Questões de Concurso
Comentadas sobre licitações e lei 8.666 de 1993 [revogada] em direito administrativo
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Em relação aos Princípios propugnados na Lei n° 8.666/93, avalie se as afirmativas a seguir são falsas (F) ou verdadeiras (V):
A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais
vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável.
A licitação será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da
impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao
instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.
Os agentes públicos devem admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que
comprometam, restrinjam ou frustrem o caráter competitivo da licitação.
As afirmativas são respectivamente:
A tabela precedente registra os resultados finais de uma licitação do tipo técnica e preço para a contratação de um projeto de engenharia que previa, em edital, pontuação mínima igual a 100 para que a proposta fosse aceita.
Considerando essas informações, assinale a opção correta.
Acerca da intervenção do Estado na propriedade, das licitações e dos contratos administrativos, julgue o seguinte item.
Situação hipotética: Pretendendo contratar determinado
serviço por intermédio da modalidade convite, a administração
convidou para a disputa cinco empresas, entre as quais apenas
uma demonstrou interesse apresentando proposta. Assertiva:
Nessa situação, a administração poderá prosseguir com o
certame, desde que devidamente justificado.
Acerca da intervenção do Estado na propriedade, das licitações e dos contratos administrativos, julgue o seguinte item.
Situação hipotética: A Procuradoria-Geral do Município de
Fortaleza decidiu ceder espaço de suas dependências para a
instalação de lanchonete que atendesse aos procuradores, aos
servidores e ao público em geral. Assertiva: Nessa situação,
por se tratar de ato regido pelo direito privado, não será
necessária a realização de processo licitatório para a cessão de
uso pelo particular a ser contratado.
Acerca da intervenção do Estado na propriedade, das licitações e dos contratos administrativos, julgue o seguinte item.
Caso, em decorrência de uma operação da Polícia Federal,
venha a ser apreendida grande quantidade de equipamentos
com entrada ilegal no país, a administração poderá realizar
leilão para a venda desses produtos.
________________ devem estabelecer com clareza e precisão as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam direitos, obrigações e responsabilidades das partes, em conformidade com os termos da licitação e da proposta a que se vinculam.
Assinale a alternativa que completa o enunciado.
Considere as seguintes atribuições:
I. Promover atos necessários à instrução processual para a realização do procedimento licitatório.
II. Realizar pesquisa de mercado para identificação do valor estimado da licitação e consolidar os dados das pesquisas de mercado realizadas pelos órgãos e entidades participantes.
III. Realizar o procedimento licitatório.
IV. Conduzir eventuais renegociações dos preços registrados.
Nos termos do Decreto n° 7.892/2013, que regula o Sistema de Registro de Preços, o órgão gerenciador poderá solicitar auxílio
técnico aos órgãos participantes para execução das atividades previstas em
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