Questões de Direito Administrativo - Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 para Concurso - Página 30

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: PGE-AC Prova: FGV - 2026 - PGE-AC - Procurador do Estado |

Q4079371 Direito Administrativo

Em decorrência de evento climático que assolou determinada localidade, o Município afetado decretou calamidade pública e promoveu a contratação direta da sociedade empresária Alfa para a prestação de serviços comuns, os quais se revelavam imprescindíveis para enfrentar a situação, sendo certo que o contrato alcançou o prazo de onze meses.
Considerando que existem outras pessoas jurídicas aptas a realizar os mencionados serviços, um questionamento foi submetido à análise da assessoria jurídica: se era necessário realizar uma nova licitação ou se seria possível recontratar a sociedade empresária Alfa, notadamente porque o Poder Público estava bastante satisfeito com as atividades por ela realizadas.

Diante dessa situação hipotética, à luz do disposto na Lei nº 14.133/2021 e da orientação do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.

A

A situação narrada corresponde a uma contratação direta por inexigibilidade de licitação, de modo que não há qualquer impedimento para a recontratação da sociedade empresária Alfa em decorrência da anterior contratação direta realizada.

B

A vedação legal à recontratação da sociedade empresária Alfa em situações de dispensa de licitação, tais como a ora analisada, é inconstitucional, diante da violação aos princípios da eficiência e da economicidade, bem como do princípio da isonomia.

C

A sociedade empresária Alfa pode participar de licitação substitutiva à dispensa de licitação relacionada aos serviços em questão, mas não poderá ser recontratada diretamente, em razão do mesmo evento climático, quando extrapolado o prazo máximo previsto em lei.

D

A primeira contratação direta da sociedade empresária Alfa com a Administração Pública faz com que tal pessoa jurídica fique impedida de participar de licitação que tenha por objeto a continuidade dos serviços que por ela foram prestados, sendo inviável, portanto, a sua recontratação.

E

O prazo máximo para a contratação direta da sociedade empresária Alfa, em hipóteses como a analisada, é de 180 (cento e oitenta) dias, de modo que não poderia ter alcançado o prazo de 11 (onze) meses, restando caracterizada ilegalidade que inviabiliza a sua recontratação e a sua participação em licitação substitutiva.

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Q4079362

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: PGE-AC Prova: FGV - 2026 - PGE-AC - Procurador do Estado |

Q4079362 Direito Administrativo

A previsão de matriz de risco, quando for o caso, está elencada na Lei nº 14.133/2021 como cláusula necessária dos contratos administrativos.

A aludida norma determina que o edital deverá obrigatoriamente contemplar tal cláusula entre contratante e contratado, quando a contratação se referir a

A

serviços comuns de engenharia, em que utilizada a modalidade pregão.

B

contratos de eficiência, que devem utilizar como critério de julgamento o de maior retorno econômico.

C

obras e serviços de grande vulto ou forem adotados os regimes de contratação integrada e semi-integrada.

D

serviços não contínuos ou contratados por escopo, em que há o dever de realizar a prestação de um serviço específico em período predeterminado.

E

serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual e de notória especialização, independentemente do regime de execução.

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Q4079137

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: CFC Prova: FGV - 2026 - CFC - Exame de Suficiência |

Q4079137 Direito Administrativo

O Município Alfa e o Estado Beta, em observância às formalidades legais, pretendem utilizar o sistema de registro de preços, procedimento auxiliar das licitações e contratações públicas. Busca-se, assim, a formalização, no âmbito das respectivas competências, de atas de registro de preços. Trata-se de documento vinculativo e obrigacional, com característica de compromisso para futura contratação, no qual são registrados o objeto, os preços, os fornecedores, os órgãos participantes e as condições a serem praticadas, conforme as disposições contidas no edital da licitação, no aviso ou instrumento de contratação direta e nas propostas apresentadas.
Ao tomar conhecimento das pretensões dos referidos entes da Federação, o órgão público Charlie, integrante da Administração Pública Federal, demonstrou interesse em aderir, futuramente, às referidas atas de registro de preços, a serem gerenciadas pelo Município Alfa e pelo Estado Beta.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei no 14.133/2021, é correto afirmar que o órgão público Charlie, integrante da Administração Pública Federal,

A

não poderá aderir às atas de registro de preços a serem gerenciadas pelo Município Alfa e pelo Estado Beta, salvo se houver a concordância expressa dos referidos entes federativos.

