Questões de Direito Administrativo - Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 para Concurso - Página 442

Q1862688

Ano: 2021 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJM-MG Prova: Instituto Consulplan - 2021 - TJM-MG - Oficial Judiciário - Assistente Técnico de Sistemas |

Q1862688 Direito Administrativo

“Em maio de 2021, o Tribunal de Justiça Militar do Estado Gama solicitou a aquisição de um helicóptero, descrevendo no termo de referência todos os elementos objetivos para definição do padrão de desempenho e qualidade que, no caso, possui especificações usuais de mercado. A compra foi estimada em R$ 21.000.000,00 (vinte e um milhões de reais). A autoridade responsável pela compra recebeu várias informações dos órgãos de consultoria, dentre as quais uma está em desconformidade com a legislação de licitação vigente.” Diante do exposto, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

A aquisição do objeto licitatório, em razão de sua complexidade e valor, que caracteriza contratação de grande vulto, deverá ser feita na modalidade Concorrência, necessariamente pelo critério de Técnica e Preço

B

Se realizada a licitação nos moldes da Lei nº 14.133/2021, a Administração Pública determinará a escolha de um agente de contratação que, no Pregão, será o pregoeiro, designando, também, uma equipe de apoio.

C

Na data da aquisição, a Administração Pública poderia optar pela utilização das regras de contratação da Lei nº 8.666/1993, além de realizar a licitação pelas regras da Lei nº 14.133/2021, já que ambas as legislações estavam vigentes.

D

Se realizada a contratação nas regras da Lei nº 14.133/2021, a modalidade licitatória preferencial será o Pregão Eletrônico, devendo figurar como contratante o Estado Gama, já que o Tribunal de Justiça Militar não tem personalidade jurídica própria.

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Q1862456

Ano: 2021 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de Icapuí - CE Prova: CETREDE - 2021 - Prefeitura de Icapuí - CE - Agente Administrativo |

Q1862456 Direito Administrativo

Sobre contratos administrativos, é INCORRETO afirmar:

A

Foi sancionada a Lei 14.133 no dia 1º de abril de 2021, onde traz novas regras a respeito de Licitações e Contratos Administrativos, substituindo à Lei de Licitações (Lei 8.666/1993), Lei do Pregão (Lei 10.520/2002) e Lei do Regime Diferenciado de Contratações (RDC – Lei 12.462/11).

B

A revogação das normas anteriores sobre licitação e contratos ocorrerá, que foi substituída pela Lei 14.133 ainda terá validade de 02 anos após a sua vigência, que ocorreu no mesmo dia de sua sanção (01/04/2021).

C

A Lei 8.666/93 prevê três hipóteses de inexigibilidade de licitação, que ocorrem quando não é possível a contratação por meio de licitação. Essas hipóteses são as seguintes: Contratação com exclusividade de fornecedor; Contratação de serviço técnico; Contratação de profissional do setor artístico.

D

A Nova Lei (14.133/21) deixa de mencionar a necessidade de o serviço ter natureza linear e passa a exigir que ele seja predominantemente especializado. Portanto, os novos requisitos para o serviço técnico são: Natureza singular do serviço; Prestação por um profissional de notória especialização.

E

A Nova Lei (14.133/21), além dos requisitos técnicos, prevê duas novas hipóteses para a contratação direta por inexigibilidade, quais sejam: Credenciamento; Aquisição ou locação de imóveis cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.

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Q1861037

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-RR - Auditor Fiscal de Tributos Estaduais |

Q1861037 Direito Administrativo

As normas gerais previstas pela nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n.º 14.133/2021) se aplicam obrigatoriamente

A

às contratações de todas as entidades da administração direta e indireta da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

B

aos Poderes Legislativo e Judiciário, quando houver desempenho de atividade de natureza administrativa nesses poderes.

C

aos contratos de operação de crédito interno, inclusive quanto à concessão de garantia, sendo dispensada sua aplicação quando a operação for de crédito externo.

D

aos municípios apenas se houver ratificação das regras por regulamentação local, que deve ser aprovada na respectiva câmara municipal.

