Questões de Direito Administrativo - Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais para Concurso - Página 54

Q905124

Ano: 2018 Banca: PR-4 UFRJ Órgão: UFRJ Provas: PR-4 UFRJ - 2018 - UFRJ - Assistente Social | PR-4 UFRJ - 2018 - UFRJ - Contador |

Q905124 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 8.112/1990, o auxílio-moradia consiste no ressarcimento de despesas comprovadamente realizadas pelo servidor com aluguel de moradia ou com meio de hospedagem administrado por empresa hoteleira, após a devida comprovação da despesa pelo servidor. Sobre os requisitos para a concessão do auxílio-moradia, é INCORRETO afirmar que:

A

conceder-se-á auxílio-moradia caso não exista imóvel funcional disponível para uso pelo servidor.

B

não será concedido auxílio-moradia se o servidor for deslocado por força de alteração de lotação ou nomeação para cargo efetivo.

C

o valor do auxílio-moradia não poderá superar 25% (vinte e cinco por cento) da remuneração de Ministro de Estado.

D

conceder-se-á auxílio-moradia ainda que o cônjuge ou companheiro do servidor ocupe imóvel funcional.

E

no caso de falecimento ou exoneração do servidor, o auxílio-moradia poderá ser mantido por um mês, limitado ao valor pago no mês anterior.

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Q905123

Ano: 2018 Banca: PR-4 UFRJ Órgão: UFRJ Provas: PR-4 UFRJ - 2018 - UFRJ - Assistente Social | PR-4 UFRJ - 2018 - UFRJ - Contador |

Q905123 Direito Administrativo

Milton Carlos, servidor público federal, investido no cargo efetivo de Assistente em Administração da UFRJ há 1 (um) ano, pretende solicitar licença para acompanhar seu cônjuge, que foi deslocado para outro ponto do território nacional. Sobre o presente caso, nos termos da Lei nº 8.112/1990, é correto afirmar que:

A

o estágio probatório do servidor não ficará suspenso durante o período da referida licença.

B

o estágio probatório do servidor ficará suspenso durante o período da referida licença e será retomado a partir do término do impedimento.

C

o servidor não pode acompanhar o cônjuge, tendo em vista que se encontra em estágio probatório.

D

a referida licença será por prazo indeterminado e com remuneração.

E

a referida licença será por prazo determinado e sem remuneração.

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Q905096

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IFF Provas: CESPE - 2018 - IFF - Conhecimentos Gerais - Cargos 23 e 31 | CESPE - 2018 - IFF - Conhecimentos Gerais - Cargos 29 e 32 | CESPE - 2018 - IFF - Revisor de Textos Braille | CESPE - 2018 - IFF - Tradutor Intérprete Linguagem de Sinais |

Q905096 Direito Administrativo

Constitui indenização ao servidor o(a)

A

pagamento de serviço prestado em horário compreendido entre vinte e duas horas de um dia e cinco horas do dia seguinte.

B

verba paga a servidor que trabalhe habitualmente em local insalubre ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas.

C

verba paga ao servidor que atue como instrutor em curso de formação, de desenvolvimento ou de treinamento regularmente instituído no âmbito da administração pública federal.

D

pagamento ao servidor de percentual de 1/12 da remuneração a que fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício no respectivo ano.

E

verba destinada a compensar as despesas de instalação do servidor que, no interesse do serviço, passar a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente.

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Q905031

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IFF Prova: CESPE - 2018 - IFF - Conhecimentos Gerais - Cargo 24 |

Q905031 Direito Administrativo

João, Pedro e Lucas são servidores públicos federais. A madrasta de João está doente; o enteado de Pedro está doente; e a companheira de Lucas está doente.

Nessa situação hipotética, de acordo com a Lei n.º 8.112/1990, se a assistência direta dos enfermos for indispensável e não puder ser prestada simultaneamente com o exercício dos cargos ou mediante compensação de horário, a licença por motivo de doença em pessoa da família, poderá ser concedida a

A

Lucas, apenas.

B

Lucas e Pedro, apenas.

