Questões de Direito Administrativo - Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais para Concurso - Página 37

Q1845517

Ano: 2021 Banca: IF-TO Órgão: IF-TO Provas: IF-TO - 2021 - IF-TO - Técnico de Laboratório - Informática | IF-TO - 2021 - IF-TO - Técnico de Tecnologia da Informação |

Q1845517 Direito Administrativo

Em atenção às responsabilidades previstas na Lei n° 8.112/90, a qual dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, julgue os itens a seguir.
I. A responsabilidade penal não abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade. II. A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros. III. As sanções civis, penais e administrativas não poderão cumular-se, sendo independentes entre si. IV. Nenhum servidor poderá ser responsabilizado civil, penal ou administrativamente por dar ciência à autoridade superior ou, quando houver suspeita de envolvimento desta, a outra autoridade competente para apuração de informação concernente à prática de crimes ou improbidade de que tenha conhecimento, ainda que em decorrência do exercício de cargo, emprego ou função pública.
Estão corretas as seguintes afirmativas.

A

I e II.

B

I, II e III.

C

III e IV.

D

I, II e IV.

E

II e IV.

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Q1843788

Ano: 2021 Banca: Ufersa Órgão: UFERSA Provas: Ufersa - 2021 - UFERSA - Assistente Social - Grupo I | Ufersa - 2021 - UFERSA - Administrador - Grupo I | Ufersa - 2021 - UFERSA - Engenheiro Civil - Grupo I |

Q1843788 Direito Administrativo

Segundo a Lei nº 8.112/1990, de 11 de dezembro de 1990, todas as afirmativas abaixo estão corretas, EXCETO:

A

O servidor que opera direta e permanentemente com Raios X ou substâncias radioativas gozará 30 (trinta) dias consecutivos de férias, por semestre de atividade profissional, proibida em qualquer hipótese a acumulação.

B

O servidor fará jus a 30 (trinta) dias de férias, que podem ser acumuladas, até o máximo de 2 (dois) períodos, no caso de necessidade do serviço, ressalvadas as hipóteses em que haja legislação específica.

C

Para o primeiro período aquisitivo de férias, serão exigidos 12 (doze) meses de exercício.

D

As férias poderão ser parceladas em até 3 (três) etapas, desde que assim requeridas pelo servidor e no interesse da administração pública.

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Q1843786

Ano: 2021 Banca: Ufersa Órgão: UFERSA Provas: Ufersa - 2021 - UFERSA - Assistente Social - Grupo I | Ufersa - 2021 - UFERSA - Administrador - Grupo I | Ufersa - 2021 - UFERSA - Engenheiro Civil - Grupo I |

Q1843786 Direito Administrativo

Os cargos públicos são acessíveis aos brasileiros que atenderem aos requisitos estabelecidos em lei. De acordo com a Lei nº 8.112/1990, de 11 de dezembro de 1990, são requisitos exigidos, EXCETO:

A

Aptidão física e mental.

B

Idade mínima de 16 anos.

C

O gozo dos direitos políticos.

D

Nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo.

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Q1839867

Ano: 2021 Banca: CEFET-MG Órgão: CEFET-MG Provas: CEFET-MG - 2021 - CEFET-MG - Arquiteto e Urbanista | CEFET-MG - 2021 - CEFET-MG - Pedagogo | CEFET-MG - 2021 - CEFET-MG - Contador | CEFET-MG - 2021 - CEFET-MG - Médico - Área Cardiologista |

Q1839867 Direito Administrativo

Acerca da Lei nº 8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, é INCORRETO afirmar que

A

o servidor terá direito ao primeiro período aquisitivo de férias após cumprimento de 12 (doze) meses de exercício.

B

as férias poderão ser parceladas em até três etapas, desde que assim requerido pelo servidor, e no interesse da administração pública.

C

o servidor fará jus a trinta dias de férias, que podem ser acumuladas até o máximo de três períodos, no caso de necessidade do serviço ou no interesse da administração pública.