B

poderá aderir à ata de registro de preços a ser gerenciada pelo Estado Beta, mas não à ata de registro de preços que será gerenciada pelo Município Alfa.

C

poderá aderir à ata de registro de preços a ser gerenciada pelo Município Alfa, mas não à ata de registro de preços que será gerenciada pelo Estado Beta.

D

não poderá aderir às atas de registro de preços a serem gerenciadas pelo Município Alfa e pelo Estado Beta.

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Q4076511

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Presidente Lucena - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Presidente Lucena - RS - Contador |

Q4076511 Direito Administrativo

Um Município pretende contratar um cantor sertanejo de notória consagração nacional, reconhecido pela opinião pública e pela crítica especializada, para apresentação artística nas festividades comemorativas do aniversário da cidade, por intermédio de empresário exclusivo que detenha a representação comercial do artista. De acordo com a Lei nº 14.133/2021, é CORRETO afirmar que a contratação:

A

Deve ser precedida de licitação, preferencialmente na modalidade concurso, em razão da natureza artística do objeto.

B

É hipotese de dispensa de licitação, desde que demonstrado o interesse público e a compatibilidade do preço com o mercado.

C

É hipótese de inexigibilidade de licitação, desde que comprovada a consagração do artista e a exclusividade de seu empresário.

D

Direta somente será admitida se o valor estiver dentro dos limites legais de dispensa previstos na legislação.

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Q4075238

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Ivorá - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Ivorá - RS - Agente de Controle Interno |

Q4075238 Direito Administrativo

Além da compatibilidade com o Plano de Contratação Anual (PCA), a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos exige a realização de diversas etapas para a realização da fase preparatória do processo licitatório. Segundo o art. 18, entre essas etapas estão os seguintes meios de definição do objeto para o atendimento da necessidade de contratação, conforme o caso:
I. Anteprojeto.
II. Projeto básico.
III. Projeto executivo.
IV. Termo de referência.
Quais estão corretos?

A

Apenas IV.

B

Apenas I e II.

C

Apenas II, III e IV.

D

I, II, III e IV.

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Q4075237

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Ivorá - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Ivorá - RS - Agente de Controle Interno |

Q4075237 Direito Administrativo

A Lei Federal nº 14.133/2021, a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. As disposições dessa Lei abrangem:
I. Os órgãos dos poderes Legislativo e Judiciário da União, dos Estados e do Distrito Federal, e os órgãos do Poder Legislativo dos Municípios, quando no desempenho de função administrativa.
II. Os fundos especiais e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pela Administração Pública.
III. As empresas públicas, as sociedades de economia mista e as suas subsidiárias.
Quais estão corretos?

A

Apenas I.

B

Apenas I e II.

C

Apenas II e III.

D

I, II e III.

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Q4075070

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: SEPLAG-MG Provas: LEGALLE Concursos - 2026 - SEPLAG-MG - Gestor em Atividades de Pesquisa e Ensino - Administração | LEGALLE Concursos - 2026 - SEPLAG-MG - Gestor em Atividades de Pesquisa e Ensino - Contabilidade | LEGALLE Concursos - 2026 - SEPLAG-MG - Gestor em Atividades de Pesquisa e Ensino - Educação | LEGALLE Concursos - 2026 - SEPLAG-MG - Gestor em Atividades de Pesquisa e Ensino - Direito | LEGALLE Concursos - 2026 - SEPLAG-MG - Gestor em Atividades de Pesquisa e Ensino - Gestão de Pessoas | LEGALLE Concursos - 2026 - SEPLAG-MG - Gestor em Atividades de Pesquisa e Ensino - TI | LEGALLE Concursos - 2026 - SEPLAG-MG - Gestor em Atividades de Pesquisa e Ensino - TI (Redes) |

Q4075070 Direito Administrativo

Analise as assertivas que seguem, com base na Lei n° 14.133/2021.

