Questões de Concurso
Sobre licitações e lei 8.666 de 1993 [revogada] em direito administrativo
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De acordo com a Lei nº 8.666/93, que regulamenta o artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências,
I. considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada.
II. as obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação em qualquer hipótese.
III. a licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.
É correto o que está contido em
Assinale a alternativa correta em relação à Lei no 8.666/1993:
A empresa Y pretende participar de licitação através de pregão eletrônico. Sabe-se que, nessa modalidade,
Nos termos da legislação que regula o pregão eletrônico, é permitida a exigência de
Nos termos do decreto regulamentador da lei que normatiza o pregão eletrônico, verifica-se que a(o)
Constitui regra aplicável ao pregão eletrônico, consoante a legislação especial em vigor:
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