D

o servidor que opera direta e permanentemente com Raios X ou substâncias radioativas gozará 20 (vinte) dias consecutivos de férias, por semestre de atividade profissional, proibida, em qualquer hipótese, a acumulação.

E

as férias somente poderão ser interrompidas por motivo de calamidade pública, comoção interna, convocação para júri, serviço militar ou eleitoral, ou por necessidade do serviço declarada pela autoridade máxima do órgão ou entidade.

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Q1839728

Q1839728 Direito Administrativo

Suponha que Guilherme, servidor público efetivo do município de Itapecerica, esteja respondendo a um processo disciplinar, destinado a apurar a sua responsabilidade por infração praticada no exercício de suas atribuições.
Nesse caso, é correto afirmar que

A

a citação de Guilherme deverá ser feita pessoalmente ou por edital e ela não poderá ser suprida pelo comparecimento voluntário perante a comissão processante.

B

na instrução processual, a comissão promoverá o interrogatório de Guilherme, a tomada de depoimentos, acareações e a produção de outras provas, vedada a prova pericial.

C

Guilherme só poderá ser exonerado a pedido, ou aposentado voluntariamente, após a conclusão do processo disciplinar e o cumprimento da penalidade, acaso aplicada.

D

no prazo de dois anos após a conclusão, o processo disciplinar de Guilherme poderá ser revisto, a pedido ou de ofício, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias não apreciadas, suscetíveis a justificar a sua inocência ou a inadequação da penalidade aplicada.

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Q1837967

Ano: 2021 Banca: MPM Órgão: MPM Prova: MPM - 2021 - MPM - Promotor de Justiça Militar |

Q1837967 Direito Administrativo

SOBRE O REGIME JURÍDICO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR CONTRA SERVIDORES PÚBLICOS, ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:

A

Com a finalidade de assegurar ao acusado os direitos à ampla defesa, inclusive defesa técnica, é obrigatória a presença de advogado em todas as fases do Processo Administrativo Disciplinar, sob pena de nulidade, independentemente da demonstração prejuízo efetivo.

B

A Sindicância, na qualidade de processo sumário preparatório, constitui fase prévia necessária à instauração do Processo Administrativo Disciplinar, sob pena de nulidade em razão da não observância do devido processo legal, independentemente da demonstração de prejuízo efetivo.

C

Desde que devidamente motivada e com amparo em investigação ou Sindicância prévia, é permitida a instauração de Processo Administrativo Disciplinar com base em denúncia anônima, em face do dever-poder de autotutela da Administração.

D

A autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar o afastamento do exercício do acusado de suas atribuições, como medida cautelar para assegurar que ele não influenciará na apuração da irregularidade; hipótese que dependerá da anuência do acusado quando ele for estável no serviço público.

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Q1837163

Ano: 2021 Banca: UFPel-CES Órgão: UFPEL Prova: UFPel-CES - 2021 - UFPEL - Engenheiro Agrônomo |

Q1837163 Direito Administrativo

Conforme prevê a Lei nº 8.112 de 1993, acerca do regime disciplinar dos servidores públicos federais, é correto afirmar que

A

é facultado ao servidor negar fé a documentos públicos.

B

as sanções civis, penais e administrativas são inacumuláveis.

C

a ausência intencional do servidor no serviço público por mais de 20 dias consecutivos configura abandono de cargo.

D

a responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.

E

o prazo prescricional para a ação disciplinar, quanto à advertência, é de 1 ano, a contar da data em que o fato se tornou conhecido.

