Questões de Direito Administrativo - Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] para Concurso - Página 82

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: MPE-MT Prova: FCC - 2019 - MPE-MT - Promotor de Justiça Substituto |

Q1026925 Direito Administrativo

A modalidade de licitação adequada para escolha do trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, a exemplo de projeto de arquitetura para um ginásio poliesportivo, é

A

concorrência.

B

tomada de preços.

C

convite.

D

leilão.

E

concurso.

Q1022395

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Prova: FCC - 2019 - Prefeitura de Manaus - AM - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q1022395 Direito Administrativo

A natureza do contrato administrativo que se pretende celebrar pode interferir na escolha da modalidade de licitação cabível, a exemplo

A

das contratações efetuadas pelo sistema de registro de preços, cujas licitações antes eram restritas à modalidade de concorrência, posteriormente também permitidas por meio de pregão.

B

dos contratos disciplinados pelo regime diferenciado de contratações, que admitem a combinação das modalidades de concorrência e leilão para agilização do resultado.

C

das parcerias público-privadas, restritas à modalidade concorrência, salvo se referente à licitação de outro objeto idêntico, quando o pregão passa a ser uma alternativa.

D

dos consórcios públicos, desde que constituídos por entes federados, que não se submetem à licitação para contratar ou para serem contratados.

E

da contratação de prestadores de serviços, que se submetem subsidiariamente às normas disciplinadoras das relações funcionais dos servidores públicos.

Q1022388

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Prova: FCC - 2019 - Prefeitura de Manaus - AM - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q1022388 Direito Administrativo

Considerando as hipóteses de contratação direta passíveis de serem adotadas pela Administração pública, a licitação pode ser

A

dispensada ou dispensável, quando o substrato fático demonstrar que o certame poderia ser realizado, mas a lei expressamente autoriza que não seja feito.

B

dispensável ou inexigível, somente quando não se concretizar hipótese de competição possível para a execução do objeto que se pretende contratar.

C

dispensável, quando a lei expressamente autoriza a não realização de licitação que, em verdade, não seria exitosa diante da impossibilidade de competição.

D

dispensada, quando em verdade não configura a possibilidade de licitação, ainda que a hipótese fática tenha sido listada como tal.

E

inexigível, que sempre se coloca diante da identificação de um único fornecedor capaz da execução do objeto.

Q1022317

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Prova: FCC - 2019 - Prefeitura de Manaus - AM - Assistente Técnico Fazendário |

Q1022317 Direito Administrativo

De acordo com as disposições da Lei n° 8.666/93, a licitação para contratação de serviços técnico especializados

A

pode ser dispensada, a critério da autoridade competente, desde que o valor estimado do objeto não ultrapasse R$ 650.000,00 e se trate de empresa ou profissional certificado por entidade independente.

B

é sempre inexigível, em face da natureza intelectual do objeto, vedada a sua realização sob qualquer modalidade, salvo melhor técnica, admitida quando viável o estabelecimento de metodologia de execução passível de pontuação.

C

é inexigível apenas para serviços de publicidade e propaganda, desde que contratados a preços compatíveis com os praticados no mercado e assegurada a isonomia entre potenciais interessados.

D

somente é dispensada quando se tratar de projetos de engenharia de alta complexidade, indispensáveis para execução de obras de grande vulto e desde que comprovada a experiência da empresa ou profissionais contratados mediante atestados de qualificação técnica.

E

afigura-se inexigível apenas quando verificada a inviabilidade de competição, em face da singularidade do objeto e desde que comprovada a notória especialização da empresa ou profissional contratado.

Q1022295

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Prova: FCC - 2019 - Prefeitura de Manaus - AM - Assistente Técnico Fazendário |

Q1022295 Direito Administrativo

Uma sociedade de economia mista estadual criada em 1990 no âmbito da administração de determinado estado presta serviços técnicos especializados em conservação e desenvolvimento rural e ambiental, tais como recuperação e conservação de solo e de nascentes. O estado contratou a empresa para execução de serviços de medição, avaliação e realização de estudos para desenvolvimento econômico de seus imóveis rurais. A medida

A

viola o princípio da isonomia, tendo em vista que a empresa não é a única no mercado que desenvolve os serviços objeto da contratação.

B

é lícita e regular, caso a contratação tenha se dado por inexigibilidade de licitação.

C

é regular e observa a lei de licitações, que permite, no caso como descrito, a contratação de empresa integrante da Administração indireta estadual.

D

configura ato ilícito, tendo em vista que as empresas estatais submetem-se a regime jurídico típico das empresas privadas, sendo necessária a realização de prévio procedimento licitatório.

