Questões de Direito Administrativo - Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 para Concurso - Página 141

Q3450735

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-RS Provas: INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-RS - Analista do Ministério Público - Engenharia Civil | INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-RS - Analista do Ministério Público - Engenharia de Segurança do Trabalho | INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-RS - Analista do Ministério Público - Serviço Social |

Q3450735 Direito Administrativo

De acordo com a atual Lei de licitações e contratos administrativos (Lei nº 14.133/2021), é correto afirmar que

A

a modalidade de convite é uma das modalidades de licitação.

B

a referida lei eliminou a necessidade de justificativa para a contratação direta, permitindo que a Administração Pública contrate livremente sem licitação.

C

a contratação integrada é o regime de contratação de mão de obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais.

D

o pregão é a modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto.

E

a contratação da execução da obra ou do serviço por preço certo e total é denominada empreitada por preço unitário.

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Q3449927

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-RS Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-RS - Analista do Ministério Público - Contabilidade |

Q3449927 Direito Administrativo

Em relação às modalidades de licitação, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).

I. O concurso é a modalidade de licitação para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, cujo critério de julgamento será o de melhor técnica ou conteúdo artístico, e para concessão de prêmio ou remuneração ao vencedor.

II. O pregão é a modalidade de licitação para alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos a quem oferecer o maior lance.

III. O diálogo competitivo é a modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto.

A

I, II e III.

B

Apenas I e III.

C

Apenas II.

D

Apenas II e III.

E

Apenas I.

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Q3449926

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-RS Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-RS - Analista do Ministério Público - Contabilidade |

Q3449926 Direito Administrativo

No tocante ao processo de Inexigibilidade de Licitação, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).

I. Será inexigível a licitação quando o órgão público realizar uma aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.

II. Será inexigível a licitação quando inviável a competição, para a aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos.

III. Será inexigível a licitação que envolva objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento.

A

I, II e III.

B

Apenas I e III.

C

Apenas II.

D

Apenas II e III.

E

Apenas I.

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Q3448681

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: Polícia Federal Prova: Qconcursos - 2025 - Polícia Federal - Agente Administrativo |

Q3448681 Direito Administrativo

A contratação direta por inexigibilidade ocorre quando a competição é viável, mas não há tempo hábil para realização do processo licitatório.

Certo

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Q3448678

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: Polícia Federal Prova: Qconcursos - 2025 - Polícia Federal - Agente Administrativo |

Q3448678 Direito Administrativo

A Lei nº 14.133/2021 estabelece que a licitação é obrigatória para toda contratação realizada por órgãos da Administração Pública direta, autárquica e fundacional, salvo nas hipóteses previstas na própria lei.

Certo

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Q3448648

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: Polícia Federal Prova: Qconcursos - 2025 - Polícia Federal - Agente Administrativo |

Q3448648 Direito Administrativo

Em relação à licitação, julgue o seguinte item.

A licitação é procedimento administrativo obrigatório para a contratação de bens e serviços pela Administração Pública, é regida por diversos princípios, dentre os quais se destaca o princípio da livre concorrência, que veda qualquer tipo de restrição ao número de participantes, mesmo que justificada pela natureza complexa ou singular do objeto a ser contratado. Nos casos de inexigibilidade de licitação, a inviabilidade de competição deve ser comprovada, sendo dispensável a publicação de aviso no Diário Oficial da União, uma vez que não haverá disputa entre licitantes.

Certo

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Q3445908

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: FCC - 2025 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q3445908 Direito Administrativo

A disciplina da Lei nº 14.133/2021 sobre a participação em licitações inclui previsão de

A

participação de cooperativas, desde que seja demonstrado o regime de cooperação, com repartição de receitas e despesas entre os integrantes da pessoa jurídica.

B

empresas participarem de procedimento de licitação em consórcio, sem prejuízo de também concorrerem de forma isolada no mesmo procedimento, desde que apresentem diversidade de atestados técnicos para cada proposta.

C

participação de cooperativas, desde que sejam elencados os cooperados que preenchem os requisitos técnicos para tanto, os quais deverão permanecer integrando a pessoa jurídica até a integral execução do contrato.

D

consórcios formados por empresas, admitida a identificação da pessoa jurídica que representara o consórcio após a conclusão do procedimento licitatório.

E

consórcios formados por empresas, desde que do mesmo ramo de atuação necessário para a execução do objeto da licitação e integrantes do mesmo grupo econômico.