C

João e Lucas, apenas.

D

João e Pedro, apenas.

E

João, Pedro e Lucas.

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Q904989

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IFF Prova: CESPE - 2018 - IFF - Conhecimentos Gerais - Cargos 23 e 31 |

Q904989 Direito Administrativo

De acordo com o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, caso seja verificado que, reincidentemente, determinado servidor incumbia a outro atribuições estranhas ao cargo que este último ocupava, a penalidade prevista é de

A

suspensão.

B

advertência.

C

demissão.

D

censura.

E

destituição do cargo.

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Q904856

Ano: 2018 Banca: CEPS-UFPA Órgão: UNIFESSPA Provas: CEPS-UFPA - 2018 - UNIFESSPA - Administrador | CEPS-UFPA - 2018 - UNIFESSPA - Engenheiro - Engenharia Mecânica | CEPS-UFPA - 2018 - UNIFESSPA - Pedagogo | CEPS-UFPA - 2018 - UNIFESSPA - Engenheiro - Engenharia Sanitária | CEPS-UFPA - 2018 - UNIFESSPA - Sociólogo | CEPS-UFPA - 2018 - UNIFESSPA - Técnico em Assuntos Educacionais | CEPS-UFPA - 2018 - UNIFESSPA - Nutricionista - Alimentação Coletiva |

Q904856 Direito Administrativo

Além de ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato, e retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição, conforme determina a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 e suas alterações, que dispõem sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, existem outras proibições, tais como:

A

I – recusar fé a documentos públicos; II – opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço; III – promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição; IV – cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado; V – coagir ou aliciar subordinados no sentido de filiarem-se a associação profissional ou sindical, ou a partido político; VI – manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil; VII - guardar sigilo sobre assunto da repartição.

B

I – recusar fé a documentos públicos; II – opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço; III – promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição; IV – cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado; V – coagir ou aliciar subordinados no sentido de filiarem-se a associação profissional ou sindical, ou a partido político; VI – cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais; VII – valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública, dentre outros.

C

I – recusar fé a documentos públicos; II – opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço; III – promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição; IV – cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado; V – coagir ou aliciar subordinados no sentido de filiarem-se a associação profissional ou sindical, ou a partido político; VI – manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil; VII – valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública, dentre outros.

D

I – recusar fé a documentos públicos; II – opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço; III – promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição; IV – cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado; V – representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder; VI – manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil; VII – valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública, dentre outros.

E

I – recusar fé a documentos públicos; II – opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço; III – promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição; IV – levar as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo ao conhecimento da autoridade superior ou, quando houver suspeita de envolvimento desta, ao conhecimento de outra autoridade competente para apuração; V – coagir ou aliciar subordinados no sentido de filiarem-se a associação profissional ou sindical, ou a partido político; VI – manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil; VII – valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública, dentre outros.

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Q904855

Ano: 2018 Banca: CEPS-UFPA Órgão: UNIFESSPA Provas: CEPS-UFPA - 2018 - UNIFESSPA - Administrador | CEPS-UFPA - 2018 - UNIFESSPA - Engenheiro - Engenharia Mecânica | CEPS-UFPA - 2018 - UNIFESSPA - Pedagogo | CEPS-UFPA - 2018 - UNIFESSPA - Engenheiro - Engenharia Sanitária | CEPS-UFPA - 2018 - UNIFESSPA - Sociólogo | CEPS-UFPA - 2018 - UNIFESSPA - Técnico em Assuntos Educacionais | CEPS-UFPA - 2018 - UNIFESSPA - Nutricionista - Alimentação Coletiva |

Q904855 Direito Administrativo

Em conformidade com a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 e suas alterações, que dispõem sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, além da licença por motivo de doença em pessoa da família e para tratar de interesse particulares, outras licenças também poderão ser concedidas ao servidor:

A

I – por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro; II – para o serviço militar; III – para atividade política; IV – para capacitação; e V – para desempenho de mandato classista.

B

I – por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro; II – para atividade política; III – para capacitação; e IV – para desempenho de mandato classista.

C

I – por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro; II – para o serviço militar; III – para capacitação; e IV – para desempenho de mandato classista.

D

I – por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro; II – para o serviço militar; III – para atividade política; e IV – para desempenho de mandato classista.

E

I – por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro; II – para o serviço militar; III – para atividade política; IV – para capacitação.

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Q904320

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: INSTITUTO AOCP - 2018 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q904320 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos federais, analise as assertivas e assinale a alternativa que apontas as corretas.

I. Considera-se inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justificada, por 60 (sessenta) dias, interpoladamente, durante o período de 12 (doze) meses.

II. O prazo para conclusão da sindicância não excederá 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da autoridade superior.

III. No tocante à advertência, a respectiva ação disciplinar prescreve em 2 (dois) anos da data em que o fato se tornou conhecido.

IV. A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal por falta de provas.

A

Apenas I e II.

B

Apenas II e IV.

C

Apenas I, II e III.

D

Apenas I, III e IV.

E

Apenas II, III e IV.

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Q904054

Ano: 2018 Banca: NUCEPE Órgão: PC-PI Prova: NUCEPE - 2018 - PC-PI - Delegado de Polícia Civil |

Q904054 Direito Administrativo

Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço:

A

por 2 (dois) dias, para doação de sangue.

B

pelo período comprovadamente necessário para alistamento ou recadastramento eleitoral, limitado, em qualquer caso, a 4 (quatro) dias.

C

por 10 (dez) dias consecutivos pelo falecimento de cônjuge.

D

por 8 (oito) dias consecutivos em razão de casamento.

E

por 05 (cinco) dias pelo falecimento dos pais.

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Q904047

Ano: 2018 Banca: NUCEPE Órgão: PC-PI Prova: NUCEPE - 2018 - PC-PI - Delegado de Polícia Civil |

Q904047 Direito Administrativo

Um servidor público federal, Diretor administrativo de um órgão, concedeu, mediante processo administrativo, uma licença para tratar de assunto de interesse particular a um subordinado, pelo prazo de 30 (trinta) dias. Ocorre que no último dia da licença, o referido diretor decide revogá-la por motivos de oportunidade e conveniência. Em razão dos fatos, é CORRETO afirmar que:

A

é possível, desde que haja a concordância expressa do servidor;

B

não é possível, pois apenas o superior do chefe poderia assim o fazer;

C

é possível, em razão da discricionariedade administrativa e da possibilidade de ocorrer com efeitos ex tunc;

D

não é possível, pois o ato já exauriu seus efeitos;

E

não é possível, pois somente caberia o instituto da revogação se houvesse algum vício no ato administrativo.

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Q899998

Ano: 2018 Banca: DEPSEC Órgão: UNIFAP Prova: DEPSEC - 2018 - UNIFAP - Administrador |

Q899998 Direito Administrativo

De acordo com a lei 8.112/1990 em seu art.84 “Poderá ser concedida licença ao servidor para acompanhar cônjuge ou companheiro que foi deslocado para outro ponto do território nacional, para o exterior ou para o exercício de mandato eletivo dos Poderes Executivo e Legislativo.” Neste caso, sem exceção prevista em lei, como fica o prazo e a remuneração do servidor acompanhante? Marque a alternativa CORRETA.

A

O prazo de afastamento é de acordo com o tempo do mandato eletivo ou viagem de deslocamento para o exterior, com remuneração para auxílio familiar.

B

O prazo de afastamento é indeterminado, sem limite previsto em lei, mas sem remuneração.

C

O prazo de afastamento é de no máximo 8 anos (mandato de senador), sem remuneração.

D

O prazo de afastamento é de acordo com o mandato eletivo, sendo no máximo de 08 anos e com remuneração para auxílio familiar.

E

O prazo de afastamento é determinado, como limite previsto em lei, com remuneração.