E

pode configurar ato de improbidade se restar configurado prejuízo ao erário, considerando que não há dispositivo legal autorizando a contratação direta da empresa estatal.

Q1021783

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Ribeirão Preto - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Ribeirão Preto - SP - Procurador do Município |

Q1021783 Direito Administrativo

Acerca da contratação direta, é correto afirmar que

A

ressalvados os casos de inexigibilidade de licitação, os contratos para a prestação de serviços técnicos profissionais especializados deverão, preferencialmente, ser celebrados mediante dispensa de licitação, com estipulação prévia de prêmio ou remuneração.

B

a empresa de prestação de serviços técnicos especializados que apresente relação de integrantes de seu corpo técnico em procedimento licitatório ou como elemento de justificação de dispensa ou inexigibilidade de licitação, ficará obrigada a garantir que os referidos integrantes realizem pessoal e diretamente os serviços objeto do contrato.

C

cabe contratação com inexigibilidade de licitação nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares.

D

cabe contratação direta somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 90 (noventa) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, permitida a prorrogação excepcional dos respectivos contratos.

E

em se tratando da Administração pública locatária, não se admite dispensa ou inexigibilidade de licitação, vez que a locação de imóvel pelo Poder Público somente poderá ser realizada após regular procedimento licitatório.

Q1021782

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Ribeirão Preto - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Ribeirão Preto - SP - Procurador do Município |

Q1021782 Direito Administrativo

Nos termos da Lei de Licitações – Lei Federal n° 8.666/93, poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários:

A

o autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica.

B

empresa, isoladamente, responsável pela elaboração do projeto básico ou da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto ou controlador, responsável técnico ou subcontratado.

C

servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação.

D

o autor do projeto ou da empresa responsável pela elaboração do projeto básico ou executivo, na licitação de obra ou serviço, ou na execução, como consultor ou técnico, nas funções de fiscalização, supervisão ou gerenciamento, exclusivamente a serviço da Administração interessada.

E

empresa consorciada, responsável pela elaboração do projeto executivo ou da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto ou controlador, responsável técnico ou subcontratado.

Q1021781

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Ribeirão Preto - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Ribeirão Preto - SP - Procurador do Município |

Q1021781 Direito Administrativo

Sobre o sistema de registro de preços, assinale a alternativa correta.

A

A existência de preços registrados obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir.

B

Durante o prazo de vigência da ata de registro de preços, fica a administração impedida da utilização de outros meios licitatórios.

C

Durante o prazo de vigência da ata de registro de preços, fica a administração impedida de formalizar novos contratos.

D

A validade da ata de registro de preços é de 24 meses, com possibilidade de prorrogação por igual período.

E

É assegurado ao beneficiário do registro preferência em igualdade de condições.

Q1021657

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Cerquilho - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Procurador Jurídico |

Q1021657 Direito Administrativo

Nos termos da Lei federal de licitações, as compras, sempre que possível, deverão ser processadas através de sistema de registro de preços. Sobre referido sistema, assinale a alternativa correta.

A

O registro de preços não será necessariamente precedido de ampla pesquisa de mercado.

B

Os preços registrados serão publicados mensalmente para orientação da Administração, na imprensa oficial.

C

Estipulação prévia do sistema de controle e atualização dos preços registrados não são condições a serem observadas no sistema de registro de preços.

D

A validade da ata do registro de preços não pode ser superior a um ano.

E

O sistema de registro de preços prescinde de seleção feita mediante concorrência.

Q1021638

Ano: 2019 Banca: COPESE - UFPI Órgão: UFPI Prova: COPESE - UFPI - 2019 - UFPI - Assistente em Administração |

Q1021638 Direito Administrativo

O art. 15, da Lei nº 8.666/93, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, instituindo normas para licitações e contratos da Administração Pública, determina que as compras públicas, sempre que possível, deverão:

A

Balizar-se pelos preços praticados no âmbito das empresas do mercado local.

B

Ser subdivididas em tantas parcelas quantas necessárias para aproveitar as peculiaridades do mercado, visando à economicidade.

C

Não se submeterem às condições de aquisição e pagamento semelhantes às do setor privado.

D

Conter a especificação completa do bem a ser adquirido, inclusive, com indicação de marca.

E

Ser processadas através de sistema de registro de preços cuja validade será de dois anos.

