Suponha que em determinado Município tenha sido publicado e...
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Q3631300
Direito Administrativo
Suponha que em determinado Município tenha
sido publicado edital de licitação para registro de
preços. O referido edital previa a possibilidade de
preços diferentes porque o objeto deveria ser
entregue em locais diferentes. Previa, ainda, a
possibilidade de o licitante oferecer proposta em
quantitativo inferior ao máximo previsto no
próprio edital. Dele constava, ainda, que a
existência de preços registrados implicaria
compromisso de fornecimento nas condições
estabelecidas, mas não obrigava a Administração
a contratar, facultada a esta a realização de
licitação específica para a aquisição pretendida,
desde que devidamente motivada. O edital previa,
por fim, prazo de vigência de vinte e quatro meses
da ata de registro de preços, podendo ser
prorrogado, por igual período, nas condições
previstas em lei. Assinale a alternativa que
apresenta a ilegalidade no procedimento adotado
pelo Município na licitação acima descrita.