 - Prefeitura de Antônio Carlos - SC - Farmacêutico |
Q4036738
Direito Administrativo
Nas licitações para compra de medicamentos sob a
égide da Lei nº 14.1332021, a Administração Pública
deve garantir que o produto adquirido atenda aos
requisitos de qualidade. O farmacêutico atua na emissão
de pareceres técnicos sobre as propostas. Sobre os
critérios de desclassificação e avaliação técnica, registre
V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)A Administração pode exigir, no edital de licitação, que o licitante apresente certificação de Boas Práticas de Fabricação (CBPF) emitida pela ANVISA válida para a linha de produção do medicamento ofertado.
(__)É vedada a desclassificação de propostas com base em marcas comerciais, mas é permitido exigir que o produto possua registro sanitário válido na ANVISA, sendo este um requisito de habilitação técnica indispensável.
(__)Se o medicamento ofertado for de marca diferente daquela que a instituição já utiliza, o farmacêutico pode rejeitar sumariamente a proposta sem análise técnica, baseando-se apenas no critério de padronização visual.
(__)A Lei 14.13321 permite a exigência de amostras para testes de conformidade na fase de julgamento das propostas, desde que tal exigência e os critérios de avaliação estejam previstos no edital.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
(__)A Administração pode exigir, no edital de licitação, que o licitante apresente certificação de Boas Práticas de Fabricação (CBPF) emitida pela ANVISA válida para a linha de produção do medicamento ofertado.
(__)É vedada a desclassificação de propostas com base em marcas comerciais, mas é permitido exigir que o produto possua registro sanitário válido na ANVISA, sendo este um requisito de habilitação técnica indispensável.
(__)Se o medicamento ofertado for de marca diferente daquela que a instituição já utiliza, o farmacêutico pode rejeitar sumariamente a proposta sem análise técnica, baseando-se apenas no critério de padronização visual.
(__)A Lei 14.13321 permite a exigência de amostras para testes de conformidade na fase de julgamento das propostas, desde que tal exigência e os critérios de avaliação estejam previstos no edital.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Ano: 2025
Banca:
UNIVALI
Órgão:
Prefeitura de Antônio Carlos - SC
Prova:
UNIVALI - 2025 - Prefeitura de Antônio Carlos - SC - Farmacêutico |
Q4036737
Direito Administrativo
A Lei nº 14.1332021, Nova Lei de Licitações e Contratos
Administrativos, trouxe atualizações importantes para as
compras públicas, impactando diretamente a aquisição
de medicamentos e insumos farmacêuticos no setor
público. O farmacêutico, atuando na gestão da
Assistência Farmacêutica, participa da elaboração de
Termos de Referência e na qualificação técnica dos
produtos. Considerando as modalidades de licitação e os
critérios de julgamento previstos na nova lei, analise as
assertivas abaixo.
I.A modalidade 'Pregão' continua sendo obrigatória para a aquisição de bens e serviços comuns, categoria na qual se enquadram os medicamentos padronizados cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital.
II.A Lei 14.13321 extinguiu as modalidades de Tomada de Preços e Convite, que existiam na legislação anterior (Lei 8.66693), simplificando o processo licitatório para focar no Pregão e na Concorrência.
III.No critério de julgamento por 'menor preço', a administração deve considerar apenas o valor nominal da proposta, sendo vedada a exigência de amostras ou laudos de qualidade prévios à homologação para não restringir a competitividade.
IV.O Sistema de Registro de Preços (SRP) é uma ferramenta auxiliar que permite a contratação de bens e serviços para aquisições futuras e eventuais, sendo amplamente utilizado na compra de medicamentos para evitar desabastecimento.
Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS:
I.A modalidade 'Pregão' continua sendo obrigatória para a aquisição de bens e serviços comuns, categoria na qual se enquadram os medicamentos padronizados cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital.
II.A Lei 14.13321 extinguiu as modalidades de Tomada de Preços e Convite, que existiam na legislação anterior (Lei 8.66693), simplificando o processo licitatório para focar no Pregão e na Concorrência.
III.No critério de julgamento por 'menor preço', a administração deve considerar apenas o valor nominal da proposta, sendo vedada a exigência de amostras ou laudos de qualidade prévios à homologação para não restringir a competitividade.
IV.O Sistema de Registro de Preços (SRP) é uma ferramenta auxiliar que permite a contratação de bens e serviços para aquisições futuras e eventuais, sendo amplamente utilizado na compra de medicamentos para evitar desabastecimento.
Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS:
Ano: 2025
Banca:
UNIVALI
Órgão:
Prefeitura de Antônio Carlos - SC
Prova:
UNIVALI - 2025 - Prefeitura de Antônio Carlos - SC - Agente Administrativo |
Q4036601
Direito Administrativo
A Secretaria Municipal de Infraestrutura pretende
contratar uma empresa para executar a construção de
um centro cultural, obra considerada de engenharia com
elementos arquitetônicos especiais. Durante a fase
interna da licitação, a equipe de planejamento avalia
que, além do preço, a qualidade técnica do projeto
arquitetônico será determinante para o atendimento do
interesse público.
Considerando a modalidade Concorrência, prevista na Lei nº 14.133/2021, e seus critérios de julgamento, é correto afirmar que:
Considerando a modalidade Concorrência, prevista na Lei nº 14.133/2021, e seus critérios de julgamento, é correto afirmar que:
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