Questões de Concurso
Sobre licitação nas empresas estatais - lei nº 13.303 de 2016 - estatuto jurídico da empresa pública e da sociedade de economia mista em direito administrativo
Foram encontradas 715 questões
Ano: 2025
Banca:
IBGP
Órgão:
PBH Ativos S.A.
Prova:
IBGP - 2025 - PBH Ativos S.A. - Analista Administrativo |
Q4349779
Direito Administrativo
A empresa pública e a sociedade de economia mista
adotarão regras de estruturas e práticas de gestão de
riscos e controle interno que abranjam a ação dos
administradores e empregados, por meio da
implementação cotidiana de práticas de controle
interno, a área responsável pela verificação de
cumprimento de obrigações e de gestão de riscos, além
de auditoria interna e Comitê de Auditoria Estatutário,
conforme determina a Lei Federal nº 13.303/2016. De
acordo com o artigo 9º, § 1º deverá, ainda, ser elaborado
e divulgado Código de Conduta e Integridade, que
disporá sobre determinados pontos relevantes.
Sobre as disposições do Código de Conduta e Integridade, considere as afirmativas a seguir e assinale V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
(__) Canal de denúncias que possibilite o recebimento de denúncias internas e externas relativas ao descumprimento do Código de Conduta e Integridade e das demais normas internas de ética e obrigacionais.
(__) Mecanismos de proteção que impeçam qualquer espécie de retaliação a pessoa que utilize o canal de denúncias.
(__) Previsão de treinamento periódico, no mínimo uma vez a cada dois anos, sobre Código de Conduta e Integridade aos empregados e terceiros intervenientes, e sobre a política de gestão de riscos, aos superiores hierárquicos.
(__) Sanções aplicáveis em caso de violação às regras do Código de Conduta e Integridade.
A sequência CORRETA de respostas é:
Sobre as disposições do Código de Conduta e Integridade, considere as afirmativas a seguir e assinale V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
(__) Canal de denúncias que possibilite o recebimento de denúncias internas e externas relativas ao descumprimento do Código de Conduta e Integridade e das demais normas internas de ética e obrigacionais.
(__) Mecanismos de proteção que impeçam qualquer espécie de retaliação a pessoa que utilize o canal de denúncias.
(__) Previsão de treinamento periódico, no mínimo uma vez a cada dois anos, sobre Código de Conduta e Integridade aos empregados e terceiros intervenientes, e sobre a política de gestão de riscos, aos superiores hierárquicos.
(__) Sanções aplicáveis em caso de violação às regras do Código de Conduta e Integridade.
A sequência CORRETA de respostas é:
Ano: 2025
Banca:
IBGP
Órgão:
PBH Ativos S.A.
Prova:
IBGP - 2025 - PBH Ativos S.A. - Analista Administrativo |
Q4349773
Direito Administrativo
De acordo com a Lei Federal nº 13.303/2016, que
dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da
sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no
âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios, as empresas públicas e as sociedades de
economia mista deverão observar determinados
requisitos de transparência.
Sobre o tema, considere as afirmativas a seguir e assinale V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
(__) Elaboração e divulgação de política de divulgação de informações, em conformidade com a legislação em vigor e com as melhores práticas.
(__) Elaboração de política de distribuição de dividendos, à luz do interesse público que justificou a criação da empresa pública ou da sociedade de economia mista.
(__) Divulgação, em nota explicativa às demonstrações financeiras, dos dados operacionais e financeiros das atividades relacionadas à consecução dos fins de interesse coletivo ou de segurança nacional.
(__) Divulgação anual de relatório integrado ou de sustentabilidade.
Nos termos do artigo 8º, a sequência CORRETA de respostas é:
Sobre o tema, considere as afirmativas a seguir e assinale V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
(__) Elaboração e divulgação de política de divulgação de informações, em conformidade com a legislação em vigor e com as melhores práticas.
(__) Elaboração de política de distribuição de dividendos, à luz do interesse público que justificou a criação da empresa pública ou da sociedade de economia mista.
(__) Divulgação, em nota explicativa às demonstrações financeiras, dos dados operacionais e financeiros das atividades relacionadas à consecução dos fins de interesse coletivo ou de segurança nacional.
(__) Divulgação anual de relatório integrado ou de sustentabilidade.
