Questões de Concurso
Comentadas sobre licitações e lei 8.666 de 1993 [revogada] em direito administrativo
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A licitação é o procedimento administrativo por meio do qual a pessoa pública juridicamente obrigada seleciona, em razão de critérios previamente estabelecidos, dentre interessados que tenham atendido à sua convocação, a proposta mais vantajosa para contrato ou ato de seu interesse. Em resumo, licitação é o processo por meio do qual a Administração Pública contrata obras e serviços e realiza compras e alienações. Uma regra de ouro é que nenhuma contratação poderá ser feita sem a adequada caracterização de seu objeto e a indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade de quem lhe tiver dado causa. No que se refere a esse assunto, julgue os itens que se seguem.
I A licitação é dispensada ou inexigível nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos.
II A licitação é dispensada ou inexigível na aquisição de materiais, equipamentos ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo.
III A licitação é dispensada ou inexigível na contratação de serviços técnicos profissionais especializados.
Assinale a alternativa correta.
A Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, também conhecida como Lei das Licitações, foi criada para regular a realização de licitações e o fechamento de contratos da Administração Pública.
Com relação ao conteúdo da referida lei, no que diz respeito à contratação de obras e à prestação de serviços, assinale a alternativa correta.
À luz do Decreto n.º 10.024/2019, julgue o item.
Os pedidos de esclarecimento referentes ao processo licitatório serão enviados ao pregoeiro até quinze dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública, por meio eletrônico, na forma do edital.
À luz do Decreto n.º 10.024/2019, julgue o item.
O pregão realizado na forma eletrônica não admite a interposição de recursos pelos interessados.
À luz das disposições do Decreto Federal n.º 10.024/2019, julgue o item.
O prazo fixado para a apresentação das propostas e dos documentos de habilitação não será inferior a vinte dias úteis, contados da data de publicação do aviso do edital.
Quanto à licitação pública (fases, modalidades, dispensa e inexigibilidade), julgue o item.
O leilão exigirá registro cadastral prévio, não terá fase de habilitação e deverá ser homologado assim que estiver concluída a fase de lances, superada a fase recursal e efetivado o pagamento pelo licitante vencedor, na forma definida no edital.
Quanto à licitação pública (fases, modalidades, dispensa e inexigibilidade), julgue o item.
O concurso observará as regras e condições previstas em edital, que indicará: a qualificação exigida dos participantes; as diretrizes e formas de apresentação do trabalho; as condições de realização; e o prêmio ou a remuneração a ser concedida ao vencedor.
Quanto à licitação pública (fases, modalidades, dispensa e inexigibilidade), julgue o item.
É possível a criação de outras modalidades de licitação.
Quanto à licitação pública (fases, modalidades, dispensa e inexigibilidade), julgue o item.
São modalidades de licitação: pregão; concorrência; concurso; leilão; e diálogo competitivo.
Quanto à licitação pública (fases, modalidades, dispensa e inexigibilidade), julgue o item.
O processo de licitação observará as seguintes fases: preparatória; de divulgação do edital de licitação; de apresentação de propostas e lances (quando for o caso); de julgamento; de habilitação; recursal; e de homologação.
Considerando a Lei n.º 14.133/2021, denominada nova Lei de Licitações, julgue o item.
A contratação da execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas é denominada empreitada por preço global.
Nos termos da Lei nº 13.303/16, responda à questão.
Nos termos da Lei nº 13.303/16, responda às questões de 36 a 38.
JJ fundou, com vários sócios, sociedade empresária destinada a explorar serviços de engenharia civil. Posteriormente ocorreu cisão na companhia gerando outra sociedade empresária com foco na engenharia do petróleo. Buscando novos projetos avalia sua interação com sociedades de economia mista. Ocorrerá dispensa de licitação quando a escolha do parceiro estiver associada a suas características particulares, justificada a inviabilidade de procedimento competitivo, vinculada a:
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