Questões de Concurso
Sobre licitações e lei 8.666 de 1993 [revogada] em direito administrativo
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A Lei nº 13.303/2016 dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias e traz disposições sobre o Comitê de Auditoria Estatutário. Sobre o assunto, analise as afirmativas abaixo e dê valores de Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) A empresa pública e a sociedade de economia mista deverão possuir em sua estrutura societária Comitê de Auditoria Estatutário como órgão auxiliar do Conselho de Administração, ao qual se reportará diretamente.
( ) O Comitê de Auditoria Estatutário deverá possuir meios para receber denúncias, inclusive sigilosas, internas e externas à empresa pública ou à sociedade de economia mista, em matérias relacionadas ao escopo de suas atividades.
( ) O Comitê de Auditoria Estatutário deverá se reunir quando necessário, no mínimo anualmente, de modo que as informações contábeis sejam sempre apreciadas antes de sua divulgação.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
A respeito de contabilidade geral, julgue o item.
O processo de contratação direta aplica-se aos casos de
inexigibilidade e de dispensa de licitação.
À luz das disposições do Decreto n.º 10.024/2019, julgue o item.
O valor estimado ou o valor máximo aceitável para a
contratação, independentemente de constar no
respectivo edital, possuirá caráter público e será
disponibilizado a qualquer interessado, mediante
requerimento.
À luz das disposições do Decreto n.º 10.024/2019, julgue o item.
O pregão, na forma eletrônica, é condicionado aos
princípios da legalidade, da impessoalidade, da
moralidade, da igualdade, da publicidade, da eficiência,
da probidade administrativa, do desenvolvimento
sustentável, da vinculação ao instrumento convocatório,
do julgamento objetivo, da razoabilidade, da
competitividade e da proporcionalidade, bem como aos
que lhes são correlatos.
À luz das disposições do Decreto n.º 10.024/2019, julgue o item.
É obrigatória a utilização da modalidade pregão, na
forma eletrônica, pelos órgãos da Administração Pública
Federal direta, pelas autarquias, pelas fundações e pelos
fundos especiais.
Suponha que, em uma licitação ocorrida na área da saúde mediante registro de preço, o licitante vencedor não possa atender ao quantitativo total estimado de fornecimento dos bens apresentado no edital. Nessa situação, caso os próximos licitantes não aceitem praticar os mesmos preços da proposta vencedora, poderão ser registrados, em caráter excepcional e de maneira justificada e comprovada, outros preços diferentes, desde que os bens sejam de qualidade superior e de valor inferior ao limite máximo admitido.
Caso o vencedor de um pregão eletrônico tenha sido convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, mas não celebre o contrato, o pregoeiro deverá analisar as propostas subsequentes, na ordem de classificação, até a identificação de outra que atenda ao edital.
Caso não seja gerada a economia prevista em um contrato cujo processo licitatório tenha utilizado o critério de julgamento por maior retorno econômico, a diferença de valor deverá ser cobrada do gestor público que tiver analisado e autorizado a contratação.
Sobre normas de participação de empresas em consórcio, previstas no Art. 33 da Lei 8666/93, analise as afirmativas abaixo:
I - Impedimento de participação de empresa consorciada, na mesma licitação, através de mais de um consórcio ou isoladamente;
II - Responsabilidade solidária dos integrantes pelos atos praticados em consórcio, tanto na fase de licitação quanto na de execução do contrato;
III - Comprovação do compromisso público ou particular de constituição de consórcio, subscrito pelos consorciados;
IV - Indicação da empresa responsável pelo consórcio que deverá atender às condições de liderança, obrigatoriamente fixadas no edital.
São normas que deverão ser obedecidas quando permitida na licitação à participação de empresas em consórcio:
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