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Q1837162

Ano: 2021 Banca: UFPel-CES Órgão: UFPEL Prova: UFPel-CES - 2021 - UFPEL - Engenheiro Agrônomo |

Q1837162 Direito Administrativo

De acordo com o regime jurídico dos servidores civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, previsto pela Lei nº 8.112 de 1993, considere (V) para verdadeiro e (F) para falso.
( ) O servidor fará jus a 30 dias de férias, as quais poderão ser parceladas em até 3 etapas, desde que assim requeridas pelo servidor, e no interesse da administração pública. ( ) O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de 60% em relação à hora normal de trabalho do servidor. ( ) O servidor tem direito a licença, por prazo determinado e com remuneração, para acompanhar cônjuge ou companheiro deslocado para outro estado do país. ( ) Sem qualquer prejuízo, o servidor poderá se ausentar do serviço por 8 dias consecutivos em razão de falecimento de seu enteado.
A sequência correta, de preenchimento das lacunas, é:

A

F – F – V – V

B

V – F – F – V

C

V – V – V – F

D

F – V – V – F

E

V – V – F – F

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Q1837034

Ano: 2021 Banca: UFPel-CES Órgão: UFPEL Prova: UFPel-CES - 2021 - UFPEL - Técnico em Agrimensura |

Q1837034 Direito Administrativo

Acerca da posse e do exercício do servidor público federal, nos termos da Lei nº 8.112 de 1990, é correto afirmar que

A

a posse do servidor, por ser ato personalíssimo, não poderá ser realizada mediante procuração, ainda que nela constem poderes específicos.

B

no ato da posse, o servidor apresentará declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio e declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública.

C

o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício é de 30 dias, a contar da data da posse.

D

a posse ocorrerá no prazo máximo de 15 dias, contados da data de publicação do ato de provimento.

E

a inaptidão física constatada por inspeção médica oficial não impede a posse no cargo público.

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Q1830129

Ano: 2021 Banca: UFR Órgão: UFR Provas: UFR - 2021 - UFR - Administrador | UFR - 2021 - UFR - Contador | UFR - 2021 - UFR - Tecnólogo em Análise e Desenvolvimento de Sistemas |

Q1830129 Direito Administrativo

Considere a seguinte situação hipotética.

Clementino é sócio-gerente de uma empresa do ramo varejista de confecções, constituída sob a forma de sociedade de responsabilidade limitada, e pretende ingressar no serviço público. Caso Clementino seja aprovado no concurso público para provimento de cargo técnico-administrativo em educação na Universidade Federal de Rondonópolis (UFR), em relação ao exercício da atividade privada, a Lei n.º 8.112/1990 estabelece que ao servidor

A

é permitido participar de gerência de sociedade privada, observada a legislação sobre conflito de interesses.

B

é proibido ingressar ou participar de sociedade privada, inclusive na qualidade de cotista.

C

é proibido participar de gerência ou administração de sociedade privada, exceto na qualidade de cotista.

D

é permitido participar da administração de sociedade privada, desde que haja compatibilidade de horários.

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Q1830125

Ano: 2021 Banca: UFR Órgão: UFR Provas: UFR - 2021 - UFR - Administrador | UFR - 2021 - UFR - Contador |

Q1830125 Direito Administrativo

Em consonância com a Lei n.º 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis federais, assinale a afirmativa correta acerca do provimento de cargos nas universidades federais.

A

As universidades federais poderão prover seus cargos com professores e cientistas estrangeiros, mas os cargos técnicos devem ser providos por brasileiros.

B

As universidades federais poderão prover seus cargos com professores, técnicos e cientistas estrangeiros, de acordo com as normas e procedimentos legais.

C

Os cargos nas universidades federais são acessíveis, exclusivamente, a professores, técnicos e cientistas brasileiros, conforme as normas e procedimentos legais.

D

Os cargos de provimento em comissão nas universidades federais poderão ser providos por estrangeiros, mas os de provimento efetivo são acessíveis somente aos brasileiros.

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Q1830002

Ano: 2021 Banca: IUDS Órgão: IF-RJ Provas: IUDS - 2021 - IF-RJ - Assistente em Administração | IUDS - 2021 - IF-RJ - Técnico de Laboratório - Área Audiovisual | IUDS - 2021 - IF-RJ - Técnico de Tecnologia da Informação |

Q1830002 Direito Administrativo

A Lei 8.112/90 traz uma série de penalidades disciplinares que serão aplicadas, em determinadas situações. No caso da demissão, a lei prevê sua aplicação, em algumas hipóteses, estando elas previstas, abaixo, não estando correta a expressa, na alternativa:

A

inassiduidade habitual.

