Questões de Concurso
Comentadas sobre licitações e lei nº 14.133 de 2021 em direito administrativo
Foram encontradas 8.991 questões
Q3970067
Direito Administrativo
De acordo com o disposto na Lei n° 14.133, de 1° de abril de 2021, e seu conteúdo acerca da
dispensa de licitações, analise os itens a seguir e assinale a alternativa correta.
I. A fase de habilitação da licitação poderá, mediante ato motivado com explicitação dos benefícios decorrentes, anteceder a fase de apresentação de propostas e lances e a fase de julgamento, desde que expressamente previsto no edital de licitação.
II. É obrigatória a divulgação adicional e a manutenção do inteiro teor do edital de licitação e de seus anexos em sítio eletrônico oficial do ente federativo do órgão ou entidade responsável pela licitação.
III. É dispensável a licitação para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores.
IV. São procedimentos auxiliares das licitações e das contratações regidas pela Lei no 14.133: credenciamento; pré-qualificação; procedimento de manifestação de interesse; habilitação; sistema de registro de preços; registro cadastral.
I. A fase de habilitação da licitação poderá, mediante ato motivado com explicitação dos benefícios decorrentes, anteceder a fase de apresentação de propostas e lances e a fase de julgamento, desde que expressamente previsto no edital de licitação.
II. É obrigatória a divulgação adicional e a manutenção do inteiro teor do edital de licitação e de seus anexos em sítio eletrônico oficial do ente federativo do órgão ou entidade responsável pela licitação.
III. É dispensável a licitação para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores.
IV. São procedimentos auxiliares das licitações e das contratações regidas pela Lei no 14.133: credenciamento; pré-qualificação; procedimento de manifestação de interesse; habilitação; sistema de registro de preços; registro cadastral.
Ano: 2022
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
SUSEPE-RS
Prova:
FUNDATEC - 2022 - SUSEPE-RS - Técnico Superior Penitenciário - Ciências Contábeis |
Q3960321
Direito Administrativo
Analise as definições a seguir, de acordo com o que estatui a nova lei de licitações:
I. A modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto, denomina-se Concorrência.
II. Bens e Serviços Comuns são aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado.
III. Credenciamento é o procedimento seletivo prévio à licitação, convocado por meio de edital, destinado à análise das condições de habilitação, total ou parcial, dos interessados ou do objeto.
Quais estão corretas?
I. A modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto, denomina-se Concorrência.
II. Bens e Serviços Comuns são aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado.
III. Credenciamento é o procedimento seletivo prévio à licitação, convocado por meio de edital, destinado à análise das condições de habilitação, total ou parcial, dos interessados ou do objeto.
Quais estão corretas?
Ano: 2022
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
SUSEPE-RS
Prova:
FUNDATEC - 2022 - SUSEPE-RS - Técnico Superior Penitenciário - Arquitetura |
Q3957352
Direito Administrativo
De acordo com a Lei de Licitações e Contratos Administrativos, analise as assertivas
abaixo:
I. Empreitada por preço unitário é a contratação da execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas.
II. Não poderão disputar licitação ou participar da execução de contrato, direta ou indiretamente, dentre outros, autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a licitação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados.
III. Desde que haja justificativa técnica aprovada pela autoridade competente, o edital de licitação poderá estabelecer limite máximo para o número de empresas consorciadas.
Quais estão corretas?
I. Empreitada por preço unitário é a contratação da execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas.
II. Não poderão disputar licitação ou participar da execução de contrato, direta ou indiretamente, dentre outros, autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a licitação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados.
III. Desde que haja justificativa técnica aprovada pela autoridade competente, o edital de licitação poderá estabelecer limite máximo para o número de empresas consorciadas.
Quais estão corretas?
Q3737415
Direito Administrativo
Os processos licitatórios são cada vez mais utilizados
para a aquisição de gêneros alimentícios e serviços
em UAN. Marque a alternativa que caracteriza a
modalidade de licitação denominada Tomada de
preços.
Q3729123
Direito Administrativo
O projeto básico e o executivo são componentes da
licitação para execução de uma obra ou serviço. Sobre
isso, analise as afirmativas a seguir.
1) O autor do projeto básico poderá participar da licitação e ou da execução da obra como consultor ou fiscal do contrato da obra.
2) Deverão estar programados, no projeto básico, em sua totalidade, os custos atuais e finais da obra, considerando os prazos de execução.
3) A elaboração do projeto executivo para a execução da obra será sempre de responsabilidade do contratado
4) Qualquer cidadão poderá requerer as informações de quantitativos das obras e preços unitários à Administração Pública.
Estão corretas, apenas:
1) O autor do projeto básico poderá participar da licitação e ou da execução da obra como consultor ou fiscal do contrato da obra.
2) Deverão estar programados, no projeto básico, em sua totalidade, os custos atuais e finais da obra, considerando os prazos de execução.
3) A elaboração do projeto executivo para a execução da obra será sempre de responsabilidade do contratado
4) Qualquer cidadão poderá requerer as informações de quantitativos das obras e preços unitários à Administração Pública.
Estão corretas, apenas:
Q3729122
Direito Administrativo
O setor público seleciona a melhor proposta para
aquisição de bens ou serviços, através do processo
administrativo de Licitação. São alguns dos princípios
básicos norteadores da licitação:
Ano: 2022
Banca:
Instituto Access
Órgão:
CISTRI
Prova:
Instituto Access - 2022 - CISTRI - Contador |
Q3678575
Direito Administrativo
As modalidades de licitação, conforme a Lei 14.133/21 – Lei de
Licitações e Contratos Administrativos, são: pregão, concorrência,
concurso, leilão e diálogo competitivo.
O (a) ____________________ constitui-se na modalidade de
licitação para contratação de obras, serviços e compras em que a
Administração Pública realiza diálogos com licitantes previamente
selecionados mediante critérios objetivos, com o intuito de
desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender às suas
necessidades, devendo os licitantes apresentar proposta final
após o encerramento dos diálogos.
Assinale a alternativa que complete corretamente o conceito.
Assinale a alternativa que complete corretamente o conceito.
Q3367962
Direito Administrativo
Segundo a Lei nº 8.666/93, A concorrência
é a modalidade de licitação para contratação de
bens e serviços especiais e de obras e serviços
comuns e especiais de engenharia, cujo critério de
julgamento poderá ser:
Ano: 2022
Banca:
FUNCERN
Órgão:
Prefeitura de Maxaranguape - RN
Prova:
FUNCERN - 2022 - Prefeitura de Maxaranguape - RN - Agente de Contratação (Nova lei de Licitações) |
Q3264056
Direito Administrativo
Ainda dentro do contexto da nova lei de licitações, é correto afirmar:
Ano: 2022
Banca:
FUNCERN
Órgão:
Prefeitura de Maxaranguape - RN
Prova:
FUNCERN - 2022 - Prefeitura de Maxaranguape - RN - Agente de Contratação (Nova lei de Licitações) |
Q3264055
Direito Administrativo
No que concerne ao Edital de Licitações, a nova Lei de licitações regulamenta que
Ano: 2022
Banca:
FUNCERN
Órgão:
Prefeitura de Maxaranguape - RN
Prova:
FUNCERN - 2022 - Prefeitura de Maxaranguape - RN - Agente de Contratação (Nova lei de Licitações) |
Q3264054
Direito Administrativo
Com base na nova lei de licitações, em relação a suas modalidades de licitação, é correto afirmar:
Ano: 2022
Banca:
FUNCERN
Órgão:
Prefeitura de Maxaranguape - RN
Prova:
FUNCERN - 2022 - Prefeitura de Maxaranguape - RN - Agente de Contratação (Nova lei de Licitações) |
Q3264053
Direito Administrativo
Quanto ao processo licitatório estabelecido pela Lei 14.133/2021, é correto afirmar:
Ano: 2022
Banca:
FUNCERN
Órgão:
Prefeitura de Maxaranguape - RN
Prova:
FUNCERN - 2022 - Prefeitura de Maxaranguape - RN - Agente de Contratação (Nova lei de Licitações) |
Q3264052
Direito Administrativo
No âmbito da Lei 14.133/2021, como o designado para conduzir uma licitação, é vedado ao agente de
contratações
Ano: 2022
Banca:
FUNCERN
Órgão:
Prefeitura de Maxaranguape - RN
Prova:
FUNCERN - 2022 - Prefeitura de Maxaranguape - RN - Agente de Contratação (Nova lei de Licitações) |
Q3264051
Direito Administrativo
A Nova Lei de Licitações e Contratos determina, em relação ao agente de contratação e sua atuação,
que
Ano: 2022
Banca:
FUNCERN
Órgão:
Prefeitura de Maxaranguape - RN
Prova:
FUNCERN - 2022 - Prefeitura de Maxaranguape - RN - Agente de Contratação (Nova lei de Licitações) |
Q3264050
Direito Administrativo
A Lei 14.133/2021, conhecida como nova lei de licitações e contratos, estabelece normas gerais de
licitação e contratação para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos
estados, do Distrito Federal e dos municípios. Nesse contexto,
Ano: 2022
Banca:
BRB
Órgão:
Prefeitura de Sapeaçu - BA
Prova:
BRB - 2022 - Prefeitura de Sapeaçu - BA - Procurador Jurídico |
Q3106683
Direito Administrativo
A nova Lei de Licitações e Contratos (14.133/21),
