Questões de Direito Administrativo - Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais para Concurso - Página 34

Q4137910

Ano: 2022 Banca: UFCA Órgão: UFCA Provas: UFCA - 2022 - UFCA - Técnico de Tecnologia da Informação | UFCA - 2022 - UFCA - Técnico de Laboratório - Área Caracterização dos Materiais |

Q4137910 Direito Administrativo

Sobre a posse e o exercício em cargos públicos previstos na Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, podemos afirmar:

A

A posse é um ato personalíssimo, o que significa que não poderá ocorrer mediante procuração específica.

B

No ato da posse, o servidor apresentará declaração sobre bens e valores que constituem seu patrimônio, bem como declaração sobre o exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública.

C

No ato da posse, a Administração Pública não pode exigir do servidor declaração de bens e valores, uma vez que são informações pessoais.

D

A posse em cargo público não depende de prévia inspeção médica oficial, pois as condições físicas e mentais do servidor são averiguadas no decorrer do estágio probatório.

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Q4137909

Ano: 2022 Banca: UFCA Órgão: UFCA Provas: UFCA - 2022 - UFCA - Técnico de Tecnologia da Informação | UFCA - 2022 - UFCA - Técnico de Laboratório - Área Caracterização dos Materiais |

Q4137909 Direito Administrativo

Considerando a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, são penalidades disciplinares:

A

suspensão, exoneração e remanejamento.

B

advertência, suspensão e demissão.

C

demissão, transferência e redistribuição.

D

destituição de cargo em comissão, transferência e remoção.

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Q4137907

Ano: 2022 Banca: UFCA Órgão: UFCA Provas: UFCA - 2022 - UFCA - Técnico de Tecnologia da Informação | UFCA - 2022 - UFCA - Técnico de Laboratório - Área Caracterização dos Materiais |

Q4137907 Direito Administrativo

Acerca das férias, assinale a assertiva correta, consoante a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

A

O servidor público federal fará jus a sessenta dias de férias, que podem ser acumuladas, até o máximo de dois períodos, no caso de necessidade do serviço.

B

As férias deverão ser parceladas em até três etapas, quando requeridas pelo servidor, independentemente do interesse da Administração Pública, que não pode indeferir o pedido de parcelamento.

C

É vedada a acumulação de férias de servidor que opere direta e permanentemente com raios X ou substâncias radioativas.

D

A interrupção das férias é permitida em qualquer situação por decisão da chefia imediata.

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Q4137639

Ano: 2022 Banca: UNIFAP Órgão: UNIFAP Prova: UNIFAP - 2022 - UNIFAP - Assistente em Administração |

Q4137639 Direito Administrativo

Sobre a seguridade social do servidor público federal, prevista na Lei nº 8.112/90, marque a alternativa CORRETA:

A

A União garantirá a Seguridade Social para o servidor e sua família, sem obrigação de manter um Plano de Seguridade Social.

B

O Plano de Seguridade Social visa dar cobertura aos riscos a que estão sujeitos o servidor e sua família, e compreende um conjunto de benefícios e ações que atendam às seguintes finalidades: garantir meios de subsistência nos eventos de doença, invalidez, velhice, acidente em serviço, inatividade, falecimento e reclusão; assistência social e benefícios previdenciários; proteção à maternidade, à adoção e à paternidade; assistência à saúde.

C

O recebimento indevido de benefícios havidos por fraude, dolo ou má-fé, implicará devolução ao erário do total auferido, sem necessidade de condenação penal.

D

Os benefícios do Plano de Seguridade Social do servidor compreendem, quanto ao servidor: a aposentadoria; o auxílio-natalidade; o salário-família; a licença para tratamento de saúde; a licença à gestante, à adotante e licença-paternidade; a licença por acidente em serviço; a assistência à saúde; a garantia de condições individuais e ambientais de trabalho satisfatórias.

E

Os benefícios do Plano de Seguridade Social do servidor compreendem, quanto ao dependente: a pensão vitalícia; o auxílio funeral; o benefício de prestação continuada; o auxílio reclusão; a assistência à saúde.

