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Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Volta Grande - MG Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Volta Grande - MG - Escriturário Digitador |

Q3272279 Direito Administrativo

Ao se considerar as novas diretrizes estabelecidas pela Lei nº 14.133/2021, a administração pública deve observar uma série de princípios e critérios durante os processos de contratação de serviços e aquisição de bens. Em qual das alternativas abaixo há a maior correspondência com os novos princípios estabelecidos por essa legislação?

A nova legislação permite que licitações sejam realizadas com base exclusivamente no critério de menor preço, sem a consideração de outros fatores como a qualidade técnica.

A Lei nº 14.133/2021, ao contrário do que prevê a legislação anterior, elimina a necessidade de publicidade dos atos administrativos nas licitações públicas.

A nova lei de licitações reforça a importância da gestão por resultados, prevendo mecanismos que asseguram o controle de eficiência, transparência e responsabilidade fiscal.

Os processos de contratação pública, conforme a nova legislação, são flexibilizados de forma que não há mais a exigência de critérios técnicos rigorosos para a escolha de fornecedores.

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