Questões de Concurso
Comentadas sobre licitações e lei nº 14.133 de 2021 em direito administrativo
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Q3632036
Direito Administrativo
O órgão responsável pelas contratações em
uma certa estrutura da Administração Pública
utilizou-se do sistema de registro de preços
para a contratação de serviços de engenharia.
No respectivo processo administrativo consta
a realização prévia de ampla pesquisa de
mercado e a seleção de acordo com os
procedimentos previstos em regulamento. O
referido órgão incluiu, em ata de registro de
preços, o licitante que aceitou cotar os
serviços em preços iguais aos do licitante
vencedor na sequência de classificação da
licitação, bem como do licitante que manteve
sua proposta original. Sobre o procedimento
adotado, analise as afirmativas abaixo.
I. É vedada a utilização de sistema de registro de preços para obras e serviços de engenharia.
II. Incidiu em ilicitude o órgão de contratações ao incluir, em ata de registro de preços, o licitante que aceitou cotar os serviços em preços iguais aos do licitante vencedor, pois é dever administrativo observar a sequência original de classificação da licitação, classificando apenas aquele com melhor proposta conforme primeiro lance ofertado.
III. Além dos cuidados adotados e descritos no enunciado, é dever do órgão responsável pelas contratações adotar procedimento de atualização periódica dos preços registrados e definir o período de validade de tal registro.
Estão corretas as afirmativas:
I. É vedada a utilização de sistema de registro de preços para obras e serviços de engenharia.
II. Incidiu em ilicitude o órgão de contratações ao incluir, em ata de registro de preços, o licitante que aceitou cotar os serviços em preços iguais aos do licitante vencedor, pois é dever administrativo observar a sequência original de classificação da licitação, classificando apenas aquele com melhor proposta conforme primeiro lance ofertado.
III. Além dos cuidados adotados e descritos no enunciado, é dever do órgão responsável pelas contratações adotar procedimento de atualização periódica dos preços registrados e definir o período de validade de tal registro.
Estão corretas as afirmativas:
Q3631815
Direito Administrativo
O Sistema de Registro de Preços (SRP) constitui
um conjunto de procedimentos adotados pela
Administração Pública para registro formal de
preços relativos à prestação de serviços, a obras
e a aquisição e locação de bens para contratações
futuras. No que tange à sua disciplina legal,
analise as afirmativas abaixo.
I. O prazo de vigência da ata de registro de preços será de 1 (um) ano e poderá ser prorrogado, por igual período, desde que comprovado o preço vantajoso.
II. Ele poderá, na forma de regulamento, ser utilizado nas hipóteses de inexigibilidade e de dispensa de licitação para a aquisição de bens ou para a contratação de serviços por mais de um órgão ou entidade.
III. O órgão ou entidade gerenciadora deverá, na fase preparatória do processo licitatório, para fins de registro de preços, realizar procedimento público de intenção de registro de preços para, nos termos de regulamento, possibilitar, pelo prazo mínimo de sessenta dias úteis, a participação de outros órgãos ou entidades na respectiva ata e determinar a estimativa total de quantidades da contratação.
Estão corretas as afirmativas:
I. O prazo de vigência da ata de registro de preços será de 1 (um) ano e poderá ser prorrogado, por igual período, desde que comprovado o preço vantajoso.
II. Ele poderá, na forma de regulamento, ser utilizado nas hipóteses de inexigibilidade e de dispensa de licitação para a aquisição de bens ou para a contratação de serviços por mais de um órgão ou entidade.
III. O órgão ou entidade gerenciadora deverá, na fase preparatória do processo licitatório, para fins de registro de preços, realizar procedimento público de intenção de registro de preços para, nos termos de regulamento, possibilitar, pelo prazo mínimo de sessenta dias úteis, a participação de outros órgãos ou entidades na respectiva ata e determinar a estimativa total de quantidades da contratação.