E

a qualquer contrato administrativo vigente, porque todas as disposições da Lei n.º 8.666/1993 foram imediatamente revogadas quando a nova norma entrou em vigor.

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Q1861026

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-RR - Auditor Fiscal de Tributos Estaduais |

Q1861026 Direito Administrativo

Em 1.º de abril de 2021, foi promulgada a Lei n.º 14.133/2021, que estabelece novas normas de licitação e contratação para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Considerando a legislação vigente para os processos de compras governamentais, assinale a opção correta.

A

A modalidade de licitação concurso foi extinta com a promulgação da Lei n.º 14.133/2021.

B

A Lei n.º 14.133/2021 agregou o diálogo competitivo ao rol de modalidades de licitação, em substituição à modalidade leilão.

C

A partir de abril de 2023, o comprador público poderá utilizar a tomada de preços como modalidade licitatória.

D

Com a promulgação da Lei n.º 14.133/2021, a Lei n.º 8.666/1993 foi automaticamente revogada.

E

De acordo com a Lei n.º 14.133/2021, é obrigatória a contratação de bens e serviços comuns por pregão.

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Q1860209

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - PGE-MS - Procurador do Estado |

Q1860209 Direito Administrativo

Uma prefeitura municipal decidiu contratar sem licitação um conjunto musical para animar festividade importante do município. Para justificar o ato, registrou no contrato que o conjunto era consagrado pela opinião pública.

Acerca dessa situação hipotética, e considerando as normas a ela aplicáveis, assinale a opção correta.

A

No caso de contratação de artistas, não há necessidade de justificativa de preço por parte da autoridade, devido às peculiaridades desse mercado.

B

Em se tratando da contratação de profissionais do setor artístico, não há necessidade de se instaurar procedimento administrativo para justificar inexigibilidade de licitação, desde que o contrato demonstre o preenchimento dos requisitos legais.

C

Consagração de profissional do setor artístico pela crítica especializada ou pela opinião pública não basta para tornar válida sua contratação direta por inexigibilidade de licitação.

D

No caso de contratação de artista com base em comprovação de exclusividade de representação, ela pode referir-se à semana ou ao mês em que ocorra a apresentação do profissional.

E

A contratação de artista por inexigibilidade de licitação deve sempre ocorrer por meio de seu representante.

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Q1859604

Ano: 2021 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJM-MG Prova: Instituto Consulplan - 2021 - TJM-MG - Oficial Judiciário - Oficial de Justiça |

Q1859604 Direito Administrativo

Uma das alterações trazidas pela Lei nº 14.133/2021 corresponde aos limites para a utilização da contratação direta por dispensa em função do baixo valor. Considerando a necessidade de uma contratação de serviço de manutenção de veículos automotores, é correto afirmar que:

A

Em ambas as normas, as hipóteses de dispensa e inexigibilidade de licitação são meramente exemplificativas.

B

Na Lei nº 14.133/2021, o limite de dispensa para a contratação do serviço proposto é o mesmo utilizado para obras.

C

Na Lei nº 8.666/1993, a contratação do serviço pretendido poderia ser feita tanto por dispensa de licitação quanto por inexigibilidade.

D

Enquanto na Lei nº 8.666/1993 o limite de dispensa é um percentual sobre a modalidade Tomada de Preços, na nova lei o valor é fixo.

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Q1859401

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2021 - DPE-AM - Defensor Público |

Q1859401 Direito Administrativo

Para efeito de arbitragem, pode-se considerar como objeto da solução alternativa de conflitos entre particular e Administração Pública:

A

prerrogativas de autoridade.

B

cláusulas regulamentares.

C

cláusulas financeiras.

D

atos de império.

E

qualquer tipo de objeto, desde que haja previsão contratual.

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Q1857261

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: MANAUSPREV Prova: FCC - 2021 - MANAUSPREV - Procurador Autárquico |

Q1857261 Direito Administrativo

Constitui hipótese de inexigibilidade de licitação, nos termos da Lei federal no 14.133/2021, contratação que tenha por objeto a aquisição de

A

obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, desde que inerente às finalidades do órgão ou com elas compatível.