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Q4137186

Ano: 2022 Banca: UNIFAP Órgão: UNIFAP Provas: UNIFAP - 2022 - UNIFAP - Analista de Tecnologia da Informação | UNIFAP - 2022 - UNIFAP - Fonoaudiólogo | UNIFAP - 2022 - UNIFAP - Arquivista | UNIFAP - 2022 - UNIFAP - Médico | UNIFAP - 2022 - UNIFAP - Pedagogo | UNIFAP - 2022 - UNIFAP - Técnico em Assuntos Educacionais | UNIFAP - 2022 - UNIFAP - Contador | UNIFAP - 2022 - UNIFAP - Economista | UNIFAP - 2022 - UNIFAP - Fisioterapeuta |

Q4137186 Direito Administrativo

Sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, marque a alternativa CORREТА.

A

Remoção é o deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder.

B

O servidor perderá: a remuneração do dia em que faltar ao serviço, sem motivo justificado; a parcela de remuneração diária, proporcional aos atrasos, ausências justificadas, ressalvadas as concessões de que trata o art. 97 da Lei 8.112/1990, e saídas antecipadas, salvo na hipótese de compensação de horário, até o mês subseqüente ao da ocorrência, a ser estabelecida pela chefia imediata.

C

A licença e as prorrogações, por motivo de doença em pessoa da família, podem ser concedidas ao servidor independente de perícia médica oficial, por ser questão de direito inalienável à vida.

D

Representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder é um dever de ofício do Ministério Público ao qual o servidor público federal não está obrigado.

E

Cabe ao Poder Judiciário poder determinar medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, em processo disciplinar, afastando-o do exercício do cargo, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da remuneração.

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Q4136439

Ano: 2022 Banca: Fundação CETREDE Órgão: UFC Prova: Fundação CETREDE - 2022 - UFC - Assistente em Administração |

Q4136439 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, os benefícios do Plano de Seguridade Social do servidor compreendem, quanto ao dependente:

A

Licença por acidente em serviço; auxílio-funeral; auxílio-reclusão; e salário-família.

B

Aposentadoria vitalícia e temporária; auxílio-funeral; auxílio-reclusão; e assistência à saúde.

C

Pensão vitalícia e temporária; auxílio-funeral; auxílio-reclusão; e assistência à saúde.

D

Licença à gestante; salário-família; licença para tratamento de saúde; e auxílio natalidade.

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Q4136437

Ano: 2022 Banca: Fundação CETREDE Órgão: UFC Prova: Fundação CETREDE - 2022 - UFC - Assistente em Administração |

Q4136437 Direito Administrativo

A Lei nº 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. De acordo com essa Lei, marque a alternativa correta.

A

As férias poderão ser parceladas em até duas etapas, desde que assim requeridas pelo servidor, e no interesse da administração pública.

B

O servidor fará jus a trinta dias de férias, que podem ser acumuladas, até o máximo de três períodos, no caso de necessidade do serviço, ressalvadas as hipóteses em que haja legislação específica.

C

O servidor que opera direta e permanentemente com Raios X ou substâncias radioativas gozará 20 (vinte) dias consecutivos de férias, por semestre de atividade profissional.

D

As férias somente poderão ser interrompidas por motivo de doença na família, calamidade pública, convocação para júri, serviço militar ou eleitoral, ou por necessidade do serviço declarada pela autoridade máxima do órgão ou entidade.

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Q4080082

Ano: 2022 Banca: FCM Órgão: IF-BA Provas: FCM - 2022 - IF-BA - Técnico de Laboratório/Biologia | FCM - 2022 - IF-BA - Técnico de Laboratório/Química | FCM - 2022 - IF-BA - Técnico de Laboratório/Edificações | FCM - 2022 - IF-BA - Técnico de Laboratório/Eletrônica | FCM - 2022 - IF-BA - Técnico em Contabilidade | FCM - 2022 - IF-BA - Técnico em Enfermagem | FCM - 2022 - IF-BA - Técnico de Tecnologia da Informação | FCM - 2022 - IF-BA - Técnico de Laboratório/Eletrotécnica | FCM - 2022 - IF-BA - Técnico de Laboratório/Física | FCM - 2022 - IF-BA - Técnico de Laboratório/Informática | FCM - 2022 - IF-BA - Técnico de Laboratório/Mineração |

Q4080082 Direito Administrativo

Considerando-se os dispositivos da Lei nº 8.112/90, que dispõem sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, são requisitos básicos para investidura em cargo público, EXCETO o (a)

A

nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo.

B

quitação com as obrigações militares e eleitorais.

C

nacionalidade brasileira.

D

gozo dos direitos políticos.

E

idade mínima de dezesseis anos.

