Questões de Concurso
Comentadas sobre licitações e lei 8.666 de 1993 [revogada] em direito administrativo
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De acordo com a Lei 13303/16, assinale a alternativa correta.
I – A empresa pública poderá lançar debêntures ou outros títulos ou valores mobiliários, conversíveis em ações.
II– É vedado à empresa pública emitir partes beneficiárias.
III – É dever da sociedade de economia mista e da empresa pública divulgar toda e qualquer forma de remuneração dos administradores.
Avalie se o edital de licitação do contrato de partilha de produção, que será acompanhado da minuta básica do respectivo contrato, indicará obrigatoriamente:
I. O bloco objeto do contrato de partilha de produção.
II. O percentual mínimo do excedente em óleo da União.
III. Os critérios para definição do excedente em óleo do contratado.
IV. O conteúdo local máximo e mínimo, além de outros critérios relacionados ao desenvolvimento da indústria nacional.
V. O valor do bônus de assinatura, bem como a parcela a ser destinada à PPSA.
Estão corretas as afirmativas:
De acordo com a Lei 13303/16, assinale a alternativa incorreta:
I. Cédula de identidade. II. Registro comercial, no caso de empresa individual. III. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores.
Estão corretas as alternativas