B

medicamentos destinados exclusivamente ao tratamento de doenças raras definidas pelo Ministério da Saúde.

C

bens, componentes ou peças necessárias à manutenção de equipamentos, a serem adquiridos do fornecedor original desses equipamentos durante o período de garantia técnica, quando essa condição de exclusividade for indispensável para a vigência da garantia.

D

bens produzidos no País que envolvam, cumulativamente, alta complexidade tecnológica e defesa nacional.

E

imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.

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Q1856430

Ano: 2021 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJM-MG Prova: Instituto Consulplan - 2021 - TJM-MG - Analista Judiciário - Contador |

Q1856430 Direito Administrativo

Para a Administração Pública, é de suma importância o entendimento dos conceitos de: Carta-Convite, Tomada de Preços, Pregão, Concorrência e Leilão. Considerando a nova Lei de Licitações, assinale a afirmativa correta.

A

A modalidade conhecida como Pregão foi extinta.

B

Nem todas as modalidades de certames enumeradas no caput são atualmente aplicáveis.

C

As modalidades Carta-Convite e Tomada de Preços ganharam destaque a partir da nova Lei.

D

A modalidade conhecida como Leilão foi extinta e, em substituição, foi criada a modalidade Diálogo Participativo.

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Q1856428

Ano: 2021 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJM-MG Prova: Instituto Consulplan - 2021 - TJM-MG - Analista Judiciário - Contador |

Q1856428 Direito Administrativo

De acordo com a publicação da nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021), analise as afirmativas a seguir.
I. Na impossibilidade de as especificações técnicas serem definidas com precisão suficiente pela Administração Pública, adota-se o diálogo competitivo. II. A Lei nº 10.520/2002 foi revogada. III. Não existe mais a modalidade de licitação conhecida como Carta-Convite. IV. Processos licitatórios por meio eletrônico (on-line) passam a ser regra e os presenciais passam a ser a exceção.
Está correto o que se afirma em

A

I, II, III e IV.

B

I e III, apenas.

C

II e IV, apenas.

D

I, II e III, apenas.

Q1856409

Ano: 2021 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJM-MG Provas: Instituto Consulplan - 2021 - TJM-MG - Analista Judiciário - Contador | Instituto Consulplan - 2021 - TJM-MG - Analista Judiciário - Jornalista | Instituto Consulplan - 2021 - TJM-MG - Analista Judiciário - Tecnologia da Informação |

Q1856409 Direito Administrativo

Acerca da Lei nº 14.133/21 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos – analise as situações indicadas a seguir.
I. Compras por encomenda e locação. II. Concessão e permissão de uso de bens públicos. III. Alienação e concessão de direito real de uso de bens; e, contratações de tecnologia da informação e de comunicação. IV. Prestação de serviços, inclusive os técnico-profissionais especializados; e, obras e serviços de arquitetura e engenharia.
Podemos afirmar que a Lei nº 14.133/21 deverá ser aplicada nas situações

A

I, II, III e IV.

B

I e II, apenas.

C

II e III, apenas.

D

I, III e IV, apenas.

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Q1855809

Ano: 2021 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2021 - MPE-PR - Promotor de Justiça Substituto |

Q1855809 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta:

A

O princípio da moralidade administrativa é norma constitucional e não mera diretriz, porquanto se trata de valor ético e jurídico, condicionando a atuação e a validade dos atos do Poder Público, bem por isso legitimando o controle jurisdicional de todos os atos do Poder Público. Nesta esteira, é possível dizer que afronta o princípio em tela o pagamento de adicional noturno para servidor inativo.

B

Os contratos regidos pela nova Lei de Licitações podem ser extintos só por decisão arbitral ou por ato consensual das partes, via acordo, conciliação, mediação ou por comitê de resolução de disputas, desde que haja interesse da Administração.

