Questões de Direito Administrativo - Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais para Concurso - Página 164

Q39459

Ano: 2004 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Polícia Federal Prova: CESPE - 2004 - Polícia Federal - Delegado de Polícia - Regional |

Q39459 Direito Administrativo

Texto associado

Com referência aos agentes públicos e ao regime jurídico único,
julgue os itens subseqüentes.

A remoção e a redistribuição não constituem formas de provimento derivado, porque, nelas, há apenas o deslocamento do servidor, respectivamente, no âmbito do mesmo quadro ou para quadro diverso.

Certo

Errado

Q31718

Ano: 2004 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2004 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q31718 Direito Administrativo

Pedido de reconsideração é aquele pelo qual o interessado requer o reexame do ato

A

por intermédio da autoridade mediatamente superior àquela que expediu o ato impugnado, podendo ser renovado uma única vez.

B

à própria autoridade que houver expedido o ato ou proferido a primeira decisão, não podendo ser renovado.

C

mediante pedido à autoridade imediatamente superior àquela que proferiu a decisão, permitida a renovação com novos elementos.

D

à autoridade superior, por intermédio da que praticou o ato impugnado, admitida a renovação apenas quando a decisão reformar parcialmente o referido ato.

E

quando praticado mediante delegação, devendo ser apreciada pela autoridade hierarquicamente superior àquela que proferiu o ato, sendo que a renovação fica a critério dessa autoridade.

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Q24138

Ano: 2004 Banca: FCC Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: FCC - 2004 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q24138 Direito Administrativo

Considere os fatos que seguem:

I. Júlia, analista judiciária, foi advertida por escrito por ter se ausentado do serviço, durante o expediente, sem a prévia autorização de Raul, seu chefe imediato. Apesar da advertência, reiterou seu procedimento.

II. Renato, técnico judiciário, por sua vez, envolveu-se em caso de incontinência pública nas dependências do Tribunal.

Nessas hipóteses, os servidores Júlia e Renato, estarão sujeitos, respectivamente, às penas disciplinares de

A

multa estatuária e exoneração.

B

demissão e multa estatutária.

C

exoneração e repreensão.

D

suspensão por 30 (trinta) dias e demissão.

E

repreensão e suspensão por 60 (sessenta) dias.

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Q24137

Ano: 2004 Banca: FCC Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: FCC - 2004 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q24137 Direito Administrativo

Wanessa, aprovada em concurso público, para o cargo de técnico judiciário, tomou posse no Tribunal Regional do Trabalho em dezembro de 2002. Entrou em exercício no mesmo dia. O início de seu gozo de 30 (trinta) dias de férias ocorreu em 05/01/04. Nesse caso, é INCORRETO afirmar que as férias poderão ser interrompidas, entre outras hipóteses, por motivo de

A

convocação para júri.

B

calamidade pública.

C

comoção interna.

D

solicitação relevante da servidora.

E

serviço eleitoral.

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Q24136

Ano: 2004 Banca: FCC Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: FCC - 2004 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q24136 Direito Administrativo

Rodrigo, técnico judiciário da área administrativa do Tribunal Regional do Trabalho, sentindo-se ameaçado em seus direitos de servidor público, no local onde exerce suas atribuições, ingressou com um requerimento, dirigido à autoridade competente, através dos meios legais. Nesse caso,o aludido requerimento deverá ser despachado e decidido, por quem de direito, respectivamente, nos prazos de

A

2 e 8 dias.

B

3 e 10 dias.

C

5 e 30 dias.

D

8 e 15 dias.

E

10 e 25 dias.

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Q4858

Ano: 2004 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2004 - TRE-AL - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q4858 Direito Administrativo

Texto associado

Considerando que Mariana ocupa cargo público de provimento efetivo no TRE/AL, julgue os itens subseqüentes.

Se, em virtude do falecimento de seus pais, Mariana obtiver a guarda judicial de seu irmão, que tem dez anos de idade, ela terá direito a licença remunerada.

Certo

Errado

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Q3566

Ano: 2004 Banca: ESAF Órgão: ANEEL Prova: ESAF - 2004 - ANEEL - Técnico Administrativo |

Q3566 Direito Administrativo

A autoridade, que tiver conhecimento de alguma irregularidade no serviço público, é obrigada a promover sua apuração, podendo fazê-lo mediante sindicância, a qual necessariamente deverá

A

acarretar o afastamento do servidor envolvido.

B

assegurar ao acusado ampla defesa.

C

resultar em aplicação de penalidade.

D

resultar na instauração de processo disciplinar.

E

ser processada por comissão composta de três servidores.

Q3135

Ano: 2004 Banca: ESAF Órgão: MRE Prova: ESAF - 2004 - MRE - Assistente de Chancelaria - Prova 2 |

Q3135 Direito Administrativo

O retorno do servidor estável ao seu cargo anteriormente ocupado, por não ter sido aprovado, no estágio probatório, em outro cargo para o qual foi nomeado, cuja posse acarretou o seu afastamento daquele, ocorre mediante

A

aproveitamento.

B

readmissão.

C

recondução.

D

reintegração.

E

reversão.