Nos termos do artigo 8º, a sequência CORRETA de respostas é:
Q4209048
Direito Administrativo
Em conformidade com a Lei nº 13.303/2016, a sociedade
de economia mista deverá:
I. Divulgar toda e qualquer forma de remuneração dos administradores.
Il. Adotar, nos termos da lei, práticas de sustentabilidade ambiental e de responsabilidade social corporativa compatíveis com o mercado em que atuam.
IIl. Deverá possuir, em sua estrutura societária, Comité de Auditoria Estatutário como órgão auxiliar do Conselho de Administração, ao qual se reportará diretamente.
Está CORRETO o que se afirma:
I. Divulgar toda e qualquer forma de remuneração dos administradores.
Il. Adotar, nos termos da lei, práticas de sustentabilidade ambiental e de responsabilidade social corporativa compatíveis com o mercado em que atuam.
IIl. Deverá possuir, em sua estrutura societária, Comité de Auditoria Estatutário como órgão auxiliar do Conselho de Administração, ao qual se reportará diretamente.
Está CORRETO o que se afirma:
Q4207183
Direito Administrativo
Segundo a Lei nº 13.303/2016, a exploração de atividade
econômica pelo Estado será exercida por meio de empresa
pública, de sociedade de economia mista e de suas
subsidiárias. Com base nisso, assinalar a alternativa que
preenche CORRETAMENTE as lacunas abaixo.
____________ é a entidade dotada de personalidade Jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei, sob a forma de sociedade , cujas ações com direito a voto pertengam em sua maioria à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municipios ou à entidade da administração indireta.
____________ é a entidade dotada de personalidade Jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei, sob a forma de sociedade , cujas ações com direito a voto pertengam em sua maioria à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municipios ou à entidade da administração indireta.
Ano: 2025
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
CODERN
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2025 - CODERN - Analista Técnico Administrativo - Contador |
Q3985607
Direito Administrativo
A CODERN contratou uma empresa para prestação
de serviço de zeladoria para sua base no Porto de
Maceió. De acordo com a Lei n° 13.303/2016,
assinale a alternativa INCORRETA sobre a Gestão
e a Fiscalização de Contratos.
Ano: 2025
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
CODERN
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2025 - CODERN - Analista Técnico Administrativo - Contador |
Q3985579
Direito Administrativo
Determinada empresa estatal deseja realizar
pré-qualificação permanente de empresas
fornecedoras de peças de reposição, com o
objetivo de tornar mais eficientes as futuras
contratações relacionadas à manutenção da sua
frota de veículos. A respeito desse procedimento,
com base na Lei nº 13.303/2016, assinale a
alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
CODERN
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2025 - CODERN - Analista Técnico Administrativo - Contador |
Q3985575
Direito Administrativo
Determinada Companhia Docas, empresa pública
vinculada ao Ministério de Portos e Aeroportos,
por meio da administração de um de seus portos
organizados, pretende contratar, com dispensa de
licitação, uma empresa especializada para realizar
serviços emergenciais de contenção de erosão em
área crítica do cais, após fortes chuvas que
comprometeram a segurança das operações
portuárias. A contratação direta foi fundamentada
em parecer técnico que atestou o risco iminente de
colapso estrutural. Com base na Lei nº 13.303/2016
(Lei das Estatais), é correto afirmar que, nesse
caso, a contratação direta
Ano: 2025
Banca:
IDESG
Órgão:
Prefeitura de Cariacica - ES
Prova:
IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Procurador Municipal |
Q3906295
Direito Administrativo
A Lei nº 13.303/2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia
mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios,
estabeleceu um regime jurídico próprio para as licitações e contratos celebrados por empresas públicas e
sociedades de economia mista. Esse regime visa garantir a seleção da proposta mais vantajosa e coibir
práticas lesivas ao patrimônio público, como o sobrepreço e o superfaturamento. Assim, tendo por fonte
exclusiva a legislação supracitada, é certo afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Itumbiara - GO
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Itumbiara - GO - Analista de Controle Interno |
Q3843914
Direito Administrativo
As empresas públicas e sociedades de economia mista são importantes instrumentos de descentralização da Administração
Pública. Considerando o exposto, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) Empresa pública é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei e com patrimônio próprio, cujo capital social, em regra, é integralmente detido pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios. Sociedade de economia mista é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou à entidade da administração indireta.
( ) As despesas com publicidade e patrocínio da empresa pública e da sociedade de economia mista não ultrapassarão, em regra, em cada exercício, o limite de 0,5% da receita operacional bruta do exercício anterior, podendo ser ampliado, até o limite de 2% da receita bruta do exercício anterior, por proposta da diretoria da empresa pública ou da sociedade de economia mista justificada com base em parâmetros de mercado do setor específico de atuação da empresa ou da sociedade e aprovada pelo respectivo Conselho de Administração.
( ) Os contratos com terceiros destinados à prestação de serviços às empresas públicas e às sociedades de economia mista, inclusive de engenharia, serão, em regra, precedidos de licitação.
( ) O estatuto da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias deverá observar regras de governança corporativa, de transparência e de estruturas, práticas de gestão de riscos e de controle interno, composição da administração e, havendo acionistas, mecanismos para sua proteção.
A sequência está correta em
( ) Empresa pública é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei e com patrimônio próprio, cujo capital social, em regra, é integralmente detido pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios. Sociedade de economia mista é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou à entidade da administração indireta.
( ) As despesas com publicidade e patrocínio da empresa pública e da sociedade de economia mista não ultrapassarão, em regra, em cada exercício, o limite de 0,5% da receita operacional bruta do exercício anterior, podendo ser ampliado, até o limite de 2% da receita bruta do exercício anterior, por proposta da diretoria da empresa pública ou da sociedade de economia mista justificada com base em parâmetros de mercado do setor específico de atuação da empresa ou da sociedade e aprovada pelo respectivo Conselho de Administração.
( ) Os contratos com terceiros destinados à prestação de serviços às empresas públicas e às sociedades de economia mista, inclusive de engenharia, serão, em regra, precedidos de licitação.
( ) O estatuto da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias deverá observar regras de governança corporativa, de transparência e de estruturas, práticas de gestão de riscos e de controle interno, composição da administração e, havendo acionistas, mecanismos para sua proteção.
A sequência está correta em
Ano: 2025
Banca:
IDCAP
Órgão:
PPSA
Prova:
IDCAP - 2025 - PPSA - Analista de Gestão Corporativa - Integridade, Riscos e Controles Internos |
Q3843758
Direito Administrativo
A Lei nº 13.303/2016 (Lei das Estatais) estabelece
regras específicas para empresas públicas. Sobre essa legislação pode se afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
IDCAP
Órgão:
PPSA
Prova:
IDCAP - 2025 - PPSA - Analista de Gestão Corporativa - Integridade, Riscos e Controles Internos |
Q3843738
Direito Administrativo
A Lei nº 13.303/2016, que regula as empresas estatais,
impõe diretrizes de governança. Sobre essa legislação,
marque a alternativa correta:
Ano: 2025
Banca:
IDCAP
Órgão:
PPSA
Prova:
IDCAP - 2025 - PPSA - Especialista em Petróleo e Gás - Gestão de Projetos e Contratos em Óleo e Gás |
Q3842162
Direito Administrativo
De acordo com a Lei Federal nº 13.303/2016, em
situações que envolva licitação para aquisição de
material ou equipamentos para projetos de petróleo e
gás, estes produtos só poderão ser adquiridos pelo
comprador após o término da fase de:
Ano: 2025
Banca:
IDCAP
Órgão:
PPSA
Prova:
IDCAP - 2025 - PPSA - Especialista em Petróleo e Gás - Gestão de Projetos e Contratos em Óleo e Gás |
Q3842154
Direito Administrativo
Segundo a Lei Federal nº 13.303/2016, é um critério
mínimo válido para contratação direta com exclusividade
do fornecedor na aquisição de materiais, equipamentos
ou itens para emprego em projetos:
Ano: 2025
Banca:
IDCAP
Órgão:
PPSA
Prova:
IDCAP - 2025 - PPSA - Especialista em Petróleo e Gás - Gestão de Projetos e Contratos em Óleo e Gás |
Q3842152
Direito Administrativo
Em atendimento à Lei Federal nº 13.303/2016 e
desconsiderando uma situação emergencial ou
calamitosa, são condições obrigatórias no processo de
contratação direta para aquisição de materiais e
equipamentos para os projetos:
Ano: 2025
Banca:
IDCAP
Órgão:
PPSA
Prova:
IDCAP - 2025 - PPSA - Analista de Gestão Corporativa - Administração Geral |
Q3835426
Direito Administrativo
A Lei nº 13.303/2016 estabelece o estatuto jurídico das
empresas públicas e sociedades de economia mista,
determinando princípios e regras de governança,
responsabilidade e controle interno dessas entidades.
