Questões de Concurso
Comentadas sobre lei nº 8.112-1990 - regime jurídico dos servidores públicos federais em direito administrativo
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Considerando o disposto no Decreto n.º 7.133/2010 e na Lei n.º 8.112/1990, além da avaliação de desempenho, julgue o item a seguir.
De acordo com a Lei n.º 8.112/1990, é dever do servidor
atender o público em geral com presteza, fornecendo as
informações requeridas, salvo aquelas protegidas por sigilo.
Sobre a Lei 8.112/90, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.
I. Remuneração é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei.
II. A investidura do servidor em cargo público ocorrerá com a posse.
III. O servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado ou, se estável, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado.
IV.O auxílio-funeral é devido à família do servidor falecido na atividade ou aposentado, em valor equivalente a um mês da remuneração ou provento. No caso de acumulação legal de cargos, o auxílio será pago em razão das médias entre as remunerações.
V. A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa, salvo orientação diversa da chefia imediata.
Considere as assertivas a seguir com base na Lei 8.112/1990:
I - O afastamento do servidor público para servir em organismo internacional de que o Brasil participe ou com o qual coopere dar-se-á com a manutenção total da remuneração.
II - Ao servidor portador de deficiência será concedido horário especial, quando comprovada a necessidade por junta médica oficial, independentemente de compensação de horário.
III - Será contado em dobro o tempo de serviço relativo a tiro de guerra.
IV - As ações civis, penais e administrativas contra servidor púbico poderão cumular-se, sendo independentes entre si.
V - A responsabilidade administrativa do servidor não será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.
Dentre as afirmativas, estão corretas:
O termo eutanásia se refere à ação de causar a morte, sem sofrimento e dor, de animais utilizados para propósitos científicos e didáticos. O método utilizado deve ser adequado à espécie, e, para a realização da eutanásia, vários aspectos devem ser considerados, sejam eles do ponto de vista do executor ou do animal.
Assinale a alternativa que trata de maneira incorreta esses aspectos.
( ) O pedido de reconsideração e o recurso, quando cabíveis, interrompem a prescrição. ( ) A administração deverá rever seus atos, a qualquer tempo, quando eivados de ilegalidade. ( ) É assegurado ao servidor o direito de requerer aos Poderes Públicos em defesa de direito ou interesse legítimo. ( ) O recurso necessariamente será recebido com efeito suspensivo.
A sequência correta é:
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