Questões de Direito Administrativo - Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 para Concurso - Página 358

Q2212253

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Rio Branco - AC Prova: IBADE - 2023 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Auditor Municipal de Controle Interno |

Q2212253 Direito Administrativo

Acerca das regras de execução dos Contratos Administrativos sob a égide da nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Lei nº 14.133 de 1° de abril de 2021, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, para assegurar o cumprimento de obrigações trabalhistas pelo contratado, a Administração, mediante disposição em edital ou em contrato, poderá, entre outras medidas, condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas vencidas relativas ao contrato.

B

Ao longo de toda a execução do contrato, o contratado deverá cumprir a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas em outras normas específicas.

C

Exclusivamente nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, a Administração responderá solidariamente pelos encargos previdenciários e subsidiariamente pelos encargos trabalhistas se comprovada falha na fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado.

D

Em caso de impedimento, ordem de paralisação ou suspensão do contrato, o cronograma de execução não poderá ser prorrogado automaticamente e eventual prorrogação deverá ser formalizada por termo aditivo.

E

A Administração terá o dever de explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução dos contratos, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do contrato.

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Q2212252

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Rio Branco - AC Prova: IBADE - 2023 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Auditor Municipal de Controle Interno |

Q2212252 Direito Administrativo

A nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Lei nº 14.133 de 1° de abril de 2021, promoveu a extinção de algumas modalidades de licitação e a criação de uma nova modalidade. Assinale a alternativa que indica CORRETA e, respectivamente, as duas modalidades de licitação que foram extintas e a nova modalidade criada pela referida lei.

A

Concorrência Pública e Pregão, Chamamento Público.

B

Leilão e Tomada de Preços, Diálogo Competitivo.

C

Convite e Tomada de Preços, Diálogo Competitivo.

D

Convite e Pregão, Concorrência Privada.

E

Convite e Concurso, Chamamento Público.

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Q2211735

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: SIMAE - SC Prova: FUNDATEC - 2023 - SIMAE - SC - Auxiliar Administrativo |

Q2211735 Direito Administrativo

João da Silva foi recentemente nomeado para a função de coordenador do setor de compras de uma autarquia estadual. Nesse sentido, sua primeira missão foi elaborar o planejamento de compras do órgão. De acordo com o Art. 40 da Lei nº 14.133/2021, o planejamento de compras deverá considerar a expectativa de consumo anual e observar o seguinte:
I. Condições de parcelamento e financiamento semelhantes às do setor estatal. II. Condições de guarda e armazenamento que não permitam a deterioração do material. III. Processamento por meio de sistema de pregão eletrônico, quando pertinente. IV. Determinação de unidades e quantidades a serem adquiridas em função de consumo e utilização prováveis, cuja estimativa será obtida, sempre que possível, mediante adequadas técnicas quantitativas, admitido o fornecimento contínuo.
Quais estão corretas?

A

Apenas II.

B

Apenas I e III.

C

Apenas II e III.

D

Apenas II e IV.

E

Apenas III e IV.

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Q2211734

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: SIMAE - SC Prova: FUNDATEC - 2023 - SIMAE - SC - Auxiliar Administrativo |

Q2211734 Direito Administrativo

Tendo por base a execução indireta de obras e serviços de engenharia, assinale a alternativa que apresenta um regime NÃO permitido, de acordo com a Lei nº 14.133/2021.

A

Empreitada por preço unitário.

B

Contratação por tarefa.

C

Contratação integrada.

D

Contratação semi-integrada.

E

Empreitada por preço ajustado ao mercado.

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Q2211733

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: SIMAE - SC Prova: FUNDATEC - 2023 - SIMAE - SC - Auxiliar Administrativo |

Q2211733 Direito Administrativo

Tendo em vista as definições da Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa correta acerca do sistema de registro de preços.

A

O prazo de vigência da ata de registro de preços é de 2 (dois) anos e poderá ser prorrogado, por igual período, desde que comprovado o preço vantajoso.

B

O sistema de registro de preços poderá ser usado para a contratação de bens e serviços, excluídos obras e serviços de engenharia.