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Q4078671

Ano: 2022 Banca: FCM Órgão: IF-AM Provas: FCM - 2022 - IF-AM - Professor PEBTT - Administração | FCM - 2022 - IF-AM - Professor PEBTT - Agronomia/Ciências Agrárias | FCM - 2022 - IF-AM - Professor PEBTT - Artes | FCM - 2022 - IF-AM - Professor PEBTT - Automação/Controle | FCM - 2022 - IF-AM - Professor PEBTT - Automação Industrial | FCM - 2022 - IF-AM - Professor PEBTT - Bioquímica | FCM - 2022 - IF-AM - Professor PEBTT - História | FCM - 2022 - IF-AM - Professor PEBTT - Instalações Hidrossanitárias e Saneamento | FCM - 2022 - IF-AM - Professor PEBTT - Letras - Língua Portuguesa | FCM - 2022 - IF-AM - Professor PEBTT - Circuitos Elétricos | FCM - 2022 - IF-AM - Professor PEBTT - Eletrônica | FCM - 2022 - IF-AM - Professor PEBTT - Meio Ambiente | FCM - 2022 - IF-AM - Professor PEBTT - Eletrotécnica | FCM - 2022 - IF-AM - Professor PEBTT - Pedagogia | FCM - 2022 - IF-AM - Professor PEBTT - Letras - Língua Portuguesa e LE - Espanhol | FCM - 2022 - IF-AM - Professor PEBTT - Letras - Língua Portuguesa e LE - Inglês | FCM - 2022 - IF-AM - Professor PEBTT - Matemática | FCM - 2022 - IF-AM - Professor PEBTT - Produção Animal | FCM - 2022 - IF-AM - Professor PEBTT - Tecnologia, Gerenciamento e Materiais de Construção | FCM - 2022 - IF-AM - Professor PEBTT - Medicina Veterinária | FCM - 2022 - IF-AM - Professor PEBTT - Informática |

Q4078671 Direito Administrativo

Segundo o Regime Jurídico aplicável aos servidores públicos federais – Lei nº 8.112/1990, é correto afirmar que

A

o regime jurídico dos servidores públicos civis da União não se aplica às autarquias, em regime especial.

B

servidor é a pessoa que atua na prestação de serviços públicos.

C

a prestação de serviços gratuitos é incentivada pela Lei nº 8.112/1990.

D

cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometi das a um servidor.

E

os requisitos básicos para a investi dura em cargo público estão restritos a dois casos, nacionalidade brasileira e idade superior a 18 anos.

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Q4078346

Ano: 2022 Banca: FCM Órgão: IF-BA Provas: FCM - 2022 - IF-BA - Administrador | FCM - 2022 - IF-BA - Arquiteto e Urbanista | FCM - 2022 - IF-BA - Arquivista | FCM - 2022 - IF-BA - Enfermeiro-Área | FCM - 2022 - IF-BA - Contador | FCM - 2022 - IF-BA - Assistente Social | FCM - 2022 - IF-BA - Auditor | FCM - 2022 - IF-BA - Bibliotecário-Documentalista | FCM - 2022 - IF-BA - Engenheiro-Área: Civil | FCM - 2022 - IF-BA - Médico-Área | FCM - 2022 - IF-BA - Nutricionista-Habilitação | FCM - 2022 - IF-BA - Odontólogo | FCM - 2022 - IF-BA - Pedagogo-Área | FCM - 2022 - IF-BA - Engenheiro de Segurança do Trabalho | FCM - 2022 - IF-BA - Técnico em Assuntos Educacionais | FCM - 2022 - IF-BA - Analista de Tecnologia da Informação |

Q4078346 Direito Administrativo

Segundo o regime disciplinar previsto na Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, qual é um dever do servidor público?

A

Recusar fé a documentos públicos.

B

Cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais.

C

Promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição.

D

Valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública.

E

Coagir ou aliciar subordinados no sentido de filiarem-se a associação profissional ou sindical, ou a partido político.