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Q3445700

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CAESB-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - CAESB-DF - Agente de Operações de Sistema de Saneamento - Especialidade: Operador de Estação de Tratamento |

Q3445700 Direito Administrativo

A CAESB buscou apoio de um banco multilateral, a fim de realizar uma licitação internacional para aquisição de equipamentos com tecnologia inovadora de detecção de vazamentos, no valor de R$ 100 mil. Para firmar o financiamento, o banco, por sua vez, exigiu que no processo licitatório fosse adotado critério de julgamento das propostas que considerasse técnica e preço, bem como a sustentabilidade ambiental.

Com base no RILC, assinale a opção correta em relação à situação hipotética precedente.

A

Os critérios de julgamento exigidos pelo banco devem ser recusados pela CAESB, por extrapolarem o rol de critérios de julgamento estabelecido no RILC.

B

A CAESB, para efeito de julgamento das propostas, poderá considerar vantagens que não estejam previstas no instrumento convocatório.

C

No instrumento convocatório da licitação, cabe ser definida como critério de julgamento a melhor combinação de técnica e preço, além de previsto o parâmetro de sustentabilidade ambiental para a pontuação das propostas técnicas.

D

A contratação deverá ser direta, haja vista a natureza do objeto e a existência de financiamento por instituição financeira.

E

Se atendida a exigência feita pelo banco, o critério técnica deverá prevalecer sobre o preço no julgamento das propostas, independentemente da regra estipulada no instrumento convocatório.

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Q3445698

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CAESB-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - CAESB-DF - Agente de Operações de Sistema de Saneamento - Especialidade: Operador de Estação de Tratamento |

Q3445698 Direito Administrativo

Em situação emergencial após rompimento de uma adutora, a CAESB efetuou a contratação direta de uma empresa para contenção de danos.

Nessa situação hipotética, de acordo com o Regulamento de Licitações e Contratações da CAESB (RILC), a publicação do extrato contratual no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) é

A

dispensável, para evitar atrasos, ante a emergência da situação.

B

obrigatória e deve ocorrer em até 30 dias, contados do início da execução do serviço.

C

exigida mesmo que se trate de contratação direta.

D

desnecessária se o valor da contratação for inferior a R$ 80 mil.

E

substituível pela sua divulgação no site da CAESB.

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Q3445568

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CAESB-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - CAESB-DF - Agente de Suporte ao Negócio - Especialidade: Assistente Administrativo |

Q3445568 Direito Administrativo

Um determinado órgão com necessidades tecnológicas específicas não encontrou no mercado uma solução viável para os problemas da empresa, de modo que é imprescindível o desenvolvimento de uma nova tecnologia ou, no mínimo, a adaptação de uma atual.

Com base na situação hipotética precedente, a organização pública deve realizar a licitação na modalidade

A

pregão.

B

concorrência.

C

concurso.

D

diálogo competitivo.

E

leilão.

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Q3445567

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CAESB-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - CAESB-DF - Agente de Suporte ao Negócio - Especialidade: Assistente Administrativo |

Q3445567 Direito Administrativo

A aquisição de um equipamento que só pode ser fornecido por um determinado produtor exclusivo é realizada por

A

pregão eletrônico.

B

inexigibilidade de licitação.

C

dispensa de licitação.

D

leilão.

E

concorrência.

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Q3445541

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CAESB-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - CAESB-DF - Agente de Suporte ao Negócio - Especialidade: Assistente Administrativo |

Q3445541 Direito Administrativo

Quanto à dispensa e à inexigibilidade de licitação, assinale a opção correta.

A

A dispensa de licitação ocorre na hipótese de inviabilidade de competição.

B

A inexigibilidade ocorre quando é possível a licitação, mas a lei permite que a administração pública faça a contratação direta, geralmente por razões de urgência, emergência ou baixo valor da contratação.

C

A dispensa de licitação é obrigatória em todas as contratações cujo valor seja inferior a R$ 15 mil, independentemente do objeto.

D

É dispensável licitação para a contratação de profissional do setor artístico, seja diretamente, seja por meio de empresário exclusivo.

E

A dispensa de licitação é hipótese de contratação direta que exige justificativa formal.

