Questões de Concurso
Comentadas sobre licitações e lei nº 14.133 de 2021 em direito administrativo
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A Lei nº 14.133/2021 prevê hipóteses de dispensa de licitação fundadas em critérios objetivos. No que diz respeito à dispensa de licitação em razão do valor, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.
( ) A contratação de serviços de engenharia no valor de R$ 65.000,00 pode ser realizada com dispensa de licitação.
( ) No caso de outros serviços e compras, é vedado utilizar dispensa de licitação, seja qual for o valor.
( ) A contratação de serviços de manutenção de veículos automotores não tem limite para dispensa de licitação.
Segundo o Decreto Municipal nº 1.239/2023, que regulamenta a Lei nº 14.133/2021 no âmbito da Administração Pública de Gramado, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.
( ) O encargo de agente de contratação, de integrante de equipe de apoio e de integrante de comissão de contratação poderá ser recusado pelo agente público.
( ) Na hipótese de deficiência ou de limitações técnicas que possam impedir o cumprimento diligente das atribuições, o agente público deverá comunicar o fato ao seu superior hierárquico.
( ) Orienta-se a designação do mesmo agente público para atuação simultânea em funções mais suscetíveis a riscos, de modo a reduzir a possibilidade de ocultação de erros e de ocorrência de fraudes na respectiva contratação.
A Lei nº 14.133/2021 prevê hipóteses de dispensa de licitação fundadas em critérios objetivos. No que diz respeito à dispensa de licitação em razão do valor, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.
( ) A contratação de serviços de engenharia no valor de R$ 65.000,00 pode ser realizada com dispensa de licitação.
( ) No caso de outros serviços e compras, é vedado utilizar dispensa de licitação, seja qual for o valor.
( ) A contratação de serviços de manutenção de veículos automotores não tem limite para dispensa de licitação.
(1) Dispensável.
(2) Inexigível.
( ) Aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.
( ) Para contratação que mantenha todas as condições definidas em edital de licitação realizada há menos de um ano, quando se verificar que naquela licitação não surgiram licitantes interessados.
( ) Objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento.
A Lei nº 14.133/2021, que institui a Lei de Licitações e Contratos Administrativos, estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos no âmbito da Administração Pública, disciplinando princípios, procedimentos e instrumentos destinados à seleção da proposta mais vantajosa e à promoção da competitividade nas contratações públicas.
Com base exclusivamente no disposto nessa Lei, assinale a alternativa CORRETA.
Nesse contexto, a atuação do agente administrativo não se resume ao encaminhamento mecânico de documentos, mas envolve controle procedimental, coerência entre demanda e contratação e observância dos parâmetros legais que estruturam a gestão contratual.
Considerando as noções introdutórias de licitações, compras administrativas, sistema de registro de preços e acompanhamento da execução contratual, assinale a alternativa CORRETA.
Assinale a alternativa CORRETA, com base exclusivamente na redação atual do Terceiro Termo Aditivo ao Protocolo de Intenções do Consórcio Público Interfederativo de Saúde da Região de Paulo Afonso, sem considerar doutrina, jurisprudência ou outras fontes.
Considerando os objetivos do processo licitatório e as responsabilidades da alta administração previstas no Art. 11 da Lei nº 14.133/2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos, analise as asserções a seguir:
I. O processo licitatório deve assegurar a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração Pública, considerando inclusive aspectos relacionados ao ciclo de vida do objeto contratado.
PORQUE
II. A governança das contratações deve ser estruturada pela alta administração por meio de processos de gestão de riscos, controles internos e mecanismos de monitoramento, com a finalidade de garantir integridade, alinhamento ao planejamento estratégico e eficiência nas contratações públicas.
Assinale a alternativa CORRETA:
Assinale a alternativa CORRETA, com base exclusivamente na redação atual do Terceiro Termo Aditivo ao Protocolo de Intenções do Consórcio Público Interfederativo de Saúde da Região de Paulo Afonso, sem considerar doutrina, jurisprudência ou outras fontes.
(__)A dispensa por valor reajustado, é permitida para obras e serviços de engenharia até o limite de R$ 50.000,00.
(__)A inexigibilidade de licitação ocorre quando há viabilidade de competição, mas a Administração prefere um fornecedor específico por notória especialização.
(__)É dispensável a licitação para a contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada.
(__)A contratação direta por inexigibilidade é cabível quando a competição é inviável, como no caso de fornecedor exclusivo ou serviços técnicos profissionais especializados de natureza predominantemente intelectual.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA de cima para baixo.
I.O leilão é a principal via para compra de medicamentos de referência.
II.O pregão é obrigatório para aquisição de bens de natureza comum.
III.A dispensa de licitação é a regra para compras de alto valor total.
Está CORRETO o que se afirma em: