Quanto à Lei n.º 8.666/1993, julgue o próximo item.É inexigí...

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Q959877 Direito Administrativo

Quanto à Lei n.º 8.666/1993, julgue o próximo item.


É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição para aquisição de materiais que só possam ser fornecidos por empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita por meio de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação.

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