B

abandono de cargo.

C

ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular, em qual situação.

D

insubordinação grave em serviço.

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Q1829401

Ano: 2021 Banca: IUDS Órgão: IF-RJ Provas: IUDS - 2021 - IF-RJ - Administrador | IUDS - 2021 - IF-RJ - Analista de Tecnologia da Informação | IUDS - 2021 - IF-RJ - Contador | IUDS - 2021 - IF-RJ - Pedagogo | IUDS - 2021 - IF-RJ - Químico |

Q1829401 Direito Administrativo

Suponha que determinado servidor público federal, após muito se programar, pede a mão de sua noiva em casamento e organiza uma viagem de lua de mel. Para tal, ele precisa saber quanto tempo poderia ausentar-se do serviço, sem nenhum prejuízo, de acordo com a Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990. Considerando as normas legais sobre as chamadas concessões na legislação, acima, citada, qual seria o prazo ao qual o servidor teria direito, à título de concessão?

A

5 dias consecutivos.

B

10 dias consecutivos.

C

12 dias consecutivos.

D

8 dias consecutivos.

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Q1828366

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - PC-AL - Escrivão de Polícia - Prova Anulada |

Q1828366 Direito Administrativo

Texto associado

Determinado delegado de polícia que está investigando um crime cometido no interior de uma empresa estatal estadual com personalidade jurídica de direito privado e capital integralmente público, determinou a um agente de polícia a realização de uma diligência, a qual não foi cumprida porque o agente alegou que a ordem não tinha respaldo legal. Ao tomar ciência do descumprimento da ordem, o chefe aplicou a penalidade de suspensão de trinta dias. Irresignado, o agente ajuizou mandado de segurança contra o ato sancionador.

Considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir.

Os agentes públicos subordinados não devem cumprir as ordens manifestamente ilegais de seus superiores.

Certo

Errado

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Q1809619

Ano: 2021 Banca: UFMT Órgão: UFMT Prova: UFMT - 2021 - UFMT - Técnico de Laboratório - Análises Clínicas |

Q1809619 Direito Administrativo

Em consonância com as prescrições da Lei n.º 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis federais, assinale a assertiva INCORRETA acerca de vencimento e remuneração.

A

O servidor perderá a remuneração do dia em que faltar ao serviço, sem motivo justificado.

B

O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente ou transitório, é irredutível.

C

O vencimento e a remuneração não serão objeto de arresto ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos resultante de decisão judicial.

D

O servidor em débito com o erário, que for demitido ou exonerado, terá o prazo de sessenta dias para quitá-lo.

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Q1802393

Ano: 2021 Banca: UFMT Órgão: UFMT Provas: UFMT - 2021 - UFMT - Tecnólogo em Redes de Computadores | UFMT - 2021 - UFMT - Técnico de Laboratório/Comunicação Visual | UFMT - 2021 - UFMT - Técnico de Laboratório/Eletrotécnica | UFMT - 2021 - UFMT - Técnico de Laboratório/Informática | UFMT - 2021 - UFMT - Técnico de Laboratório/Química | UFMT - 2021 - UFMT - Técnico de Tecnologia da Informação | UFMT - 2021 - UFMT - Técnico em Anatomia e Necropsia | UFMT - 2021 - UFMT - Técnico em Contabilidade | UFMT - 2021 - UFMT - Técnico em Enfermagem | UFMT - 2021 - UFMT - Técnico em Farmácia | UFMT - 2021 - UFMT - Técnico em Telecomunicações | UFMT - 2021 - UFMT - Técnico de Laboratório/Biologia |

Q1802393 Direito Administrativo

João é Servidor Público Federal efetivo e Maria nomeada em cargo exclusivamente comissionado do mesmo Órgão. Os dois foram denunciados à Comissão de Ética em razão de terem priorizado o andamento de um processo de interesse de um amigo de ambos e, como agradecimento, aceitaram um jantar especial. Sobre o caso, é possível afirmar que a apuração do comprometimento ético recairá sobre

A

nenhum dos dois por não ter ocorrido perda para o erário.