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Q3133

Ano: 2004 Banca: ESAF Órgão: MRE Prova: ESAF - 2004 - MRE - Assistente de Chancelaria - Prova 2 |

Q3133 Direito Administrativo

O regime jurídico, dos funcionários do Serviço Exterior Brasileiro, é definido, exclusivamente, em legislação própria (Lei nº 7.501/86 e 8.829/93). Julgue a assertiva e marque a opção correta.

A

Está correta a assertiva.

B

Está incorreta a assertiva, porque se lhes aplica, subsidiariamente, o regime dos servidores públicos civis da União, adotado pela Lei nº 8.112/90.

C

Está incorreta a assertiva, porque o regime das Leis nos 7501/86 e 8.829/93 se lhes aplica, subsidiariamente, ao da Lei nº 8.112/90.

D

Está incorreta a assertiva, porque o regime jurídico desses funcionários é, indistintamente, o mesmo dos servidores públicos civis da União (Lei nº 8.112/90).

E

Está incorreta a assertiva, porque o regime jurídico desses funcionários do Serviço Exterior brasileiro, é o da legislação trabalhista (CLT).

Q3132

Ano: 2004 Banca: ESAF Órgão: MRE Prova: ESAF - 2004 - MRE - Assistente de Chancelaria - Prova 2 |

Q3132 Direito Administrativo

O ocupante de cargo em comissão, sem vínculo efetivo com o serviço público federal, que cometa a infração disciplinar de atuar como procurador, indevidamente, junto a repartições públicas, estará sujeito à pena de

A

suspensão de até 30 dias.

B

suspensão de até 90 dias.

C

demissão, com incompatibilidade, para exercer cargo público, por 2 anos.

D

demissão, com incompatibilidade, para exercer cargo público, por 5 anos.

E

destituição, com incompatibilidade, para exercer cargo público, por até 5 anos.

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Q2258716

Ano: 2003 Banca: FCC Órgão: TRE-AC Prova: FCC - 2003 - TRE-AC - Analista Judiciário - Taquigrafia |

Q2258716 Direito Administrativo

A fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade contra ele argüida, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar, como medida cautelar, o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até

A

90 dias, com prejuízo da remuneração.

B

60 dias, com prejuízo da remuneração.

C

120 dias, sem prejuízo da remuneração.

D

90 dias, sem prejuízo da remuneração.

E

60 dias, sem prejuízo da remuneração.

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Q2258714

Ano: 2003 Banca: FCC Órgão: TRE-AC Prova: FCC - 2003 - TRE-AC - Analista Judiciário - Taquigrafia |

Q2258714 Direito Administrativo

A demissão pode ser aplicada, dentre outros, em caso de inassiduidade habitual, que é a falta ao serviço, sem causa justificada, por

A

60 dias, interpoladamente, durante o período de 12 meses.

B

45 dias, interpoladamente, durante o período de 12 meses.

C

30 dias, interpoladamente, durante o período de 180 dias.

D

mais de 60 dias consecutivos.

E

mais de 30 dias consecutivos.

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Q2258713

Ano: 2003 Banca: FCC Órgão: TRE-AC Prova: FCC - 2003 - TRE-AC - Analista Judiciário - Taquigrafia |

Q2258713 Direito Administrativo

NÃO é proibido ao servidor público federal

A

manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, parente até o segundo grau civil.

B

aceitar pensão de estado estrangeiro ou dele aceitar comissão ou emprego.

C

promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição.

D

cometer, qualquer que seja a situação, a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa.

E

participar nos conselhos de administração de empresas em que a União detenha, direta ou indiretamente, participação do capital social.

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Q2258711

Ano: 2003 Banca: FCC Órgão: TRE-AC Prova: FCC - 2003 - TRE-AC - Analista Judiciário - Taquigrafia |

Q2258711 Direito Administrativo

Uma das causas da vacância é a exoneração de cargos em comissão. Esses cargos destinam-se apenas às atribuições de

A

assessoramento, secretaria e assistência.

B

chefia, assessoramento e secretaria.

C

direção, chefia e assessoramento.

D

secretaria, assistência e direção.

E

assistência, chefia e secretaria.

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Q2256723

Ano: 2003 Banca: FCC Órgão: TRE-AM Prova: FCC - 2003 - TRE-AM - Técnico Judiciário - Segurança Judiciária |

Q2256723 Direito Administrativo

Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade no órgão ou entidade, o servidor público federal que não for redistribuído ou colocado em disponibilidade

A

continuará exercendo suas funções no órgão de origem, sob a supervisão do SIPEC − Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal, até que este providencie sua lotação em outro órgão.

B

poderá ser mantido sob responsabilidade do órgão central do SIPEC − Sistema de Pessoal Civil da Admi-nistração Federal, e ter exercício provisório, em outro órgão, até seu adequado aproveitamento.

C

será imediatamente colocado à disposição de qualquer órgão que dele necessite, devendo prestar serviços de qualquer natureza, mas com a remuneração do cargo de origem.

D

no prazo de 60 dias, poderá optar por sua lotação em qualquer órgão ou entidade pública de sua livre escolha, mantendo-se a mesma remuneração.