C

O órgão ou entidade gerenciadora da ata de registro de preços deverá, na fase preparatória do processo licitatório, para fins de registro de preços, realizar procedimento público de intenção de registro de preços para, nos termos de regulamento, possibilitar, pelo prazo mínimo de 30 (dias) dias, a participação de outros órgãos ou entidades na respectiva ata e determinar a estimativa total de quantidades da contratação.

D

É vedada aos órgãos e entidades da Administração Pública Federal a adesão à ata de registro de preços gerenciada por órgão ou entidade estadual, distrital ou municipal.

E

É vedado o registro de preços com indicação limitada a unidades de contratação, sem indicação do total a ser adquirido no caso de aquisição de alimento perecível.

Q2211732

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: SIMAE - SC Prova: FUNDATEC - 2023 - SIMAE - SC - Auxiliar Administrativo |

Q2211732 Direito Administrativo

Tendo por base a Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa que apresenta uma situação de Inexigibilidade de Licitação.

A

Aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.

B

Contratação que mantenha todas as condições definidas em edital de licitação realizada há menos de 1 (um) ano, quando se verificar que naquela licitação não surgiram licitantes interessados ou não foram apresentadas propostas válidas.

C

Aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integrem a Administração Pública e que tenham sido criados para esse fim específico, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado.

D

Contratação de profissionais para compor a comissão de avaliação de critérios de técnica, quando se tratar de profissional técnico de notória especialização.

E

Contratação que tenha por objeto bens, componentes ou peças de origem nacional ou estrangeira necessários à manutenção de equipamentos, a serem adquiridos do fornecedor original desses equipamentos durante o período de garantia técnica, quando essa condição de exclusividade for indispensável para a vigência da garantia.

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Q2211731

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: SIMAE - SC Prova: FUNDATEC - 2023 - SIMAE - SC - Auxiliar Administrativo |

Q2211731 Direito Administrativo

Conforme preceitua a Lei nº 14.133/2021, nas licitações de âmbito internacional, o edital deverá ajustar-se às diretrizes da política monetária e do comércio exterior e atender às exigências dos órgãos competentes. Sobre esse assunto, assinale a alternativa correta.

A

Quando for permitido ao licitante estrangeiro cotar preço em moeda estrangeira, o licitante brasileiro somente poderá fazê-lo em dólar.

B

As propostas dos licitantes estrangeiros estão sujeitas às mesmas regras e condições estabelecidas no edital do órgão brasileiro e também às normas definidas na lei de licitações do país originário da empresa competidora.

C

Os gravames incidentes sobre os preços constarão do edital e serão definidos a partir de estimativas ou médias dos tributos.

D

As garantias de pagamento ao licitante brasileiro serão inferiores em 30% àquelas oferecidas ao licitante estrangeiro.

E

O pagamento feito ao licitante brasileiro, eventualmente contratado em virtude de licitação internacional, será efetuado em dólar.

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Q2211730

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: SIMAE - SC Prova: FUNDATEC - 2023 - SIMAE - SC - Auxiliar Administrativo |

Q2211730 Direito Administrativo

Tendo por base as regras definidas pela Lei nº 14.131/2021, uma contratação em que a Administração vise a um objeto que envolva inovação tecnológica ou técnica deve ser precedida de qual modalidade de licitação?

A

Concurso.

B

Diálogo competitivo.

C

Melhor técnica.

D

Maior retorno econômico.

E

Leilão.

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Q2211656

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: SIMAE - SC Prova: FUNDATEC - 2023 - SIMAE - SC - Analista de Recursos Humanos - Psicólogo |

Q2211656 Direito Administrativo

A Lei nº 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, determina a forma pela qual os profissionais organizados sob a forma de cooperativa poderão participar de licitação. Sobre esses critérios, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A constituição e o funcionamento da cooperativa observarem as regras estabelecidas na legislação aplicável.

B

A cooperativa apresentar demonstrativo de atuação em regime cooperado, com repartição de receitas e despesas entre os cooperados.

