É dispensável o processo de licitação quando, EXCETO:

Segundo a Lei nº 8.666 de 21/6/93, que institui normas para licitações e contratos, a administração não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada. O descumprimento destas normas e condições poderá ocasionar uma impugnação do edital de licitação. No que se refere à impugnação do edital, pode-se afirmar que:

Segundo a Lei n° 8.666 de 1993 é correto afirmar que:

A Lei 8666/93 regulamenta o art.37, inciso XXI, da Constituição Federal instituindo normas para licitações e contratos da Administração Pública. No âmbito dessa lei, considere as afirmativas abaixo:

I. Por ser uma lei federal, todas as empresas, brasileiras ou estrangeiras funcionando no território brasileiro, se subordinam ao regime dessa lei em todas as suas atividades.

II. As licitações e contratos se referem apenas a obras contratadas pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios com empresas privadas de engenharia e arquitetura, responsáveis por elas.

III. A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração Pública.

IV. Contratos de Serviços da Administração Pública, inclusive de publicidade, quando contratados com terceiros, serão necessariamente precedidos de licitações, ressalvadas as hipóteses previstas na lei.

São corretas apenas as afirmativas

O ato pelo qual a Administração, através da autoridade competente, atribui ao vencedor da licitação o objeto da futura contratação, denomina-se:

A lei que regula o processo de licitação prevê as situações de “dispensa de licitação” e de “inexigibilidade de licitação”. É caso característico de dispensa de licitação:

Marque a alternativa que NÃO indica uma hipótese de dispensa de licitação:

São modalidades de licitação:

I. Concorrência.
II. Tomada de Preços.
III. Convite.
IV. Concurso.
V. Leilão.

Estão corretas apenas as alternativas:

Referente ao procedimento da modalidade licitatória concorrência, assinale a opção incorreta.

No que concerne à revogação e anulação da licitação, assinale a opção correta..

Não é hipótese de dispensa de licitação prevista legalmente:

De acordo com a Lei n. 8.666/93, no que diz respeito às Sanções Administrativas e à tutela judicial (Crimes e penas) assinale a afirmativa CORRETA.

Em relação ao art. 22 da Lei n.º 8.666/93, que classi?ca as modalidades de licitação, assinale a opção correta.

Considerando-se o art. 6º da Lei n.º 8.666/93 (Lei das Licitações e Contratos), assinale a opção correta.

Em relação às obras e serviços no âmbito das licitações, assinale a opção correta.

A respeito dos princípios que regem as licitações, assinale a opção correta.

Os avisos contendo os resumos dos editais das modalidades de licitação, embora realizados no local da repartição interessada, deverão ser publicados com antecedência, no mínimo, por uma vez. Assinale a alternativa INCORRETA quanto ao prazo mínimo até o recebimento das propostas ou da realização do evento:

A Lei nº. 8666/93, em seu art. 22, define as modalidades de licitação. “________________ é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de três pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 horas da apresentação das propostas”. Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior:

É a modalidade de licitação entre os interessados no ramo pertinente ao objeto da licitação, cadastrados ou não:

Assinale a alternativa que contém a sequência correta, prevista na Lei n. 8.666/93, para a execução de obras e prestação de serviços: