Questões de Direito Administrativo - Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 para Concurso - Página 192

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: IF-AP Prova: FUNDATEC - 2024 - IF-AP - Técnico em Contabilidade |

Q3095097 Direito Administrativo

A Lei de Licitações traz a possibilidade de utilização do Sistema de Registro de Preços (SRP). Sobre o SRP, assinale a alternativa correta.

A

O SRP pode ser utilizado exclusivamente para a contratação de serviços de engenharia.

B

A adesão ao SRP por órgãos não participantes depende de prévia autorização do Tribunal de Contas.

C

O prazo máximo de validade da ata de registro de preços é de dois anos, incluindo as prorrogações.

D

A utilização do SRP está restrita às aquisições de materiais, vedada sua aplicação para serviços.

E

O SRP permite que mais de um fornecedor seja registrado para o mesmo item, desde que haja justificativa.

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Q3095096

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: IF-AP Prova: FUNDATEC - 2024 - IF-AP - Técnico em Contabilidade |

Q3095096 Direito Administrativo

A Lei nº 14.133/2021 introduziu novos instrumentos no processo licitatório. Um deles é o “Diálogo Competitivo”. Qual das alternativas abaixo descreve corretamente o objetivo desse instrumento?

A

Permitir negociações informais entre licitantes antes da fase de julgamento das propostas.

B

Favorecer acordos entre a Administração e os licitantes durante a fase final da licitação para ajustar os preços.

C

Buscar soluções alternativas com licitantes previamente selecionados para atender a necessidades da Administração em projetos complexos.

D

Substituir o pregão em licitações eletrônicas que envolvam tecnologia de ponta.

E

Garantir que o julgamento das propostas considere a média ponderada entre os participantes da licitação.

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Q3095095

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: IF-AP Prova: FUNDATEC - 2024 - IF-AP - Técnico em Contabilidade |

Q3095095 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 14.133/2021, qual é o critério de julgamento que pode ser utilizado quando a licitação envolve a escolha da proposta mais vantajosa para a Administração considerando, além do preço, critérios técnicos?

A

Menor preço.

B

Maior desconto.

C

Técnica e preço.

D

Maior lance.

E

Melhor técnica.

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Q3095093

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: IF-AP Prova: FUNDATEC - 2024 - IF-AP - Técnico em Contabilidade |

Q3095093 Direito Administrativo

A Lei nº 14.133/2021 estabelece princípios norteadores das licitações e contratos administrativos. Um dos princípios relacionados é o da “vantajosidade”. De acordo com a Lei, qual é o significado desse princípio?

A

Significa que a proposta mais econômica será sempre a vencedora.

B

Significa a obtenção do resultado mais favorável à Administração, sob critérios de economicidade e eficiência.

C

Refere-se à máxima celeridade processual em detrimento de análise de qualidade.

D

Está ligado à aceitação de propostas que não precisam observar a economicidade, desde que beneficiem o interesse público.

E

Relaciona-se exclusivamente com a exigência de qualidade superior dos produtos licitados.

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Q3095088

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: IF-AP Prova: FUNDATEC - 2024 - IF-AP - Assistente em Administração |

Q3095088 Direito Administrativo

De acordo com o art. 75 da Lei nº 14.133/2021, são enumerados diversos critérios e situações em que a licitação pode ser dispensada. Assinale a alternativa que NÃO corresponde a uma dessas situações.

A

Em casos de emergência ou calamidade pública, quando houver a necessidade de pronto atendimento à situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos ou outros bens, públicos ou particulares.

B

Contratação de obras e serviços de engenharia de até R$ 100.000,00 (cem mil reais).

C

Aquisição de medicamentos destinados exclusivamente ao tratamento de doenças raras definidas pelo Ministério da Saúde.

D

Hortifrutigranjeiros, pães e outros gêneros perecíveis, no período necessário para a realização dos processos licitatórios correspondentes.

