Em relação a aspectos referentes às licitações públicas, julgue o item seguinte.

No caso de compras de um determinado bem, a administração pública poderá indicar um modelo do bem somente no caso de ele ser o único capaz de atender às necessidades de padronização do contratante.

Em relação a aspectos referentes às licitações públicas, julgue o item seguinte.

Para fins de comprovação prévia de conformidade de preços praticados em contratações diretas de objetos de mesma natureza, é válida a apresentação de recibos ou notas fiscais emitidas para outros contratantes no período de até dois anos anteriores à data da contratação pela administração pública.

Em relação a aspectos referentes às licitações públicas, julgue o item seguinte.

A condução de uma licitação na modalidade de diálogo competitivo deverá ser realizada por comissão de no mínimo três profissionais externos à administração pública, podendo ser assessorados tecnicamente por servidores efetivos. 

Julgue o item subsequente, relativo ao controle na administração pública.

Segundo a Lei n.º 14.133/2021, cabe ao assessoramento jurídico da administração contratante emitir parecer sobre a legalidade do certame, ao final de sua fase preparatória. 

Com base no Decreto estadual n.º 11.363/2023, que regulamenta a Lei n.º 14.133/2021 no âmbito do estado do Acre, julgue o item subsequente. 

Nas contratações de bens, o TCEAC não poderá ser participante do sistema de registro de preços promovido pelo Poder Executivo. 

A respeito do processo licitatório na administração pública, da elaboração e da fiscalização de contratos administrativos, julgue o item a seguir, com base na Lei n.º 14.133/2021. 

Nas contratações de bens, o modelo de gestão do contrato, para o acompanhamento da sua execução, deve estar definido no termo de referência. 

A respeito dos princípios e conceitos envolvidos nas licitações de obras públicas, julgue o item a seguir. 

A licitação na modalidade maior desconto é aquela em que o certame é vencido pela licitante que apresentar o maior desconto em relação ao preço estimado pela administração. 

Julgue o próximo item, a respeito da análise e interpretação de editais de licitação, contratos e aditivos contratuais. 

No regime de empreitada por preço global, exige-se que o projeto licitado permita o levantamento dos quantitativos com elevada acurácia, bem como que contenha um detalhamento completo de todos os componentes da obra, a fim de que haja uma incerteza mínima na orçamentação da obra.

Com base no disposto na Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n.º 14.133/2021), julgue o item subsequente.

Todas as normas da referida lei são de aplicação cogente por todos os entes federados, ressalvado o exercício legítimo do poder regulamentar em cada ente.

Com base no disposto na Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n.º 14.133/2021), julgue o item subsequente.

Os casos de dispensa de licitação previstos na lei em comento não são, em princípio, passíveis de interpretação ampliativa ou de outros mecanismos hermenêuticos para ampliar o alcance da lei.

Com base no disposto na Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n.º 14.133/2021), julgue o item subsequente.

O provimento de recurso administrativo contra ato em certa fase do procedimento de licitação acarreta automaticamente a nulidade de todos os atos dele dependentes.  

Com base no disposto na Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n.º 14.133/2021), julgue o item subsequente.

A obrigatoriedade de aplicação das normas da lei em apreço não significa obediência irrestrita a todos os formalismos dela decorrentes, de modo que, em certas situações, o atingimento da finalidade da lei pode coexistir com a inobservância de alguns de seus preceitos.