I. A garantia prestada pelo contratado será liberada ou restituída após a fiel execução do contrato ou após a sua extinção por culpa exclusiva da Administração е, quando em dinheiro, atualizada monetariamente.
II. Nos casos de contratos que impliquem a entrega de bens pela Administração, dos quais o contratado ficará depositário, o valor desses bens deverá ser acrescido ao valor da garantia.
III. Na contratação de obras e serviços de engenharia, o edital poderá exigir a prestação da garantia na modalidade seguro-garantia, mas não poderá prever a obrigação de a seguradora, em caso de inadimplemento pelo contratado, assumir a execução e concluir o objeto do contrato.

Está(ão) CORRETA(S):

A

Apenas III.

B

Apenas I e II.

C

I, II е III.

D

Apenas II.

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Q4075068

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: SEPLAG-MG Provas: LEGALLE Concursos - 2026 - SEPLAG-MG - Gestor em Atividades de Pesquisa e Ensino - Administração | LEGALLE Concursos - 2026 - SEPLAG-MG - Gestor em Atividades de Pesquisa e Ensino - Contabilidade | LEGALLE Concursos - 2026 - SEPLAG-MG - Gestor em Atividades de Pesquisa e Ensino - Educação | LEGALLE Concursos - 2026 - SEPLAG-MG - Gestor em Atividades de Pesquisa e Ensino - Direito | LEGALLE Concursos - 2026 - SEPLAG-MG - Gestor em Atividades de Pesquisa e Ensino - Gestão de Pessoas | LEGALLE Concursos - 2026 - SEPLAG-MG - Gestor em Atividades de Pesquisa e Ensino - TI | LEGALLE Concursos - 2026 - SEPLAG-MG - Gestor em Atividades de Pesquisa e Ensino - TI (Redes) |

Q4075068 Direito Administrativo

Sabe-se que a pré-qualificação é o procedimento técnico-administrativo para selecionar previamente licitantes que reúnam condições de habilitação para participar de futura licitação ou de licitação vinculada a programas de obras ou de serviços objetivamente definidos, e bens que atendam às exigências técnicas ou de qualidade estabelecidas pela Administração. A partir disso, com base na Lei n° 14.133/2021, analise as alternativas e assinale a que apresenta informação INCORRETA.

A

A pré-qualificação poderá ser realizada em grupos ou segmentos, segundo as especialidades dos fornecedores.

B

Os bens e os serviços pré-qualificados deverão integrar o catálogo de bens e serviços da Administração.

C

A pré-qualificação poderá ser parcial ou total, com alguns ou todos os requisitos técnicos ou de habilitação necessários à contratação, assegurada, em qualquer hipótese, a igualdade de condições entre os concorrentes.

D

Quanto ao prazo, a pré-qualificação terá validade de cinco anos, no máximo, e poderá ser atualizada a qualquer tempo.

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Q4075065

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: SEPLAG-MG Provas: LEGALLE Concursos - 2026 - SEPLAG-MG - Gestor em Atividades de Pesquisa e Ensino - Administração | LEGALLE Concursos - 2026 - SEPLAG-MG - Gestor em Atividades de Pesquisa e Ensino - Contabilidade | LEGALLE Concursos - 2026 - SEPLAG-MG - Gestor em Atividades de Pesquisa e Ensino - Educação | LEGALLE Concursos - 2026 - SEPLAG-MG - Gestor em Atividades de Pesquisa e Ensino - Direito | LEGALLE Concursos - 2026 - SEPLAG-MG - Gestor em Atividades de Pesquisa e Ensino - Gestão de Pessoas | LEGALLE Concursos - 2026 - SEPLAG-MG - Gestor em Atividades de Pesquisa e Ensino - TI | LEGALLE Concursos - 2026 - SEPLAG-MG - Gestor em Atividades de Pesquisa e Ensino - TI (Redes) |

Q4075065 Direito Administrativo

Considere três empresas que participam de procedimentos licitatórios, durante a etapa de julgamento. A primeira apresentou proposta com preço considerado inexequível, e assim foi comprovada por diligência do pregoeiro; a segunda apresentou desconformidade com exigência do edital, julgada sanável; e a terceira teve sua exequibilidade demonstrada, quando foi exigida pela Administração. A partir disso, assinale a alternativa que apresenta uma afirmação CORRETA acerca da classificação ou desclassificação dessas empresas, com base na Lei n° 14.133/2021.

A

Todas as empresas foram devidamente desclassificadas, conforme previsto em legislação.

B

Somente uma das empresas foi desclassificada, visto que as demais situações não constam como impedimentos para classificação.

C

Tanto a primeira empresa quanto a segunda foram desclassificadas, sendo que a desconformidade, mesmo que sanável, não deve prosperar.

D

Tratando-se de situações que são facilmente solucionáveis, as três empresas permaneceram nas licitações, sendo julgadas classificadas.

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Q4075064

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: SEPLAG-MG Provas: LEGALLE Concursos - 2026 - SEPLAG-MG - Gestor em Atividades de Pesquisa e Ensino - Administração | LEGALLE Concursos - 2026 - SEPLAG-MG - Gestor em Atividades de Pesquisa e Ensino - Contabilidade | LEGALLE Concursos - 2026 - SEPLAG-MG - Gestor em Atividades de Pesquisa e Ensino - Educação | LEGALLE Concursos - 2026 - SEPLAG-MG - Gestor em Atividades de Pesquisa e Ensino - Direito | LEGALLE Concursos - 2026 - SEPLAG-MG - Gestor em Atividades de Pesquisa e Ensino - Gestão de Pessoas | LEGALLE Concursos - 2026 - SEPLAG-MG - Gestor em Atividades de Pesquisa e Ensino - TI | LEGALLE Concursos - 2026 - SEPLAG-MG - Gestor em Atividades de Pesquisa e Ensino - TI (Redes) |

Q4075064 Direito Administrativo

A legislação de licitações, especificamente a Lei n° 14.133/2021, afirma que a documentação relativa à qualificação técnico-profissional e técnico-operacional será restrita a, por exemplo:

I. Prova do atendimento de requisitos previstos em lei especial, quando for o caso.
II. Declaração de que o licitante tomou conhecimento de todas as informações e das condições locais para о cumprimento das obrigações objeto da licitação.
III. Registro ou inscrição na entidade profissional competente, quando for o caso.

Está(ão) CORRETA(S):

A

Apenas I.

B

Apenas II e III.

C

I, II e III.

D

Apenas I e II.

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Q4075063

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: SEPLAG-MG Provas: LEGALLE Concursos - 2026 - SEPLAG-MG - Gestor em Atividades de Pesquisa e Ensino - Administração | LEGALLE Concursos - 2026 - SEPLAG-MG - Gestor em Atividades de Pesquisa e Ensino - Contabilidade | LEGALLE Concursos - 2026 - SEPLAG-MG - Gestor em Atividades de Pesquisa e Ensino - Educação | LEGALLE Concursos - 2026 - SEPLAG-MG - Gestor em Atividades de Pesquisa e Ensino - Direito | LEGALLE Concursos - 2026 - SEPLAG-MG - Gestor em Atividades de Pesquisa e Ensino - Gestão de Pessoas | LEGALLE Concursos - 2026 - SEPLAG-MG - Gestor em Atividades de Pesquisa e Ensino - TI | LEGALLE Concursos - 2026 - SEPLAG-MG - Gestor em Atividades de Pesquisa e Ensino - TI (Redes) |

Q4075063 Direito Administrativo

Com base na Lei nº 14.133/2021, afirma-se que poderão ser objeto de execução por terceiros as atividades materiais acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituam área de competência legal do órgão ou da entidade, vedada à Administração ou a seus agentes, na contratação do serviço terceirizado, o previsto em quantos dos seguintes itens? I. Definir forma de pagamento mediante exclusivo reembolso dos salários pagos; II. Fixar salário inferior ao definido em lei ou em ato normativo a ser pago pelo contratado; III. Demandar a funcionário de empresa prestadora de serviço terceirizado a execução de tarefas fora do escopo do objeto da contratação; IV. Prever em edital exigências que constituam intervenção indevida da Administração na qestão interna do contratado.

A

Nenhum deles.

B

Apenas 1 deles.

C

Apenas 3 deles.

