O Estado de Santa Catarina pretende alienar um avião, com va...
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Q918529
Direito Administrativo
O Estado de Santa Catarina pretende alienar um avião, com valor de mercado de um milhão e duzentos mil reais, que está sendo subutilizado, para empregar o valor obtido em outra área prioritária, observado o interesse público.
Com base no que ensina a doutrina de Direito Administrativo em matéria de regime jurídico de bem público, a alienação pretendida é possível, desde que haja prévias: