As empresas públicas e as sociedades de economia mista
dispõem de um estatuto jurídico próprio, definido pela Lei nº
13.303/16.
Sobre os diversos dispositivos regulatórios existentes nesse
estatuto, assinale a afirmativa correta.
Incorreta. Gabarito oficial da banca:
Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência
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Parabéns! Você acertou!
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