D

Todos os 4.

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Q4073899

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de São Roque - SP Prova: VUNESP - 2026 - Câmara de São Roque - SP - Procurador Jurídico |

Q4073899 Direito Administrativo

O documento necessário para a contratação de bens e serviços, que deve conter, dentre outros elementos, estimativas do valor da contratação acompanhadas dos preços unitários referenciais, das memórias de cálculo e dos documentos que lhe dão suporte, com os parâmetros utilizados para a obtenção dos preços e para os respectivos cálculos, que devem constar de documento separado e classificado.

De acordo com a Lei no 14.133/2021, esse documento é denominado de

A

pré-projeto.

B

termo de referência.

C

anteprojeto.

D

projeto básico.

E

projeto executivo.

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Q4072766

Ano: 2026 Banca: IPEFAE Órgão: UNIFAE - SP Prova: IPEFAE - 2026 - UNIFAE - SP - Agente Administrativo |

Q4072766 Direito Administrativo

Analise as afirmações abaixo e indique qual delas preenche adequadamente o espaço.

“É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de .....”:

I. aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos.
II. contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
III. aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.

Com base na Lei de Licitações nº 14.133/21, das assertivas acima, estão corretas apenas aquelas que constam em:

A

I.

B

II.

C

III.

D

I, II e III.

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Q4072710

Ano: 2026 Banca: Instituto Select Órgão: Câmara de Iepê - SP Prova: Instituto Select - 2026 - Câmara de Iepê - SP - Controlador Interno |

Q4072710 Direito Administrativo

A Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Lei nº 14.133/2021, estabelece objetivos múltiplos para o processo licitatório. Sobre os objetivos dessa lei, assinale a alternativa correta.

A

O processo licitatório busca assegurar o maior gasto possível com recursos públicos, priorizando contratações que maximizem a circulação de capital.

B

O objetivo principal é impedir contratações que resultem em prejuízos às microempresas, independentemente da qualidade do serviço ou produto.

C

A lei proíbe absolutamente qualquer forma de precificação menor que a média de mercado, criminalizando propostas econômicas mais vantajosas.

D

A lei objetiva promover inovação sustentável, garantindo tratamento isonômico entre licitantes, incluindo incentivos específicos para pequenas empresas.

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Q4072703

Ano: 2026 Banca: Instituto Select Órgão: Câmara de Iepê - SP Prova: Instituto Select - 2026 - Câmara de Iepê - SP - Controlador Interno |

Q4072703 Direito Administrativo

Na aplicação da Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei Federal nº 14.133/21), o princípio que proíbe a designação do mesmo agente público para atuação concomitante em funções de maior vulnerabilidade, a fim de diminuir a possibilidade de ocultação de irregularidades e de perpetração de fraudes está corretamente apresentado em:

A

Segurança jurídica.

B

Transparência.

C

Planejamento.

D

Segregação de funções.

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Q4072424

Ano: 2026 Banca: IPEFAE Órgão: UNIFAE - SP Prova: IPEFAE - 2026 - UNIFAE - SP - Adjunto Administrativo |

Q4072424 Direito Administrativo

A Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, introduziu no ordenamento brasileiro a modalidade de diálogo competitivo, voltada à contratação de objetos com elevada complexidade técnica que demandem soluções inovadoras. Considerando o disposto na referida Lei sobre a referida modalidade, assinale a alternativa correta.

A

O diálogo competitivo se destina à alienação de bens imóveis pertencentes ao patrimônio público, mediante negociação prévia entre o ente público alienante e os adquirentes interessados na aquisição dos bens.

B

A aplicação alcança a aquisição de bens e serviços comuns nos casos em que a Administração tenha interesse em adquirir produtos padronizados disponíveis no mercado nacional por preço inferior ao habitualmente praticado.

C

A modalidade se destina à contratação direta sem licitação nas hipóteses de emergência e de calamidade pública, com dispensa do procedimento competitivo de seleção da proposta mais vantajosa ao erário público.

D

O cabimento abrange a contratação de obras, serviços e compras em que a Administração realiza diálogos com licitantes previamente selecionados mediante critérios objetivos para o desenvolvimento de alternativas adequadas às necessidades.

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Q4072423

Ano: 2026 Banca: IPEFAE Órgão: UNIFAE - SP Prova: IPEFAE - 2026 - UNIFAE - SP - Adjunto Administrativo |

Q4072423 Direito Administrativo

A Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, define cada modalidade de licitação no art. 6º e estabelece os critérios de cabimento aplicáveis a cada uma delas no regime jurídico das contratações públicas. Considerando a disciplina do pregão na referida Lei, assinale a alternativa correta.

A

A modalidade é cabível para a alienação de bens imóveis e móveis inservíveis, segmento em que a celeridade da disputa por lances orais favorece a obtenção do melhor preço pelo ente público alienante.

B

A escolha procedimental se destina à contratação de obras e serviços de engenharia de grande complexidade, em razão da agilidade que proporciona à Administração Pública na seleção dos contratados envolvidos.

C

O instituto se destina à aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto, conforme rol expresso da Lei.

D

O cabimento abrange a contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, em razão da padronização dos critérios objetivos de seleção de propostas previstos no edital do certame.

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Q4072422

Ano: 2026 Banca: IPEFAE Órgão: UNIFAE - SP Prova: IPEFAE - 2026 - UNIFAE - SP - Adjunto Administrativo |

Q4072422 Direito Administrativo

A Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, dispõe sobre as licitações e contratos administrativos e estabelece as modalidades de licitação aplicáveis às contratações da Administração Pública. Considerando o disposto no art. 28 da referida Lei, assinale a alternativa que apresenta corretamente as modalidades de licitação previstas no diploma.

A

Constam do art. 28 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, o pregão, a concorrência, o concurso, o leilão e o diálogo competitivo, em rol expresso.

B

O rol legal mantém a tomada de preços, o convite, a concorrência, o concurso e o leilão, com pequenas adaptações ao novo regime jurídico das contratações públicas brasileiras vigente.

C

O elenco previsto contempla a concorrência, o pregão, a tomada de preços, o leilão e o regime diferenciado de contratações, mantido em razão da sua eficiência nas obras de infraestrutura.

D

A relação compreende a concorrência, o convite, o concurso, o leilão e o diálogo competitivo, com manutenção do convite para contratações de pequeno valor entre os fornecedores cadastrados pelo órgão público envolvido.

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Q4071283

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Pinto Bandeira - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Pinto Bandeira - RS - Contador |

Q4071283 Direito Administrativo

Um Município pretende contratar a execução de obra pública mediante pagamento por preço certo de unidades determinadas. De acordo com a Lei nº 14.133/2021, que disciplina as licitações e contratos administrativos, o regime de execução aplicável e a empreitada por:

A

Preço unitário.

B

Administração contratada.

C

Preço global.

D

Tarefa.

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Q4071100

Ano: 2026 Banca: UFLA Órgão: UFLA Prova: UFLA - 2026 - UFLA - Administrador |

Q4071100 Direito Administrativo

A Lei nº 14.133/2021 apresenta um capítulo dedicado a conceituações. Assinale a alternativa cuja definição está INCORRETA:

A

Contratante é pessoa jurídica integrante da Administração Pública responsável pela contratação, ao passo que contratado é pessoa física ou jurídica, ou consórcio de pessoas jurídicas, signatária de contrato com a Administração.

B

Órgão consiste na unidade de atuação integrante da estrutura da Administração Pública e entidade, por sua vez, consiste em unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.

C

Serviços e fornecimentos contínuos são aqueles cujo modelo de execução contratual exige, entre outros requisitos, que os empregados do contratado fiquem à disposição nas dependências do contratante para a prestação dos serviços e que o contratado não compartilhe os recursos humanos e materiais disponíveis de uma contratação para execução simultânea de outros contratos.

D

Obra é toda atividade estabelecida, por força de lei, como privativa das profissões de arquiteto e engenheiro, que implica intervenção no meio ambiente por meio de um conjunto harmônico de ações que, agregadas, formam um todo que inova o espaço físico da natureza ou acarreta alteração substancial das características originais de bem imóvel.

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Questões de Concurso Comentadas sobre licitações e lei nº 14.133 de 2021 em direito administrativo

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