Para aquisição de bens e serviços comuns, a Administração Pública poderá adotar a licitação na modalidade de pregão. De acordo com a Lei nº 10.520/2002, que institui tal modalidade de licitação, assinale a afirmativa correta.

Segundo a Lei nº 8.666/1993, em seu Art. 17, a alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às normas estabelecidas. No caso de bens imóveis, dependerá de autorização legislativa para órgãos da administração direta e entidades autárquicas efundacionais, e, para todos, inclusive as entidades paraestatais, dependerá de avaliação prévia e de licitação, que pode ser dispensada nos casos previstos em lei. Para essa espécie de alienação, qual a modalidade licitatória necessária? 

Nos termos da Lei nº 10.520/02, que institui “no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do Art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, a modalidade de licitação denominada Pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências”, assinale a afirmativa INCORRETA.

Considerando que o pregão, modalidade de licitação para a aquisição de bens e serviços comuns, tratado na Lei Federal nº 10.520/2002, de acordo com o texto normativo, analise as afirmativas a seguir. 

I. O prazo de validade das propostas será sempre de sessenta dias.

II. A definição do objeto da licitação deverá ser precisa, suficiente e clara, vedadas especificações que, por excessivas, irrelevantes ou desnecessárias, limitem a competição.

III. No pregão é vedada a exigência de pagamento de quaisquer taxas e emolumentos.

IV. As compras e as contratações de bens e serviços comuns, quando efetuadas pelo sistema de registro de preços, pode rão adotar a modalidade de pregão, conforme regulamento específico.

Nos termos do disposto na Lei nº 10.520/2002, está correto o que se afirma apenas em 

Com base na Lei Federal nº 8.666/93, marque a modalidade de licitação que não exige convocação mediante edital.

A Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do Art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10520.htm
Analise o Art. 6º O prazo de validade das propostas será de ____________, se outro não estiver fixado no edital.
Marque a alternativa com expressão que preenche corretamente a lacuna do caput: 

De acordo com as disposições da Lei nº 8.666/1993 (e alterações posteriores), analise as afirmativas a seguir.

I. Os bens produzidos ou serviços prestados por pessoas que comprovem o cumprimento de reservas de vagas previstas na lei para pessoas portadoras de necessidades especiais reabilitados pelos Institutos de Previdência e Assistência de Servidores Municipais terão preferência como critério de desempate em processos licitatórios.
II. Os Institutos de Previdência e Assistência de Servidores Municipais poderão inexigir o processo licitatório quando objetivar a contratação de empresa brasileira dedicada à recuperação social de servidores municipais enfermos.
III. Quando os Institutos de Previdência e Assistência de Servidores Municipais desejarem celebrar contratos de prestação de serviços com organizações sociais, eles deverão adotar os procedimentos relativos à inexigibilidade de licitação.

Assinale a alternativa correta.

Tomada de preços é a modalidade de licitação: 

De acordo com o disposto na Nova Lei de Licitações e Contratação Pública (Lei Federal 14.133/2021), assinale a alternativa correta:

Em consonância com a Lei nº 8.666 assinale a alternativa INCORRETA.

A obrigatoriedade de licitar, como regra geral, não constitui uma atribuição do gestor público. Isto porque a licitação de bens e serviços decorre do princípio da indisponibilidade do interesse público e também do princípio da impessoalidade, na dimensão da finalidade da atuação estatal. As sim, o gestor público tem o dever de selecionar a empresa e a proposta que melhor atendam ao interesse público, afastando o interesse particular e também buscando uma maior economicidade e eficiência para a Administração Pública. A Lei nº 8.666/1993, de Licitação e Contrato, dispõe sobre as normas a serem seguidas pelos órgãos públicos e dá outras providências. Assinale a opção correta de acordo com a referida lei:

De acordo com a Lei nº 8.666/93, que trata sobre as Licitações e Contratos, assinale a alternativa correta:

Segundo o Decreto nº 10.024, de 20 de setembro de 2019, o documento elaborado com base nos estudos técnicos preliminares e que contém, dentre outras informações, os deveres do contratado e do contratante, o critério de aceitação do objeto e o prazo para execução do contrato, é denominado:

Considerando as licitações realizadas e os contratos celebrados por empresas públicas e sociedades de economia mista, analise as assertivas abaixo:

I. Na contratação de obras e serviços, inclusive de engenharia, poderá ser estabelecida remuneração variável vinculada ao desempenho do contratado, com base em metas, padrões de qualidade, critérios de sustentabilidade ambiental e prazos de entrega definidos no instrumento convocatório e no contrato.

II. Na licitação para aquisição de bens, não poderá ser solicitada a certificação da qualidade do produto ou do processo de fabricação.

III. Poderão ser adotados os modos de disputa aberto ou fechado, ou, quando o objeto da licitação puder ser parcelado, a combinação de ambos.

IV. O contratado é obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados, e responderá por danos causados diretamente a terceiros ou à empresa pública ou sociedade de economia mista, independentemente da comprovação de sua culpa ou dolo na execução do contrato.

Quais estão corretas?

De acordo com a Lei nº 13.303/16, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. Será considerado sobrepreço quando os preços orçados para a licitação ou os preços contratados são expressivamente superiores aos preços referenciais de mercado, podendo referir-se ao valor unitário de um item, se a licitação ou a contratação for por preços unitários de serviço, ou ao valor global do objeto, se a licitação ou a contratação for por preço global ou por empreitada.

II. A licitação será considerada superfaturada quando houver dano ao patrimônio da Administração Pública em decorrência da contratação de empresa que ofertou preços expressivamente superiores aos referenciais de mercado.

III. A contratação semi-integrada envolverá a elaboração e o desenvolvimento do projeto executivo, a execução de obras e serviços de engenharia, a montagem, a realização de testes, a pré-operação e as demais operações necessárias e suficientes para a entrega final do objeto.

IV. É vedada a execução, sem projeto executivo, de obras e serviços de engenharia.

Ana Maria, ao ministrar uma palestra para novos servidores de uma prefeitura municipal, lecionou que as compras públicas através de pregão eletrônico representam praticamente 90% das aquisições da grande maioria dos órgãos públicos do país. Ensinou ainda que o Decreto nº 10.024/2019 regulamenta a licitação, na modalidade de pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública federal. Sobre esse decreto, assinale a alternativa correta.

Considerando a Lei nº 8.666/1993, é correto afirmar que: 

De acordo com o artigo 25 da Lei nº 8.666/1993, é inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial

Na Lei nº 8.666/1993, o caput do artigo 61 dispõe que o contrato administrativo deverá indicar expressamente

Segundo o disposto na Lei nº 8.666/93, para a contratação de obras e serviços de engenharia de até R$ 330.000,00 (trezentos e trinta mil reais), a modalidade expressamente prevista para a respectiva licitação é