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Q4078345

Ano: 2022 Banca: FCM Órgão: IF-BA Provas: FCM - 2022 - IF-BA - Administrador | FCM - 2022 - IF-BA - Arquiteto e Urbanista | FCM - 2022 - IF-BA - Arquivista | FCM - 2022 - IF-BA - Enfermeiro-Área | FCM - 2022 - IF-BA - Contador | FCM - 2022 - IF-BA - Assistente Social | FCM - 2022 - IF-BA - Auditor | FCM - 2022 - IF-BA - Bibliotecário-Documentalista | FCM - 2022 - IF-BA - Engenheiro-Área: Civil | FCM - 2022 - IF-BA - Médico-Área | FCM - 2022 - IF-BA - Nutricionista-Habilitação | FCM - 2022 - IF-BA - Odontólogo | FCM - 2022 - IF-BA - Pedagogo-Área | FCM - 2022 - IF-BA - Engenheiro de Segurança do Trabalho | FCM - 2022 - IF-BA - Técnico em Assuntos Educacionais | FCM - 2022 - IF-BA - Analista de Tecnologia da Informação |

Q4078345 Direito Administrativo

Considerando-se os dispositivos da Lei nº 8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, quais os requisitos básicos para investidura em cargo público?

A

Idade mínima de 16 anos e a aptidão física e mental.

B

Prestar serviço militar e o gozo dos direitos eleitorais.

C

Gozo dos direitos políticos e o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo.

D

Gozo dos direitos sociais e o nível de escolaridade exigido para a exoneração do cargo.

E

Idade mínima de 16 anos e a quitação com as obrigações militares e eleitorais.

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Q4047966

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Itaipu Parquetec Prova: Instituto Consulplan - 2022 - Itaipu Parquetec - Analista Jr - Ambiental com Foco em Geoprocessamento |

Q4047966 Ciência e Tecnologia

Numa visão abrangente, pode-se afirmar que um Sistema de Informação Geográfica (SIG) oferece mecanismos para combinar as várias informações, através de algoritmos de manipulação e análise, bem como para consultar, recuperar, visualizar e plotar o conteúdo da base de dados georreferenciados. Sobre a composição interligada das componentes de um SIG, assinale a alternativa correta.

A

Entrada e integração de dados / Interface / Visualização e plotagem / Consulta e análise espacial / Gerenciamento de dados espaciais.

B

Entrada e integração de dados / Consulta e análise espacial / Visualização e plotagem / Gerenciamento de dados espaciais / Interface.

C

Interface / Gerenciamento de dados espaciais / Entrada e integração de dados / Consulta e análise espacial / Visualização e plotagem.

D

Interface / Entrada e integração de dados / Consulta e análise espacial / Visualização e plotagem / Gerenciamento de dados espaciais.

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Q3073343

Ano: 2022 Banca: FACTO Órgão: IF-ES Provas: FACTO - 2022 - IF-ES - Assistente em Administração | FACTO - 2022 - IF-ES - Técnico de Laboratório/Área: Química | FACTO - 2022 - IF-ES - Técnico de Tecnologia da Informação | FACTO - 2022 - IF-ES - Técnico em Agropecuária | FACTO - 2022 - IF-ES - Técnico em Contabilidade |

Q3073343 Direito Administrativo

De acordo com o Estatuto do Servidor Público Federal (Lei nº 8.112/90), a reversão:

A

é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica.

B

é o retorno à atividade de servidor aposentado, por invalidez ou no interesse da administração, nos termos da lei.

C

é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.

D

é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo ou de reintegração do anterior ocupante.

E

é a passagem do servidor estável de cargo efetivo para outro de igual denominação, pertencente a quadro de pessoal diverso, de órgão ou instituição do mesmo Poder.

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Q3058701

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CRT-MG Prova: Quadrix - 2022 - CRT-MG - Assistente de Recursos Humanos |

Q3058701 Direito Administrativo

No que concerne à gestão de pessoas na Administração Pública, julgue o item.

A reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.

Certo

Errado

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Q3056677

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CRT-MG Prova: Quadrix - 2022 - CRT-MG - Agente de Fiscalização |

Q3056677 Direito Administrativo

Com relação aos agentes públicos, julgue o item.

São servidores públicos, em sentido amplo, as pessoas físicas que prestam serviços ao Estado e às entidades da administração indireta, com vínculo empregatício e mediante remuneração paga pelos cofres públicos.

Certo

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Q2680304

Ano: 2022 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Cachoeirinha - PE Prova: ADM&TEC - 2022 - Prefeitura de Cachoeirinha - PE - Guarda Patrimonial |

Q2680304 Direito Administrativo

Analise as afirmativas a seguir:

-

I. O conceito de proteção ambiental não possui relação com a prática de proteger o ambiente natural das ações de degradação decorrentes das pressões populacionais, de tecnologia e da indústria.

II. É dever fundamental do servidor público ser probo, reto, leal e justo, demonstrando toda a integridade do seu caráter, escolhendo sempre, quando estiver diante de duas opções, a melhor e a mais vantajosa para o bem comum.