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Q3443210

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CAESB-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - CAESB-DF - Técnico de Sistemas de Saneamento - Especialidade: Técnico de Edificações |

Q3443210 Direito Administrativo

Com base na Lei de Licitações e Contratos, assinale a opção que corresponde à modalidade de licitação para contratação de obras e serviços comuns e especiais de engenharia na qual as propostas dos licitantes podem ser julgadas pelo critério de técnica e preço.

A

concorrência

B

pregão

C

concurso

D

leilão

E

diálogo competitivo

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Q3443209

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CAESB-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - CAESB-DF - Técnico de Sistemas de Saneamento - Especialidade: Técnico de Edificações |

Q3443209 Direito Administrativo

De acordo com a Lei n.º 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos), um dos princípios norteadores das contratações públicas está associado à

A

supremacia do interesse privado, desde que atenda ao interesse público.

B

eficiência na gestão dos recursos públicos.

C

imposição de sigilo aos atos administrativos.

D

dispensa flexível de planejamento nas contratações, conforme a necessidade de entrega do serviço público.

E

vedação à participação de empresas estrangeiras em licitações.

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Q3441091

Ano: 2025 Banca: UNIVALI Órgão: CIM-AMFRI - SC Prova: UNIVALI - 2025 - CIM-AMFRI - SC - Arquiteto(a) |

Q3441091 Direito Administrativo

Diante da necessidade de implantar uma nova escola pública de 1.500 m², com orçamento estimado em R$ 3 milhões, recai sobre o arquiteto a responsabilidade de desenvolver o projeto básico e prestar apoio técnico na licitação, conforme as diretrizes da Lei nº 14.133/2021. A contratação dos serviços de arquitetura e engenharia exige critérios claros de eficiência, transparência e adequação técnica. Durante a fase preparatória, surgem questionamentos sobre as etapas da licitação e os elementos obrigatórios do projeto básico. Analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta.

A

O regime de contratação integrada, previsto na Lei nº 14.133/2021, exige apenas o anteprojeto na fase de licitação, transferindo ao contratado a responsabilidade pelo projeto executivo, independentemente de revisões pelo município.

B

O regime de contratação integrada, previsto na Lei nº 14.133/2021, exige apenas o anteprojeto na fase de licitação, transferindo ao contratado a responsabilidade pelo projeto executivo, independentemente de revisões pelo município.

C

A fase de julgamento das propostas, segundo a Lei nº 14.133/2021, pode priorizar exclusivamente o menor preço, mesmo que isso comprometa a qualidade técnica do projeto arquitetônico, desde que o edital permita essa modalidade.

D

O projeto básico, conforme a Lei nº 14.133/2021, deve conter elementos técnicos suficientes, como memoriais descritivos, especificações de materiais e cronograma físico-financeiro preliminar, para orientar a licitação e permitir a elaboração do orçamento detalhado da obra.

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Q3440663

Ano: 2025 Banca: UNIVALI Órgão: CIM-AMFRI - SC Prova: UNIVALI - 2025 - CIM-AMFRI - SC - Auxiliar Administrativo |

Q3440663 Direito Administrativo

Um órgão da Administração Pública decidiu contratar uma empresa especializada para realizar obras de infraestrutura. Durante a condução do processo licitatório, um servidor questionou a ordem adotada nas etapas, afirmando que a análise dos documentos de habilitação deveria ter ocorrido antes do julgamento das propostas, como era comum em legislações anteriores. Considerando o que dispõe a Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos), assinale a alternativa que apresenta a ordem correta e atual das fases do processo licitatório:

A

Fase preparatória − Habilitação − Julgamento − Apresentação de propostas − Divulgação do edital − Homologação − Recursal.

B

Fase preparatória − Divulgação do edital − Apresentação de propostas e lances − Julgamento − Habilitação − Fase recursal − Homologação.

C

Divulgação do edital − Habilitação − Julgamento − Homologação − Recursal − Apresentação de propostas − Fase preparatória.

D

Divulgação do edital − Apresentação de propostas − Fase preparatória − Julgamento − Habilitação − Recursal − Homologação.

