Nos termos do art. 11, da Lei nº 14.133/2021 - nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, o processo licitatório tem por objetivos:

I. Assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto.

II. Assegurar tratamento isonômico entre os licitantes, bem como a justa competição.

III. Evitar contratações com sobrepreço ou com preços manifestamente inexequíveis e superfaturamento na execução dos contratos.

IV. Promover a adoção gradativa de tecnologias e processos integrados. 

Considerando as afirmativas acima elencadas, é CORRETO o que se afirma em: 

A Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, regulamenta o Art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Assinale a alternativa que diferencia as modalidades de licitação de acordo com a Lei nº 8.666/93 e a Lei nº 14133/21:

Dentre os princípios associados a licitações e contratos públicos, a observância do princípio de igualdade, onde o administrador público precisa agir em defesa dos interesses coletivos e jamais em seu interesse pessoal ou de favorecimento, é imprescindível. Assinale a alternativa correspondente ao princípio referido.

Em relação às noções de licitação pública, julgue os itens a seguir.


I A modalidade de pregão pode ser utilizada para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto.

II A modalidade de concorrência pode ser utilizada para a contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia, cujo critério de julgamento poderá ser menor preço, melhor técnica ou conteúdo artístico, técnica e preço, maior retorno econômico, ou maior desconto.

III A modalidade de leilão é utilizada para alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos a quem oferecer o maior lance.

Assinale a alternativa correta.

À luz da Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa que corresponde a uma hipótese de inexigibilidade de licitação.

Na fase de julgamento dos processos licitatórios, a verificação da conformidade das propostas

Nos processos licitatórios, na fase de divulgação do edital de licitação, o controle prévio de legalidade mediante análise jurídica da contratação é realizado

A fase do processo licitatório caracterizada pelo seu planejamento é a

A Lei nº 14.133/2021 tem como objetivo estabelecer

Nos termos da Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos), o documento constitutivo da primeira etapa do planejamento de uma contratação que caracteriza o interesse público envolvido e a sua melhor solução é denominado:

Acerca das hipóteses de inexigibilidade da licitação, nos termos da Lei nº 14.133/21, julgue as seguintes afirmações como verdadeiras (V) ou falsas (F):

(__)Aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos.

(__)Contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

(__)Aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.

Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento esteja CORRETA:

Nos termos da Lei nº 14.133/21, para os bens manufaturados nacionais e serviços nacionais resultantes de desenvolvimento e inovação tecnológica no País, definidos conforme regulamento do Poder Executivo federal, a margem de preferência no processo licitatório poderá ser de até:

Assinale a alternativa que indica, corretamente, um critério de julgamento de propostas no processo licitatório:

São hipóteses de desclassificação das propostas, na fase de julgamento:

I.Se elas contiverem vícios insanáveis.

II.Se elas não obedecerem às especificações técnicas pormenorizadas no edital.

III.Se apresentarem preços exequíveis ou permanecerem acima do orçamento estimado para a contratação.

Assinale a alternativa CORRETA:

Nos termos da Lei nº 14.133/21, encerradas as fases de julgamento e habilitação, e exauridos os recursos administrativos, o processo licitatório será encaminhado à autoridade superior, que poderá:

Estabelece a Lei n.º 14.133/2021, de Licitações e Contratos Administrativos, que:

A realização, pela iniciativa privada, de estudos, investigações, levantamentos e projetos em decorrência do procedimento de manifestação de interesse, previsto no art. 81 da Lei de Licitações: 

Segundo o art. 77 da Lei Federal nº 14.133/2021 – Lei de Licitações, “para a venda de bens imóveis, será concedido direito de ____________ ao licitante que, submetendo-se a todas as regras do edital, comprove a ocupação do imóvel objeto da licitação”.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

Segundo a Lei nº 14.133/2021, é dispensável a licitação, no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores, para contratação que envolva valores inferiores a

Nos processos licitatórios, a verificação do conjunto de informações e documentos necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação ocorre na fase