Questões de Direito Administrativo - Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 para Concurso - Página 30

Q4181739

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: CISCOPAR Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - CISCOPAR - Contador |

Q4181739 Direito Administrativo

Com base nas disposições da Lei Federal no 14.133/2021, que institui o novo regime jurídico das licitações e contratos administrativos, assinale a alternativa que identifica CORRETAMENTE um documento utilizado para definir e dimensionar a obra ou o serviço.

A

Projeto Básico.

B

Projeto Executivo.

C

Anteprojeto.

D

Termo de Referência.

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Q4181728

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Pindorama - SP Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Pindorama - SP - Analista de Licitações e Contratos |

Q4181728 Direito Administrativo

No processo licitatório regido pela nova Lei de Licitações e Contratos, o edital deve ser acompanhado de determinados anexos que fornecem aos interessados informações essenciais sobre o objeto e as condições da contratação. Em relação a esses documentos, é um anexo obrigatório do edital:

A

Minuta de contrato contendo cláusulas da futura avença.

B

Certificado de registro cadastral emitido pela junta comercial.

C

Atestado de capacidade técnica expedido por empresas privadas.

D

Comprovante de recolhimento de tributos vinculado ao objeto

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Q4181722

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Pindorama - SP Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Pindorama - SP - Analista de Licitações e Contratos |

Q4181722 Direito Administrativo

O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), ao orientar a aplicação da Nova Lei de Licitações, destaca que a organização das fases do processo licitatório e o uso de instrumentos e procedimentos visam conferir eficiência e assegurar planejamento e transparência aos contratos públicos.
De acordo com o enunciado, é CORRETO afirmar que:

A

A cartilha recomenda suspender as licitações para simplificar o processo licitatório.

B

O manual enfatiza que a publicidade reduz a eficiência dos contratos.

C

As orientações priorizam a adjudicação imediata sem estudo prévio necessário adequado.

D

O material ressalta planejamento padronização transparência e inovação no processo licitatório.

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Q4181721

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Pindorama - SP Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Pindorama - SP - Analista de Licitações e Contratos |

Q4181721 Direito Administrativo

A fase preparatória da licitação concentra diversas atividades necessárias ao planejamento e à delimitação do objeto a ser contratado. Entre esses elementos incluem-se a descrição da necessidade da contratação, a definição do objeto, as condições de execução e pagamento e a elaboração do edital. Diante do exposto, um elemento integrante dessa fase é:

A

Contratação imediata de fornecedores para garantir a execução.

B

Adjudicação das propostas apresentadas pelas empresas concorrentes licitantes.

C

Execução do contrato e pagamento das faturas correspondentes.

D

Análise dos riscos que possam comprometer o contrato.

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Q4181720

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Pindorama - SP Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Pindorama - SP - Analista de Licitações e Contratos |

Q4181720 Direito Administrativo

Segundo a Lei n.º 14.133/2021, em determinadas licitações, a ordem das fases pode ser invertida, permitindo que a habilitação anteceda o julgamento das propostas. Essa inversão deve ser prevista em edital e devidamente justificada pela administração. Com base no dispositivo legal, a alternativa que apresenta CORRETAMENTE essa possibilidade é:

A

A habilitação sempre ocorre após o julgamento das propostas licitatórias.

B

O edital dispensa justificativas para inverter fases de habilitação sempre.

C

A habilitação pode anteceder o julgamento se prevista e motivada.

D

A inversão de fases viola princípios de legalidade e impessoalidade.

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Q4181719

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Pindorama - SP Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Pindorama - SP - Analista de Licitações e Contratos |

Q4181719 Direito Administrativo

A nova Lei de Licitações e Contratos (Lei 14.133/2021) organiza o processo licitatório em fases sucessivas, que podem ser excepcionalmente invertidas mediante justificativa no edital. Sobre as fases da licitação previstas no art. 17 dessa lei, a sequência CORRETAMENTE ordenada de fases é:

A

Divulgação, propostas, julgamento, habilitação, preparatória, recursal e homologação.

B

Preparatória, divulgação, propostas, julgamento, habilitação, recursal e homologação.

C

Preparatória, habilitação, propostas, julgamento, divulgação, recursal e homologação.

D

Habilitação, divulgação, preparatória, propostas, julgamento, recursal e homologação.