Avalie as afirmativas abaixo e atenda ao solicitado em seguida.
I.A criação de empresas públicas ou sociedades de economia mista requer autorização legislativa com indicação de relevante interesse coletivo ou imperativo de segurança nacional.
II.As empresas públicas têm o capital social integralmente detido pelo poder público.
III.A criação de subsidiárias de empresas públicas não necessita de autorização legislativa.
É correto o que se afirma em:
Avalie as afirmativas abaixo e atenda ao solicitado em seguida.
I.A criação de empresas públicas ou sociedades de economia mista requer autorização legislativa com indicação de relevante interesse coletivo ou imperativo de segurança nacional.
II.As empresas públicas têm o capital social integralmente detido pelo poder público.
III.A criação de subsidiárias de empresas públicas não necessita de autorização legislativa.
É correto o que se afirma em:
Ano: 2025
Banca:
IDCAP
Órgão:
PPSA
Prova:
IDCAP - 2025 - PPSA - Analista de Gestão Corporativa - Administração Geral |
Q3835419
Direito Administrativo
A Unidade Requisitante tem a responsabilidade de
anexar documentos como o Termo de Referência, o
Anteprojeto ou o Projeto Básico e os modelos de
planilhas de preços formulados na consulta que será
realizada com as sociedades atuantes no mercado.
A respeito do contido no Art. 13 do Regulamento Interno de Licitações e Contratos da Pré-Sal Petróleo S.A. − PPSA, assinale a alternativa correta.
A respeito do contido no Art. 13 do Regulamento Interno de Licitações e Contratos da Pré-Sal Petróleo S.A. − PPSA, assinale a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
IDCAP
Órgão:
PPSA
Prova:
IDCAP - 2025 - PPSA - Analista de Gestão Corporativa - Administração Geral |
Q3835397
Direito Administrativo
Leia os textos a seguir e atenda ao solicitado.
Texto 1
De acordo com a Lei nº 13.303/2016, o administrador de empresas públicas e sociedades de economia mista está sujeito às normas da Lei nº 6.404/1976, que dispõe sobre as sociedades por ações (Art. 16).
Texto 2
Os administradores dessas empresas devem possuir reputação ilibada e notório conhecimento, atendendo a requisitos específicos (Art. 17).
A respeito dos dois textos acima, relacionados com a figura do administrador de empresas públicas e sociedades de economia mista, assinale a alternativa correta:
Texto 1
De acordo com a Lei nº 13.303/2016, o administrador de empresas públicas e sociedades de economia mista está sujeito às normas da Lei nº 6.404/1976, que dispõe sobre as sociedades por ações (Art. 16).
Texto 2
Os administradores dessas empresas devem possuir reputação ilibada e notório conhecimento, atendendo a requisitos específicos (Art. 17).
A respeito dos dois textos acima, relacionados com a figura do administrador de empresas públicas e sociedades de economia mista, assinale a alternativa correta:
Q3821348
Direito Administrativo
Relativamente às contratações da PPSA, assinale,
dentre as alternativas abaixo, a incorreta.
Ano: 2025
Banca:
FURG
Órgão:
Prefeitura de Rodeio - SC
Prova:
FURG - 2025 - Prefeitura de Rodeio - SC - Procurador Jurídico |
Q3820336
Direito Administrativo
Segundo o contido na Lei n.º 13.303, de 2016, que
dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da
sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no
âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios, é procedimento auxiliar das licitações:
Ano: 2025
Banca:
Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ
Órgão:
PGM - RJ
Prova:
Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2025 - PGM - RJ - Residência Jurídica - 9º Exame |
Q3814952
Direito Administrativo
Quanto ao estatuto jurídico da empresa pública e da sociedade
de economia mista, há previsão constitucional expressa de
que:
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