Questões de Direito Administrativo - Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] para Concurso - Página 541

Q893071

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-ES Prova: CESPE - 2012 - TCE-ES - Auditor |

Q893071 Direito Administrativo

Com relação ao que dispõem a Lei n.º 8.666/1993 e a Lei n.º 10.520/2002, julgue o item a seguir.

É vedada a exigência de garantia de proposta relativa ao pregão.

Certo

Errado

Q893032

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-ES Prova: CESPE - 2012 - TCE-ES - Auditor |

Q893032 Direito Administrativo

Com base na jurisprudência do STF e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), julgue o próximo item, que versam sobre direito administrativo.

É permitido à administração pública exigir do administrado, para a admissibilidade de recurso administrativo, depósito prévio em dinheiro.

Certo

Errado

Q892983

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-ES Prova: CESPE - 2012 - TCE-ES - Auditor |

Q892983 Direito Administrativo

Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), na Lei de Acesso à Informação e na Lei de Licitações, julgue o item subsequente.

A realização de procedimento licitatório visa garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, selecionar a proposta mais vantajosa para a administração e promover o desenvolvimento nacional sustentável, sendo vedado aos agentes públicos estabelecer tratamento diferenciado aos licitantes e dar preferência a produtos de qualquer natureza, salvo se a preferência for usada como critério de desempate.

Certo

Errado

Q892981

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-ES Prova: CESPE - 2012 - TCE-ES - Auditor |

Q892981 Direito Administrativo

Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), na Lei de Acesso à Informação e na Lei de Licitações, julgue o item subsequente.

Considere a seguinte situação hipotética.

Com o intuito de concluir e inaugurar uma obra antes das eleições municipais, Juca, prefeito de determinado município, aprovou, antecipadamente, o projeto básico, o projeto executivo e a execução das obras e serviços, etapas obrigatórias para a realização de obras públicas, e ordenou a execução integral do projeto. O projeto básico foi aprovado pela autoridade competente e colocado à disposição, para exame, dos interessados em participar do processo licitatório; havia orçamento detalhado em planilhas que expressavam a composição de todos os custos unitários, além de previsão de recursos orçamentários que assegurassem o pagamento das obrigações no exercício financeiro em curso, de acordo com o respectivo cronograma.

Nessa situação, o prefeito agiu de acordo com os dispositivos previstos na Lei de Licitações.

Certo

Errado

Q877914

Ano: 2012 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: MPE-AL Prova: COPEVE-UFAL - 2012 - MPE-AL - Auditor do Ministério Público |

Q877914 Direito Administrativo

As assertivas abaixo tratam de hipóteses de contratação direta, através de dispensa de licitação, exceto:

A

quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.

B

para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que somente possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou ainda, pelas entidades equivalentes.

C

quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas.

D

na contratação de associação de portadores de deficiência física, sem fins lucrativos e de comprovada idoneidade, por órgãos ou entidades da Administração Publica, para a prestação de serviços ou fornecimento de mão-de-obra, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado.

E

na contratação de instituição brasileira incumbida regimental ou estatutariamente da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento institucional, ou de instituição dedicada à recuperação social do preso, desde que a contratada detenha inquestionável reputação ético-profissional e não tenha fins lucrativos.

Q864625

Ano: 2012 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: MPE-AL Prova: COPEVE-UFAL - 2012 - MPE-AL - Técnico do Ministério Público |

Q864625 Direito Administrativo

Com relação aos convênios administrativos, na forma disciplinada na Lei de Licitações e Contratos, Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, é correto afirmar:

A

a celebração de convênio, acordo ou ajuste pelos órgãos ou entidades da Administração Pública depende de prévia aprovação de competente plano de ação proposto pela organização interessada.

B

a informação sobre as metas a serem atingidas é elemento que deverá estar contido no contrato de gestão a ser proposto pela organização interessada.

C

assinado o convênio, a entidade ou órgão repassador dará ciência dele à Assembléia Legislativa ou à Câmara Municipal respectiva.

D

os saldos de convênio, enquanto não utilizados, serão obrigatoriamente aplicados em cadernetas de poupança de instituições financeiras localizadas no território nacional, se a previsão de seu uso for igual ou superior a um mês, ou em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto lastreada em títulos da dívida pública, quando a utilização deles verificar-se em prazos menores que um mês.

E

quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do convênio, acordo ou ajuste, os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas das aplicações financeiras realizadas, serão devolvidos à entidade ou órgão repassador dos recursos, no prazo improrrogável de 60 (sessenta) dias do evento, sob pena da imediata instauração de tomada de contas especial do responsável, providenciada pela autoridade competente do órgão ou entidade titular dos recursos.