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Q899997

Ano: 2018 Banca: DEPSEC Órgão: UNIFAP Prova: DEPSEC - 2018 - UNIFAP - Administrador |

Q899997 Direito Administrativo

Conforme a lei 8.112/190, os servidores efetivos ou comissionados têm direito a férias anuais de 30 dias. As férias podem ser interrompidas EXCETO por:
Marque a opção CORRETA.

A

Calamidade Pública.

B

Problemas Orçamentários.

C

Convocação para Juri.

D

Serviço militar ou eleitoral.

E

Comoção interna.

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Q899993

Ano: 2018 Banca: DEPSEC Órgão: UNIFAP Prova: DEPSEC - 2018 - UNIFAP - Administrador |

Q899993 Direito Administrativo

Marque a alternativa que NÃO corresponde a retribuições, gratificações e adicionais, previstas no artigo 61 da Lei 8.112/90.

A

Retribuição pelo exercício de função de direção chefia e assessoramento e gratificação natalina.

B

Adicional pelo exercício de atividade insalubre, perigoso e penoso.

C

Adicional pela prestação de serviço extraordinário e adicional noturno.

D

Gratificação por exercício temporário de poder de polícia.

E

Adicional de férias e outros relativos ao local ou à natureza do trabalho.

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Q899979

Ano: 2018 Banca: DEPSEC Órgão: UNIFAP Provas: DEPSEC - 2018 - UNIFAP - Administrador | DEPSEC - 2018 - UNIFAP - Pedagogo | DEPSEC - 2018 - UNIFAP - Engenheiro em Segurança do Trabalho | DEPSEC - 2018 - UNIFAP - Técnico em Assuntos Educacionais | DEPSEC - 2018 - UNIFAP - Médico |

Q899979 Direito Administrativo

Em relação aos direitos do servidor público federal, previstos na Lei 8.112/90, marque a alternativa CORRETA:

A

O servidor em débito com o erário, que for demitido, exonerado ou que tiver sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, terá o prazo de 120 (cento e vinte) dias para quitar o débito.

B

O vencimento, a remuneração e o provento não serão objeto de arresto, sequestro ou penhora, em qualquer hipótese.

C

O afastamento de servidor para servir em organismo internacional de que o Brasil participe ou com o qual coopere dar-se-á com perda total da remuneração.

D

Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço pelo período comprovadamente necessário para alistamento ou recadastramento eleitoral, limitado, em qualquer caso, a 3 (três) dias.

E

Será concedido horário especial ao servidor portador de deficiência, quando comprovada a necessidade por junta médica oficial, dependendo de compensação de horário

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Q899943

Ano: 2018 Banca: DEPSEC Órgão: UNIFAP Prova: DEPSEC - 2018 - UNIFAP - Assistente em Administração |

Q899943 Direito Administrativo

Em relação aos deveres e proibições do servidor público federal, em consonância ao disposto na Lei 8112/90, é CORRETO afirmar:

A

É proibido ao servidor público federal participar de gerência ou administração de empresa privada, de sociedade civil, ou exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário.

B

Deve o servidor público federal, em todo caso, levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo.

C

Não é permitido ao servidor federal opor qualquer resistência ao andamento de documento e processo ou execução de serviço.

D

É dever do servidor público federal, representar, pela via por ele escolhida, contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder.

E

O servidor público federal possui o dever de atender com presteza a expedição de certidões requeridas para defesa de direito ou esclarecimento de situações de interesse pessoal.

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Q898881

Ano: 2018 Banca: SUGEP - UFRPE Órgão: UFRPE Prova: SUGEP - UFRPE - 2018 - UFRPE - Assistente Social |

Q898881 Direito Administrativo

Com base no regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, são deveres do servidor, EXCETO:

A

exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo.

B

reparar o dano causado por imprudência ou imperícia.

C

guardar sigilo sobre assunto da repartição.

D

observar as normas legais e regulamentares.

E

cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais.

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Q896972

Ano: 2018 Banca: UFOP Órgão: UFOP Prova: UFOP - 2018 - UFOP - Assistente em Administração |

Q896972 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 8.112/90, a demissão ou a destituição de cargo em comissão incompatibiliza o ex-servidor para nova investidura em cargo público federal, pelo prazo de cinco anos, em razão da prática da conduta de

A

ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular, salvo em legítima defesa própria ou de outrem.