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Q4181711

Ano: 2026 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Cantagalo - PR Prova: UNIOESTE - 2026 - Prefeitura de Cantagalo - PR - Gestor de Convênios e Contratos |

Q4181711 Direito Administrativo

O Decreto Municipal nº 214/2023 estabelece regras para a aplicação de sanções administrativas no âmbito do Município de Cantagalo, observando o contraditório e a ampla defesa. Sobre a competência para aplicação das sanções previstas na Lei Federal nº 14.133/2021, o decreto municipal estabelece que:

A

As sanções previstas no artigo 156 da Lei Federal nº 14.133/2021 serão aplicadas exclusivamente pelo Prefeito Municipal, sendo vedada a delegação dessa competência.

B

Todas as sanções serão aplicadas pelo secretário municipal da pasta interessada ou pela autoridade máxima da municipalidade, observados o contraditório e a ampla defesa

C

A aplicação de sanções é de competência exclusiva do Agente de Contratação, que conduziu o processo licitatório, independentemente da pasta interessada.

D

As sanções de advertência e multa podem ser aplicadas pelo fiscal do contrato, enquanto as sanções mais graves (suspensão e declaração de inidoneidade) são de competência do Prefeito.

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Q4181710

Ano: 2026 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Cantagalo - PR Prova: UNIOESTE - 2026 - Prefeitura de Cantagalo - PR - Gestor de Convênios e Contratos |

Q4181710 Direito Administrativo

O Decreto Municipal nº 214/2023, ao disciplinar o Plano de Contratações Anual, define as atribuições dos setores requisitantes no processo de planejamento das contratações. Sobre a atuação da unidade requisitante na fase de planejamento e na fiscalização contratual, é correto afirmar que:

A

O setor requisitante é o único responsável pela condução da fase externa do processo licitatório, incluindo o recebimento e o julgamento das propostas.

B

O setor requisitante pode dispensar a inclusão de itens no Plano de Contratações Anual, desde que justifique a urgência da contratação.

C

A unidade requisitante não participa da fiscalização contratual, sendo essa atribuição exclusiva do gestor e do fiscal do contrato.

D

O setor requisitante, ao incluir um item no Plano de Contratações Anual, deverá informar, entre outros dados, o grau de prioridade da compra ou contratação e a data desejada para a compra ou contratação.

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Q4181709

Ano: 2026 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Cantagalo - PR Prova: UNIOESTE - 2026 - Prefeitura de Cantagalo - PR - Gestor de Convênios e Contratos |

Q4181709 Direito Administrativo

O Decreto Municipal nº 214/2023 estabelece as diretrizes para o planejamento das contratações no âmbito do Município de Cantagalo, definindo os atores envolvidos nesse processo. Sobre as definições constantes no decreto, é correto afirmar que:

A

O Setor de Licitações é a unidade responsável por identificar necessidades e requerer ao setor requisitante a contratação de bens, serviços, obras e soluções de tecnologia da informação e comunicações.

B

O Setor Requisitante é a unidade responsável pelo planejamento, coordenação e acompanhamento das ações destinadas à realização das contratações no âmbito do órgão municipal.

C

O Setor de Licitações é a unidade responsável pelo planejamento, coordenação e acompanhamento das ações destinadas à realização das contratações, devendo analisar as demandas encaminhadas pelos setores requisitantes.

D

O Setor Requisitante tem como única atribuição a elaboração do Plano de Contratações Anual, sendo vedada a sua participação nas demais fases do processo licitatório.

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Q4181703

Ano: 2026 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Cantagalo - PR Prova: UNIOESTE - 2026 - Prefeitura de Cantagalo - PR - Gestor de Convênios e Contratos |

Q4181703 Direito Administrativo

Durante reunião para definição das diretrizes de uma futura contratação pública, um servidor afirmou que a licitação não deve ser conduzida apenas para formalizar a aquisição de bens ou serviços, mas para alcançar um propósito mais amplo previsto na legislação. Considerando os objetivos do processo licitatório estabelecidos na Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa correta.

A

O processo licitatório busca assegurar a contratação mais rápida possível, ainda que haja restrição à competitividade.

B

O processo licitatório visa assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto.

C

O processo licitatório tem como finalidade principal garantir a contratação da proposta de menor valor nominal.

D

O processo licitatório objetiva priorizar fornecedores que já possuam contratos vigentes com a Administração.

