Com base na Lei n.º 13.303/2016, julgue o item com relação ao estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias no âmbito da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

A empresa pública e a sociedade de economia mista poderão adotar práticas de sustentabilidade ambiental e de responsabilidade social corporativa compatíveis com o mercado em que atuam, o que implicará, de forma indiscutível, o desenvolvimento de produtos com tecnologia brasileira que dependem de expressa autorização legal para serem comercializados.

Quanto à Lei n.º 8.666/1993, julgue o próximo item.

Na inexigibilidade de licitação, se comprovado superfaturamento, respondem solidariamente pelo dano causado à Fazenda Pública o fornecedor ou o prestador de serviços e o agente público responsável, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis.

A respeito de licitações e contratos com a Administração Pública, julgue o item subsequente.

Pregão é a modalidade de licitação aplicável a bens e serviços comuns, independentemente de seu valor.

A respeito de licitações e contratos com a Administração Pública, julgue o item subsequente.

É inexigível a licitação para serviços e compras que sejam inferiores à R$ 8.000,00, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez.

A respeito de licitações e contratos com a Administração Pública, julgue o item subsequente.

É vedada a dispensa de licitação no caso de concessão e de permissão de serviços públicos.

A respeito de licitações e contratos com a Administração Pública, julgue o item subsequente.

Segundo o princípio do julgamento objetivo, a Administração não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada.

No que se refere a licitações públicas e normas de gestão, julgue o item subsequente.

É vedada a aplicação de multa em montante superior ao da garantia prestada pelo contratado.

No que se refere a licitações públicas e normas de gestão, julgue o item subsequente.

As pessoas jurídicas de direito privado têm poder para atestar a aptidão técnica de fornecedores da Administração Pública no caso de fornecimento de bens.

No que se refere a licitações públicas e normas de gestão, julgue o item subsequente.

O órgão público que pretender adquirir imóvel cujo valor esteja dentro do limite para a realização de tomada de preços deverá optar pela modalidade de concorrência.

No que se refere a licitações públicas e normas de gestão, julgue o item subsequente.

Os atos de convocação estão incluídos entre os objetos das licitações públicas.

No que se refere a licitações públicas e normas de gestão, julgue o item subsequente.

As licitações públicas têm por objetivo selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração Pública e, ao mesmo tempo, promover o desenvolvimento nacional sustentável.

Quanto à Lei n.º 8.666/1993, julgue o próximo item.

É permitido incluir, no objeto da licitação, a obtenção de recursos financeiros para sua execução, exceto no regime de concessão.

Quanto à Lei n.º 8.666/1993, julgue o próximo item.

É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição para aquisição de materiais que só possam ser fornecidos por empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita por meio de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação.

Quanto à Lei n.º 8.666/1993, julgue o próximo item.

Tomada de preços é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a Administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação.

Quanto à Lei n.º 8.666/1993, julgue o próximo item.

Convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de três pela unidade administrativa, a qual afixará cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 h da apresentação das propostas.

Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, julgue o item seguinte quanto ao princípio da isonomia.

O valor de tributos recolhidos por determinada empresa ao Estado pode constitucionalmente funcionar como critério de desempate em licitação.

Quanto à Lei n.º 8.666/1993, julgue o item seguinte.

É dispensável a licitação para a contratação de serviços técnicos com profissionais ou empresas de notória especialização.

Quanto à Lei n.º 8.666/1993, julgue o item seguinte.

São modalidades de licitação previstas na Lei n.º 8.666/1993: concorrência; tomada de preços; convite; hasta pública; e pregão.