B

aplicação irregular de dinheiro público.

C

incontinência pública e conduta escandalosa na repartição.

D

uso do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública.

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Q894759

Ano: 2018 Banca: SUGEP - UFRPE Órgão: UFRPE Provas: SUGEP - UFRPE - 2018 - UFRPE - Técnico em Contabilidade | SUGEP - UFRPE - 2018 - UFRPE - Técnico de Tecnologia da Informação - Suporte e Rede | SUGEP - UFRPE - 2018 - UFRPE - Técnico de Tecnologia da Informação - Sistemas |

Q894759 Direito Administrativo

Considerando a Lei nº 8112/1990 e suas alterações, analise as proposições abaixo.
1) O servidor demitido por valer-se do cargo para lograr proveito pessoal, em detrimento da dignidade da função pública, ficará incompatível para nova investidura em cargo público federal, pelo prazo de 10 (dez) anos. 2) A licença para capacitação poderá ser usufruída a cada 5 (cinco) anos, num período de até 3 (três) meses, com a respectiva remuneração. 3) O servidor investido em mandato de vereador mas afastado do seu cargo público contribuirá para a Seguridade Social como se em exercício estivesse. 4) A penalidade de suspensão por 45 (quarenta e cinco) dias poderá ser aplicada através de sindicância. 5) O afastamento do servidor para servir em organismo internacional de que o Brasil participa dar-se-á com perda total da remuneração.
Estão corretas, apenas:

A

1, 3 e 4.

B

2, 3 e 5.

C

2 e 5.

D

1, 3 e 5.

E

3 e 4.

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Q894758

Ano: 2018 Banca: SUGEP - UFRPE Órgão: UFRPE Provas: SUGEP - UFRPE - 2018 - UFRPE - Técnico em Contabilidade | SUGEP - UFRPE - 2018 - UFRPE - Técnico de Tecnologia da Informação - Suporte e Rede | SUGEP - UFRPE - 2018 - UFRPE - Técnico de Tecnologia da Informação - Sistemas |

Q894758 Direito Administrativo

Para o cômputo de efetivo exercício do cargo, considera-se:

A

ausência do serviço por 8 (oito) dias consecutivos em razão de falecimento do enteado.

B

tempo de serviço relativo a tiro de guerra.

C

licença para tratamento de saúde de pessoal da família do servidor, com remuneração, que exceder a 30 (trinta) dias, em período de doze meses.

D

licença para atividade política.

E

licença para tratamento da própria saúde, mesmo que exceda o prazo de 24 (vinte e quatro) meses.

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Q894757

Ano: 2018 Banca: SUGEP - UFRPE Órgão: UFRPE Provas: SUGEP - UFRPE - 2018 - UFRPE - Técnico em Contabilidade | SUGEP - UFRPE - 2018 - UFRPE - Técnico de Tecnologia da Informação - Suporte e Rede | SUGEP - UFRPE - 2018 - UFRPE - Técnico de Tecnologia da Informação - Sistemas |

Q894757 Direito Administrativo

Juscelino, servidor público federal, solicitou perante sua instituição o pagamento retroativo de sua progressão funcional. Acerca de seu direito de petição, é correto afirmar que:

A

por se tratar de crédito resultante da relação de trabalho, o direito de requerer é imprescritível.

B

o prazo para requerer direitos dessa natureza prescreve em 10 (dez) anos.

C

o pedido de reconsideração interposto por Juscelino pode levar até 30 (trinta) dias para ser decidido e será dirigido à autoridade imediatamente superior à que tiver expedido o ato.

D

sem intermediação, o recurso interposto por Juscelino será encaminhado diretamente à autoridade superior da instituição.

E

o prazo para que a instituição decida sobre o requerimento de Juscelino é de até 30 (trinta) dias.

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Questões de Concurso Comentadas sobre lei nº 8.112-1990 - regime jurídico dos servidores públicos federais em direito administrativo

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