Hipótese prevista na Lei no 8.666/1993 para dispensa de prévia licitação:

A Licitação é o meio pelo qual a Administração seleciona a proposta mais vantajosa e assegura isonomia entre os interessados em contratar com o poder público, de acordo com as normas legais que disciplinam a matéria e os princípios aplicáveis à Administração Pública. Com base nas disposições constantes da Lei no 8.666/1993, as condutas vedadas aos agentes públicos em processos licitatórios são:


I. Manter o sigilo dos atos e procedimentos da licitação, para evitar conluio dos licitantes.


II. Estabelecer tratamento diferenciado em razão do domicílio do licitante, com vistas a assegurar o menor custo para a Administração.


III. Estabelecer tratamento diferenciado entre empresas brasileiras e estrangeiras.


Está correto o que consta em

O tratamento diferenciado para microempresas e empresas de pequeno porte, no que diz respeito às licitações públicas, na forma prevista pela Lei Complementar no 123/2006,

A legislação aplicável estabelece a obrigatoriedade de adoção preferencial do Sistema de Registro de Preços:


I. quando, pelas características do bem ou serviço, houver necessidade de contratações frequentes.


II. quando se tratar de bens ou serviços de natureza comum.


III. quando, pela natureza do objeto, não for possível definir previamente o quantitativo a ser demandado pela Administração.


Está correto o que consta em

Em procedimento licitatório na modalidade pregão eletrônico, encerrada a etapa de lances, o pregoeiro adotou os seguintes procedimentos:


I. apresentou contraproposta ao licitante autor do lance mais vantajoso, com vistas a obter proposta mais vantajosa, observado o critério de julgamento e as condições previstas no edital.


II. examinou a compatibilidade de preço da proposta classificada em primeiro lugar em relação ao estimado para contratação.


III. constatando que o autor da proposta classificada em primeiro lugar não atendia às exigências habilitatórias, examinou a proposta subsequente.


De acordo com as disposições do Decreto no 5.450/2005, é correto afirmar:

A Administração Pública, por meio da Secretaria da Cultura, pretende realizar evento cultural, com a participação de cantor consagrado pela opinião pública. De acordo com as disposições da Lei no 8.666/1993,

Como consequência de uma forte chuva que desalojou centenas de habitantes, a prefeitura do município de Brejo Branco decretou situação de emergência e adquiriu material de saúde, colchonetes, travesseiros e cobertores, fornecidos por diversas empresas da cidade, no valor total de R$ 50.000,00, sem a realização de licitação. Neste caso, a ausência do processo licitatório justifca-se

A Lei n^o 8.666, de 21 de junho de 1993, lista as modalidades de licitação que um órgão público poderá adotar nas compras ou contratação de serviços, e as situações em que devam ser utilizadas. Sobre esse assunto, assinale a alternativa incorreta.

Um órgão público sediado em Brasília, realizou uma licitação para aquisição de material, na modalidade de pregão, instituído pela Lei n° 10.520, de 17 de julho de 2002. Sobre o critério adotado para o julgamento e classifcação das propostas, assinale a alternativa correta.

Como traço de semelhança ou de distinção entre a dispensa e a inexigibilidade de licitação pode-se indicar, dentre outras, a característica

Considerando as disposições da Lei n^o 8.666/93, modalidade licitatória aplicável para

I. venda de produtos legalmente apreendidos ou penhorados.

II. aquisição de bens de natureza comum.

III. obras com valor da contratação estimado em até R$ 150.000,00.

correspondem, respectivamente, a

De acordo com a Lei n^o 8.666/93, é dispensável a licitação

Assinale a alternativa correta em matéria de Licitações e Contratos.