Q864621

Ano: 2012 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: MPE-AL Prova: COPEVE-UFAL - 2012 - MPE-AL - Técnico do Ministério Público |

Q864621 Direito Administrativo

O ato do processo licitatório que atribui ao vencedor o objeto da licitação é denominado de

A

homologação.

B

contratação.

C

pagamento.

D

julgamento.

E

adjudicação.

Q864620

Ano: 2012 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: MPE-AL Prova: COPEVE-UFAL - 2012 - MPE-AL - Técnico do Ministério Público |

Q864620 Direito Administrativo

Não é hipótese de licitação dispensável, na forma da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, Lei de Licitações e Contratos:

A

na contratação de instituição ou organização, pública ou privada, com ou sem fins lucrativos, para a prestação de serviços de assistência técnica e extensão rural no âmbito do Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar e na Reforma Agrária, instituído por lei federal.

B

na contratação de fornecimento ou suprimento de energia elétrica e gás natural com concessionário, permissionário ou autorizado, segundo as normas da legislação específica.

C

para a aquisição de componentes ou peças de origem nacional ou estrangeira, necessários à manutenção de equipamentos durante o período de garantia técnica, junto ao fornecedor original desses equipamentos, quando tal condição de exclusividade for indispensável para a vigência da garantia

D

na contratação de instituição brasileira incumbida regimental ou estatutariamente da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento institucional, ou de instituição dedicada à recuperação social do preso, desde que a contratada detenha inquestionável reputação ético-profissional e não tenha fins lucrativos

E

para obras e serviços de engenharia de valor até R$ 15.000,00 (quinze mil reais), desde que se refiram a parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda para obras e serviços da mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente.

Q864617

Ano: 2012 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: MPE-AL Prova: COPEVE-UFAL - 2012 - MPE-AL - Técnico do Ministério Público |

Q864617 Direito Administrativo

Na forma da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, Lei de Licitações e Contratos, assinale a opção que não corresponde à cláusula necessária à elaboração de contratos a serem celebrados pela Administração Pública.

A

O objeto e seus elementos característicos.

B

O crédito pelo qual correrá a despesa, com a indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica.

C

Os casos de rescisão.

D

A obrigação de manutenção por parte do contratado da compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, bem como das condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, até o início da execução do contrato.

E

O preço e as condições de pagamento, os critérios, data-base e periodicidade do reajustamento de preços, os critérios de atualização monetária entre a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento.

Q864615

Ano: 2012 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: MPE-AL Prova: COPEVE-UFAL - 2012 - MPE-AL - Técnico do Ministério Público |

Q864615 Direito Administrativo

São licitáveis unicamente objetos que possam ser fornecidos por mais de uma pessoa, uma vez que licitação supõe disputa, concorrência. Existe inviabilidade lógica deste certame, por falta de seus pressupostos lógicos, em duas hipóteses: objeto singular e quando somente há um ofertante. Nos dois casos, há que se falar em

A

dispensa de licitação.

B

inexigibilidade de licitação.

C

dispensa e inexigibilidade de licitação.

D

dispensa ou inexigibilidade de licitação.

E

exigibilidade de licitação.

Q864591

Ano: 2012 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: MPE-AL Provas: COPEVE-UFAL - 2012 - MPE-AL - Técnico do Ministério Público | COPEVE-UFAL - 2012 - MPE-AL - Técnico do Ministério Público - Tecnologia da Informação |

Q864591 Direito Administrativo

Qual das opções abaixo consta do Art. 93 da Lei nº 8.666/93, que trata da penalidade para o caso de existir impedimento, perturbação ou fraude na realização de qualquer ato de procedimento licitatório?

A

Detenção de 6 (seis) meses a 3 (três) anos e multa.

B

Detenção de 3 (três) meses a 2 (dois) anos e multa.

C

Detenção de 5 (cinco) meses a 3 (três) anos e multa.

D

Detenção de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos e multa.

E

Detenção de 5 (cinco) meses a 2 (dois) anos e multa.

Q864587

Ano: 2012 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: MPE-AL Provas: COPEVE-UFAL - 2012 - MPE-AL - Técnico do Ministério Público | COPEVE-UFAL - 2012 - MPE-AL - Técnico do Ministério Público - Tecnologia da Informação |

Q864587 Direito Administrativo

Qual das opções abaixo não consta do Art. 87 da Lei nº 8.666/93, que trata das sanções aplicadas pela Administração pela inexecução total ou parcial do contrato, garantida a prévia defesa?

