A Lei nº 14.133/2021, rege as licitações e contratos admini...

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Q3272039

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Volta Grande - MG Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Volta Grande - MG - Auxiliar Administrativo CRAS |

Q3272039 Direito Administrativo

A Lei nº 14.133/2021, rege as licitações e contratos administrativos, estabelece princípios fundamentais para garantir a legalidade e a eficiência dos processos licitatórios. Todas as alternativas abaixo estão de acordo com os princípios dessa legislação, EXCETO:

O princípio da competitividade assegura que o processo licitatório deve promover ampla concorrência, salvo em casos específicos previstos em lei.

A publicidade dos atos administrativos é essencial para assegurar a transparência e permitir o controle social das licitações públicas.

O princípio da vantajosidade permite que o administrador público escolha a proposta mais conveniente, mesmo que não seja a mais vantajosa economicamente.

O princípio da isonomia visa garantir igualdade de condições a todos os participantes do processo licitatório, sem privilégios ou discriminações.

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