Em determinada licitação, todas as propostas foram desclassificadas, razão pela qual a Administração fixará aos licitantes prazo para a apresentação de outras propostas escoimadas dos vícios que apresentavam inicialmente. Nos termos da Lei nº 8.666/1993, considerando que a licitação em questão corresponde à modalidade convite, faculta-se à Administração a redução do prazo para

Maria, na qualidade de cidadã, pretende impugnar o edital de licitação, na modalidade concorrência, por entender que alguns de seus termos prejudicarão a coletividade. Vale salientar que Maria não é licitante na mencionada concorrência. Já a empresa VW é licitante em determinada licitação, na modalidade convite, e também pretende impugnar os termos do edital. Conforme preceitua a Lei nº 8.666/1993, Maria

A exploração de serviços públicos rodoviários, mediante delegação,

A publicação de um edital para contratação de obras de construção de um posto de saúde, com base na Lei n° 8.666/1993 e de um edital de pregão, com base na Lei n° 10.520/2002, para contratação de serviços de pintura da área externa de um prédio onde funciona outro posto de saúde exigem

Ocorre hipótese de inexigibilidade de licitação:

Considerando o Art. 22 da Lei nº 8.666/1993 (e alterações), que trata das modalidades de licitação, assinale a alternativa correta.

De acordo com a Lei nº 8.666/1993 (e alterações), é correto afirmar que:

De acordo com o Art 3º § 2° da Lei nº 8.666/1993 (e alterações), numa licitação, em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços:

A Lei nº 10.520/2002 instituiu a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns. Esta legislação prevê uma fase de preparação e uma fase externa nas negociações com os fornecedores que se candidatam à licitação. Tais fases apresentam regras definidas. Entre elas tem-se:

I. a autoridade competente justificará a necessidade de contratação e definirá o objeto do certame, as exigências de habilitação, os critérios de aceitação das propostas, as sanções por inadimplemento e as cláusulas do contrato, inclusive com fixação dos prazos para fornecimento;

II. a habilitação far-se-á com a verificação de que o licitante está em situação regular perante a Fazenda Nacional, a Seguridade Social e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e as Fazendas Estaduais e Municipais, quando for o caso, com a comprovação de que atende às exigências do edital quanto à habilitação jurídica e qualificações técnica e econômico-financeira;

III. para julgamento e classificação das propostas, será adotado o critério de menor preço, observados os prazos máximos para fornecimento, as especificações técnicas e parâmetros mínimos de desempenho e qualidade definidos no edital;

IV. a definição do objeto deverá ser precisa, suficiente e clara, vedadas especificações que, por excessivas, irrelevantes ou desnecessárias, limitem a competição;

V. a autoridade competente designará, dentre os servidores do órgão ou entidade promotora da licitação, o pregoeiro e respectiva equipe de apoio, cuja atribuição inclui, dentre outras, o recebimento das propostas e lances, a análise de sua aceitabilidade e sua classificação, bem como a habilitação e a adjudicação do objeto do certame ao licitante vencedor;

VI. não havendo pelo menos 3 (três) ofertas nas condições definidas no inciso anterior, poderão os autores das melhores propostas, até o máximo de 3 (três), oferecer novos lances verbais e sucessivos, quaisquer que sejam os preços oferecidos.

Estão relacionadas à fase EXTERNA as regras

De acordo com a Lei nº 8.666/93, é inexigível a licitação por haver inviabilidade de competição em determinadas circunstâncias.

Em relação a essa inexigibilidade, afirmou-se que ela pode ser realizada quando envolver

I. serviço técnico relacionado no art. 13;

II. serviço de natureza singular;

III. serviço contratado junto a profissional ou empresa de notória especialização;

IV. serviços e compras de grande vulto e alta complexidade técnica.

Estão corretas

Uma certa empresa é a única que fornece serviços de água e esgotos em determinada região.

De acordo com a Lei nº 8.666/93, a modalidade para sua contratação será a de

Foi realizado Pregão Eletrônico, visando à aquisição de determinado objeto, sem que se tenha obtido resultados favoráveis ao interesse público. Decidiu-se então pela adoção de Pregão Presencial. A Autoridade Competente alegou como motivos relevantes para o Pregão Presencial que

I. o universo de competidores é conhecido e limitado, e todos em princípio, se dispõem a vir até a sede do órgão que promoverá a licitação;

II. a contratação é de pequeno valor e atrairá licitantes de várias localidades;

III. é necessário proceder a uma análise profunda sobre a capacidade técnica dos licitantes;

IV. é necessária uma análise mais detida sobre o objeto e das exigências das amostras.

As alegações que atendem aos critérios legais são

De acordo com a Lei nº 8.666/93, são cláusulas necessárias para confecção em todo contrato:

Nas licitações, é ilegal a indicação de marcas, de acordo com os termos do § 7º do artigo 15 da Lei 8.666/93.

A situação de exceção para indicação de marca é quando ela é justificada

A modalidade pregão é adequada e legalmente prevista para

Durante um procedimento de licitação para contratação de uma concessão de serviço público, um dos licitantes, pessoa jurídica, foi inabilitado, sob o fundamento de não preenchimento de requisito técnico-operacional. Referida empresa, irresignada,

Analise as assertivas abaixo: I. Para os fins da Lei de Licitações, considera-se edital todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada. II. Em igualdade de condições, como critério de desempate de uma licitação, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços: produzidos no País; produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País; produzidos ou prestados por empresas brasileiras. III. As normas de licitações e contratos devem privilegiar o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte na forma da lei. IV. Subordinam-se ao regime da Lei de Licitações, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Município. Estão corretas:

Após constatar irregularidade em edital de concorrência da Universidade Federal do Ceará, João impugnou os termos do edital, dentro do prazo previsto para tanto. O prazo a que se refere o enunciado é de até:

Em determinados casos, é possível fazer a contratação direta de serviços, por inexigibilidade de licitação, quando os trabalhos contratados forem de natureza singular, e considerados serviços técnicos profissionais especializados ou de empresas de notória especialização. No entanto, a mesma lei veda a inexigibilidade para serviços ou trabalhos de:

Considerando as modalidades de licitações previstas na Lei 8.666/92, analise as assertivas abaixo. I. Tomada de preços é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto. II. Concorrência é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação. III. Convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas. IV. Nos casos em que couber convite, a Administração poderá utilizar a tomada de preços e, em qualquer caso, a concorrência. Estão corretas: