Questões de Concurso
Sobre licitações e lei 8.666 de 1993 [revogada] em direito administrativo
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(Mello, 2008. p. 514.)
Em relação às modalidades de licitação, é correto afirmar que
Na fase de habilitação de uma licitação, a administração pública pode solicitar a comprovação de regularidade fiscal e trabalhista de participante.
Concorrência é a modalidade de licitação recomendada para compras que importem valores elevados.
Na modalidade concurso, só é possível contratar trabalhos artísticos que serão pagos por meio de prêmios, pois, nessa modalidade, não se permite a remuneração direta aos vencedores.
Convite e tomada de preços são modalidades de licitação que podem ser adotadas pela administração pública para a contratação de obras.
A contratação de assessorias técnicas não admite inexigibilidade de licitação.
Ausência de mercado concorrencial e impossibilidade de julgamento objetivo caracterizam inviabilidade de competição, casos em que ocorre a inexigibilidade de licitação.
Nos termos da Lei de Licitações e Contratos, o projeto básico deve definir, obrigatoriamente, os elementos indispensáveis para a execução correta da obra objeto da licitação.
A licitação, de acordo com a referida lei, não será utilizada em casos de alienação de bens da administração pública.
Por determinação legal, a adjudicação de uma compra feita na modalidade de pregão dispensa diligenciamento
O Manual de convênios, contratos de repasse, termos de cooperação, termos de parceria e termos de reciprocidade, do ICMBio, define a documentação padrão de habilitação idêntica à prevista na Lei de Licitações e Contratos, e tais exigências se aplicam na íntegra aos convênios e contratos de repasse celebrados com entidades privadas sem fins lucrativos