C

Qualquer cooperado, com igual qualificação, for capaz de executar o objeto contratado, vedado à Administração indicar nominalmente pessoas.

D

A cooperativa for enquadrada no regime de empresa de sociedade limitada.

E

O objeto da licitação refere-se, em se tratando de cooperativas enquadradas na Lei nº 12.690/2012, a serviços especializados constantes do objeto social da cooperativa, a serem executados de forma complementar à sua atuação.

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Q2211655

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: SIMAE - SC Prova: FUNDATEC - 2023 - SIMAE - SC - Analista de Recursos Humanos - Psicólogo |

Q2211655 Direito Administrativo

Segundo a Lei nº 14.133/2021, a qual estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, o processo licitatório tem alguns objetivos. Considerando o disposto na lei, o processo licitatório tem como objetivos, EXCETO:

A

Assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto.

B

Assegurar tratamento isonômico entre os licitantes, bem como a justa competição.

C

Priorizar a distribuição de renda, prevista constitucionalmente aos licitantes nacionais mais competitivos.

D

Evitar contratações com sobrepreço ou com preços manifestamente inexequíveis e superfaturamento na execução dos contratos.

E

Incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável.

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Q2211653

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: SIMAE - SC Prova: FUNDATEC - 2023 - SIMAE - SC - Analista de Recursos Humanos - Psicólogo |

Q2211653 Direito Administrativo

Segundo a Lei nº 14.133/2021, a qual estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, a fase da licitação em que se verifica o conjunto de informações e documentos necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação denomina-se:

A

Legal.

B

Documental.

C

Classificatória.

D

Habilitação.

E

Judicial.

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Q2211652

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: SIMAE - SC Prova: FUNDATEC - 2023 - SIMAE - SC - Analista de Recursos Humanos - Psicólogo |

Q2211652 Direito Administrativo

A Lei nº 14.133/2021, a qual estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, determina os requisitos das habilitações fiscal, social e trabalhista. Considerando o disposto na lei, assinale a alternativa que apresenta um requisito INCORRETO.

A

Inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF).

B

Inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).

C

Inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do contratante

D

Regularidade perante a Justiça do Trabalho.

E

Regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

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Q2211651

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: SIMAE - SC Prova: FUNDATEC - 2023 - SIMAE - SC - Analista de Recursos Humanos - Psicólogo |

Q2211651 Direito Administrativo

Segundo a Lei nº 14.133/2021, a qual estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios determina que a documentação relativa à qualificação técnico-profissional e técnico-operacional será restrita a _____________, regularmente emitidos pelo conselho profissional competente, quando for o caso, que demonstrem capacidade operacional na execução de serviços similares de complexidade tecnológica e operacional ______________, bem como documentos comprobatórios emitidos na forma do § 3º do Art. 88 dessa lei.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

A

certidões ou atestados – equivalente ou superior

B

notas fiscais – equivalente ou superior

C

notas fiscais eletrônicas – superior

D

contratos registrados em cartório – superior

E

portfólios – superior

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Q2211553

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: SIMAE - SC Prova: FUNDATEC - 2023 - SIMAE - SC - Analista Administrativo Financeiro |

Q2211553 Direito Administrativo

O regime jurídico dos contratos administrativos instituído pela Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, confere à Administração, em relação a eles, as prerrogativas de, EXCETO:

A

Extingui-los, unilateralmente, nos casos especificados na referida lei.

B

Fiscalizar sua execução.

C

Aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste.

D

Modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, inclusive em relação às cláusulas econômico-financeiras e monetárias.

E

Ocupar provisoriamente bens móveis e imóveis e utilizar pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato na hipótese de risco à prestação de serviços essenciais.

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Q2211534

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: SIMAE - SC Prova: FUNDATEC - 2023 - SIMAE - SC - Analista Administrativo Financeiro |

Q2211534 Direito Administrativo

São procedimentos auxiliares das licitações e das contratações regidas pela Nova Lei de Licitações, EXCETO:

A

Credenciamento.

B

Pré-qualificação.