Q1021283

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IBGE Prova: INSTITUTO AOCP - 2019 - IBGE - Analista Censitário - Gestão e Infraestrutura |

Q1021283 Direito Administrativo

O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), buscando oferecer melhores condições a seus servidores no desempenho das atividades censitárias, iniciou procedimento licitatório na modalidade pregão para a aquisição de 500 (quinhentos) equipamentos de informática Desktop. Considerando a temática do Pregão e a legislação aplicável ao caso, assinale a alternativa correta.

A

No pregão, a habilitação do licitante ocorre em fase anterior à de julgamento e classificação.

B

A equipe de apoio ao pregoeiro deverá ser integrada em sua maioria por servidores ocupantes de cargo efetivo ou emprego da administração e sempre pertencentes ao quadro permanente da entidade promotora do evento, no caso o IBGE.

C

O prazo para apresentação das propostas não será inferior a 15 (quinze) dias úteis, contados a partir da publicação do aviso.

D

Se outro não estiver fixado no edital, o prazo de validade das propostas será de 90 (noventa) dias.

E

A União publicará, no Diário Oficial da União, o extrato dos contratos celebrados, no prazo de até 20 (vinte) dias da data de sua assinatura, com indicação da modalidade de licitação e de seu número de referência.

Q1021282

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IBGE Prova: INSTITUTO AOCP - 2019 - IBGE - Analista Censitário - Gestão e Infraestrutura |

Q1021282 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei de Licitações (Lei nº 8.666/93).

A

A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, quando móveis, dependerá de avaliação prévia e de autorização legislativa.

B

Na concorrência para a venda de bens imóveis, a fase de habilitação limitar-se-á à comprovação do recolhimento de quantia correspondente a 10% (dez por cento) da avaliação.

C

Quando a lei autoriza a administração a, discricionariamente, deixar de realizar a licitação, temos a denominada licitação dispensada.

D

Nos casos em que couber a tomada de preços, a Administração poderá utilizar convite e, em qualquer caso, a concorrência.

E

Os bens arrematados serão pagos à vista ou no percentual estabelecido no edital, não inferior a 5% (cinco por cento) e, após a assinatura da respectiva ata lavrada no local do leilão, imediatamente entregues ao arrematante, o qual se obrigará ao pagamento do restante no prazo estipulado no edital de convocação, sob pena de perder em favor da Administração o valor já recolhido.

Q1021278

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IBGE Prova: INSTITUTO AOCP - 2019 - IBGE - Analista Censitário - Gestão e Infraestrutura |

Q1021278 Direito Administrativo

Licitação é o procedimento administrativo mediante o qual a Administração pública seleciona a proposta mais vantajosa para o contrato de seu interesse. Como procedimento, desenvolve-se por meio de uma sucessão ordenada de atos vinculados para a Administração e para os licitantes, o que propicia igual oportunidade a todos os interessados e atua como fator de eficiência e moralidade nos negócios administrativos. Nesse contexto, assinale a alternativa correta considerando as disposições da Lei nº 8.666/93.

A

A licitação será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento subjetivo e dos que lhes são correlatos.

B

As normas de licitações e contratos devem privilegiar o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte na forma da lei.

C

Ressalvados os casos de inexigibilidade de licitação, os contratos para a prestação de serviços técnicos profissionais especializados deverão, preferencialmente, ser celebrados mediante a realização de concorrência, com estipulação prévia de prêmio ou remuneração.

D

No sistema de registro de preços, os preços registrados serão publicados bimestralmente para orientação da Administração na imprensa oficial.

E

Será dada publicidade, trimestralmente, em órgão de divulgação oficial, à relação de todas as compras feitas pela Administração, Direta ou Indireta, de maneira a clarificar a identificação do bem comprado, seu preço unitário, a quantidade adquirida, o nome do vendedor e o valor total da operação.

Q1020265

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Piracicaba - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Piracicaba - SP - Agente Administrativo - Agente Legislativo |

Q1020265 Direito Administrativo

Num procedimento de pregão, se a oferta do licitante não for aceitável ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, para que um licitante seja declarado vencedor, segundo a Lei nº 10.520/2002, o pregoeiro deverá

A

mandar publicar um novo edital e abrir novo procedimento licitatório, com as mesmas condições do anterior.

B

abrir a oportunidade para que os licitantes apresentem novas propostas, independentemente das suas qualificações, até obter aquela mais vantajosa para a Administração.

C

anular o procedimento licitatório e efetivar a contratação direta do bem ou serviço, por dispensa de licitação.

D

examinar as ofertas subsequentes e a qualificação dos licitantes, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma que atenda ao edital.

E

julgar fracassada a licitação e efetivar a contratação direta do bem ou serviço, por inexigibilidade de licitação.