B

João, por ser servidor público efetivo.

C

ambos, como servidores públicos.

D

ambos, mas com penas diferenciadas pela comissão de ética em razão do vínculo com o órgão.

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Q1801576

Ano: 2021 Banca: UFMT Órgão: UFMT Prova: UFMT - 2021 - UFMT - Assistente de Tecnologia da Informação |

Q1801576 Direito Administrativo

Na coluna da esquerda estão dispostos tipos de direitos pecuniários que poderão ser pagos ao servidor, conforme a Lei nº 8.112/1990, e na coluna da direita, a caracterização de cada um. Numere a coluna da direita de acordo com a da esquerda.
1- Retribuição 2- Adicional 3- Ajuda de custo 4- Diária
( ) Compreende valores pelo exercício de função de direção, chefia e assessoramento. ( ) Corresponde a valores de indenizações, assim como as condições para a sua concessão, será estabelecida em regulamento. ( ) Destina-se a compensar as despesas de instalação do servidor que, no interesse do serviço, passar a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente, vedado o duplo pagamento de indenização, a qualquer tempo, no caso de o cônjuge ou companheiro que detenha também a condição de servidor, vier a ter exercício na mesma sede. ( ) Caracteriza vantagem pecuniária pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas, requerendo permanente controle da atividade de servidores em operações ou locais considerados penosos, insalubres ou perigosos.
Assinale a sequência correta.

A

2, 1, 4, 3

B

3, 2, 1, 4

C

1, 4, 3, 2

D

4, 3, 2, 1

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Q1801571

Ano: 2021 Banca: UFMT Órgão: UFMT Prova: UFMT - 2021 - UFMT - Assistente de Tecnologia da Informação |

Q1801571 Direito Administrativo

A Lei n.º 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis federais, prescreve:
“Art. 143. A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante ____________ ou processo ____________, assegurada ao acusado ampla __________.”
Assinale a alternativa que preenche correta e respectivamente as lacunas.

A

sindicância, administrativo disciplinar, defesa.

B

inquérito, judicial criminal, liberdade.

C

inquérito, administrativo penal, defesa.

D

sindicância, judicial disciplinar, liberdade.

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Q1801570

Ano: 2021 Banca: UFMT Órgão: UFMT Prova: UFMT - 2021 - UFMT - Assistente de Tecnologia da Informação |

Q1801570 Direito Administrativo

Considerando o disposto na Lei n.º 8.112/1990 acerca de acumulação remunerada de cargos públicos, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) Ressalvados os casos previstos na Constituição Federal, é permitida a acumulação remunerada de cargos públicos. ( ) A permissão de acumular estende-se a cargos, empregos e funções em autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista da União, do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios. ( ) A acumulação de cargos, ainda que lícita, fica condicionada à comprovação da compatibilidade de horários. ( ) Considera-se acumulação proibida a percepção de vencimento de cargo ou emprego público efetivo com proventos da inatividade, salvo quando os cargos de que decorram essas remunerações forem acumuláveis na atividade.
Assinale a sequência correta.

A

V, F, F, V

B

F, F, V, V

C

F, V, V, F

D

V, F, V, F

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Q1801569

Ano: 2021 Banca: UFMT Órgão: UFMT Prova: UFMT - 2021 - UFMT - Assistente de Tecnologia da Informação |

Q1801569 Direito Administrativo

Em consonância com a Lei n.º 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis federais, o estágio probatório NÃO ficará suspenso durante a licença

A

por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro.

B

para atividade política.

C

para o serviço militar.

D

por motivo de doença em pessoa da família.

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7.7: MENOR PREÇO É HOJE!

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Questões de Concurso Comentadas sobre lei nº 8.112-1990 - regime jurídico dos servidores públicos federais em direito administrativo

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