estabelece que:
Q3073083
Direito Administrativo
Texto associado
Visando a atender aos diversos normativos legais que enfatizam a inclusão social em variados
meios, inclusive no educacional, cada campus do Instituto Federal do Espírito Santo (Ifes) possui
um Núcleo de Atendimento às Pessoas com Necessidades Específicas (Napne). Este possui como
finalidade desenvolver ações que contribuam para a promoção da integração escolar de pessoas
com necessidades específicas, buscando oportunizar condições para acesso, permanência e saída
com êxito em seus cursos. Suponha que, numa reunião com representantes dos núcleos de cada campus , constatou-se que os diversos campi possuíam uma demanda de aquisição de material
permanente comum. Sendo assim, após o levantamento de todos os itens necessários, foi
decidido que cada um buscaria orientações junto à Coordenadoria de Licitações e Compras do seu
respectivo campus , quanto à abertura do processo de aquisição. Todas as Coordenadorias de
Licitações e Compras consultadas foram unânimes em indicar a adoção do Sistema de Registro de
Preços como melhor alternativa para a situação apresentada. Além disso, os servidores das
referidas Coordenadorias conscientizaram os representantes dos núcleos que, estes, como
conhecedores e requisitantes da demanda, têm um papel fundamental na fase preparatória do
processo licitatório, principalmente, no que tange à elaboração de documentos que irão instruir o
referido processo.
A Lei Federal nº 14.133/2021 define o Sistema de Registro de Preços como o “conjunto de
procedimentos para realização, mediante contratação direta ou licitação nas modalidades pregão
ou concorrência, de registro formal de preços relativos a prestação de serviços, a obras e a
aquisição e locação de bens para contratações futuras” (artigo 6º, XLV).
Suponha que, após a conclusão da licitação citada no enunciado, um dos itens registrados seja o equipamento “Linha Braille”. Passados alguns meses, surgiu uma demanda pelo item mencionado num determinado órgão público federal, o qual, tão logo tomou conhecimento da existência da ata de registro de preços do Ifes, solicitou adesão, na condição de órgão não participante, no intuito de adquirir 120 unidades do produto. Segue trecho da referida ata:
Sabendo que o órgão gerenciador já havia autorizado adesões ao “item 7” por outros órgãos não participantes, as quais totalizaram 80 unidades, indique a afirmativa CORRETA:
Suponha que, após a conclusão da licitação citada no enunciado, um dos itens registrados seja o equipamento “Linha Braille”. Passados alguns meses, surgiu uma demanda pelo item mencionado num determinado órgão público federal, o qual, tão logo tomou conhecimento da existência da ata de registro de preços do Ifes, solicitou adesão, na condição de órgão não participante, no intuito de adquirir 120 unidades do produto. Segue trecho da referida ata:
Sabendo que o órgão gerenciador já havia autorizado adesões ao “item 7” por outros órgãos não participantes, as quais totalizaram 80 unidades, indique a afirmativa CORRETA:
Q3073082
Direito Administrativo
Texto associado
Visando a atender aos diversos normativos legais que enfatizam a inclusão social em variados
meios, inclusive no educacional, cada campus do Instituto Federal do Espírito Santo (Ifes) possui
um Núcleo de Atendimento às Pessoas com Necessidades Específicas (Napne). Este possui como
finalidade desenvolver ações que contribuam para a promoção da integração escolar de pessoas
com necessidades específicas, buscando oportunizar condições para acesso, permanência e saída
com êxito em seus cursos. Suponha que, numa reunião com representantes dos núcleos de cada campus , constatou-se que os diversos campi possuíam uma demanda de aquisição de material
permanente comum. Sendo assim, após o levantamento de todos os itens necessários, foi
decidido que cada um buscaria orientações junto à Coordenadoria de Licitações e Compras do seu
respectivo campus , quanto à abertura do processo de aquisição. Todas as Coordenadorias de
Licitações e Compras consultadas foram unânimes em indicar a adoção do Sistema de Registro de
Preços como melhor alternativa para a situação apresentada. Além disso, os servidores das
referidas Coordenadorias conscientizaram os representantes dos núcleos que, estes, como
conhecedores e requisitantes da demanda, têm um papel fundamental na fase preparatória do
processo licitatório, principalmente, no que tange à elaboração de documentos que irão instruir o
referido processo.