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Q4181702

Ano: 2026 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Cantagalo - PR Prova: UNIOESTE - 2026 - Prefeitura de Cantagalo - PR - Gestor de Convênios e Contratos |

Q4181702 Direito Administrativo

Durante a execução de um contrato de fornecimento de equipamentos médicos, a empresa contratada entregou produtos com especificações inferiores às exigidas no edital, agindo de má-fé. O fiscal do contrato instaurou o processo administrativo sancionatório. Considerando estritamente o rol de penalidades administrativas expressamente previsto na Lei nº 14.133/2021, a autoridade competente poderá aplicar à empresa a seguinte sanção:

A

Cassação dos direitos políticos.

B

Detenção administrativa.

C

Suspensão dos direitos civis dos proprietários.

D

Impedimento de licitar e contratar.

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Q4180789

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Pindorama - SP Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Pindorama - SP - Auxiliar Administrativo da Saúde |

Q4180789 Direito Administrativo

Uma secretaria de saúde conduz licitação pelo rito ordinário da Lei n.º 14.133/2021 para contratar a manutenção de equipamentos hospitalares. O agente de contratação deve observar a ordem das fases definida em lei, da etapa inicial de planejamento ao ato final que confere validade ao resultado. De acordo com o enunciado, a sequência CORRETA dessas fases é:

A

Preparatória, divulgação do edital, apresentação de propostas e lances, habilitação, julgamento, recursal e homologação.

B

Preparatória, apresentação de propostas e lances, divulgação do edital, julgamento, habilitação, recursal e homologação.

C

Preparatória, divulgação do edital, apresentação de propostas e lances, julgamento, recursal, habilitação e homologação.

D

Preparatória, divulgação do edital, apresentação de propostas e lances, julgamento, habilitação, recursal e homologação.

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Q4180758

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Pindorama - SP Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Pindorama - SP - Escriturário de Escola |

Q4180758 Direito Administrativo

O pregão é a modalidade de licitação para a aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de:

A

Melhor técnica.

B

Técnica e preço.

C

Menor preço ou maior desconto.

D

Maior lance ou oferta.

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Q4180689

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Pindorama - SP Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Pindorama - SP - Escriturário |

Q4180689 Direito Administrativo

O pregão e o sistema de registro de preços são instrumentos relevantes para a eficiência das contratações públicas. Conforme o Decreto n.º 7.892/2013 e suas alterações, é CORRETO afirmar que:

A

O sistema de registro de preços permite a contratação imediata de bens e serviços, sem necessidade de licitação, bastando a existência de ata vigente.

B

O pregão é modalidade de licitação restrita a obras e serviços de engenharia, não podendo ser utilizado para aquisição de bens comuns.

C

A ata de registro de preços tem validade máxima de 12 meses, admitida prorrogação por igual período, desde que haja justificativa da Administração.

D

O sistema de registro de preços admite a participação de órgãos não participantes, denominados “caronas”, que podem aderir à ata mediante autorização do órgão gerenciador.

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Q4180688

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Pindorama - SP Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Pindorama - SP - Escriturário |

Q4180688 Direito Administrativo

A licitação é instrumento que assegura a observância do princípio da isonomia e a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração. Considerando as modalidades de licitação e os contratos administrativos, assinale a alternativa CORRETA:

A

O contrato administrativo é regido exclusivamente pelo direito privado, não havendo prerrogativas especiais para a Administração, que se coloca em igualdade absoluta com o contratado.

B

A modalidade de concorrência é utilizada apenas para obras e serviços de engenharia de pequeno valor, sendo vedada para aquisição de bens ou serviços comuns.

C

O contrato administrativo pode ser alterado unilateralmente pela Administração, em casos de modificação do projeto ou das especificações, desde que mantido o equilíbrio econômicofinanceiro.

D

A dispensa de licitação é admitida apenas em situações de calamidade pública, não havendo outras hipóteses previstas em lei.

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Q4180482

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Cambé - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Cambé - PR - Farmacêutico Bioquímico |

Q4180482 Direito Administrativo

Acerca das modalidades de licitação previstas no regime jurídico vigente, assinale a alternativa que indica, corretamente, a modalidade destinada à seleção de trabalho técnico, científico ou artístico, com julgamento fundamentado no critério de melhor técnica ou conteúdo artístico, mediante instituição de prêmio ou remuneração ao vencedor.

A

Pregão.

B

Leilão.

C

Concurso.

D

Diálogo competitivo.

E

Concorrência.