E

Contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

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Q3095087

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: IF-AP Prova: FUNDATEC - 2024 - IF-AP - Assistente em Administração |

Q3095087 Direito Administrativo

De acordo com o art. 17 da Lei nº 14.133/2021, que regulamenta o processo licitatório no Brasil, as fases da licitação devem ser seguidas em sequência. A respeito desse artigo, analise as assertivas:

I. As licitações serão realizadas preferencialmente sob a forma eletrônica.
II. A fase de habilitação poderá anteceder o julgamento.
III. A fase recursal antecede a homologação.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas I e II.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q3095086

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: IF-AP Prova: FUNDATEC - 2024 - IF-AP - Assistente em Administração |

Q3095086 Direito Administrativo

Com base nos conceitos fornecidos pela Lei nº 14.133/2021, relacione a Coluna 1 à Coluna 2, associando os termos aos seus respectivos conceitos.

Coluna 1
1. Projeto básico.
2. Projeto executivo.
3. Termo de referência.

Coluna 2
( ) Documento que contém os parâmetros e elementos descritivos necessários para a contratação de bens e serviços, incluindo a definição do objeto, fundamentação da contratação, e estimativas de valor, com o ciclo de vida completo do objeto.
( ) Conjunto de elementos necessários e suficientes para a execução completa da obra, com detalhamento de soluções, identificação de serviços e materiais, e especificações técnicas.
( ) Conjunto de elementos necessários e suficientes com nível de precisão adequado para definir e dimensionar a obra ou serviço objeto da licitação, assegurando a viabilidade técnica, o tratamento de impacto ambiental e a avaliação de custo e prazo de execução.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

2 – 1 – 3.

B

1 – 2 – 3.

C

3 – 2 – 1.

D

3 – 1 – 2.

E

1 – 3 – 2.

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Q3095084

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: IF-AP Prova: FUNDATEC - 2024 - IF-AP - Assistente em Administração |

Q3095084 Direito Administrativo

De acordo com o art. 36 da Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações), o julgamento por técnica e preço deve seguir critérios específicos que ponderam a qualidade técnica e o valor da proposta de maneira objetiva. Sobre esse critério de julgamento, assinale a alternativa correta.

A

O julgamento por técnica e preço deve ser utilizado exclusivamente em licitações para obras públicas de pequeno porte.

B

A referida Lei prevê que a valoração da proposta técnica pode chegar a no máximo 70%, e o desempenho anterior dos licitantes deverá ser considerado na pontuação técnica.

C

O critério de julgamento por técnica e preço deve ser utilizado preferencialmente em licitações para compra de bens de consumo e materiais de escritório.

D

A referida Lei proíbe a utilização de serviços de tecnologia da informação e comunicação no julgamento por técnica e preço.

E

A referida Lei restringe a aplicação do critério de técnica e preço exclusivamente a licitações com mais de cinco participantes.

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Q3095072

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: IF-AP Prova: FUNDATEC - 2024 - IF-AP - Assistente em Administração |

Q3095072 Direito Administrativo

Com base no art. 76 da Lei nº 14.133/2021, que trata sobre a alienação de bens imóveis da administração pública, qual das seguintes situações exige a realização de licitação?

A

Venda de um imóvel da União a uma autarquia federal.

B

Doação de um imóvel a um órgão público de outro estado para uso administrativo.

C

Permuta de um imóvel público por outro de menor valor para atender às finalidades da administração.

D

Alienar imóveis para regularização fundiária de interesse social, quando estes são usados em programas habitacionais.

E

Venda de um imóvel público a um particular para fins comerciais.

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Q3095071

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: IF-AP Prova: FUNDATEC - 2024 - IF-AP - Assistente em Administração |

Q3095071 Direito Administrativo

Analise as assertivas abaixo sobre a modalidade diálogo competitivo, conforme estabelecido no art. 32 da Lei nº 14.133/2021:

I. No diálogo competitivo, a administração pode revelar as soluções propostas por um licitante aos demais participantes sem o consentimento dele.
II. Durante a fase de diálogo competitivo, as reuniões com os licitantes pré-selecionados devem ser registradas em ata e gravadas com recursos de áudio e vídeo.
III. Os profissionais contratados para assessorar tecnicamente a comissão de diálogo competitivo devem assinar um termo de confidencialidade e evitar atividades que configurem conflito de interesses.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas I e II.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q3095070

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: IF-AP Prova: FUNDATEC - 2024 - IF-AP - Assistente em Administração |

Q3095070 Direito Administrativo

São regimes admitidos para a execução indireta de obras e serviços de engenharia segundo o art. 46 da Lei nº 14.133/2021, EXCETO:

A

Empreitada por preço unitário.

B

Empreitada por preço global.

C

Contratação por tarefa.

D

Empreitada integral.

E

Contratação independente.

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Q3094965

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: IF-AP Prova: FUNDATEC - 2024 - IF-AP - Contador |

Q3094965 Direito Administrativo

Texto associado

Para responder à questão, considere a Lei nº 14.133/2021, Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

Com base na Lei indicada, quanto ao controle das contratações públicas, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A primeira linha de defesa é integrada por servidores e empregados públicos, agentes de licitação e autoridades que atuam na estrutura de governança do órgão ou entidade.

B

A omissão na prestação das informações impedirá as deliberações dos órgãos de controle, retardando a aplicação de qualquer de seus prazos de tramitação e de deliberação.

C

Os órgãos de controle adotarão, na fiscalização dos atos previstos nesta Lei, critérios de oportunidade, materialidade, relevância e risco e considerarão as razões apresentadas pelos órgãos e entidades responsáveis e os resultados obtidos com a contratação.

D

As razões apresentadas pelos órgãos e entidades responsáveis deverão ser encaminhadas aos órgãos de controle até a conclusão da fase de instrução do processo e não poderão ser desentranhadas dos autos.

E

Os tribunais de contas deverão, por meio de suas escolas de contas, promover eventos de capacitação para os servidores efetivos e empregados públicos designados para o desempenho das funções essenciais à execução desta Lei, incluídos cursos presenciais e à distância, redes de aprendizagem, seminários e congressos sobre contratações públicas.

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Q3094963

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: IF-AP Prova: FUNDATEC - 2024 - IF-AP - Contador |

Q3094963 Direito Administrativo

Texto associado

Para responder à questão, considere a Lei nº 14.133/2021, Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

Nos casos de dispensa de licitação, conforme a referida Lei, é correto afirmar que:

A

A inexigibilidade de licitação ocorre quando há pluralidade de fornecedores disponíveis no mercado.

B

A dispensa de licitação é obrigatória em todas as contratações cujo valor seja inferior a R$ 10.000,00.

C

A licitação pode ser dispensada em casos de emergência ou calamidade pública, desde que a contratação seja necessária para atender a situação emergencial.

D

A inexigibilidade de licitação ocorre apenas quando o valor da contratação supera os limites legais, independentemente da exclusividade do fornecedor.

E

A Lei elimina a possibilidade de dispensa e inexigibilidade de licitação.

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Q3094962

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: IF-AP Prova: FUNDATEC - 2024 - IF-AP - Contador |

Q3094962 Direito Administrativo

Texto associado

Para responder à questão, considere a Lei nº 14.133/2021, Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

Entre as modalidades de licitação previstas na referida Lei, assinale a alternativa correta.

A

Prevê as mesmas modalidades de licitação presentes na legislação anterior, sem alterações.

B

Introduziu a modalidade “leilão inverso” para todas as contratações de obras públicas.

C

O pregão pode ser utilizado exclusivamente para contratação de obras públicas, independentemente do valor.

D

A concorrência, o pregão e o diálogo competitivo são modalidades de licitação previstas.

E

O convite foi mantido como modalidade de licitação para pequenas contratações, com valores inferiores a R$ 50.000,00.

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Q3094960

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: IF-AP Prova: FUNDATEC - 2024 - IF-AP - Contador |

Q3094960 Direito Administrativo

A Lei nº 14.133/2021, que substitui as legislações anteriores sobre licitações e contratos administrativos, tem como uma de suas finalidades:

A

Estabelecer normas apenas para a contratação de bens e serviços pelo setor privado.

B

Eliminar a necessidade de licitação em todos os casos de contratação pública, visando à celeridade.

C

Garantir a seleção da proposta mais vantajosa para a administração pública, promovendo o desenvolvimento nacional sustentável.

D

Mitigar a transparência nos processos licitatórios para agilizar as contratações públicas.

