Questões de Concurso Comentadas sobre licitações e lei 8.666 de 1993 [revogada] em direito administrativo

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Q1293970 Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 8.666/1993, os contratos administrativos podem ser rescindidos unilateralmente pela administração. Qual das alternativas abaixo apresenta uma dessas hipóteses de rescisão contratual unilateral pela Administração Pública?
Alternativas
Q1292429 Direito Administrativo
Assinale a alternativa correta acerca do PREGÃO, conforme Lei nº 10.520 / 2002:
Alternativas
Q1292426 Direito Administrativo
A modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto denomina-se:
Alternativas
Q1292374 Direito Administrativo
Para responder à questão, considere a Lei Federal nº 8.666/1993, que instituiu normas para licitações e contratos da Administração Pública, vigente na data do edital do presente concurso.
O inciso I do Art. 24 estabelece que é dispensável a licitação para obras e serviços de engenharia de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso I do Art. 23, desde que não se refiram a parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda para obras e serviços da mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente. Qual o valor do limite que é dispensável à licitação para obras e serviços de engenharia nas contratações das Prefeituras Municipais?
Alternativas
Q1292344 Direito Administrativo
Para responder à questão 29, considere a Lei Federal nº 8.666/1993, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, vigente na data do edital do presente concurso.

O Art. 1º define que a referida Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes:

I. Da União e do Distrito Federal. II. Dos Estados. III. Dos Municípios.

Quais estão corretos?
Alternativas
Q1291515 Direito Administrativo
Conforme dispõe a Lei 8.666/1993, o ajuste entre orgãos da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas é chamado de:
Alternativas
Q1290391 Direito Administrativo
A Lei nº 8.666/93 institui normas para licitações e contratos. A modalidade de licitação para a venda de bens móveis inservíveis e semoventes, cujo prazo mínimo para a publicação do edital é de 15 dias e cujo tipo é maior lance ou oferta, é a modalidade
Alternativas
Q1290390 Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 8.666/93, estão previstas, em seu artigo 22, as modalidades licitatórias:
Alternativas
Q1290339 Direito Administrativo
Considere a seguinte situação hipotética: um município está planejando a licitação para a aquisição de material de uso e consumo para as escolas. O valor estimado está dentro da faixa da modalidade de licitação convite. Contudo, o prefeito optou por realizar uma tomada de preços. Nesse caso:
Alternativas
Q1288121 Direito Administrativo
Na licitação, modalidade pregão, é correto afirmar que:
Alternativas
Q1288120 Direito Administrativo
A contratação de associação de portadores de deficiência física, sem fins lucrativos e de comprovada idoneidade, por órgãos ou entidades da Administração Pública, para a prestação de serviços ou fornecimento de mão-de-obra, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado, é caso de:
Alternativas
Q1288119 Direito Administrativo
Com base na Lei Federal no 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, é correto afirmar que é caso de dispensa de licitação a contratação de remanescente de obra, serviço ou fornecimento, em consequência de rescisão contratual desde que:
Alternativas
Q1287650 Direito Administrativo

A licitação de obras públicas tem como base normas contempladas em legislação específica.

A lei que trata de licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências é a Lei:

Alternativas
Q1278103 Direito Administrativo
Com relação à licitação, aos contratos administrativos e ao controle da Administração Pública, julgue o item subsequente.

O pregão somente poderá ser adotado para a aquisição de bens comuns, excluídas quaisquer espécies de serviços.
Alternativas
Q1278102 Direito Administrativo
Com relação à licitação, aos contratos administrativos e ao controle da Administração Pública, julgue o item subsequente.

Diferentemente do convite, a Administração poderá utilizar, em qualquer caso, a modalidade de licitação denominada de concorrência.
Alternativas
Q1278101 Direito Administrativo
Com relação à licitação, aos contratos administrativos e ao controle da Administração Pública, julgue o item subsequente.

No pregão, para se evitar a prática de atos desnecessários durante o seu procedimento, o pregoeiro analisará os documentos referentes à habilitação dos concorrentes antes da classificação das propostas apresentadas.
Alternativas
Q1278100 Direito Administrativo
Com relação à licitação, aos contratos administrativos e ao controle da Administração Pública, julgue o item subsequente.

Desde que configurada e demonstrada a situação de grave e iminente risco à segurança pública, é dispensável a licitação para a construção e a reforma de estabelecimentos penais.
Alternativas
Q1278099 Direito Administrativo
Com relação à licitação, aos contratos administrativos e ao controle da Administração Pública, julgue o item subsequente.

Nos casos de inexigibilidade de licitação, a competição é materialmente possível, mas inconveniente, cabendo ao gestor público a sua identificação.
Alternativas
Q1278098 Direito Administrativo
Com relação à licitação, aos contratos administrativos e ao controle da Administração Pública, julgue o item subsequente.
Quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta não puder ser repetida sem prejuízo aos interesses da Administração, de forma plenamente justificada pelo gestor público, poderá ser dispensada eventual nova licitação, independentemente da manutenção das condições anteriores.
Alternativas
Q1278097 Direito Administrativo

Com relação à licitação, aos contratos administrativos e ao controle da Administração Pública, julgue o item subsequente.


Por aplicação direta do princípio da vinculação ao instrumento convocatório, é vedado à Administração Pública, na fase de julgamento das propostas, alterar os critérios fixados no edital.

Alternativas
Respostas
1821: E
1822: C
1823: D
1824: D
1825: E
1826: B
1827: B
1828: C
1829: E
1830: E
1831: D
1832: D
1833: E
1834: E
1835: C
1836: E
1837: C
1838: E
1839: E
1840: C