Estão corretas as afirmativas:
Q3631300
Direito Administrativo
Suponha que em determinado Município tenha
sido publicado edital de licitação para registro de
preços. O referido edital previa a possibilidade de
preços diferentes porque o objeto deveria ser
entregue em locais diferentes. Previa, ainda, a
possibilidade de o licitante oferecer proposta em
quantitativo inferior ao máximo previsto no
próprio edital. Dele constava, ainda, que a
existência de preços registrados implicaria
compromisso de fornecimento nas condições
estabelecidas, mas não obrigava a Administração
a contratar, facultada a esta a realização de
licitação específica para a aquisição pretendida,
desde que devidamente motivada. O edital previa,
por fim, prazo de vigência de vinte e quatro meses
da ata de registro de preços, podendo ser
prorrogado, por igual período, nas condições
previstas em lei. Assinale a alternativa que
apresenta a ilegalidade no procedimento adotado
pelo Município na licitação acima descrita.
Q3631292
Direito Administrativo
No que diz respeito à execução dos contratos,
às infrações e às sanções administrativas no
âmbito das licitações e contratos
administrativos, analise as afirmativas abaixo e
dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) Não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta, caracteriza infração administrativa, justificando a imediata aplicação, em regra, da sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave.
( ) Será aplicada ao contratado exclusivamente a sanção de advertência na hipótese de inexecução parcial do contrato, isso quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave.
( ) Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação justifica a aplicação de multa, bem como de suspensão dos direitos políticos e, havendo agente público envolvido, a perda do cargo deste.
( ) Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor de pagamento eventualmente devido pela Administração a um contratado, além da perda desse valor, a diferença poderá ser descontada da garantia prestada independentemente de decisão judicial.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
( ) Não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta, caracteriza infração administrativa, justificando a imediata aplicação, em regra, da sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave.
( ) Será aplicada ao contratado exclusivamente a sanção de advertência na hipótese de inexecução parcial do contrato, isso quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave.
( ) Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação justifica a aplicação de multa, bem como de suspensão dos direitos políticos e, havendo agente público envolvido, a perda do cargo deste.
( ) Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor de pagamento eventualmente devido pela Administração a um contratado, além da perda desse valor, a diferença poderá ser descontada da garantia prestada independentemente de decisão judicial.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
Q3631291
Direito Administrativo
As alternativas a seguir trazem conceitos
relacionados às licitações e aos contratos
administrativos. Assinale a alternativa que
apresenta uma conceituação equivocada em
relação ao objeto descrito.
Ano: 2025
Banca:
IBADE
Órgão:
CREFITO - 6ª Região (CE)
Prova:
IBADE - 2025 - CREFITO - 6ª Região (CE) - Auxiliar Administrativo |
Q3630458
Direito Administrativo
Um servidor público designado para atuar em uma
comissão de contratação deve observar rigorosamente as
disposições da Lei nº 14.133/2021.
Em relação às responsabilidades dos agentes públicos no processo licitatório, assinale a alternativa correta.
Em relação às responsabilidades dos agentes públicos no processo licitatório, assinale a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
IBADE
Órgão:
CREFITO - 6ª Região (CE)
Prova:
IBADE - 2025 - CREFITO - 6ª Região (CE) - Auxiliar Administrativo |
Q3630457
Direito Administrativo
A Lei nº 14.133/2021 introduziu novas modalidades e
diretrizes para contratações públicas, estabelecendo
princípios e regras mais rígidas de planejamento e
transparência.
Nesse contexto, qual das alternativas a seguir está em conformidade com o que dispõe a Lei?
Nesse contexto, qual das alternativas a seguir está em conformidade com o que dispõe a Lei?
Ano: 2025
Banca:
IBADE
Órgão:
CREFITO - 6ª Região (CE)
Prova:
IBADE - 2025 - CREFITO - 6ª Região (CE) - Auxiliar Administrativo |
Q3630455
Direito Administrativo
A Lei nº 14.133/2021, conhecida como a nova Lei de
Licitações e Contratos Administrativos, estabelece normas
detalhadas para a contratação pública, definindo regras
sobre planejamento, execução, fiscalização e controle dos
procedimentos licitatórios. No âmbito desse processo, o
servidor público que atua em apoio ao certame
desempenha funções essenciais para garantir a
regularidade e a conformidade legal dos atos
administrativos.
Considerando as atribuições previstas na lei, assinale a alternativa que indica a função correta desse servidor.
Considerando as atribuições previstas na lei, assinale a alternativa que indica a função correta desse servidor.
Q3629638
Direito Administrativo
Com relação à Lei de Licitações e Contratos
Administrativos (Lei n.º 14.133/2021), assinale a
alternativa correta.
Q3629607
Direito Administrativo
O Decreto n.º 11.462/2023 regulamenta dispositivos da
Lei de Licitações e Contratos, dispondo sobre o sistema
de registro de preços (SRP) para a contratação de bens
e serviços, inclusive obras e serviços de engenharia, no
âmbito da Administração Pública federal direta,
autárquica e fundacional. De acordo com essa
regulamentação, assinale a alternativa correta.
Q3629382
Direito Administrativo
Considerando a Lei n.º 14.133/2021, assinale a alternativa
correta.
Q3629240
Direito Administrativo
Uma unidade administrativa pretende contratar, de
forma recorrente, fornecimento de materiais de
escritório padronizados e amplamente disponíveis no
mercado, com disputa sobre desconto em catálogo.
Considerando a Lei n.º 14.133/2021, assinale a alternativa
que apresenta a escolha adequada de modalidade e
critério de julgamento.
Q3629225
Direito Administrativo
Um edital de concorrência previu exigência técnica sem
pertinência com o objeto e potencialmente restritiva.
Após impugnação procedente, já na fase posterior à
homologação, assinale a alternativa que apresenta a
providência juridicamente correta.
Q3629099
Direito Administrativo
De acordo com as normas gerais que regem os processos
de licitação e contratação no âmbito da Administração
Pública, cada fase do procedimento licitatório tem
finalidades específicas, previstas na Lei nº 14.133/2021. A
fase em que se verifica se os licitantes atendem aos
requisitos legais e técnicos para contratação com a
Administração Pública denomina-se
Q3628809
Direito Administrativo
De acordo com a Lei de Licitações e Contratos,
nº 14.133/2021, e os princípios da Administração
Pública, assinale a alternativa correta.
Q3627761
Direito Administrativo
A Lei nº 14.133/2021 modernizou as regras para as
contratações e compras públicas no Brasil, com foco em
maior eficiência e transparência. A Lei de Licitações e
Contratos Administrativos estabelece modalidades de
licitação adequadas a diferentes situações. Para a
contratação de bens e serviços comuns, cujo padrão de
desempenho e qualidade possa ser objetivamente definido
pelo edital, a modalidade utilizada será
Ano: 2025
Banca:
FCC
Órgão:
TRT - 2ª REGIÃO (SP)
Prova:
FCC - 2025 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Área Judiciária |
Q3627589
Direito Administrativo
Em edital de licitação relativo à contratação de obra pública, a
Administração exigiu que os licitantes apresentassem, na fase de
habilitação, após o julgamento, atestado que demonstrasse a
execução prévia de obra cujo quantitativo mínimo relativo às parcelas
de maior relevância ou valor significativo fosse equivalente a 100% da
obra em licitação. O edital não foi objeto de impugnação dos licitantes
e o certame prosseguiu até a homologação. Já firmado o contrato e
iniciada a execução da obra, o gestor contratual constatou que o
licitante vencedor havia apresentado atestado falso relativo ao
quantitativo mínimo, por ocasião da fase de habilitação. Diante de tal
situação, a Administração deve
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de João Ramalho - SP
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de João Ramalho - SP - Fiscal Municipal |
Q3624897
Direito Administrativo
Em 30 de dezembro de 2023, a Lei nº 8.666/1993 foi revogada pela Lei nº 14.133/2021, denominada Lei de Licitações e Contratos
Administrativos. Em razão de talrevogação, algumas modalidades de licitação deixaram de existir. São modalidades de licitação
previstas na Lei nº 14.133/2021, EXCETO:
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de João Ramalho - SP
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de João Ramalho - SP - Advogado |
Q3624559
Direito Administrativo
A nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Lei nº 14.133/2021, representa uma reformulação no regime jurídico das
contratações públicas no Brasil.Oconhecimento do atualregime de contrataçãopública é essencial para compreender e viabilizar
a adequada atuação da Administração Pública. No tocante àsregrassobre compras constantes na Lei nº 14.133/2021, analise as
afirmativas a seguir.