-

Marque a alternativa CORRETA:

A

As duas afirmativas são verdadeiras.

B

A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

C

A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

D

As duas afirmativas são falsas.

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Q2408245

Ano: 2022 Banca: SELECON Órgão: IF-RJ Provas: SELECON - 2022 - IF-RJ - Administrador | SELECON - 2022 - IF-RJ - Analista de Tecnologia da Informação | SELECON - 2022 - IF-RJ - Pedagogo | SELECON - 2022 - IF-RJ - Químico | SELECON - 2022 - IF-RJ - Contador |

Q2408245 Direito Administrativo

Determinado servidor público civil da União, nomeado para cargo de provimento efetivo, se encontra submetido a estágio probatório por período de 24 (vinte e quatro) meses, durante o qual sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, devendo ser observados os seguintes fatores, à luz da Lei n º 8.112/90:

A

inovação, motivação, empreendedorismo e engajamento

B

assertividade, imobilidade, capacidade de adaptação e dinamismo

C

assiduidade, disciplina, capacidade de iniciativa, produtividade e responsabilidade

D

comprometimento com o desenvolvimento pessoal, gestor do tempo e positivismo

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Q2267785

Ano: 2022 Banca: Colégio Pedro II Órgão: Colégio Pedro II Prova: Colégio Pedro II - 2022 - Colégio Pedro II - Assistente em Administração |

Q2267785 Direito Administrativo

A Lei nº 8.112/1990 dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis, no âmbito da União.
No que se refere aos seus dispositivos, é correto afirmar que

A

a simples alegação de injustiça da penalidade constitui fundamento para a revisão, que dispensa a apresentação de novos elementos.

B

o processo disciplinar poderá ser revisto, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando se aduzirem fatos novos.

C

no caso de incapacidade mental do servidor, a revisão poderá ser requerida por qualquer pessoa da família.

D

na hipótese de falecimento ou ausência do servidor, não poderá ser requerida a revisão do processo.

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Q2251674

Ano: 2022 Banca: Colégio Pedro II Órgão: Colégio Pedro II Provas: Colégio Pedro II - 2022 - Colégio Pedro II - Administrador | Colégio Pedro II - 2022 - Colégio Pedro II - Assistente Social | Colégio Pedro II - 2022 - Colégio Pedro II - Fonoaudiólogo | Colégio Pedro II - 2022 - Colégio Pedro II - Engenheiro Eletricista | Colégio Pedro II - 2022 - Colégio Pedro II - Médico | Colégio Pedro II - 2022 - Colégio Pedro II - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q2251674 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 8.112/1990 (Estatuto do Servidor Público Federal), no que se refere ao regime disciplinar, é correto afirmar que

A

é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, ressalvados os casos previstos em lei complementar.

B

a acumulação de cargos, ainda que lícita, fica condicionada à comprovação da compatibilidade de horários.

C

a responsabilidade civil decorre apenas de ato omissivo doloso que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.

D

a responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal resultante da falta de provas.

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Q2251672

Ano: 2022 Banca: Colégio Pedro II Órgão: Colégio Pedro II Provas: Colégio Pedro II - 2022 - Colégio Pedro II - Administrador | Colégio Pedro II - 2022 - Colégio Pedro II - Assistente Social | Colégio Pedro II - 2022 - Colégio Pedro II - Fonoaudiólogo | Colégio Pedro II - 2022 - Colégio Pedro II - Engenheiro Eletricista | Colégio Pedro II - 2022 - Colégio Pedro II - Médico | Colégio Pedro II - 2022 - Colégio Pedro II - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q2251672 Direito Administrativo

A Lei nº 8.112/1990 dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
No que se refere à revisão dos processos, é correto afirmar que

A

em caso de falecimento ou desaparecimento do servidor, apenas parentes até o terceiro grau poderão requerer a revisão do processo.

B

na petição inicial, o requerente pedirá dia e hora para a produção de provas e inquirição das testemunhas que arrolar.

C

o processo disciplinar poderá ser revisto, em até 1 (um) ano, a pedido ou de ofício, quando se aduzirem novas provas.

D

a alegação de injustiça da penalidade constitui fundamento para a revisão, ainda que que ausentes fatos novos.

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Questões de Concurso Comentadas sobre lei nº 8.112-1990 - regime jurídico dos servidores públicos federais em direito administrativo

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