C

Sistema de registro de imóveis.

D

Procedimento de manifestação de interesse.

E

Registro cadastral.

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Q2211533

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: SIMAE - SC Prova: FUNDATEC - 2023 - SIMAE - SC - Analista Administrativo Financeiro |

Q2211533 Direito Administrativo

A Lei Federal nº 14.133/2021 e suas alterações posteriores define que, desde 1º de janeiro de 2023, as obras, os serviços e os fornecimentos de grande vulto são aqueles cujo valor estimado supera a:

A

R$ 228.833.309,04 (duzentos e vinte e oito milhões, oitocentos e trinta e três mil, trezentos e nove reais e quatro centavos).

B

R$ 229.425.361,00 (duzentos e vinte e nove milhões, quatrocentos e vinte e cinco mil, trezentos e sessenta um reais).

C

R$ 239.335.578,09 (duzentos e trinta e nove milhões, trezentos e trinta e cinco mil, quinhentos e setenta oito reais e nove centavos).

D

R$ 240.896.219,05 (duzentos e quarenta milhões, oitocentos e noventa e seis mil, duzentos e dezenove reais e cinco centavos).

E

R$ 250.150.220,20 (duzentos e cinquenta milhões, cento e cinquenta mil, duzentos e vinte reais e vinte centavos).

Q2211532

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: SIMAE - SC Prova: FUNDATEC - 2023 - SIMAE - SC - Analista Administrativo Financeiro |

Q2211532 Direito Administrativo

Na hipótese do Serviço Intermunicipal de Água e Esgoto (SIMAE/SC) vir a promover uma licitação para a escolha de um trabalho artístico, cujo objeto seria uma obra de arte para formação de painel artístico para a sede do SIMAE em Joaçaba/SC, cujo critério de julgamento seria o de melhor conteúdo artístico, e que teria a concessão de premiação ao vencedor, qual seria a modalidade de licitação a ser utilizada, de acordo com a Lei Federal nº 14.133/2021?

A

Pregão.

B

Tomada de preços.

C

Concorrência.

D

Concurso.

E

Diálogo competitivo.

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Q2211531

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: SIMAE - SC Prova: FUNDATEC - 2023 - SIMAE - SC - Analista Administrativo Financeiro |

Q2211531 Direito Administrativo

Segundo as disposições do Art. 2º da Lei Federal nº 14.133/2021, a nova Lei de Licitações aplica-se à(a), EXCETO:

A

Concessão e permissão de uso de bens públicos.

B

Contratação de operação de crédito, interno ou externo.

C

Locação.

D

Alienação e concessão de direito real de uso de bens.

E

Contratações de tecnologia da informação e de comunicação.

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Q2211530

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: SIMAE - SC Prova: FUNDATEC - 2023 - SIMAE - SC - Analista Administrativo Financeiro |

Q2211530 Direito Administrativo

Tanto a Lei Federal nº 8.666/1993 quanto a Nova Lei Licitações (Lei Federal nº 14.133/2021), preveem expressamente diversos princípios para aplicação das referidas leis. De acordo com as disposições do Art. 3º da Lei Federal nº 8.666/1993 e do Art. 5º da Lei Federal nº 14.133/2021, são comuns às duas leis os princípios de:
I. Publicidade. II. Julgamento objetivo. III. Probidade administrativa.
Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas I e II.

C

Apenas I e III.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q2211433

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q2211433 Direito Administrativo

A Lei n.º 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos)

A

é aplicável às empresas públicas e às sociedades de economia mista, salvo no que diz respeito às sanções penais.

B

é aplicável às repartições públicas brasileiras sediadas no exterior, salvo se houver norma local mais protetiva ao erário.

C

é aplicável à contratação de serviços de publicidade prestados por intermédio de agências de propaganda.

D

não é aplicável às contratações de tecnologia da informação.

E

não é aplicável às contratações relativas à gestão, direta ou indireta, das reservas internacionais do Brasil.

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Questões de Concurso Comentadas sobre licitações e lei nº 14.133 de 2021 em direito administrativo

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