C

A pena de advertência, nos termos da nova Lei de Licitações, será aplicada sempre que o contratado der causa à inexecução total ou parcial do contrato.

D

A nova lei de licitações proíbe a contratação de profissionais organizados sob a forma de cooperativa.

E

Ainda no âmbito da lei de licitações, se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor de pagamento eventualmente devido pela Administração ao contratado, além da perda desse valor, a diferença deverá ser cobrada judicialmente.

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Q1855808

Ano: 2021 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2021 - MPE-PR - Promotor de Justiça Substituto |

Q1855808 Direito Administrativo

Assinale a alternativa incorreta, à luz da Lei 14.133/21 (nova lei de licitações):

A

Não se subordinam ao regime desta Lei os contratos que tenham por objeto operação de crédito, interno ou externo, e gestão de dívida pública, incluídas as contratações de agente financeiro e a concessão de garantia relacionadas a esses contratos.

B

Dentre outras pessoas, não poderão disputar licitação ou participar da execução de contrato, direta ou indiretamente: pessoa física ou jurídica que, nos 10 (anos) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista.

C

O edital poderá prever a responsabilidade do contratado pela obtenção do licenciamento ambiental e a realização da desapropriação autorizada pelo poder público.

D

A inexigibilidade de licitação para contratação de artista consagrado exige que este, no caso de músico, tenha gravado ao menos 5 álbuns premiados nacionalmente.

E

A nova lei de licitações traz a previsão da modalidade diálogo competitivo, que é restrita a contratações em que a Administração: I - vise a contratar objeto que envolva as seguintes condições: a) inovação tecnológica ou técnica; b) impossibilidade de o órgão ou entidade ter sua necessidade satisfeita sem a adaptação de soluções disponíveis no mercado; e c) impossibilidade de as especificações técnicas serem definidas com precisão suficiente pela Administração; II - verifique a necessidade de definir e identificar os meios e as alternativas que possam satisfazer suas necessidades, com destaque para os seguintes aspectos: a) a solução técnica mais adequada; b) os requisitos técnicos aptos a concretizar a solução já definida; c) a estrutura jurídica ou financeira do contrato.

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Q1851678

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-AL Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-AL - Auditor Fiscal de Finanças e Controle de Arrecadação da Fazenda Estadual | CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-AL - Auditor Fiscal da Receita Estadual |

Q1851678 Direito Administrativo

Texto associado

Determinada autoridade administrativa vinculada a uma autarquia estadual pretende celebrar contrato administrativo e, para tanto, planeja lançar edital de licitação na modalidade concorrência, em 1.º de janeiro de 2022, mas está em dúvida sobre qual legislação aplicar — Lei n.º 8.666/1993 ou Lei n.º 14.133/2021.

Considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir

A administração poderá optar por licitar com base em quaisquer das legislações mencionadas, podendo até mesmo combinar a aplicação daquelas duas leis.

Certo

Errado

Q1848275

Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CFT Prova: Quadrix - 2021 - CFT - Técnico Industrial Júnior |

Q1848275 Direito Administrativo

Texto associado

Segundo a Lei de Licitações e Contratos Administrativos, julgue o item.

O pregão é a modalidade de licitação obrigatória para a aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto.

Certo

Errado

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Q1847401

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: FUNSAÚDE - CE Prova: FGV - 2021 - FUNSAÚDE - CE - Técnico em Equipamentos Biomédicos |

Q1847401 Direito Administrativo

Assinale a opção que indica o princípio da licitação que visa a assegurar, a qualquer interessado, participar ou fiscalizar um processo licitatório.

A

Princípio da Publicidade.

B

Princípio da Impessoalidade.

C

Princípio da Legalidade.

D

Princípio da Igualdade.

E

Princípio da Probidade.