E

Permitir que os contratos administrativos sejam feitos diretamente com qualquer interessado, sem a necessidade de concorrência pública.

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Q3094026

Ano: 2024 Banca: Instituto Exata Órgão: Prefeitura de Alvorada do Oeste - RO Prova: Instituto Exata - 2024 - Prefeitura de Alvorada do Oeste - RO - Agente Administrativo |

Q3094026 Direito Administrativo

No tocante ao conceito, finalidade, princípios, objeto e demais assuntos relacionados à Licitação, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021, marque a alternativa correta:

A

A licitação é dispensável em diversos casos previstos na lei, tais como: I - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores; II - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras; III - para contratação que tenha por objeto, dentre outros, hortifrutigranjeiros, pães e outros gêneros perecíveis, no período necessário para a realização dos processos licitatórios correspondentes, hipótese em que a contratação será realizada diretamente com base no preço do dia, bem como para aquisição de medicamentos destinados exclusivamente ao tratamento de doenças raras definidas pelo Ministério da Saúde.

B

A Lei Federal nº 14.133/2021 constitui normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e abarca os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, dos Estados e do Distrito Federal e os órgãos do Poder Legislativo dos Municípios, quando na atuação de função administrativa, bem como os fundos especiais e outras entidades controladas direta ou indiretamente pela Administração Pública, além das empresas públicas, e sociedades de economia mista e suas subsidiárias.

C

Por ter natureza de procedimento administrativo, a licitação está sujeita à incidência dos princípios gerais da Administração Pública brasileira (legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade), exceto nas hipóteses exclusivas previstas na CF/1988 para empresas públicas e sociedades de economia mista.

D

Os crimes em licitações estão previstos no Capítulo IIB do Código Penal, a partir do art. 337-E até art. 337-P, sendo que a efetiva comprovação do prejuízo ou da obtenção de vantagem é indispensável para caracterizar a consumação do crime de fraude à licitação.

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Q3094024

Ano: 2024 Banca: Instituto Exata Órgão: Prefeitura de Alvorada do Oeste - RO Prova: Instituto Exata - 2024 - Prefeitura de Alvorada do Oeste - RO - Agente Administrativo |

Q3094024 Direito Administrativo

Qual dos seguintes Princípios NÃO é comum às Leis nº 8.666/1993 e 14.133/2021?

A

Legalidade

B

Impessoalidade

C

Moralidade

D

Eficiência

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Q3093856

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: Câmara de Itabi - SE Prova: SELECON - 2024 - Câmara de Itabi - SE - Controlador Interno |

Q3093856 Direito Administrativo

A inexigibilidade de licitação existe para os casos nos quais a competição por meio de licitação é inviável. As hipóteses legais de inexigibilidade estão previstas em rol:

A

exemplificativo

B

exaustivo

C

optativo

D

taxativo

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Q3093855

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: Câmara de Itabi - SE Prova: SELECON - 2024 - Câmara de Itabi - SE - Controlador Interno |

Q3093855 Direito Administrativo

Conforme estabelecido em lei específica, existem cinco diferentes modalidades de licitação. A que permite, para contratação de obras, serviços e compras, que as empresas participantes previamente selecionadas, mediante critérios objetivos, proponham soluções inovadoras para atender às necessidades do contratante é conhecida como:

A

convite

B

concurso

C

tomada de Preço

D

diálogo Competitivo

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Q3093854

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: Câmara de Itabi - SE Prova: SELECON - 2024 - Câmara de Itabi - SE - Controlador Interno |

Q3093854 Direito Administrativo

Existem diferentes critérios de julgamento previstos em lei para determinar qual o tipo de licitação será adotada, na modalidade concorrência. O critério de escolha que privilegia a qualidade do produto a ser adquirido ou do serviço a ser prestado, sendo o valor da contratação previamente estipulado pelo poder público, é chamado de:

A

menor preço

B

técnica e preço

C

maior retorno econômico

D

melhor técnica ou conteúdo artístico

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7.7: MENOR PREÇO É HOJE!

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Questões de Concurso Comentadas sobre licitações e lei nº 14.133 de 2021 em direito administrativo

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