Q1020264

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Piracicaba - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Piracicaba - SP - Agente Administrativo - Agente Legislativo |

Q1020264 Direito Administrativo

Conforme dispõe expressamente a Lei nº 10.520/2002, poderá ser adotada a licitação na modalidade de pregão para

A

contratação de bens e serviços de baixo valor.

B

alienação de bens móveis e imóveis da Administração.

C

aquisição de bens e serviços comuns.

D

compras de bens e serviços de empresas previamente cadastradas.

E

contratação de bens e serviços de empresas altamente especializadas.

Q1020263

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Piracicaba - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Piracicaba - SP - Agente Administrativo - Agente Legislativo |

Q1020263 Direito Administrativo

A contratação de entidades privadas sem fins lucrativos, para a implementação de cisternas ou outras tecnologias sociais de acesso à água para consumo humano e produção de alimentos, para beneficiar as famílias rurais de baixa renda atingidas pela seca ou falta regular de água, nos termos da Lei nº 8.666/1993,

A

é hipótese de licitação dispensável.

B

exige a licitação na modalidade concorrência.

C

será feita diretamente, por inexigibilidade de licitação.

D

não pode ser feita pelos Municípios.

E

exige a licitação na modalidade leilão.

Q1020262

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Piracicaba - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Piracicaba - SP - Agente Administrativo - Agente Legislativo |

Q1020262 Direito Administrativo

Ressalvada hipótese prevista na própria Lei nº 8.666/1993, a modalidade de licitação cabível, qualquer que seja o valor de seu objeto, na compra ou alienação de bens imóveis, é

A

a tomada de preços.

B

o concurso.

C

o convite.

D

o pregão.

E

a concorrência.

Q1020261

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Piracicaba - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Piracicaba - SP - Agente Administrativo - Agente Legislativo |

Q1020261 Direito Administrativo

Assinale a alternativa cujo conteúdo está em consonância com o disposto na Lei nº 8.666/1993.

A

Num procedimento licitatório, em igualdade de condições, é vedado estabelecer preferência aos bens e serviços produzidos ou prestados por empresas brasileiras, como critério de desempate.

B

A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.

C

Considera-se empreitada quando se ajusta mão de obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais.

D

Subordinam-se ao regime dessa Lei os órgãos da administração direta, as autarquias e as fundações públicas, salvo as empresas públicas e as sociedades de economia mista.

E

Os bens e serviços produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência poderão ser adquiridos sem licitação.

Q1019410

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: SANASA Campinas Prova: FCC - 2019 - SANASA Campinas - Procurador Jurídico |

Q1019410 Direito Administrativo

A um procedimento de licitação instaurado para a contratação de serviços de consultoria para modelagem financeira de um projeto da Administração pública compareceram três empresas interessadas. Ainda não foi realizado o julgamento do certame. Não obstante, a Administração pública responsável pelo projeto recebeu de sua área técnica sugestão de alteração nas premissas anteriores constantes do termo de referência. Diante da possibilidade de impacto no objeto da contratação da consultoria, a Administração pública

A

deve anular a licitação, diante de inequívoca imprestabilidade do objeto do certame, vedada qualquer indenização aos licitantes.

B

deve revogar a licitação, o que enseja indenização aos licitantes que demonstrarem prejuízo concreto, independentemente da fase do certame.

C

deve revogar a licitação, sob pena de incorrer em nulidade formal na contratação da consultoria.

D

pode anular ou revogar a licitação, considerando que a indicação de ilegalidade é, no caso concreto, conduta discricionária da Administração pública.

E

pode revogar a licitação, diante do risco de inadequação da contratação à finalidade pretendida.

Q1019195

Ano: 2019 Banca: Instituto Excelência Órgão: Prefeitura de Barra Velha - SC Prova: Instituto Excelência - 2019 - Prefeitura de Barra Velha - SC - Engenheiro Civil |

Q1019195 Direito Administrativo

Com relação à Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, é CORRETO afirmar:

A

Para a habilitação nas licitações, exigir-se-á dos interessados, documentação relativa a itens como: habilitação jurídica, qualificação técnica e regularidade fiscal e trabalhista.

B

A licitação destina-se a garantir a observância da isonomia, a seleção da proposta mais barata para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável.

C

Em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência aos bens e serviços produzidos ou prestados nos países da América Latina.

D

As licitações para execução de obras e para prestação de serviços obedecem à seguinte sequência: projeto executivo, projeto básico e execução de obras e serviços.

Questões de Concurso Comentadas sobre licitações e lei 8.666 de 1993 [revogada] em direito administrativo

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