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Q1847075

Ano: 2021 Banca: Fundação CETAP Órgão: SEPLAD-PA Provas: Fundação CETAP - 2021 - SEPLAD-PA - Técnico em Gestão Pública - Administração | Fundação CETAP - 2021 - SEPLAD-PA - Técnico em Gestão Pública - Informática |

Q1847075 Direito Administrativo

O art. 3º da Lei Federal n. 14.133/2021 estabelece que não se subordinam ao seu regime:
I- contratos que tenham por objeto operação de crédito, interno ou externo, e gestão de dívida pública, incluídas as contratações de agente financeiro e a concessão de garantia relacionadas a esses contratos; Il- contratações sujeitas a normas previstas em legislação própria.

A

Apenas a afirmativa I está errada.

B

Apenas a afirmativa Il está errada.

C

Ambas as afirmativas estão corretas.

D

Ambas as afirmativas estão erradas.

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Q1847074

Ano: 2021 Banca: Fundação CETAP Órgão: SEPLAD-PA Provas: Fundação CETAP - 2021 - SEPLAD-PA - Técnico em Gestão Pública - Administração | Fundação CETAP - 2021 - SEPLAD-PA - Técnico em Gestão Pública - Informática |

Q1847074 Direito Administrativo

A Lei Federal n. 14.133/2021 estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e abrange, exceto:

A

os fundos especiais.

B

as autarquias, sociedades de economia mista e fundações de todas as naturezas.

C

os órgãos do Poder Judiciário da União, dos Estados e do Distrito Federal, quando no desempenho de função administrativa.

D

os órgãos do Poder Legislativo da União, dos Estados e do Distrito Federal e os órgãos do Poder Legislativo dos Municípios, quando no desempenho de função administrativa.

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Q1846017

Ano: 2021 Banca: IADES Órgão: CAU - MS Prova: IADES - 2021 - CAU - MS - Advogado |

Q1846017 Direito Administrativo

Em conformidade com os preceitos da Lei nº 14.133/2021, a nova Lei de licitações e contratações públicas, assinale a alternativa correta.

A

Até dois anos da publicação dessa lei, a Administração poderá optar por aplicá-la, ou continuar aplicando as Leis nº 8.666/1993 e nº 10.520/2002 (Lei do pregão).

B

Essa lei foi prevista com período de vacatio legis, ou seja, somente poderá ser aplicada a partir de dois anos a contar de sua publicação.

C

A partir da publicação dessa lei, a Administração deve aplicar somente seus preceitos, tendo sido revogadas, com sua publicação, as Leis nº 8.666/1993 e nº 10.520/2002.

D

Os órgãos e as entidades da Administração Pública devem aplicar, no período de até dois anos da publicação dessa lei, os preceitos nela contidos ou os dispostos nas Leis nº 8.666/1993 e nº 10.520/2002; contudo, faculta-se a aplicação imediata dos preceitos daquela, desde que após prévia consulta específica dirigida ao Tribunal de Contas da União.

E

Independentemente da aplicação dessa lei ou das Leis nº 8.666/1993 e nº 10.520/2002, os contratos administrativos passam, desde a publicação daquela, a ser por ela regidos.

Q1845515

Ano: 2021 Banca: IF-TO Órgão: IF-TO Provas: IF-TO - 2021 - IF-TO - Técnico de Laboratório - Informática | IF-TO - 2021 - IF-TO - Técnico de Tecnologia da Informação |

Q1845515 Direito Administrativo

De acordo com a Lei n° 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitação e contratação para a Administração Pública direta, autárquica e fundacional dos entes federativos, o processo licitatório possui alguns objetivos pretendidos pela administração. Com base nisso, analise as afirmativas a seguir, para posterior julgamento.
I. Assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto. II. Assegurar tratamento diferenciado entre os licitantes, bem como a justa competição. III. Incentivar a inovação e o desenvolvimento internacional sustentável. IV. Evitar contratações com sobrepreço ou com preços manifestamente inexequíveis e superfaturamento na execução dos contratos.
Em quais afirmativas estão contidos, de maneira correta, os objetivos do processo licitatório?

A

II, III e IV.

B

I, III e IV.

C

I e IV.

D

I e III.

E

I, II, III e IV.

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Questões de Concurso Comentadas sobre licitações e lei nº 14.133 de 2021 em direito administrativo

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