E

deverá prestar serviços permanentes no SIPEC − Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal, sendo vedado seu deslocamento para qualquer outro órgão público, sob pena de responsa-bilidade.

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Q2256396

Ano: 2003 Banca: FCC Órgão: TRE-AM Provas: FCC - 2003 - TRE-AM - Analista Judiciário - Biblioteconomia | FCC - 2003 - TRE-AM - Analista Judiciário - Contabilidade | FCC - 2003 - TRE-AM - Analista Judiciário - Medicina | FCC - 2003 - TRE-AM - Analista Judiciário - Odontologia | FCC - 2003 - TRE-AM - Analista Judiciário - Engenharia |

Q2256396 Direito Administrativo

Setembrino foi nomeado para emprego em uma Fundação Pública e tomou posse sem apresentar declaração de bens. Nesse caso, a posse é

A

correta, porque a exigência é apenas condição do exercício.

B

correta, porque esse emprego independe da declaração.

C

correta, porque ela independe da declaração.

D

válida, embora irregular.

E

nula.

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Q2256391

Ano: 2003 Banca: FCC Órgão: TRE-AM Provas: FCC - 2003 - TRE-AM - Analista Judiciário - Biblioteconomia | FCC - 2003 - TRE-AM - Analista Judiciário - Contabilidade | FCC - 2003 - TRE-AM - Analista Judiciário - Medicina | FCC - 2003 - TRE-AM - Analista Judiciário - Odontologia | FCC - 2003 - TRE-AM - Analista Judiciário - Engenharia |

Q2256391 Direito Administrativo

Ao servidor público federal é proibido:

A

participar de gerência de sociedade civil.

B

exercer o comércio na qualidade de comanditário.

C

participar do conselho de administração de empresa em que a União detenha indiretamente participação no capital social.

D

exercer o comércio na qualidade de cotista.

E

participar do conselho fiscal de empresa em que a União detenha diretamente participação no capital social.

Q2256390

Ano: 2003 Banca: FCC Órgão: TRE-AM Provas: FCC - 2003 - TRE-AM - Analista Judiciário - Biblioteconomia | FCC - 2003 - TRE-AM - Analista Judiciário - Contabilidade | FCC - 2003 - TRE-AM - Analista Judiciário - Medicina | FCC - 2003 - TRE-AM - Analista Judiciário - Odontologia | FCC - 2003 - TRE-AM - Analista Judiciário - Engenharia |

Q2256390 Direito Administrativo

Na Administração Pública, ocorrendo os preceitos previstos em lei, o cargo de provimento efetivo poderá ser redistribuído

A

sem burocracia por ordem da direção do órgão.

B

somente no caso de extinção de entidade.

C

a outro órgão apenas quando estiver vago.

D

somente a requerimento do seu ocupante.

E

ex officio pela Administração Pública.

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Q2256389

Ano: 2003 Banca: FCC Órgão: TRE-AM Provas: FCC - 2003 - TRE-AM - Analista Judiciário - Biblioteconomia | FCC - 2003 - TRE-AM - Analista Judiciário - Contabilidade | FCC - 2003 - TRE-AM - Analista Judiciário - Medicina | FCC - 2003 - TRE-AM - Analista Judiciário - Odontologia | FCC - 2003 - TRE-AM - Analista Judiciário - Engenharia |

Q2256389 Direito Administrativo

Astrogildo, que percebe proventos de aposentadoria de servidor público, pretende ingressar em carreira do serviço público para a qual não se permitiria acumulação remunerada, se ele ainda estivesse na ativa. A acumulação será

A

vedada, porque os proventos de aposentadoria somente podem ser acumulados com a remuneração dos cargos eletivos.

B

permitida, porque a aposentadoria já integra seu patrimônio como ato jurídico perfeito e acabado.

C

vedada, porque, nesse caso, seus proventos de aposentadoria e a remuneração desse cargo público não se acumulam.

D

permitida, porque, nesse caso, a nova carreira é equiparada ao cargo em comissão, de livre nomeação e exoneração.

E

vedada, porque os proventos de aposentadoria somente podem ser acumulados com a remuneração dos cargos em comissão e dos cargos acumuláveis.

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Q2256105

Ano: 2003 Banca: FCC Órgão: TRE-AM Prova: FCC - 2003 - TRE-AM - Analista Judiciário − Área Administrativa |

Q2256105 Direito Administrativo

Contar-se-á apenas para o efeito de aposentadoria e disponibilidade, entre outros, o tempo de serviço referente

A

à missão ou ao estudo no exterior, quando o servidor for autorizado, e à participação em competição desportiva nacional.

B

ao desempenho de mandato eletivo municipal ou distrital, e à licença para capacitação e programa de treinamento regularmente instituído.

C

ao desempenho para mandato classista, e à licença por convocação para serviço militar.

D

ao afastamento para servir em organismo internacional de que o Brasil participe, e ao júri e outros serviços obrigatórios por lei.

E

à licença para tratamento de saúde de pessoa da família de servidor, com remuneração, e o relativo ao tiro de guerra.

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