Questões de Concurso
Sobre licitações e lei 8.666 de 1993 [revogada] em direito administrativo
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É dispensável a realização de licitação por empresas públicas e sociedades de economia mista:
I. para obras e serviços de engenharia de valor até R$ 100.000,00 (cem mil reais), desde que não se refiram a parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda a obras e serviços de mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente. II. para outros serviços e compras de valor até R$ 150.000,00 (cinquenta mil reais) e para alienações, nos casos previstos na Lei Nº 13.303, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizado de uma só vez. III. na contratação de instituição brasileira incumbida regimental ou estatutariamente da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento institucional ou de instituição dedicada à recuperação social do preso, desde que a contratada detenha inquestionável reputação ético-profissional e não tenha fins lucrativos. IV. nas contratações entre empresas públicas ou sociedades de economia mista e suas respectivas subsidiárias, para aquisição ou alienação de bens e prestação ou obtenção de serviços, desde que os preços sejam compatíveis com os praticados no mercado e que o objeto do contrato tenha relação com a atividade da contratada prevista em seu estatuto social.
Estão corretas as afirmativas:
I. Em virtude do princípio da igualdade, as normas de licitações e contratos não podem privilegiar o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e às empresas de pequeno porte. II. Produtos manufaturados nacionais correspondem àqueles que são produzidos no território nacional de acordo com o processo produtivo básico ou com as regras de origem estabelecidas pelo Poder Executivo Federal. III. É dispensável a licitação na contratação realizada por Instituição Científica e Tecnológica - ICT ou por agência de fomento para a transferência de tecnologia e para o licenciamento de direito de uso ou de exploração de criação protegida. IV. É dispensável a licitação na contratação de instituição ou organização, pública ou privada, com ou sem fins lucrativos, para a prestação de serviços de assistência técnica e extensão rural no âmbito do Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar e na Reforma Agrária, instituído por lei federal.
Assinale a alternativa CORRETA:
Determinado edital de licitação, elaborado com base no Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), dispôs que seria observado, na execução indireta de obras de engenharia, o regime de contratação integrada.
Considerando a sistemática prevista na Lei nº 12.462/11, o referido regime de contratação
A Administração Pública divulgou edital de licitação, na modalidade de pregão, no qual pretendia adquirir componentes eletrônicos de alta tecnologia, a serem confeccionados consoante as especificidades indicadas no edital. Para evitar a participação de sociedades empresárias que não preenchessem os requisitos exigidos, foi estatuído que a habilitação dos pretendentes iria anteceder à sessão de entrega dos envelopes contendo as propostas.
À luz da sistemática estatuída pela Lei nº 10.520/02, assinale a opção que indica a irregularidade da narrativa acima.
Um Prefeito Municipal solicitou à sua assessoria que esclarecesse se era possível a contratação direta de determinado serviço ou se deveria ser realizada licitação para a seleção da melhor proposta. A assessoria, em resposta, afirmou que, de acordo com a Lei nº 8.666/93, a licitação seria dispensável.
À luz da sistemática estabelecida na Lei nº 8.666/93, a licitação seria dispensável
Com relação ao instituto da inexigibilidade de licitação, julgue o item subsequente.
A contratação direta por inexigibilidade dispensa
a instauração de processo administrativo específico.
Com relação ao instituto da inexigibilidade de licitação, julgue o item subsequente.
Se comprovado superfaturamento na contratação,
o fornecedor ou o prestador de serviços e o agente
público serão solidariamente responsabilizados pelos danos
causados ao erário.
Com relação ao instituto da inexigibilidade de licitação, julgue o item subsequente.
A lei veda a preferência por marca na hipótese de contratação
direta por inexigibilidade em razão de fornecedor exclusivo.
Com relação ao instituto da inexigibilidade de licitação, julgue o item subsequente.
A Lei n.º 8.666/1993 — Lei de Licitações e Contratos
da administração pública — estabelece taxativamente as
hipóteses de contratação direta por inexigibilidade.
Com relação às modalidades de licitação, julgue o seguinte item.
O leilão de bens móveis independe de avaliação prévia
da administração.
Com relação às modalidades de licitação, julgue o seguinte item.
Na modalidade concurso, a administração poderá contratar
o projeto ou serviço técnico especializado independentemente
de o autor ceder os direitos patrimoniais a ele relativos.
Com relação às modalidades de licitação, julgue o seguinte item.
O convite é a única modalidade de licitação que dispensa
publicação de edital.
Com relação às modalidades de licitação, julgue o seguinte item.
A realização de licitação internacional por tomada de preços
é possível se o órgão responsável pela licitação dispuser
de cadastro internacional de fornecedores.
Com relação às modalidades de licitação, julgue o seguinte item.
A concorrência será realizada por comissão permanente
ou especial composta de, no mínimo, três membros.
Com relação às modalidades de licitação, julgue o seguinte item.
Concorrência é a modalidade de licitação cabível no caso de
alienação de bem imóvel de propriedade da administração
pública, independentemente de seu valor.
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