Questões de Concurso Sobre lei nº 8.112-1990 - regime jurídico dos servidores públicos federais em direito administrativo

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Q226973 Direito Administrativo
Acerca do regime disciplinar, em cada um dos itens seguintes, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.


Durante o período de doze meses, uma servidora pública se ausentou do serviço, sem causa justificada, por trinta dias interpoladamente. Nessa situação, restou configurado o abandono de cargo que é uma das causas de aplicação da pena disciplinar de demissão.
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Q179196 Direito Administrativo
No que concerne a provimento, remoção e vacância, julgue os itens seguintes.

A remoção, que é o deslocamento do servidor em razão do seu próprio interesse, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede, somente pode ser a pedido, não podendo ocorrer de ofício, no interesse da administração.
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Q179193 Direito Administrativo
Com relação à situação hipotética acima apresentada, julgue os itens que se seguem.

Como a infração administrativa descrita configura, em tese, crime contra a administração pública, o servidor público ficará sujeito a pena disciplinar, independentemente da responsabilidade penal. A autoridade administrativa, para aplicar a pena de demissão, não ficará condicionada ao desfecho de ação penal que porventura for instaurada pelo Ministério Público Federal.
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Ano: 2004 Banca: ESAF Órgão: MPU Prova: ESAF - 2004 - MPU - Técnico Administrativo |
Q55401 Direito Administrativo
As faltas justificadas, dos servidores regidos pelo regime jurídico da Lei nº 8.112/90, podem ser compensadas e consideradas de efetivo exercício, a critério da sua chefia, quando forem decorrentes de
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Ano: 2004 Banca: ESAF Órgão: MPU Prova: ESAF - 2004 - MPU - Técnico Administrativo |
Q55399 Direito Administrativo
O regime jurídico, instituído pela Lei nº 8.112/90, é necessariamente aplicável aos servidores civis
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Ano: 2004 Banca: ESAF Órgão: MPU Prova: ESAF - 2004 - MPU - Técnico Administrativo |
Q55359 Direito Administrativo
Sobre o estágio probatório dos servidores públicos, é correto dizer que
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Ano: 2004 Banca: ESAF Órgão: MPU Prova: ESAF - 2004 - MPU - Técnico Administrativo |
Q55357 Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 8.112/90, as férias dos servidores públicos
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Ano: 2004 Banca: ESAF Órgão: MPU Prova: ESAF - 2004 - MPU - Analista - Administração |
Q55198 Direito Administrativo
Indique qual das hipóteses abaixo não possibilita a interrupção das férias.
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Q39459 Direito Administrativo
Com referência aos agentes públicos e ao regime jurídico único,
julgue os itens subseqüentes.
A remoção e a redistribuição não constituem formas de provimento derivado, porque, nelas, há apenas o deslocamento do servidor, respectivamente, no âmbito do mesmo quadro ou para quadro diverso.
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Q31718 Direito Administrativo
Pedido de reconsideração é aquele pelo qual o interessado requer o reexame do ato
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Q24138 Direito Administrativo
Considere os fatos que seguem:

I. Júlia, analista judiciária, foi advertida por escrito por ter se ausentado do serviço, durante o expediente, sem a prévia autorização de Raul, seu chefe imediato. Apesar da advertência, reiterou seu procedimento.

II. Renato, técnico judiciário, por sua vez, envolveu-se em caso de incontinência pública nas dependências do Tribunal.

Nessas hipóteses, os servidores Júlia e Renato, estarão sujeitos, respectivamente, às penas disciplinares de
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Q24137 Direito Administrativo
Wanessa, aprovada em concurso público, para o cargo de técnico judiciário, tomou posse no Tribunal Regional do Trabalho em dezembro de 2002. Entrou em exercício no mesmo dia. O início de seu gozo de 30 (trinta) dias de férias ocorreu em 05/01/04. Nesse caso, é INCORRETO afirmar que as férias poderão ser interrompidas, entre outras hipóteses, por motivo de
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Q24136 Direito Administrativo
Rodrigo, técnico judiciário da área administrativa do Tribunal Regional do Trabalho, sentindo-se ameaçado em seus direitos de servidor público, no local onde exerce suas atribuições, ingressou com um requerimento, dirigido à autoridade competente, através dos meios legais. Nesse caso,o aludido requerimento deverá ser despachado e decidido, por quem de direito, respectivamente, nos prazos de
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Q4858 Direito Administrativo
Considerando que Mariana ocupa cargo público de provimento efetivo no TRE/AL, julgue os itens subseqüentes.
Se, em virtude do falecimento de seus pais, Mariana obtiver a guarda judicial de seu irmão, que tem dez anos de idade, ela terá direito a licença remunerada.
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Ano: 2004 Banca: ESAF Órgão: ANEEL Prova: ESAF - 2004 - ANEEL - Técnico Administrativo |
Q3566 Direito Administrativo
A autoridade, que tiver conhecimento de alguma irregularidade no serviço público, é obrigada a promover sua apuração, podendo fazê-lo mediante sindicância, a qual necessariamente deverá
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Q3135 Direito Administrativo
O retorno do servidor estável ao seu cargo anteriormente ocupado, por não ter sido aprovado, no estágio probatório, em outro cargo para o qual foi nomeado, cuja posse acarretou o seu afastamento daquele, ocorre mediante
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Q3133 Direito Administrativo
O regime jurídico, dos funcionários do Serviço Exterior Brasileiro, é definido, exclusivamente, em legislação própria (Lei nº 7.501/86 e 8.829/93). Julgue a assertiva e marque a opção correta.
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Q3132 Direito Administrativo
O ocupante de cargo em comissão, sem vínculo efetivo com o serviço público federal, que cometa a infração disciplinar de atuar como procurador, indevidamente, junto a repartições públicas, estará sujeito à pena de
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Q2258716 Direito Administrativo
A fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade contra ele argüida, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar, como medida cautelar, o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até
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Q2258714 Direito Administrativo
A demissão pode ser aplicada, dentre outros, em caso de inassiduidade habitual, que é a falta ao serviço, sem causa justificada, por
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Respostas
3261: E
3262: E
3263: C
3264: B
3265: B
3266: A
3267: C
3268: B
3269: E
3270: B
3271: D
3272: D
3273: C
3274: C
3275: B
3276: C
3277: B
3278: E
3279: E
3280: A