Em relação à fase preparatória do processo licitatório expressa na Lei Federal nº 14.133/2021,
indique a afirmativa INCORRETA:
Q3073080
Direito Administrativo
O Diretor-Geral de um determinado campus do Instituto Federal do Espírito Santo (Ifes) promoveu uma reunião com sua equipe de trabalho. Na parte final da reunião, o Diretor-Geral realizou algumas indagações específicas, conforme diálogos a seguir:
Diretor-Geral: “– Teresa, a empresa F&H S.A., da qual compramos papel A4, entrou em contato. Estão reclamando de não ter recebido o valor integral da nota fiscal. O que aconteceu?”
Teresa (Coordenadora de Contabilidade): “– Ocorre que essa empresa não é optante pelo Simples Nacional. Dessa forma, foram retidos os seguintes tributos no momento do pagamento: IRPJ, CSLL, COFINS, PIS/PASEP e ICMS. O procedimento está em consonância com a Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil nº 1.234/2012. Por outro lado, não houve a retenção do INSS e do ISSQN na forma das legislações pertinentes, visto que a contratação não se refere a uma prestação de serviços.”
Diretor-Geral: “– Luiz, soube que o governo federal editou uma nova legislação para tratar das contratações públicas. Você poderia preparar uma apresentação para nossa equipe?”
Luiz (Coordenador de Compras e Licitações): “– Sim, claro. Trata-se da Lei Federal nº 14.133/2021 que, entre outras coisas, prevê as seguintes modalidades de licitação: pregão, concorrência, concurso, leilão e diálogo competitivo.”
Diretor-Geral: “– Hélio, a servidora Luzia reclamou comigo que não recebeu o valor integral das diárias que tem direito em virtude de locomoção para participação em curso na cidade de Belo Horizonte/MG. O que devo responder para a servidora?”
Hélio (Gestor de Diárias e Passagens): “– Nesse caso, as diárias podem ser pagas parceladamente, pois o curso durou doze dias e o Decreto Federal nº 5.992/2006 prevê a possibilidade de pagamento parcelado quando o afastamento compreender um período superior a dez dias.”
Mediante o exposto, pode-se afirmar que:
Diretor-Geral: “– Teresa, a empresa F&H S.A., da qual compramos papel A4, entrou em contato. Estão reclamando de não ter recebido o valor integral da nota fiscal. O que aconteceu?”
Teresa (Coordenadora de Contabilidade): “– Ocorre que essa empresa não é optante pelo Simples Nacional. Dessa forma, foram retidos os seguintes tributos no momento do pagamento: IRPJ, CSLL, COFINS, PIS/PASEP e ICMS. O procedimento está em consonância com a Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil nº 1.234/2012. Por outro lado, não houve a retenção do INSS e do ISSQN na forma das legislações pertinentes, visto que a contratação não se refere a uma prestação de serviços.”
Diretor-Geral: “– Luiz, soube que o governo federal editou uma nova legislação para tratar das contratações públicas. Você poderia preparar uma apresentação para nossa equipe?”
Luiz (Coordenador de Compras e Licitações): “– Sim, claro. Trata-se da Lei Federal nº 14.133/2021 que, entre outras coisas, prevê as seguintes modalidades de licitação: pregão, concorrência, concurso, leilão e diálogo competitivo.”
Diretor-Geral: “– Hélio, a servidora Luzia reclamou comigo que não recebeu o valor integral das diárias que tem direito em virtude de locomoção para participação em curso na cidade de Belo Horizonte/MG. O que devo responder para a servidora?”
Hélio (Gestor de Diárias e Passagens): “– Nesse caso, as diárias podem ser pagas parceladamente, pois o curso durou doze dias e o Decreto Federal nº 5.992/2006 prevê a possibilidade de pagamento parcelado quando o afastamento compreender um período superior a dez dias.”
Mediante o exposto, pode-se afirmar que:
Q3058564
Direito Administrativo
De acordo com a Lei n.° 14.133/2021, julgue o item.
É inexigível a licitação quando for inviável a competição, em especial nos casos de aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou de contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo.
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