I. Na aplicação do princípio do parcelamento, referente às compras, deverão ser considerados, entre outros aspectos, o dever de buscar a ampliação da competição e de evitar a concentração de mercado.
II. A prova de qualidade de produto apresentado pelos proponentes como similar ao das marcas eventualmente indicadas no edital será admitida, entre outros meios, por declaração de atendimento satisfatório emitida por outro órgão ou entidade de nível federativo equivalente ou superior que tenha adquirido o produto.
III. O processo de padronização de compras deverá conter, entre outros elementos, o parecer técnico sobre o produto, considerados especificações técnicas e estéticas, desempenho, análise de contratações anteriores, custo e condições de manutenção e garantia.
Está correto o que se afirma em
I. Na aplicação do princípio do parcelamento, referente às compras, deverão ser considerados, entre outros aspectos, o dever de buscar a ampliação da competição e de evitar a concentração de mercado.
II. A prova de qualidade de produto apresentado pelos proponentes como similar ao das marcas eventualmente indicadas no edital será admitida, entre outros meios, por declaração de atendimento satisfatório emitida por outro órgão ou entidade de nível federativo equivalente ou superior que tenha adquirido o produto.
III. O processo de padronização de compras deverá conter, entre outros elementos, o parecer técnico sobre o produto, considerados especificações técnicas e estéticas, desempenho, análise de contratações anteriores, custo e condições de manutenção e garantia.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de João Ramalho - SP
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de João Ramalho - SP - Advogado |
Q3624558
Direito Administrativo
Em relação à jurisprudência do Tribunal de Contas da União (TCU) e suas decisões relacionadas a licitações e contratos administrativos, analise as afirmativas a seguir.
I. É irregular a utilização, pelo órgão gerenciador, do sistema de registro de preços para realização de contratação única e integral do objeto registrado, ocasionando a extinção da ata na primeira contratação, por afronta aos princípios da razoabilidade e da finalidade.
II. Na licitação, que tem como critério de julgamento das propostas o maior desconto, é regular a previsão, no edital, de desconto máximo a ser ofertado pelo licitante.
III. Nas licitações de serviços advocatícios, é irregular a exigência, na fase de habilitação, de localização específica do escritório de advocacia sem a demonstração de que tal medida seja imprescindível à adequada execução do objeto licitado, devido ao potencial de restringir o caráter competitivo da licitação e afetar a economicidade do contrato.
Está correto o que se afirma em
I. É irregular a utilização, pelo órgão gerenciador, do sistema de registro de preços para realização de contratação única e integral do objeto registrado, ocasionando a extinção da ata na primeira contratação, por afronta aos princípios da razoabilidade e da finalidade.
II. Na licitação, que tem como critério de julgamento das propostas o maior desconto, é regular a previsão, no edital, de desconto máximo a ser ofertado pelo licitante.
III. Nas licitações de serviços advocatícios, é irregular a exigência, na fase de habilitação, de localização específica do escritório de advocacia sem a demonstração de que tal medida seja imprescindível à adequada execução do objeto licitado, devido ao potencial de restringir o caráter competitivo da licitação e afetar a economicidade do contrato.
Está correto o que se afirma em
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