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Q3440654

Ano: 2025 Banca: UNIVALI Órgão: CIM-AMFRI - SC Prova: UNIVALI - 2025 - CIM-AMFRI - SC - Auxiliar Administrativo |

Q3440654 Direito Administrativo

A Administração Pública, ao realizar licitações, deve observar princípios e finalidades que garantam não apenas a escolha mais eficiente, mas também a lisura e o interesse público em todas as fases do processo. Considerando essa finalidade, analise as afirmativas a seguir:

I. O processo licitatório busca garantir a contratação mais vantajosa para a Administração, levando em conta não apenas o menor preço, mas também critérios relacionados à durabilidade e ao custo ao longo do tempo do bem ou serviço.
II. Um dos principais objetivos da licitação é assegurar igualdade de condições entre os participantes, promovendo concorrência justa e transparente.
III. A licitação também se presta a evitar práticas lesivas ao erário, como propostas com valores irrealistas ou execução contratual com custos inflacionados.
IV. Além dos aspectos econômicos, a licitação deve estimular práticas que promovam avanços tecnológicos e favoreçam o crescimento sustentável do país.

Assinale a alternativa correta:

A

Apenas as afirmativas II, III e IV estão corretas.

B

As afirmativas I, II, III e IV estão corretas.

C

Apenas as afirmativas I, III e IV estão corretas.

D

Apenas as afirmativas I, II e III estão corretas.

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Q3440645

Ano: 2025 Banca: UNIVALI Órgão: CIM-AMFRI - SC Prova: UNIVALI - 2025 - CIM-AMFRI - SC - Auxiliar Administrativo |

Q3440645 Direito Administrativo

Um órgão público deseja vender veículos oficiais que foram considerados inservíveis após avaliação patrimonial. Os automóveis estão em bom estado de conservação, e a expectativa é arrecadar recursos com a melhor oferta apresentada por interessados. A equipe responsável precisa escolher a modalidade licitatória adequada para dar prosseguimento à venda. Com base nesse cenário e no que dispõe a Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa que indica corretamente a modalidade de licitação a ser adotada:

A

Diálogo competitivo, por permitir negociação direta com os licitantes interessados em bens públicos.

B

Concurso, por envolver a participação de interessados e premiação pela melhor proposta de compra.

C

Leilão, por envolver a venda de bens móveis inservíveis ao maior lance.

D

Concorrência, pois se trata de negociação com interessados em adquirir bens públicos.

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Q3440422

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2025 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 12° Simulado |

Q3440422 Direito Administrativo

Sobre as licitações e o entendimento dos tribunais superiores é correto afirmar que:

A

Ainda que sob a égide da Lei n. 8.666/93, é possível que lei estadual, distrital ou municipal preveja a fase de apresentação e julgamento das propostas anteriormente à fase de habilitação dos licitantes.

B

É inconstitucional norma distrital que exige licença para funcionamento, expedida pelo órgão local de vigilância sanitária, como documento necessário à habilitação em licitação cujo objeto seja a execução de atividades dedicadas ao combate a insetos e roedores, à limpeza e higienização de reservatórios de água e à manipulação de produtos químicos para limpeza e conservação.

C

A Administração Pública pode ser compelida a divulgar, permanentemente, edital de credenciamento em sítio eletrônico antes da vigência da Nova Lei de Licitações e Contratações Administrativas.

D

É inconstitucional o Regime Diferenciado de Contratações Públicas.

E

Havendo contrato verbal e sem licitação, o ente público não tem o dever indenizatório frente ao particular, ainda que provada a efetiva prestação de serviços e que tais serviços se reverteram em benefício da Administração.

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Q3439799

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Analista de Sistema |

Q3439799 Direito Administrativo

A equipe de compras da Niterói Prev está elaborando o projeto básico para contratação de uma nova solução de gestão previdenciária. Uma das exigências é o alinhamento com a Lei nº 14.133/2021, que dispõe sobre as normas gerais de licitação e contratação para a administração pública. Considerando a legislação vigente, assinale a afirmativa INCORRETA quanto ao conteúdo obrigatório do projeto básico.

A

O projeto básico deve ser elaborado previamente ao edital, sendo sua elaboração posterior permitida apenas em casos emergenciais.

B

A justificativa da contratação, o orçamento estimado e o cronograma físico-financeiro devem constar obrigatoriamente no projeto básico.

C

O projeto básico pode restringir a participação de fornecedores, exigindo marca ou fabricante específico para garantir compatibilidade com sistemas legados.

D

O projeto básico deve conter a descrição da solução pretendida, as condições de execução, os requisitos de desempenho e qualidade, além de critérios de medição e pagamento.

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Questões de Concurso Comentadas sobre licitações e lei nº 14.133 de 2021 em direito administrativo

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