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Q4179787

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CFBM Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CFBM - Advogado |

Q4179787 Direito Administrativo

Ao estruturar procedimento licitatório para a contratação de serviços contínuos de grande relevância econômica, uma autarquia federal inseriu no edital critérios de sustentabilidade ambiental, exigências de inovação tecnológica e mecanismos de incentivo à contratação de microempresas e empresas de pequeno porte, ainda que tais fatores não fossem estritamente indispensáveis à execução imediata do objeto contratual. A modelagem adotada foi objeto de questionamento por licitantes, sob o argumento de que a licitação deveria se limitar à seleção da proposta mais vantajosa, conforme critérios estritamente econômicos, sem interferências externas de política pública. À luz do regime jurídico das licitações e de sua função no ordenamento jurídico, é correto afirmar que:

A

A adoção de critérios voltados à promoção de políticas públicas configura desvio de finalidade, por afastar a licitação de seu objetivo exclusivo de contratação eficiente.

B

A licitação deve restringir-se à seleção da proposta mais vantajosa sob o critério de menor preço, sendo vedada a utilização do procedimento para indução de comportamentos econômicos ou sociais.

C

A inserção de critérios de sustentabilidade e inovação é admissível quando diretamente vinculada à execução do objeto, sendo vedada sua utilização como instrumento de política pública mais ampla.

D

A licitação pode ser estruturada como instrumento de indução de comportamentos econômicos e sociais, desde que os critérios adotados guardem pertinência com o objeto e observem os princípios da isonomia e da competitividade.

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Q4179786

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CFBM Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CFBM - Advogado |

Q4179786 Direito Administrativo

Diante da necessidade recorrente de aquisição de bens padronizados, uma autarquia federal optou pela adoção do Sistema de Registro de Preços (SRP), com fundamento na Lei nº 14.133/2021. Após a regular realização do procedimento licitatório e formalização da ata de registro de preços, verificou-se que determinados órgãos não participantes da licitação original manifestaram interesse em aderir à ata, ao passo que o órgão gerenciador passou a demandar o fornecimento em quantitativos significativamente superiores à estimativa inicial. Considerando o regime jurídico do SRP, assinale a afirmativa correta.

A

O órgão gerenciador pode demandar quantitativos superiores aos inicialmente estimados, desde que haja justificativa superveniente e concordância do fornecedor registrado.

B

A adesão de órgãos não participantes à ata de registro de preços é vedada, por comprometer a competitividade do certame e violar o princípio da vinculação ao instrumento convocatório.

C

A ata de registro de preços obriga a Administração Pública a contratar os quantitativos registrados, garantindo ao fornecedor o direito subjetivo à contratação integral dos itens adjudicados.

D

A ata de registro de preços não gera obrigação de contratação, mas vincula a Administração às condições registradas, sendo admitida a adesão de órgãos não participantes, desde que observados os limites e requisitos legais.

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Q4179569

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Cambé - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Cambé - PR - Assistente Administrativo III |

Q4179569 Direito Administrativo

Relacione as colunas de documentos para habilitação, conforme Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e assinale a alternativa com a sequência correta. Os números 1, 2 e 3 podem ser usados mais de uma vez.
1. Habilitação jurídica.
2. Habilitações fiscal, social e trabalhista.
3. Habilitação econômico-financeira.
( ) Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal.
( ) Certidão negativa de feitos sobre falência expedida pelo distribuidor da sede do licitante.
( ) Comprovação de existência jurídica da pessoa e, quando cabível, de autorização para o exercício da atividade a ser contratada.
( ) Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).

A

2 – 3 – 1 – 1.

B

2 – 3 – 1 – 2.

C

1 – 2 – 2 – 1.

D

1 – 2 – 3 – 1.

E

3 – 3 – 2 – 2.

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Q4179567

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Cambé - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Cambé - PR - Assistente Administrativo III |

Q4179567 Direito Administrativo

Analise as assertivas e assinale a alternativa correta de acordo com a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
I. Modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto.
II. Processo administrativo de chamamento público em que a Administração Pública convoca interessados em prestar serviços ou fornecer bens para que, preenchidos os requisitos necessários, se credenciem no órgão ou na entidade para executar o objeto quando convocados.
III. Procedimento seletivo prévio à licitação, convocado por meio de edital, destinado à análise das condições de habilitação, total ou parcial, dos interessados ou do objeto.

A

A assertiva III refere-se ao credenciamento.

B

A assertiva II refere-se à pré-qualificação.

C

A assertiva III refere-se ao sistema de registro de preços.

D

A assertiva I refere-se à concorrência.

E

A assertiva II refere-se ao credenciamento.

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Questões de Concurso Comentadas sobre licitações e lei nº 14.133 de 2021 em direito administrativo

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