A

Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos.

B

Multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato.

C

Advertência.

D

Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 3 (três) anos.

E

Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior.

Q864586

Ano: 2012 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: MPE-AL Provas: COPEVE-UFAL - 2012 - MPE-AL - Técnico do Ministério Público | COPEVE-UFAL - 2012 - MPE-AL - Técnico do Ministério Público - Tecnologia da Informação |

Q864586 Direito Administrativo

Assinale a opção que condiz com o disciplinamento legal dos recursos administrativos fixado pela Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, Lei de Licitações e Contratos.

A

Cabe recurso, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da intimação do ato ou da lavratura da ata, no caso de habilitação ou inabilitação do licitante.

B

representação, no prazo de 8 (oito) dias úteis, , da intimação da decisão relacionada com o objeto da licitação ou do contrato, de que não caiba recurso hierárquico.

C

Cabe recurso, no prazo de 10 (dez) dias úteis a contar da intimação do ato ou da lavratura da ata, no caso de indeferimento do pedido de inscrição em registro cadastral, sua alteração ou cancelamento.

D

Em se tratando de licitações efetuadas na modalidade de "carta convite", o prazo estabelecido para a representação será de 2 (dois) dias úteis a contar da intimação da decisão relacionada com o objeto da licitação ou do contrato, de que não caiba recurso hierárquico.

E

Cabe recurso, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da intimação do ato ou da lavratura da ata, no caso de aplicação das penas de advertência, suspensão temporária ou de multa.

Q861445

Ano: 2012 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: MPE-AL Prova: COPEVE-UFAL - 2012 - MPE-AL - Contador |

Q861445 Direito Administrativo

De acordo com o art. 24 a Lei 8.666/93, qual dos itens abaixo não pode ser considerado um caso de dispensa de licitação?

A

Contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

B

Contratação realizada por instituição científica e tecnológica ou por agência de fomento para a transferência de tecnologia e para o licenciamento de direito de uso ou de exploração de criação protegida.

C

Quando a união tiver que intervir no domínio econômico para regular preço ou normatizar o abastecimento.

D

Aquisição de bens ou serviços nos termos de acordo internacional específico, aprovado pelo congresso nacional, quando as condições ofertadas forem manifestadamente vantajosas ao poder público.

E

Compras de hortifrutigranjeiros, pão e outros gêneros perecíveis no tempo necessário para a realização dos processos licitatórios correspondentes, realizadas diretamente com base no preço do dia.

Q836956

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: ARCE Prova: FCC - 2012 - ARCE - Analista de Regulação - Analista de Sistemas |

Q836956 Direito Administrativo

O Governo do Estado do Ceará pretende realizar licitação para a execução de obras e serviços no valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais). No edital do respectivo certame, exigiu-se dos potenciais licitantes a comprovação de patrimônio líquido mínimo no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), como dado objetivo de comprovação da qualificação econômico-financeira e para efeito de garantia ao adimplemento do contrato a ser ulteriormente celebrado. A narrada exigência editalícia

A

encontra-se em consonância com o disposto na Lei n° 8.666/93.

B

é ilegal, vez que supera o limite de porcentagem previsto na Lei n° 8.666/93 para fins de comprovação de patrimônio líquido mínimo.

C

é ilegal, pois a Administração Pública, na execução de obras e serviços, não pode estabelecer, no instrumento convocatório da licitação, exigência de patrimônio líquido mínimo.

D

não está em consonância com as disposições da Lei n° 8.666/93, vez que a mencionada exigência não tem por finalidade garantir o adimplemento do contrato, mas apenas comprovar qualificação econômico-financeira.

E

é legal, pois embora não esteja prevista na Lei n° 8.666/93, admite-se que o edital traga exigência detalhada não expressamente contida na lei.

Q829727

Ano: 2012 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: MPE-AL Prova: COPEVE-UFAL - 2012 - MPE-AL - Analista do Ministério Público - Área Jurídica |

Q829727 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 8.666, não é hipótese de rescisão unilateral (determinada pela Administração Pública) do contrato administrativo a seguinte opção:

A

a dissolução da sociedade ou o falecimento do contratado.

B

a ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução do contrato.

C

a subcontratação total ou parcial do seu objeto, a associação do contratado com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial, bem como a fusão, cisão ou incorporação, não admitidas no edital e no contrato.

D

a lentidão do cumprimento contratual, levando a Administração a comprovar a impossibilidade da conclusão da obra, do serviço ou do fornecimento, nos prazos estipulados.

E

a não liberação, por parte da Administração, de área, local ou objeto para execução de obra, serviço ou fornecimento, nos prazos contratuais, bem como das fontes de materiais naturais especificadas no projeto.

Q829725

Ano: 2012 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: MPE-AL Prova: COPEVE-UFAL - 2012 - MPE-AL - Analista do Ministério Público - Área Jurídica |

Q829725 Direito Administrativo

No tocante às modalidades de licitação, indique a opção incorreta.

A

Bens e serviços comuns, licitáveis através de pregão, são aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado.

B

No leilão, somente será admitido lance igual ou superior ao valor da avaliação.

C

Em todas as modalidades de licitação, é imprescindível que se dê publicidade ao instrumento convocatório através do Diário Oficial.

D

Nas concessões de direito real de uso e nas licitações internacionais, é cabível a concorrência.

E

Nos casos em que couber convite, a Administração poderá utilizar a tomada de preços ou a concorrência.

Q829713

Ano: 2012 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: MPE-AL Prova: COPEVE-UFAL - 2012 - MPE-AL - Analista do Ministério Público - Área Jurídica |

Q829713 Direito Administrativo

A modalidade de licitação concorrência é caracterizada por qual das opções abaixo?

A

É a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.

B

É a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas.

C

É a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens imóveis prevista no art. 19, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação.

D

É a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.

E

É a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias.

Q824634

Ano: 2012 Banca: FAPEMS Órgão: UEMS Prova: FAPEMS - 2012 - UEMS - Técnico Administrativo |

Q824634 Direito Administrativo

Das regras especificadas pelo Decreto Estadual n° 11.818/2005, que dispõe sobre aquisição de bens e serviços comuns pela modalidade de licitação por pregão, com a utilização de recursos de tecnologia da informação, considere as assertivas a seguir:

I- O licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, como requisito para participação no pregão, o pleno conhecimento e atendimento das exigências de habilitação previstas no edital.

II- Encerrada a etapa de lances da sessão pública, o licitante detentor da melhor oferta deverá comprovar, em 5 (cinco) dias úteis, a situação de habilitação.

III- Todas as referências de tempo no edital, no aviso e durante a sessão pública, observarão obrigatoriamente o horário oficial de Brasília.

IV- Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observados o horário fixado e as regras de aceitação dos mesmos.

A

Apenas as afirmações I e II estão corretas.

B

Apenas as afirmações I e III estão corretas.

C

Apenas as afirmações I e IV estão corretas.

D

Apenas as afirmações II e III estão corretas.

E

Apenas as afirmações II e IV estão corretas.

Q824633

Ano: 2012 Banca: FAPEMS Órgão: UEMS Prova: FAPEMS - 2012 - UEMS - Técnico Administrativo |

Q824633 Direito Administrativo

Entende-se Pregão como o procedimento administrativo por meio do qual a Administração Pública, garantindo a isonomia, seleciona fornecedor ou prestador de serviço, visando à execução de objeto comum no mercado, permitindo aos licitantes, em sessão pública, reduzir o valor da proposta por meio de lances sucessivos. (Fernandes,2005):

A Lei Federal n° 10.520/2002 institui a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns. No que diz respeito à fase preparatória dessa modalidade, a assertiva correta é:

A

A autoridade competente sorteará, dentre os servidores do órgão ou entidade promotora da licitação, o pregoeiro e respectiva equipe de apoio, cuja atribuição inclui, dentre outras, a elaboração do projeto técnico, o recebimento das propostas e lances, a análise de sua aceitabilidade e sua classificação, bem como a habilitação e a adjudicação do objeto do certame ao licitante vencedor.

B

A definição do objeto deverá ser precisa, apresentar as especificações e metodologias, organização, tecnologias e recursos materiais a serem utilizados nos trabalhos e, ainda, a qualificação das equipes técnicas a serem mobilizadas para a sua execução, a capacitação e a experiência do proponente.

C

A equipe de apoio justificará a necessidade de contratação e definirá o objeto do certame, as exigências de habilitação, os critérios de aceitação das propostas, as sanções por inadimplemento e as cláusulas do contrato, inclusive com fixação dos prazos para fornecimento.

D

Dos autos do procedimento, constarão a justificativa da contratação e os indispensáveis elementos técnicos sobre os quais estiverem apoiados, bem como o orçamento, elaborado pelo órgão ou entidade promotora da licitação, dos bens ou serviços a serem licitados.

E

Para contratação de bens e serviços de informática, a administração adotará, obrigatoriamente, o tipo de licitação técnica e preço.

Questões de Concurso Sobre licitações e lei 8.666 de 1993 [revogada] em direito administrativo

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